Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1994, Página 5597 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1817 Vol. 186 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1994, Página 7022 (Retificação)
Observação:
Vide ADI nº 1.049/1994.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14179 de 30 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 14179 de 30 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 1028 de 9 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 1028 de 9 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 14043 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Medida Provisória nº 975 de 1º de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10 .
- Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 10, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 944 de 3 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, inciso I, §§ 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). Art. 25, § 7º .
- Lei Ordinária nº 10999 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 26.
- Lei Ordinária nº 10736 de 15 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 25.
- Lei Ordinária nº 10256 de 9 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25; Art. 25-A.
- Lei Ordinária nº 10256 de 9 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 25, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9528 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9528 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 25, § 4º.
- Medida Provisória nº 1596-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25, § 3º.
- Medida Provisória nº 1596-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-13 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.25, §3º.
- Medida Provisória nº 1523-13 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.25, §3º.
- Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.25, §3º.
- Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.25, §3º.
- Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.25, §3º.
- Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-8 de 28 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-7 de 30 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-6 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-5 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-4 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-3 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-2 de 12 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-1 de 12 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Decreto nº 1197 de 14 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação de Disposição).
