Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.397, DE 8 DE JULHO DE 2022

EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 8/7/2022, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ANISTIA TRIBUTÁRIA - Infração - Multa - Anulação - Atraso - Entrega - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) - Fato gerador