Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 408, DE 6 DE JANEIRO DE 1994

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Previdência social - alteração - Legislação - Plano de Benefícios e Custeio da Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)