Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 8.222, de 5 de Setembro de 1991
EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1991, Página 18749 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2044 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1991, Página 18770 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 7/11/1991, Página 3759 (Apreciação de Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 21/11/1991, Página 5070 (Apreciação de Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 28/11/1991, Página 4174 (Apreciação de Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 13/12/1991, Página 5070 (Apreciação de Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 14/12/1991, Página 5123 (Apreciação de Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 21/5/1992, Página 623 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 463 de 1.991.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 463 de 1.991.
- Art. 1º, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 5º - (Mantém veto)
- Art. 8º, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 10, incisos I e III - (Mantém veto)
- Art. 13 - (Mantém veto)
- Art. 14 - (Mantém veto)
- Art. 15 - (Mantém veto)
- Art. 16 - (Mantém veto)
- Art. 17 - (Mantém veto)
- Art. 18 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 612 de 21 de Julho de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 19.
- Portaria nº 412 de 14 de Maio de 1992 (Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento) - (Aplicação). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 8419 de 7 de Maio de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Portaria nº 319 de 10 de Abril de 1992 (Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento) - (Aplicação).
- Portaria nº 266 de 1º de Abril de 1992 (Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento) - (Aplicação). Art. 3º, §2º.
- Portaria nº 143 de 18 de Fevereiro de 1992 (Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento) - (Aplicação). Art. 4º.
- Portaria nº 111 de 31 de Janeiro de 1992 (Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento) - (Aplicação). Art. 3º, § 1º.
- Portaria nº 1097 de 18 de Novembro de 1991 (Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento) - (Aplicação). Art. 4º; Art. 2º.
- Resolução nº 1884 de 14 de Novembro de 1991 (Banco Central do Brasil) - (Aplicação).
- Decreto nº 333 de 4 de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º.
- Portaria nº 1030 de 31 de Outubro de 1991 (Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento) - (Aplicação). Art. 3º, § 1º.
- Portaria nº 925 de 1º de Outubro de 1991 (Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento) - (Aplicação). Art. 3º, § 2º.
- Portaria nº 907 de 20 de Setembro de 1991 (Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento) - (Aplicação). § 1º do; Art. 3º.
Indexação
SALÁRIO - Reajustamento - Política nacional - INPC
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste