Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2015, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 532 de 2.015.
  • Art. 9º - (Mantém Veto)
Indexação
PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT) - Criação
DÉBITO TRIBUTÁRIO - Sujeito passivo - Vencimento - 2015 - Processo administrativo - Processo judicial - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Requerimento - Desistência - Litígio - Utilização - Créditos - Prejuízo fiscal - Base de cálculo negativa - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Quitação - Pessoa jurídica - Responsabilidade tributária - Corresponsável - Crédito tributário - Sociedade controlada - Sociedade controladora - Valor - Alíquota - Percentual - Indeferimento - Prazo - Pagamento - Ato jurídico - Negócio jurídico
TRIBUTO - Sonegação fiscal - Fraude - Omissão - Dolo - Cobrança - Acréscimo - Juros de mora - Multa
TAXA - Correção monetária
SAÚDE - Entidade filantrópica - Entidade beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Entidade privada - Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS) - Inclusão - Débito - Dívida - Adesão - Parcelamento - Moratória
GOVERNO - Acordo internacional - Convenção (ato internacional) - Bitributação - Renda - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
PAÍS ESTRANGEIRO - Empresa - Navegação aérea - Navegação marítima - Isenção - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Empresa - Equiparação - Contribuinte individual - Pessoa física - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Parcela - Adiantamento - Proprietário - Obra de construção civil - Segurado - Prestador de serviço - Sociedade cooperativa - Associação - Consulado - Estrangeiro - Contratação - Transporte rodoviário - Transporte de passageiro - Transporte de carga - Trator - Máquina - Terraplenagem - Colheitadeira - Contribuição previdenciária - Base de cálculo - Percentual - Valor - Redução - Nota fiscal - Fatura - Recibo de pagamento - Prestação de serviços - Condutor - Trabalhador autônomo - Veículo - Operador de máquinas - Remuneração - Cessão - Colaboração - Frete - Limite máximo
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Empregador doméstico - Incidência - Salário de contribuição - Trabalhador doméstico - Percentual
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Recolhimento - Pagamento - Expediente - Banco - Instituição financeira - Data - Dia útil - Prazo - Contribuinte individual - Contribuinte facultativo
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Base de cálculo - Dedução - Desconto - Contribuição previdenciária - Previdência complementar - Pagamento - Trabalho - Vínculo empregatício - Administrador - Provento (remuneração) - Aposentado - Pensionista - Fonte pagadora - Responsabilidade
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Empresa - Alíquota - Receita bruta - Percentual - Empresa de call center - Exceção
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração