Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
EMENTA: Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2011, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2011, Página 31 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 437 de 2,011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 437 de 2,011.
- Art. 8º, inciso I
