Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2005

EMENTA: Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 22/6/2005, Página 20418 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2005, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Ato Declaratório Executivo nº 60 de 17 de Outubro de 2005 (Receita Federal do Brasil) - (Norma Complementar).
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado obrigatório - Deputado Federal - Senador - Deputado Estadual - Deputado Distrital - Vereador - Suplente
LEI FEDERAL - Suspensão - Execução
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial