Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011
EMENTA: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2011, Página 14 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Decreto nº 7633 de 1º de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12507 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12 .
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, §§ 1º, 2º .
- Ato do Presidente da Mesa nº 39 de 22 de Setembro de 2011 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 7567 de 15 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º ; Art. 6º .
- Decreto nº 7555 de 19 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 14 a 20 .
Indexação
REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) - Criação
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custos - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Bens manufaturados - Ressarcimento - Apuração
TRIBUTO - Compensação - Débito - Empresa comercial exportadora - Venda - Revenda - Recolhimento - Mercado interno
PESSOA JURÍDICA - Aquisição - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Produção - Bens - Prestação de serviço - Opção - Desconto - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Prazo - Percentual
INDÚSTRIA - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Redução - Alíquota - Competitividade - Incentivo - Produção - Investimento - Inovação tecnológica
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Comunicação - Contribuição - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Pessoa jurídica - Fabricante - Máquina - Equipamento - Tecnologia digital - Programa - Inclusão digital - Redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Receita bruta - Venda a varejo - Tablet
PESSOA JURÍDICA - Exclusão - Lucro líquido - Apuração - Lucro real - Base de cáculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Projeto - Pesquisa científica e tecnológica - Inovação tecnológica - Instituição científica e tecnológica
CIGARRO - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Incidência - Aumento - Alíquota - Cálculo - Poder Executivo - Fixação - Preço mínimo - Venda a varejo - Comercialização
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Veículo terrestre - Produção - Fabricação - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Redução
FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - União - Compensação - Valor - Renúncia - Estimativa - Desoneração
EMPRESA - Contribuição previdenciária - Incidência - Alteração
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custos - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Bens manufaturados - Ressarcimento - Apuração
TRIBUTO - Compensação - Débito - Empresa comercial exportadora - Venda - Revenda - Recolhimento - Mercado interno
PESSOA JURÍDICA - Aquisição - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Produção - Bens - Prestação de serviço - Opção - Desconto - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Prazo - Percentual
INDÚSTRIA - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Redução - Alíquota - Competitividade - Incentivo - Produção - Investimento - Inovação tecnológica
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Comunicação - Contribuição - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Pessoa jurídica - Fabricante - Máquina - Equipamento - Tecnologia digital - Programa - Inclusão digital - Redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Receita bruta - Venda a varejo - Tablet
PESSOA JURÍDICA - Exclusão - Lucro líquido - Apuração - Lucro real - Base de cáculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Projeto - Pesquisa científica e tecnológica - Inovação tecnológica - Instituição científica e tecnológica
CIGARRO - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Incidência - Aumento - Alíquota - Cálculo - Poder Executivo - Fixação - Preço mínimo - Venda a varejo - Comercialização
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Veículo terrestre - Produção - Fabricação - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Redução
FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - União - Compensação - Valor - Renúncia - Estimativa - Desoneração
EMPRESA - Contribuição previdenciária - Incidência - Alteração