Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.216-37, DE 31 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2001, Página 1 (Retificação)
Observação: Vide ADIN nº 2888/2003. Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

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