Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-5, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1996, Página 19225 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/10/1996, Página 11482 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 21/11/1996, Página 13861 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):