Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.782-5, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 44 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7960 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
TESOURO NACIONAL - Depósito - Movimentação - Critérios - Sistema - Caixa único - Tesouro nacional - Recursos financeiros - Origem - Receita - Autarquia - Fundação pública - Proibição - Mercado financeiro - Origem - Fundos - Política financeira - Prazo - Política monetária