Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 8.222, de 5 de Setembro de 1991

EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1991, Página 18749 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2044 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1991, Página 18770 (Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 7/11/1991, Página 3759 (Apreciação de Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/11/1991, Página 5070 (Apreciação de Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/11/1991, Página 4174 (Apreciação de Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/12/1991, Página 5070 (Apreciação de Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/12/1991, Página 5123 (Apreciação de Veto)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/5/1992, Página 623 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 463 de 1.991.
  • Art. 1º, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 5º - (Mantém veto)
  • Art. 8º, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 10, incisos I e III - (Mantém veto)
  • Art. 13 - (Mantém veto)
  • Art. 14 - (Mantém veto)
  • Art. 15 - (Mantém veto)
  • Art. 16 - (Mantém veto)
  • Art. 17 - (Mantém veto)
  • Art. 18 - (Mantém veto)
Indexação
SALÁRIO - Reajustamento - Política nacional - INPC
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste