Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2021, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2021, Página 11 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 150102021, Página 1 (Retificação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 26/3/2021, Página 3 (Promulgação de Vetos)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 10 de 2,021.
  • Art. 6º, § 8º e art. 15 - (Rejeita Veto)
  • Art. 8º, § 1º - (Rejeita Veto)
  • Art. 13 - (Rejeita Veto)
  • Art. 16 - (Rejeita Veto)
  • Art. 17
  • Art. 18
  • Art. 19
Indexação
MEIO AMBIENTE - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) - Criação - Definição - Diretrizes - Finalidade - Implantação - Pagamento - Poder público - Organização da sociedade civil - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Patrimônio genético - Proteção - Conhecimento tradicional - Conservação ambiental - Uso sustentável - Biodiversidade - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc)
PROGRAMA FEDERAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PFPSA) - Criação - Avaliação - Órgão colegiado - Atribuição - Competência - Membro - Recuperação - Melhoria - Cobertura vegetal - Vegetação - Corredor ecológico - Conservação ambiental - Recursos hídricos - Contratação - Comunidade tradicional - Índio - Agricultor familiar - Empreendedor familiar rural - Quilombolas - Imóvel - Bens particulares - Área rural - Área urbana - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) - Área de preservação permanente (APP) - Reserva legal - Proibição - Recursos públicos - Utilização - Pessoa física - Pessoa jurídica - Convênio - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Receita - Pagamento em dinheiro - Melhoria - Compensação ambiental - Redução - Desmatamento - Degradação ambiental Título verde - Comodato - Cota de Reserva Ambiental (CRA) - Regulamentação
SERVIÇOS AMBIENTAIS - Valor - Recebimento - Pagamento - Base de cálculo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Aplicação - Contrato - Administração pública - Particular - Registro - Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA)
MEIO AMBIENTE - Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) - Criação - Unificação - Informação - Banco de dados - Integração - Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima) - Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr) - Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR)
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado especial - Segurado (previdência social) - Participação - Programa (administração) - Serviços ambientais - Pagamento
LOCAL - Vegetação primária - Conservação ambiental - Proteção - Legislação ambiental - Exploração
REGISTRO DE IMÓVEL - Matrícula - Contrato - Pagamento - Serviços ambientais - Obrigação propter rem - Obrigações
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DA REFORMA AGRÁRIA - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração