Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-19, DE 26 DE MAIO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Vide ADIN nº 2193/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
TESOURO NACIONAL - Receita - Recursos financeiros - Movimentação financeira - Conta Única do Tesouro Nacional - União
MERCADO FINANCEIRO - Aplicação financeira - Recursos financeiros - Autarquia - Fundação pública - Transferência - Tesouro Nacional
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração