Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.999-13, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1999, Página 5 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

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