Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-25, DE 28 DE ABRIL DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social e altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Fixação - Valor
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Fixação - Data - Reajuste
SERVIDOR - Aposentado - Obrigatoriedade - Desconto - Pagamento