Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.612, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Débito previdenciário - Município - Autarquia - Fundação Pública - Parcelamento - regulamentação
DÉBITO - Juros de mora - Redução
DÍVIDA