Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 1996

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
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ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO - Pagamento - Recurso financeiro - Seguridade Social