Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1994, Página 5597 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1817 Vol. 186 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1994, Página 7022 (Retificação)
Observação:
Vide ADI nº 1.049/1994.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14179 de 30 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 14179 de 30 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 1028 de 9 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 1028 de 9 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 14043 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Medida Provisória nº 975 de 1º de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 10 .
- Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 10, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 944 de 3 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, inciso I, §§ 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). Art. 25, § 7º .
- Lei Ordinária nº 10999 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 26.
- Lei Ordinária nº 10736 de 15 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 25.
- Lei Ordinária nº 10256 de 9 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25; Art. 25-A.
- Lei Ordinária nº 10256 de 9 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 25, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9528 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9528 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 25, § 4º.
- Medida Provisória nº 1596-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25, § 3º.
- Medida Provisória nº 1596-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-13 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.25, §3º.
- Medida Provisória nº 1523-13 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.25, §3º.
- Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.25, §3º.
- Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.25, §3º.
- Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.25, §3º.
- Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-8 de 28 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-7 de 30 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-6 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-5 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-4 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-3 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-2 de 12 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523-1 de 12 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Medida Provisória nº 1523 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, §4º.
- Decreto nº 1197 de 14 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação de Disposição).
Indexação
INSS - Emissão - Carteira de identidade - Segurado obrigatório - Categoria profissional - Atividade agropecuária - Pescador - Normas - Alteração
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Operação - Correlação - Venda - Obrigatoriedade - Apresentação - Declaração - Normas - Alteração
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Relação - Décimo terceiro salário - Normas - Cálculo - Alteração
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - Obrigatoriedade - Notificação - INSS - Registro - Morte - Prazo - Informações - Multa
INSS - Decisão - Recurso administrativo - Infração - Valor - Multa - Correção monetária - Obrigatoriedade
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - Aposentadoria
ATIVIDADE RURAL - Exercício - INSS - Requisitos - Comprovação - Alteração
BENEFICIÁRIO - Previdência social - Hipótese - Impedimento - Recebimento - Benefício previdenciário - Pagamento - Alteração
PAGAMENTO - Benefício previdenciário - Créditos - Conta bancária - Movimentação - Conta corrente - Identificação - Origem
EMPRESA - Obrigatoriedade - Apresentação - Sindicato - Categoria profissional - Guia de recolhimento - Contribuição previdenciária - INSS - Denúncia - Fiscalização - Multa
SALÁRIO BENEFÍCIO - Cálculo - Contribuição previdenciária - Décimo terceiro salário - Exceção
PECÚLIO - Pagamento - Valor - Contribuição - Segurado - Remuneração - Poupança - Depósito
BENEFÍCIO - Pagamento - Beneficiário - Ausência - Doença transmissível - Locomoção - Impossibilidade - Procurador - Mandato - Prazo - Renovação
DÉBITOS - Certidão negativa - Pessoa jurídica - Contratação - Bancos - Instituição financeira - Operação financeira - Recursos financeiros - FNO - FNE - FCO - FINAM - FINOR - Incentivo - Desenvolvimento regional - FGTS - FAT - FNDE - Caderneta de poupança - Captação de recursos
SUS - Contribuição - INSS - Compensação - Hospital - Convênio - Fatura - Internamento - Valor - Dívida - Débitos - Amortização - Parcela - Acordo - Pagamento - Dedução
PRORURAL - Cooperativa - Convênio - INSS - Prazo - Prestação de contas - Liquidação - Obrigações
INSSS - Contratação - Colaborador - Trabalhador - Prazo - Locação - Serviços - Prestação de serviço - Diligência - Devedor - Débitos - Dívida ativa - Bens - Levantamento - Juízo - Garantia - Pagamento
DEPÓSITO RECURSAL - INSS
APOSENTADO - Regime Geral de Previdência Social - Atividade - Retorno - Reversão - Contribuição previdenciária - Isenção
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Empregador - Pessoa jurídica - Produção rural - Comercialização - Receita bruta - SENAR - Produção - Agroindústria
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Operação - Correlação - Venda - Obrigatoriedade - Apresentação - Declaração - Normas - Alteração
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Relação - Décimo terceiro salário - Normas - Cálculo - Alteração
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - Obrigatoriedade - Notificação - INSS - Registro - Morte - Prazo - Informações - Multa
INSS - Decisão - Recurso administrativo - Infração - Valor - Multa - Correção monetária - Obrigatoriedade
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - Aposentadoria
ATIVIDADE RURAL - Exercício - INSS - Requisitos - Comprovação - Alteração
BENEFICIÁRIO - Previdência social - Hipótese - Impedimento - Recebimento - Benefício previdenciário - Pagamento - Alteração
PAGAMENTO - Benefício previdenciário - Créditos - Conta bancária - Movimentação - Conta corrente - Identificação - Origem
EMPRESA - Obrigatoriedade - Apresentação - Sindicato - Categoria profissional - Guia de recolhimento - Contribuição previdenciária - INSS - Denúncia - Fiscalização - Multa
SALÁRIO BENEFÍCIO - Cálculo - Contribuição previdenciária - Décimo terceiro salário - Exceção
PECÚLIO - Pagamento - Valor - Contribuição - Segurado - Remuneração - Poupança - Depósito
BENEFÍCIO - Pagamento - Beneficiário - Ausência - Doença transmissível - Locomoção - Impossibilidade - Procurador - Mandato - Prazo - Renovação
DÉBITOS - Certidão negativa - Pessoa jurídica - Contratação - Bancos - Instituição financeira - Operação financeira - Recursos financeiros - FNO - FNE - FCO - FINAM - FINOR - Incentivo - Desenvolvimento regional - FGTS - FAT - FNDE - Caderneta de poupança - Captação de recursos
SUS - Contribuição - INSS - Compensação - Hospital - Convênio - Fatura - Internamento - Valor - Dívida - Débitos - Amortização - Parcela - Acordo - Pagamento - Dedução
PRORURAL - Cooperativa - Convênio - INSS - Prazo - Prestação de contas - Liquidação - Obrigações
INSSS - Contratação - Colaborador - Trabalhador - Prazo - Locação - Serviços - Prestação de serviço - Diligência - Devedor - Débitos - Dívida ativa - Bens - Levantamento - Juízo - Garantia - Pagamento
DEPÓSITO RECURSAL - INSS
APOSENTADO - Regime Geral de Previdência Social - Atividade - Retorno - Reversão - Contribuição previdenciária - Isenção
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Empregador - Pessoa jurídica - Produção rural - Comercialização - Receita bruta - SENAR - Produção - Agroindústria