Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010
EMENTA: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2010, Página 28 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.829/2012, 5.012/2013, 5.127/2014, 5.383/2015 e 5.405/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 295 de 2,010.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 295 de 2,010.
- Art. 2º, § 5º
- Art. 66
- Art. 3º, § 5º
- Art. 2º, inciso III, da Lei nº 11484, de 31/05/2001, introduzido pelo art. 20
- Art. 44, § 5º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, inserido pelo art. 23
- Art. 30, § 4º
- Art. 65, §§ 7º e 8º
- Art. 80
- Art. 81, § 1º
- Art. 129
- Art. 130
- Art. 133 e 134
- Art. 135
- Art. 7º, § 6º, da Lei nº 11.775/2008, inserido pelo art. 138
- Art. 45
- Art. 78
- Art. 87
- Art. 88, inciso I
- Art. 89, §§ 1º e 2º
- Art. 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 41, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14596 de 14 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, "caput", incisos I, II, III, §§ 2º, 4º, 5º, 6º ; Art. 25, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14565 de 4 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo II - Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos .
- Lei Ordinária nº 14537 de 28 de Fevereiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60, "caput", incisos I, II, III, IV .
- Medida Provisória nº 1152 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, Incisos I, II, III, §§ 2º, 4º, 5º e 6º ; Art. 25, "caput" .
- Medida Provisória nº 1145 de 14 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Seção 1: a) a alteração do código 237; e b) a inclusão do código 240; e Seção 3, a inclusão do item 5, todos do Anexo II .
- Medida Provisória nº 1138 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60, "caput", incisos VI, VII, VIII, IX .
- Lei Ordinária nº 14317 de 29 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 82 .
- Lei Complementar nº 187 de 16 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 110 .
- Medida Provisória nº 1072 de 1º de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82 .
- Lei Ordinária nº 14031 de 28 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 41, "caput", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 930 de 30 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 41, "caput".
- Medida Provisória nº 907 de 26 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60, "caput", incisos I a V .
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 85 .
- Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 85 ao 102.
- Lei Ordinária nº 13496 de 24 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 65, § 36 .
- Lei Ordinária nº 13315 de 20 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60, "caput", §§ 2º, 3º e 4º .
- Medida Provisória nº 713 de 1º de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60, "caput", §§ 2º a 4º .
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 48 .
- Medida Provisória nº 685 de 21 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 48 .
- Lei Ordinária nº 13121 de 8 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 101 .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 127, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12996 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 65, § 18 .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 65, § 33 .
- Decreto nº 8144 de 28 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 105 ; Art. 106 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 24 a 26 .
- Lei Ordinária nº 12872 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 69-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12872 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 61 .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 65, §§ 6º e 32.
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 65, § 18 .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 12838 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37, "caput" ; Art. 38, incisos IX, XIV, XV, XVI e §§ 4º, 5º, 6º, 7º ; Art. 40, §§ 1º, 2º ; Art. 41, incisos I, V, VI, VII,VIII .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60, § 2º, § 3º e § 4º .
- Lei Ordinária nº 12800 de 23 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 85 .
- Medida Provisória nº 610 de 2 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 70-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 73, "caput" .
- Medida Provisória nº 608 de 28 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38, incisos IX, XIV, XV, XVI e §§ 4º, 5º, 6º, 7º ; Art. 40, §§ 1º, 2º ; Art. 41, incisos I, V, VI, VII, VIII .
- Decreto nº 7923 de 18 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 29 .
- Lei Ordinária nº 12788 de 14 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 34, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 12767 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 61 .
- Decreto nº 7856 de 6 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 105 ; Art. 106 .
- Lei Ordinária nº 12678 de 25 de Junho de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 69-A .
- Lei Ordinária nº 12678 de 25 de Junho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 115, "caput" ; Art. 117, incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12678 de 25 de Junho de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação). Art. 118 .
- Lei Ordinária nº 12599 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 70, §§ 9º, 10 ; Art. 72, §§ 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 12598 de 21 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29 ; Art. 30, inciso I, § 2º e inciso II, § 8º ; Art. 31, § 2º, inciso I ; Art. 32, § 3º .
- Medida Provisória nº 558 de 5 de Janeiro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 115 ; Art. 117, incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo único; Art. 119, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 558 de 5 de Janeiro de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 118 .
- Decreto nº 7634 de 5 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 105 ; Art. 106 .
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 131, § 1º, inciso I .
- Medida Provisória nº 542 de 12 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 115 ; Art. 117, incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo único ; Art. 119, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 542 de 12 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 118 .
- Decreto nº 7514 de 5 de Julho de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 85 a 100 .
- Lei Ordinária nº 12409 de 25 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 63, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12402 de 2 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 65, §§ 33, 34, 35 .
- Decreto nº 7451 de 11 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 29 a 33 .
- Medida Provisória nº 513 de 26 de Novembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 63, Parágrafo único .
- Decreto nº 7339 de 20 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 69 a 72 .
- Decreto nº 7320 de 28 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º a 5º .
- Decreto nº 7300 de 14 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 110 .
- Decreto nº 7243 de 26 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 6º a 14 .
Indexação
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE (REPENEC) - Criação - Pessoa jurídica - Beneficiário
PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO (PROUCA) - Criação
INCLUSÃO DIGITAL - Acesso - Aquisição - Produção - Escola pública - Software - Informática - Equipamento - Assistência técnica - Utilização - Professor - Aluno - Estudante
REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (RECOMPE) - Criação
COMPUTADOR - Educação - Aquisição - Utilização - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Isenção
BENEFÍCIO FISCAL - Criação - Prorrogação
INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica - Indústria petrolífera - Indústria petroquímica - Infraestrutura - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM)
REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (RETAERO) - Criação
INFORMÁTICA - Capacitação - Competitividade - Indústria
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL - Prioridade - Financiamento - Produção - Bens - Serviços - Informática - Automação - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Faturamento - Mercado interno - Comercialização - Fabricante - Microcomputador
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Dedução - Valor - Despesa - Pesquisa - Desenvolvimento - Empresa - Informática - Automação - Amazônia - Aplicação - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
COMPUTADOR - Monitor de vídeo - Teclado (informática) - Mouse - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Venda a varejo - Receita bruta - Redução - Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Alíquota - Redução - Remessa - País estrangeiro - Remuneração - Serviços - Avaliação - Metrologia - Normalização - Barreira sanitária - Organização Mundial do Comércio (OMC) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Aplicação - Financimento - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Design - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota
PESSOA JURÍDICA - Lucro real - Apuração - Obrigatoriedade - Exploração - Securitização - Crédito imobiliário - Agronegócio
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Imposto de renda - Restituição - Parcela - Pessoa física - Declaração de Ajuste Anual - Infração - Legislação Tributária Federal - Dedução - Compensação
PESSOA JURÍDICA - Pessoa física - Residência - Domicílio - País estrangeiro - Juros - Pagamento - Crédito - Dedução - Determinação - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) - Valor - Endividamento
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Multa - Crédito - Confirmação - Débito - Dívida - Declaração - Falsidade - Sujeito passivo
RESSEGURO - Contribuição - Base de cálculo - Incidência - Prêmio - Cessão - País estrangeiro - Valor - Pagamento - Crédito - Remessa
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Agente financeiro - Recursos financeiros - Crédito - Título da dívida pública - Emissão - Concessão
LETRA FINANCEIRA (LF) - Instituição financeira - Banco - Emissão - Título de crédito - Título executivo extrajudicial
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - Crédito - Concessão
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População - Baixa renda
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - Garantia - Cobertura - Agente financeiro - Instituição financeira - Bancos - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Morte - Invalidez permanente
CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM FUNDOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU GERIDOS POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA E COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (CNPI) - Criação
RELAÇÃO NACIONAL DE PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM OS FUNDOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS E COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (RNPI) - Divulgação - Caixa Econômica Federal (CEF)
RELAÇÃO DE FIRMAS E PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (RPI) - Extinção - Registro - Transferência
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Previdência complementar - Entidade aberta - Capitalização - Seguro - Resseguro - Criação - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Contribuinte - Recolhimento
TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - Valor - Alteração - Tabela
PAÍS ESTRANGEIRO - Residência - Valor - Dinheiro - Remessa - Pagamento - Crédito - Pessoa física - Pessoa jurídica - Gastos - Viagem - Turismo - Agência de viagem - Negócio - Serviços - Treinamento - Missão oficial - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Isenção - Limite
DRAWBACK - Concessão - Prorrogação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Crédito - Restituição - Ressarcimento - Quitação - Tributos - Contribuição - Sujeito passivo - Compensação - Indeferimento - Indevido - Erro - Multa
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) - Crédito - Concessão - Operação financeira - Operação de crédito - Renegociação
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Débito - Dívida - Administração - Autarquia - Fundação pública - Pagamento - Parcelamento
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) - Dispensa de licitação - Prestação de serviço - Contratação - Tecnologia da informação - Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
CRÉDITO RURAL - Remissão de dívida - Saldo devedor - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Programa Nacional de Agricultura Familiar
CRÉDITO RURAL - Débito - Dívida - Desconto - Liquidação - Quitação - Mutuário
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO - Ônus - Assentamento - Projeto - Financiamento
PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) - Recursos financeiros - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) - Conselho Regional de Contabilidade (CRC) - Exercício profissional - Contador - Técnico de contabilidade - Fiscalização - Competência - Empresa - Prestação de serviço - Anuidade - Pagamento - Multa - Obrigatoriedade - Registro - Penalidade
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Alíquota - Redução - Receita bruta - Venda - Bens - Mercado interno - Poder Executivo - Unidade de Saúde - Aquisição - Órgão público - Administração direta - Administração Pública - Administração Federal - Administração Estadual - Administração Municipal
INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica - Dívida - Débito - Pagamento - Parcelamento - Liquidação - Aquisição - Matéria-prima - Material - Embalagem - Tabela - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Valores mobiliários - Analista - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Pagamento - Isenção
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Termo - Ajustamento - Conduta - Litígio - Prevenção - Encerramento - União - Autarquia - Fundação pública - Interesse público
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público municipal - Militar - Policial militar - Quadro de pessoal - Extinção - Administração Pública - Administração Federal - Inclusão - Território Federal de Rondônia - Estado (ente federado) - Rondônia - Opção - Vantagem pessoal - Direitos - Cessão - Manutenção - Remuneração - Diferença - Pagamento - Proibição
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Contribuição previdenciária - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON) - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União (RPPSS) - Servidor público civil - Militar - Opção - Quadro de pessoal - Extinção
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - Capital financeiro - Recursos financeiros - Entrega - Repasse - Convênio - Contrato - Assinatura - Aditamento -Termo aditivo - Valor
PROGRAMA TERRITÓRIOS DA CIDADANIA - Recursos financeiros - Transferência - Obrigatoriedade - Órgão público - Município - Divulgação - INTERNET - Programação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Sistema Único de Saúde (SUS) - Beneficiário - Entidade beneficente - Certificado - Saúde - Prestação de serviço - Remuneração - Trabalhador - Aposentado - Dependente - Destinação - Valor - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Isenção - Renovação
UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - Chapecó (SC) - Implantação - União - Dotação orçamentária
UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA) - Implantação - União - Dotação orçamentária
FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO - Limite - Alteração - Exclusão - Rodovia - Faixa de domínio
PARQUE NACIONAL MAPINGUARI - Canutama (AM) - Lábrea (AM) - Limite - Ampliação
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CUNIÃ - Limite - Ampliação - Porto Velho (RO)
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Pagamento - Vencimento - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Parcelamento especial - Novembro - 2008
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de carga - Terceiro - Empresa - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Transportador rodoviário - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Empresa de transporte rodoviário - Transporte de carga - Frete - Pagamento - Conta bancária - Crédito - Depósito bancário
UNIÃO - Subvenção - Produtor agrícola - Produtor rural - Cooperativa - Cana-de-açúcar - Região Nordeste - Safra - 2009/2010
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) - Solução - Controvérsia - Acordo internacional - Negociação - Recursos financeiros - Governo estrangeiro - Pessoa jurídica de direito privado - Órgão colegiado - Conselho de administração - Conselho fiscal - Administração pública federal - Representante - Membro - Poder Executivo - Indicação
BASE DE CÁLCULO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição PIS-PASEP - COFINS - Lucro - Exploração - Liquidação - Variação - Moeda - Direitos - Crédito - Obrigações - Contribuinte - Taxa - Câmbio - Regime de competência - Opção - Alteração
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo - Prazo - Prescrição
CRÉDITO RURAL - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário
PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO (PROUCA) - Criação
INCLUSÃO DIGITAL - Acesso - Aquisição - Produção - Escola pública - Software - Informática - Equipamento - Assistência técnica - Utilização - Professor - Aluno - Estudante
REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (RECOMPE) - Criação
COMPUTADOR - Educação - Aquisição - Utilização - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Isenção
BENEFÍCIO FISCAL - Criação - Prorrogação
INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica - Indústria petrolífera - Indústria petroquímica - Infraestrutura - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM)
REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (RETAERO) - Criação
INFORMÁTICA - Capacitação - Competitividade - Indústria
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL - Prioridade - Financiamento - Produção - Bens - Serviços - Informática - Automação - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Faturamento - Mercado interno - Comercialização - Fabricante - Microcomputador
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Dedução - Valor - Despesa - Pesquisa - Desenvolvimento - Empresa - Informática - Automação - Amazônia - Aplicação - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
COMPUTADOR - Monitor de vídeo - Teclado (informática) - Mouse - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Venda a varejo - Receita bruta - Redução - Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Alíquota - Redução - Remessa - País estrangeiro - Remuneração - Serviços - Avaliação - Metrologia - Normalização - Barreira sanitária - Organização Mundial do Comércio (OMC) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Aplicação - Financimento - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Design - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota
PESSOA JURÍDICA - Lucro real - Apuração - Obrigatoriedade - Exploração - Securitização - Crédito imobiliário - Agronegócio
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Imposto de renda - Restituição - Parcela - Pessoa física - Declaração de Ajuste Anual - Infração - Legislação Tributária Federal - Dedução - Compensação
PESSOA JURÍDICA - Pessoa física - Residência - Domicílio - País estrangeiro - Juros - Pagamento - Crédito - Dedução - Determinação - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) - Valor - Endividamento
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Multa - Crédito - Confirmação - Débito - Dívida - Declaração - Falsidade - Sujeito passivo
RESSEGURO - Contribuição - Base de cálculo - Incidência - Prêmio - Cessão - País estrangeiro - Valor - Pagamento - Crédito - Remessa
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Agente financeiro - Recursos financeiros - Crédito - Título da dívida pública - Emissão - Concessão
LETRA FINANCEIRA (LF) - Instituição financeira - Banco - Emissão - Título de crédito - Título executivo extrajudicial
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - Crédito - Concessão
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População - Baixa renda
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - Garantia - Cobertura - Agente financeiro - Instituição financeira - Bancos - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Morte - Invalidez permanente
CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM FUNDOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU GERIDOS POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA E COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (CNPI) - Criação
RELAÇÃO NACIONAL DE PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM OS FUNDOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS E COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (RNPI) - Divulgação - Caixa Econômica Federal (CEF)
RELAÇÃO DE FIRMAS E PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (RPI) - Extinção - Registro - Transferência
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Previdência complementar - Entidade aberta - Capitalização - Seguro - Resseguro - Criação - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Contribuinte - Recolhimento
TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - Valor - Alteração - Tabela
PAÍS ESTRANGEIRO - Residência - Valor - Dinheiro - Remessa - Pagamento - Crédito - Pessoa física - Pessoa jurídica - Gastos - Viagem - Turismo - Agência de viagem - Negócio - Serviços - Treinamento - Missão oficial - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Isenção - Limite
DRAWBACK - Concessão - Prorrogação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Crédito - Restituição - Ressarcimento - Quitação - Tributos - Contribuição - Sujeito passivo - Compensação - Indeferimento - Indevido - Erro - Multa
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) - Crédito - Concessão - Operação financeira - Operação de crédito - Renegociação
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Débito - Dívida - Administração - Autarquia - Fundação pública - Pagamento - Parcelamento
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) - Dispensa de licitação - Prestação de serviço - Contratação - Tecnologia da informação - Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
CRÉDITO RURAL - Remissão de dívida - Saldo devedor - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Programa Nacional de Agricultura Familiar
CRÉDITO RURAL - Débito - Dívida - Desconto - Liquidação - Quitação - Mutuário
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO - Ônus - Assentamento - Projeto - Financiamento
PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) - Recursos financeiros - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) - Conselho Regional de Contabilidade (CRC) - Exercício profissional - Contador - Técnico de contabilidade - Fiscalização - Competência - Empresa - Prestação de serviço - Anuidade - Pagamento - Multa - Obrigatoriedade - Registro - Penalidade
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Alíquota - Redução - Receita bruta - Venda - Bens - Mercado interno - Poder Executivo - Unidade de Saúde - Aquisição - Órgão público - Administração direta - Administração Pública - Administração Federal - Administração Estadual - Administração Municipal
INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica - Dívida - Débito - Pagamento - Parcelamento - Liquidação - Aquisição - Matéria-prima - Material - Embalagem - Tabela - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Valores mobiliários - Analista - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Pagamento - Isenção
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Termo - Ajustamento - Conduta - Litígio - Prevenção - Encerramento - União - Autarquia - Fundação pública - Interesse público
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público municipal - Militar - Policial militar - Quadro de pessoal - Extinção - Administração Pública - Administração Federal - Inclusão - Território Federal de Rondônia - Estado (ente federado) - Rondônia - Opção - Vantagem pessoal - Direitos - Cessão - Manutenção - Remuneração - Diferença - Pagamento - Proibição
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Contribuição previdenciária - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON) - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União (RPPSS) - Servidor público civil - Militar - Opção - Quadro de pessoal - Extinção
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - Capital financeiro - Recursos financeiros - Entrega - Repasse - Convênio - Contrato - Assinatura - Aditamento -Termo aditivo - Valor
PROGRAMA TERRITÓRIOS DA CIDADANIA - Recursos financeiros - Transferência - Obrigatoriedade - Órgão público - Município - Divulgação - INTERNET - Programação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Sistema Único de Saúde (SUS) - Beneficiário - Entidade beneficente - Certificado - Saúde - Prestação de serviço - Remuneração - Trabalhador - Aposentado - Dependente - Destinação - Valor - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Isenção - Renovação
UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - Chapecó (SC) - Implantação - União - Dotação orçamentária
UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA) - Implantação - União - Dotação orçamentária
FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO - Limite - Alteração - Exclusão - Rodovia - Faixa de domínio
PARQUE NACIONAL MAPINGUARI - Canutama (AM) - Lábrea (AM) - Limite - Ampliação
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CUNIÃ - Limite - Ampliação - Porto Velho (RO)
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Pagamento - Vencimento - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Parcelamento especial - Novembro - 2008
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de carga - Terceiro - Empresa - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Transportador rodoviário - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Empresa de transporte rodoviário - Transporte de carga - Frete - Pagamento - Conta bancária - Crédito - Depósito bancário
UNIÃO - Subvenção - Produtor agrícola - Produtor rural - Cooperativa - Cana-de-açúcar - Região Nordeste - Safra - 2009/2010
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) - Solução - Controvérsia - Acordo internacional - Negociação - Recursos financeiros - Governo estrangeiro - Pessoa jurídica de direito privado - Órgão colegiado - Conselho de administração - Conselho fiscal - Administração pública federal - Representante - Membro - Poder Executivo - Indicação
BASE DE CÁLCULO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição PIS-PASEP - COFINS - Lucro - Exploração - Liquidação - Variação - Moeda - Direitos - Crédito - Obrigações - Contribuinte - Taxa - Câmbio - Regime de competência - Opção - Alteração
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo - Prazo - Prescrição
CRÉDITO RURAL - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário