Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011
EMENTA: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2011, Página 14 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Decreto nº 7633 de 1º de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12507 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12 .
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, §§ 1º, 2º .
- Ato do Presidente da Mesa nº 39 de 22 de Setembro de 2011 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 7567 de 15 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º ; Art. 6º .
- Decreto nº 7555 de 19 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 14 a 20 .
