Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.075, DE 28 DE JULHO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/7/1995, Página 11406 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/8/1995, Página 4398 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 31/8/1995, Página 5162 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2882 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PIS - Base de cálculo - Contribuição