Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2010, Página 28 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 4.829/2012, 5.012/2013, 5.127/2014 e 5.383/2015.

Origem: Poder Legislativo

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 295 de 2,010.
  • Art. 2º, § 5º
  • Art. 66
  • Art. 3º, § 5º
  • Art. 2º, inciso III, da Lei nº 11484, de 31/05/2001, introduzido pelo art. 20
  • Art. 44, § 5º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, inserido pelo art. 23
  • Art. 30, § 4º
  • Art. 65, §§ 7º e 8º
  • Art. 80
  • Art. 81, § 1º
  • Art. 129
  • Art. 130
  • Art. 133 e 134
  • Art. 135
  • Art. 7º, § 6º, da Lei nº 11.775/2008, inserido pelo art. 138
  • Art. 45
  • Art. 78
  • Art. 87
  • Art. 88, inciso I
  • Art. 89, §§ 1º e 2º
  • Art. 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102
Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE (REPENEC) - Criação - Pessoa jurídica - Beneficiário
PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO (PROUCA) - Criação
INCLUSÃO DIGITAL - Acesso - Aquisição - Produção - Escola pública - Software - Informática - Equipamento - Assistência técnica - Utilização - Professor - Aluno - Estudante
REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (RECOMPE) - Criação
COMPUTADOR - Educação - Aquisição - Utilização - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Isenção
BENEFÍCIO FISCAL - Criação - Prorrogação
INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica - Indústria petrolífera - Indústria petroquímica - Infraestrutura - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM)
REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (RETAERO) - Criação
INFORMÁTICA - Capacitação - Competitividade - Indústria
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL - Prioridade - Financiamento - Produção - Bens - Serviços - Informática - Automação - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Faturamento - Mercado interno - Comercialização - Fabricante - Microcomputador
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Dedução - Valor - Despesa - Pesquisa - Desenvolvimento - Empresa - Informática - Automação - Amazônia - Aplicação - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
COMPUTADOR - Monitor de vídeo - Teclado (informática) - Mouse - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Venda a varejo - Receita bruta - Redução - Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Alíquota - Redução - Remessa - País estrangeiro - Remuneração - Serviços - Avaliação - Metrologia - Normalização - Barreira sanitária - Organização Mundial do Comércio (OMC) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Aplicação - Financimento - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Design - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota
PESSOA JURÍDICA - Lucro real - Apuração - Obrigatoriedade - Exploração - Securitização - Crédito imobiliário - Agronegócio
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Imposto de renda - Restituição - Parcela - Pessoa física - Declaração de Ajuste Anual - Infração - Legislação Tributária Federal - Dedução - Compensação
PESSOA JURÍDICA - Pessoa física - Residência - Domicílio - País estrangeiro - Juros - Pagamento - Crédito - Dedução - Determinação - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) - Valor - Endividamento
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Multa - Crédito - Confirmação - Débito - Dívida - Declaração - Falsidade - Sujeito passivo
RESSEGURO - Contribuição - Base de cálculo - Incidência - Prêmio - Cessão - País estrangeiro - Valor - Pagamento - Crédito - Remessa
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Agente financeiro - Recursos financeiros - Crédito - Título da dívida pública - Emissão - Concessão
LETRA FINANCEIRA (LF) - Instituição financeira - Banco - Emissão - Título de crédito - Título executivo extrajudicial
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - Crédito - Concessão
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População - Baixa renda
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - Garantia - Cobertura - Agente financeiro - Instituição financeira - Bancos - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Morte - Invalidez permanente
CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM FUNDOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU GERIDOS POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA E COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (CNPI) - Criação
RELAÇÃO NACIONAL DE PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM OS FUNDOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS E COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (RNPI) - Divulgação - Caixa Econômica Federal (CEF)
RELAÇÃO DE FIRMAS E PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (RPI) - Extinção - Registro - Transferência
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Previdência complementar - Entidade aberta - Capitalização - Seguro - Resseguro - Criação - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Contribuinte - Recolhimento
TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - Valor - Alteração - Tabela
PAÍS ESTRANGEIRO - Residência - Valor - Dinheiro - Remessa - Pagamento - Crédito - Pessoa física - Pessoa jurídica - Gastos - Viagem - Turismo - Agência de viagem - Negócio - Serviços - Treinamento - Missão oficial - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Isenção - Limite
DRAWBACK - Concessão - Prorrogação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Crédito - Restituição - Ressarcimento - Quitação - Tributos - Contribuição - Sujeito passivo - Compensação - Indeferimento - Indevido - Erro - Multa
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) - Crédito - Concessão - Operação financeira - Operação de crédito - Renegociação
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Débito - Dívida - Administração - Autarquia - Fundação pública - Pagamento - Parcelamento
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) - Dispensa de licitação - Prestação de serviço - Contratação - Tecnologia da informação - Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
CRÉDITO RURAL - Remissão de dívida - Saldo devedor - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Programa Nacional de Agricultura Familiar
CRÉDITO RURAL - Débito - Dívida - Desconto - Liquidação - Quitação - Mutuário
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO - Ônus - Assentamento - Projeto - Financiamento
PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) - Recursos financeiros - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) - Conselho Regional de Contabilidade (CRC) - Exercício profissional - Contador - Técnico de contabilidade - Fiscalização - Competência - Empresa - Prestação de serviço - Anuidade - Pagamento - Multa - Obrigatoriedade - Registro - Penalidade
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Alíquota - Redução - Receita bruta - Venda - Bens - Mercado interno - Poder Executivo - Unidade de Saúde - Aquisição - Órgão público - Administração direta - Administração Pública - Administração Federal - Administração Estadual - Administração Municipal
INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica - Dívida - Débito - Pagamento - Parcelamento - Liquidação - Aquisição - Matéria-prima - Material - Embalagem - Tabela - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Valores mobiliários - Analista - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Pagamento - Isenção
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Termo - Ajustamento - Conduta - Litígio - Prevenção - Encerramento - União - Autarquia - Fundação pública - Interesse público
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público municipal - Militar - Policial militar - Quadro de pessoal - Extinção - Administração Pública - Administração Federal - Inclusão - Território Federal de Rondônia - Estado (ente federado) - Rondônia - Opção - Vantagem pessoal - Direitos - Cessão - Manutenção - Remuneração - Diferença - Pagamento - Proibição
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Contribuição previdenciária - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON) - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União (RPPSS) - Servidor público civil - Militar - Opção - Quadro de pessoal - Extinção
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - Capital financeiro - Recursos financeiros - Entrega - Repasse - Convênio - Contrato - Assinatura - Aditamento -Termo aditivo - Valor
PROGRAMA TERRITÓRIOS DA CIDADANIA - Recursos financeiros - Transferência - Obrigatoriedade - Órgão público - Município - Divulgação - INTERNET - Programação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Sistema Único de Saúde (SUS) - Beneficiário - Entidade beneficente - Certificado - Saúde - Prestação de serviço - Remuneração - Trabalhador - Aposentado - Dependente - Destinação - Valor - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Isenção - Renovação
UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - Chapecó (SC) - Implantação - União - Dotação orçamentária
UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA) - Implantação - União - Dotação orçamentária
FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO - Limite - Alteração - Exclusão - Rodovia - Faixa de domínio
PARQUE NACIONAL MAPINGUARI - Canutama (AM) - Lábrea (AM) - Limite - Ampliação
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CUNIÃ - Limite - Ampliação - Porto Velho (RO)
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Pagamento - Vencimento - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Parcelamento especial - Novembro - 2008
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de carga - Terceiro - Empresa - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Transportador rodoviário - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Empresa de transporte rodoviário - Transporte de carga - Frete - Pagamento - Conta bancária - Crédito - Depósito bancário
UNIÃO - Subvenção - Produtor agrícola - Produtor rural - Cooperativa - Cana-de-açúcar - Região Nordeste - Safra - 2009/2010
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) - Solução - Controvérsia - Acordo internacional - Negociação - Recursos financeiros - Governo estrangeiro - Pessoa jurídica de direito privado - Órgão colegiado - Conselho de administração - Conselho fiscal - Administração pública federal - Representante - Membro - Poder Executivo - Indicação
BASE DE CÁLCULO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição PIS-PASEP - COFINS - Lucro - Exploração - Liquidação - Variação - Moeda - Direitos - Crédito - Obrigações - Contribuinte - Taxa - Câmbio - Regime de competência - Opção - Alteração
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo - Prazo - Prescrição
CRÉDITO RURAL - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário