Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 17 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1008 de 2.004.
  • Art. 1º, § 2º
Indexação
ABDI - Criação - Competência
SERVIÇO SOCIAL - Desenvolvimento industrial - Política - Emprego - Geração - Comércio exterior - Ciência e tecnologia
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição - Alíquota - Adicional - Criação - Pequena empresa - Microempresa - Arrecadação - Repasse - Recursos financeiros - INSS - CEBRAE - APEX-BRASIL - ABDI
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Criação - Composição - Membros