Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.463-9, de 17 de Janeiro de 1997
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1997, Página 1047 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 223 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Fixação - Valor - Benefício previdenciário - Data - Reajuste - Servidor - Aposentado - Obrigatoriedade - Desconto - Pagamento