Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.032, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007
EMENTA: Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/2007, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contencioso administrativo - Processo - Contribuição social - Substituição - Terceiros
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Penalidade - Circunstância agravante - Infração - Reincidência - Prazo
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Penalidade - Circunstância atenuante - Multa - Recurso de ofício
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Auto de infração - Fiscalização - Impugnação - Processo - Autuação
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Secretaria da Receita Previdenciária - Decisão - Recurso administrativo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Recurso de ofício
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contencioso administrativo - Processo - Contribuição social - Substituição - Terceiros
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Penalidade - Circunstância agravante - Infração - Reincidência - Prazo
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Penalidade - Circunstância atenuante - Multa - Recurso de ofício
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Auto de infração - Fiscalização - Impugnação - Processo - Autuação
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Secretaria da Receita Previdenciária - Decisão - Recurso administrativo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Recurso de ofício