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CON 1/2020 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato parlamentar ministrar palestras contratadas por pessoas jurídicas de Direito Privado.
EMP 1 => PL 6438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
EMP 2 => PL 6438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
EMP 3 => PL 6438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
EMP 4 => PL 6438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
EMP 5 => PL 6438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes"
EMP 6 => PL 6438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes"
EMP 7 => PL 6438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes"
EMP 8 => PL 6438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Hugo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
EMP 9 => PL 6438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6438, de 2019, passando a ter a seguinte redação.
EMP 10 => PL 6438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
EMP 11 => PL 6438/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Hugo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
EMP 1/2017 => PRC 251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Acrescenta § 4º ao art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a disponibilização de informações acerca de propostas de fiscalização e controle no portal da Câmara dos Deputados junto à rede mundial de computadores.
EMP 1/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados.
EMP 1/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados.
EMP 1/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de permitir aos Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional orientarem suas bancadas em votações ocorridas na Câmara dos Deputados
EMP 1/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, que tem por finalidade alterar o art. 192, §2º, do RICD.
EMP 1/2017 => PRC 253/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro.
EMP 1/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 2/2017 => PRC 253/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro.
EMP 2/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 2/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o art. 89, §1º.
EMP 2/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 2/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 2/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 2/2017 => PRC 251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Emenda aditiva ao PRC 251/2017, no intuito de alterar a tramitação das Propostas de Fiscalização e Controle.
EMP 3/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 3/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 3/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com intuito de ressaltar que a orientação partidária deve ser realizada antes de iniciada a votação.
EMP 3/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o art. 192, §2º.
EMP 3/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 4/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 4/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de acrescentar um parágrafo ao art. 218, do RICD.
EMP 4/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 4/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 4/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de conceder precedência às questões de ordem sobre qualquer outra fala.
EMP 5/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 5/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, permitindo aos parlamentares, com o apoiamento necessário, suspender a tramitação de uma proposição em regime de urgência, enquanto não resolvida questão de ordem levantada sobre as mesma.
EMP 5/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
EMP 5/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de acrescentar parágrafo ao art. 217, do RICD.
EMP 5/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 6/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 6/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o §1º, do art. 9º, do RICD.
EMP 6/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, referente à continuidade das comissões de uma sessão para outra.
EMP 6/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 6/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, referente à continuidade das comissões de uma sessão para outra.
EMP 7/2017 => PRC 243/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 243/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara dos Deputados aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 7/2017 => PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC nº 246 de 2017, referente a continuidade da composição das Comissões de uma sessão legislativa para outra.
EMP 7/2017 => PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 247/2017, com o intuito de estender os tempos de liderança em sessões da Câmara aos líderes da Minoria e do Governo do Congresso.
EMP 7/2017 => PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o parágrafo único do art. 89, do RICD.
EMP 7/2017 => PRC 254/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
EMP 1/2018 => PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Modifica o PRC 317/2018.
EMP 1/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
EMP 2/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
EMP 2/2018 => PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Emenda modificativa.
EMP 3/2018 => PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Dá nova redação ao PRC 317/2018.
EMP 3/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Dê-se nova redação ao artigo 1º do PRC 287/2017.
EMP 4/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Dê-se nova redação ao artigo 2º do PRC 287/2017.
EMP 5/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Suprima-se o artigo 3º do PRC 287/2017.
EMP 6/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Suprima-se o artigo 4º do PRC 287/2017.
EMP 7/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Suprimam-se os §§ 1º e 2º do artigo 5º do PRC 287/2017.
EMP 8/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Incluam-se, onde couberem, os dispositivos da Emenda.
EMP 9/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ságuas Moraes - Inclua-se, onde couber, dispositivo da Emenda.
EMP 10/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos das CF 1988.
EMP 11/2018 => PRC 287/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
PDC 299/1996 Do(a) Senado Federal - EMILIA FERNANDES - Susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
PDC 850/2001 Do(a) Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.
PDC 1097/2001 Do(a) Senado Federal - Sebastião Rocha - Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Oiapoque.
PDC 2351/2006 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001.
PDC 2540/2006 Do(a) Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima.
PDC 478/2008 Do(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Autoriza a União a ceder ao estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade.
PDC 1371/2008 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
PDC 2087/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo.
PDC 2302/2009 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas.
PDC 2839/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Madeira - Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.
PDC 2846/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Susta a aplicação do § 1º do art. 29 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
PDC 17/2011 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria sobre Cooperação Técnica, assinado em Brasília, em 30 de junho de 2010.
PDC 444/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
PDC 518/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ingazeira de Paulistana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Paulistana, Estado do Piauí.
PDC 526/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
PDC 572/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
PDC 815/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Susta a Portaria nº 2.159/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2013.
PDC 829/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.
PDC 906/2013 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
PDC 1464/2014 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013.
PDC 1577/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre e para o ano de 2014.
PDC 1578/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014.
PDC 1615/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PDC 4/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível".
PDC 15/2015 Do(a) Senado Federal - Blairo Maggi - Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
PDC 131/2015 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2014.
PDC 132/2015 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014.
PDC 172/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Susta os efeitos do §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.
PDC 234/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDC 246/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Entorno.
PDC 319/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta o ato do Poder Executivo que determina a extinção do desconto sobre as tarifas para o suprimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de serviço de distribuição de energia elétrica.
PDC 324/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015.
PDC 325/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015.
PDC 326/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015.
PDC 327/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015.
PDC 356/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará".
PDC 364/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Marfim e Maratoan, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão".
PDC 365/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte".
PDC 370/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão".
PDC 372/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ambrósio ou Moreira, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais".
PDC 373/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Malhadinha, situado nos Municípios de Flores de Goiás e de Vila Boa, Estado de Goiás".
PDC 374/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lagoa da Vaca, situado nos Municípios de Manari e Inajá, Estado de Pernambuco, e Mata Grande, Estado de Alagoas".
PDC 378/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão
PDC 400/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
PDC 402/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
PDC 527/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Susta os subitens 1.1.1.1, 1.1.1.2, 1.1.1.3, 1.1.1.4 do item 1.1.1; os itens 1.2 e 1.3 do artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 572, de 16 de dezembro de 2015.
PDC 542/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 624, de 19 de outubro, de 2016, que "Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB".
PDC 582/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Suste os efeitos do Decreto N. 8.967, de 23 de janeiro de 2017, da Presidência da República.
PDC 592/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Susta o Decreto que cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP. O Congresso Nacional decreta:
PDC 624/2017 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.
PDC 641/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Susta o Decreto de 28 de abril de 2017 da Presidência da República, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.
PDC 681/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet.
PDC 684/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica - Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.
PDC 685/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Susta o inciso II do art. 25 do Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
PDC 707/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades.
PDC 713/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
PDC 717/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Portaria n.º 546, de 12 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
PDC 731/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil
PDC 737/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta a portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça que tornou nula a portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 que demarca a Reserva indígena Jaraguá no estado de São Paulo.
PDC 918/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras.
PDC 924/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018.
PDC 938/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.
PDC 973/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais.
PDC 997/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Músicos Caxienses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
PDC 998/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Parque do Lago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.
PDC 1055/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. "
PDC 1069/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.
PDC 1088/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Feliz (feliz Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul.
PDC 1104/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INC Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, que trata da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana
PDC 1135/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia.
PDC 1157/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016
PDL 18/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta.
PDL 28/2019 Do(a) Senado Federal - Mecias de Jesus - Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).
PDL 86/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Carmo do Rio Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Rio Verde, Estado de Goiás.
PDL 219/2019 Do(a) Senado Federal - Rogério Carvalho - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.
PDL 301/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Dom Macedo FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Macedo Costa, Estado da Bahia.
PDL 305/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lapa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.
PDL 308/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaporã, Estado da Bahia.
PDL 317/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Mundonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado da Bahia.
PDL 321/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia.
PDL 325/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia.
PDL 335/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.
PDL 351/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Londrina, Estado do Paraná.
PDL 357/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a ACCEC - Associação Comunitária Cultural e Educacional de Caetanos - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanos, Estado da Bahia.
PDL 360/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno do Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia.
PDL 365/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhambupe, Estado da Bahia.
PDL 374/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação da Comunidade de Lages do Batata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacobina, Estado da Bahia.
PDL 383/2019 => TVR 332/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Maragogipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maragogipe, Estado da Bahia.
PDL 384/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.
PDL 385/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buerarema, Estado da Bahia.
PDL 386/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Virgolandense Comunitária Cultural, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virgolândia, Estado de Minas Gerais.
PDL 387/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia.
PDL 400/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Susta parcialmente o Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o disposto no art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
PDL 435/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do P Sul - Adicops para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia, Distrito Federal.
PDL 436/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Gama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Gama, Distrito Federal.
PDL 437/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vale do Rio dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre de Goiás, Estado de Goiás.
PDL 438/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação para o Progresso Cultural e Sucesso de São José da Coroa Grande - APCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco.
PDL 439/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmácia, Estado do Ceará.
PDL 440/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
PDL 441/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afrânio, Estado de Pernambuco.
PDL 442/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Bom Conselho FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.
PDL 443/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio - Nordeste Goiano (ACOPPAMNGO), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.
PDL 444/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco.
PDL 445/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais.
PDL 446/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Porto da Folha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe.
PDL 448/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Nossa Senhora do Ó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
PDL 449/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.
PDL 450/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simolândia, Estado de Goiás.
PDL 462/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Vida de Sobradinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.
PDL 463/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.
PDL 464/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.
PDL 465/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itapipoca, Estado do Ceará.
PDL 513/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lábrea Solidária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lábrea, Estado do Amazonas.
PDL 514/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Educacional Lar Cristo Rei, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borba, Estado do Amazonas.
PDL 569/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guyana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017.
PDL 605/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Suspende os efeitos do Ato do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) que classificou como reservadas as visitas aos palácios da Alvorada e do Jaburu
PDL 614/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
PDL 696/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
PDL 697/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, assinado no Bahrein, em 14 de novembro de 2018.
PDL 765/2019 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.
PDL 768/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983
PDL 769/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011.
PDL 770/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.
PDL 771/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
PEC 438/1996 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal.
PEC 296/2000 Do(a) Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - Altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional.
PEC 347/2001 Do(a) Senado Federal - WALDECK ORNELAS - Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.
PEC 93/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
PEC 208/2003 Do(a) Senado Federal - José Jorge - Altera o § 8º do art. 62 da Constituição Federal para determinar que as Medidas Provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
PEC 218/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Cardias - Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.
PEC 381/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
PEC 395/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.
PEC 503/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Cabral - Acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial.
PEC 43/2007 Do(a) Sr(a). Dep. João Dado - Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.
PEC 75/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.
PEC 93/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.
PEC 137/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, para estender o direito a abono de permanência em atividade aos servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco.
PEC 140/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Miro Teixeira - Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
PEC 149/2007 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
PEC 158/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Júnior - Acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 327/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
PEC 364/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.
PEC 451/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Tenorio - Institui o unicameralismo para o Parlamento brasileiro.
PEC 475/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes.
PEC 531/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Dino - Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais.
PEC 49/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural.
PEC 54/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.
PEC 59/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Altera dispositivos da Constituição Federal para alterar as datas das posses do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Senadores, Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
PEC 65/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para prever a expropriação das propriedades rurais onde for promovida a caça ilegal e sua destinação para a reforma agrária.
PEC 141/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Estabelece a coincidência das eleições a partir de 2018 e extingue a suplência no Senado Federal.
PEC 217/2012 Do(a) Senado Federal - Clésio Andrade - Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.
PEC 240/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.
PEC 246/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
PEC 248/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta § 3º ao art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de plebiscito para a alienação do controle acionário de empresas estatais.
PEC 249/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal para estabelecer a destinação constitucional obrigatória do montante arrecadado por meio do imposto sobre produtos industrializados, quando incidente sobre produção de bebidas alcoólicas, ao financiamento de tratamentos e internações decorrentes do consumo dessa substância.
PEC 251/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional.
PEC 270/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta o art. 97-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir direito de propriedade por usucapião de imóveis urbanos públicos ocupados há mais de dez anos sem contestação do Poder Público.
PEC 342/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao art. 27 do ADCT, para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região.
PEC 392/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público; e revoga a alínea "e", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público.
PEC 448/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera o inciso V, do artigo 52, da Constituição Federal para submeter à autorização do Senado Federal as operações financeiras de apoio à exportação, realizadas por instituições do mercado financeiro a entidades estrangeiras de direito público, mediante a concessão de créditos em moeda nacional aos exportadores brasileiros, ou mediante a equalização de taxas de juros de financiamentos.
PEC 13/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.
PEC 47/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui Parágrafo Único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.
PEC 67/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca de Rio Branco, no Estado do Acre.
PEC 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
PEC 102/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho.
PEC 104/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acresce o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Convocar Assembleia Constituinte Exclusiva visando promover a Reforma Política e Tributária, alterando os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política e as concernentes ao Sistema Tributário Nacional.
PEC 118/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Dá nova redação ao §6º do art. 155 da Constituição Federal para retirar a competência dos Estados de cobrar imposto sobre veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e de pavimentação.
PEC 135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX
PEC 142/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.
PEC 220/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.
PEC 230/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para garantir o pagamento integral dos vencimentos devidos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado o seu parcelamento.
PEC 239/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o parágrafo §2º, do art. 150, da Constituição Federal, para, "a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que não exploram atividades econômicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes".
PEC 265/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Dá nova redação aos arts. 48 e 49 da Constituição Federal, revoga os incisos VI e IX do art. 52 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 316/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.
PEC 318/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.
PEC 324/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o art. 121-A à Constituição Federal para determinar que a Justiça Eleitoral realize o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
PEC 101/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências.
PEC 147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
PEC 194/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as entidades do terceiro setor.
PEC 204/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera o art. 198 da Constituição, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
PEC 206/2019 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
PEC 207/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o art. 200-A, à Constituição Federal para determinar que sejam instituídos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Desjudicialização da Saúde, a fim de assegurar respostas mais céleres às demandas relativas à saúde.
PEC 218/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - "Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários."
PEC 220/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Estabelece como teto máximo da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o salario nível de Professor Universitário Titular Doutor em Dedicação Exclusiva.
PEC 221/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
PEC 230/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o §3º do art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições presidenciais.
PEC 231/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
PEC 234/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Insere o Inciso I-A ao artigo 49 e altera o VIII do art. 84 da Constituição Federal, para incluir nas atribuições exclusivas do Congresso Nacional a decisão definitiva acerca de doações e auxílios financeiros de outros países, depois do pronunciamento do Presidente da República.
PEC 6/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera a Constituição da República para introduzir o art. 102-A, dispondo que as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade sejam pluricráticas.
PEC 7/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
PL 5947/1985 Do(a) SENADO FEDERAL - VIRGILIO TAVORA - Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
PL 2522/1989 - Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.
PL 4101/1989 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Paim - Dispõe sobre a transferência dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências
PL 5074/1990 Do(a) Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
PL 6125/1990 Do(a) SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
PL 200/1991 Do(a) Senado Federal - Jutahy Magalhães - Fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências
PL 401/1991 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Paim - Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências
PL 1540/1991 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências
PL 1547/1991 - Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.
PL 3129/1992 - Disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos.
PL 3339/1992 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Moreira - Torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições
PL 3569/1993 - Dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.
PL 4102/1993 Do(a) Senado Federal - Mauricio Correa - Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados; define crimes praticados por meio de computador; altera a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências"
PL 4675/1994 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências
PL 1155/1995 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências.
PL 1626/1996 Do(a) Moacyr Andrade - Amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências.
PL 1912/1996 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera o Decreto-lei nº 205, de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.
PL 2051/1996 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PL 2225/1996 Do(a) Sr(a). Dep. ELIAS ABRAHAO - Dispõe sobre pára-choques traseiros de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros.
PL 2629/1996 Do(a) Senado Federal - Júlio Campos - Dispõe sobre a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências.
PL 2748/1997 Do(a) Poder Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.
PL 3056/1997 Do(a) Senado Federal - Emília Fernandes - Dispõe sobre a produção, a utilização e a comercialização no território brasileiro de substâncias químicas do grupo dos clorofluorocarbonos (CFC).
PL 3180/1997 Do(a) Senado Federal - Ludio Coelho - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.
PL 3388/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Jaques Wagner - Dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais.
PL 3503/1997 Do(a) Senado Federal - Julio Campos - Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense.
PL 3628/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Vic Pires Franco - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
PL 3681/1997 Do(a) Senado Federal - Flaviano Melo - Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
PL 3778/1997 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.
PL 4046/1997 Do(a) Senado Federal - José Serra - Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.
PL 4143/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências.
PL 4149/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Cunha Bueno - Dispõe sobre concurso para propor alteração do brasão das Armas Nacionais.
PL 4367/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
PL 4491/1998 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências.
PL 4611/1998 Do(a) Senado Federal - José Ignacio Ferreira - Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
PL 4696/1998 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
PL 20/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rocha - Altera a redação do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1949 - Código Penal, relativo às penas restritivas de direito.
PL 53/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Luizinho - Estabelece o número máximo de alunos por classe na educação básica.
PL 289/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 359/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
PL 795/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
PL 943/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Valdemar Costa Neto - Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
PL 1086/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Bispo Wanderval - Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 1159/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de responsabilidade de quem põe objetos empenhados na Caixa Econômica Federal - CEF.
PL 1670/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Carlito Merss - Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências.
PL 1816/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Gomes de Matos - Insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde".
PL 1846/1999 Do(a) Senado Federal - Ernandes Amorim - Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.
PL 1914/1999 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Cria selo a ser fixado nos produtos que especifica e dá outras providências.
PL 2027/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para responder por ele junto à imprensa.
PL 2103/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
PL 2111/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
PL 2646/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Celso - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.
PL 2813/2000 Do(a) Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
PL 2879/2000 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Institui o Dia Nacional de Vacinação contra a Hepatite B.
PL 2967/2000 Do(a) Senado Federal - Luiz Estevão - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
PL 3055/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Bispo Wanderval - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores.
PL 3116/2000 Do(a) Senado Federal - Roberto Requião - Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.
PL 3341/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Neuton Lima - Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
PL 3494/2000 Do(a) Senado Federal - Lúcio Alcântara - Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
PL 3676/2000 Do(a) Senado Federal - Djalma Falcão - Torna obrigatório o uso do alfabeto Braille nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
PL 3678/2000 Do(a) Poder Executivo - Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura.
PL 3686/2000 Do(a) Senado Federal - Roberto Requião - Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967.
PL 3799/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Darcísio Perondi - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
PL 4402/2001 Do(a) Poder Executivo - Declara revogado o Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista.
PL 4438/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
PL 4497/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Rita Camata - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
PL 4506/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool.
PL 4716/2001 Do(a) Senado Federal - Luiz Pontes - Altera o art. 19 e o § 3º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159 , inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
PL 4797/2001 Do(a) Senado Federal - Geraldo Candido - Dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas.
PL 4905/2001 Do(a) Senado Federal - Romero Juca - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 4909/2001 Do(a) Senado Federal - HOMERO JUCA - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de são João da Baliza, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 5220/2001 Do(a) Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES - Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.
PL 5259/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
PL 5454/2001 Do(a) Senado Federal - EDISON LOBÃO - Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.
PL 5457/2001 Do(a) Senado Federal - NABOR JUNIOR - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
PL 5536/2001 Do(a) Poder Executivo - Cria o Conselho Nacional do Idoso.
PL 5702/2001 Do(a) Senado Federal - EDISON LOBÃO - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.
PL 5760/2001 Do(a) Senado Federal - PAULO HARTUNG - Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório.
PL 5964/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Custódio Mattos - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
PL 6020/2001 Do(a) Senado Federal - SEBASTIÃO ROCHA - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro do 1940 (Código Penal), para o fim de definir o crime de coação no curso da atividade administrativa.
PL 6037/2002 Do(a) Poder Executivo - Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil.
PL 6403/2002 Do(a) SENADO FEDERAL - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001.
PL 6404/2002 Do(a) Senado Federal - Regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências.
PL 6824/2002 Do(a) Senado Federal - GERALDO ALTHOFF - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 6871/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari.
PL 6913/2002 Do(a) Senado Federal - ALVARO DIAS - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.
PL 6928/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Vanessa Grazziotin - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
PL 7070/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Modifica os Artigos 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.167 e 1.168 da Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
PL 7078/2002 Do(a) Poder Executivo - Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
PL 7140/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
PL 7188/2002 Do(a) Poder Executivo - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
PL 7194/2002 Do(a) Senado Federal - CASILDO MALDANER - Declara o Município de Capinzal, no Estado de Santa Catarina, Capital Brasileira do Chester.
PL 7206/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Inclui, no art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o uso de sinalizadores nos veículos funerários.
PL 7230/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera o art. 120 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
PL 7265/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.
PL 7364/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências.
PL 7365/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre o acesso ao sistema judicial estadual nos casos previstos nos arts. 109, §§ 3º e 4º, e 112, da Constituição Federal.
PL 7368/2002 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.
PL 7372/2002 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.
PL 178/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 220/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Determina proibição para aquele que praticar crime contra direito fundamental da pessoa humana.
PL 231/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.
PL 256/2003 Do(a) Senado Federal - WALDECK ORNELAS - Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
PL 345/2003 Do(a) SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
PL 498/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Clair - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado.
PL 557/2003 Do(a) Sr(a). Dep. João Herrmann Neto - Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.
PL 601/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
PL 724/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.
PL 768/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bittencourt - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.
PL 860/2003 Do(a) Senado Federal - Luiz Estevão - Altera o disposto na Lei nº 6.811, de 8 de julho de 1980, que dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, alterado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
PL 958/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre o Título Eleitoral Eletrônico.
PL 963/2003 Do(a) Senado Federal - ROMERO JUCA - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 965/2003 Do(a) Senado Federal - ROMERO JUCA - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 969/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
PL 1059/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação do inciso II do art. 1.187 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 1088/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.
PL 1212/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bittencourt - Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares.
PL 1222/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Substitui no § 2º do art. 1.184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a expressão "Técnico em Ciências Contábeis" por "Contabilista".
PL 1252/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar.
PL 1274/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências.
PL 1523/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
PL 1591/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Confúcio Moura - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
PL 1621/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
PL 1699/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro.
PL 1779/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
PL 1830/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
PL 1981/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.
PL 2013/2003 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
PL 2330/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
PL 2332/2003 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.
PL 2517/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto de animais.
PL 2774/2003 Do(a) Senado Federal - José Jorge - Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
PL 2792/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física".
PL 2848/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Regulamenta a atividade profissional de Líder Comunitário.
PL 2850/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.
PL 3156/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.
PL 3223/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências.
PL 3288/2004 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Araújo - Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
PL 3453/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
PL 3609/2004 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas.
PL 3670/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
PL 3835/2004 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 3945/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Manato - Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
PL 4091/2004 Do(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências
PL 4168/2004 Do(a) Senado Federal - João Alberto Souza - Acrescenta art. 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.
PL 4375/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".
PL 4430/2004 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.
PL 4589/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Magalhães - Dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno.
PL 4597/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Rands - Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.
PL 4607/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Sciarra - Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária.
PL 4717/2004 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências" e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências".
PL 4723/2004 Do(a) Poder Executivo - Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
PL 4844/2005 Do(a) Senado Federal - CPI - ONGs - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.
PL 5038/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Bornier - Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
PL 5120/2005 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Machado - Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.
PL 5194/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Caiado - Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
PL 5306/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.
PL 5307/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
PL 5314/2005 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.
PL 5320/2005 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.
PL 5422/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Lael Varella - Dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária.
PL 5428/2005 Do(a) Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.
PL 5503/2005 Do(a) Senado Federal - Roberto Saturnino - Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares.
PL 5670/2005 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.
PL 5850/2005 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
PL 6102/2005 Do(a) Senado Federal - Delcídio Amaral - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
PL 6266/2005 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."
PL 6347/2005 Do(a) Senado Federal - Arlindo Porto - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.
PL 6410/2005 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
PL 6681/2006 Do(a) Senado Federal - Delcidio Amaral - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.
PL 6684/2006 Do(a) Senado Federal - César Borges - Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
PL 6685/2006 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".
PL 6704/2006 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.
PL 6745/2006 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
PL 6775/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.
PL 6789/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
PL 6802/2006 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.
PL 6838/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.
PL 6984/2006 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras.
PL 6998/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e aumenta a competência do Tribunal do Júri.
PL 7033/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
PL 7077/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
PL 7078/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os arts. 315 e 359 do Código Penal e introduz o art. 317-A.
PL 7080/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta o art. 331-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 7220/2006 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.
PL 7243/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
PL 7245/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PL 7251/2006 Do(a) Poder Executivo - Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 7308/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Cunha Lima - Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.
PL 7310/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.
PL 7386/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.
PL 7499/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, dois minutos antes das sessões, ao Poder Público, para a realização de campanhas sócio-educativas.
PL 7575/2006 Do(a) Senado Federal - Tasso Jereissati - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
PL 7700/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.
PL 91/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Neilton Mulim - Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
PL 256/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.
PL 339/2007 Do(a) Sr(a). Dep. José Eduardo Cardozo - Institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências.
PL 383/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
PL 407/2007 Do(a) Senado Federal - César Borges - Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.
PL 412/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"
PL 508/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Sérgio Barradas Carneiro - Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.
PL 632/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.
PL 637/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.
PL 687/2007 Do(a) Senado Federal - Luiz Otavio - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
PL 692/2007 Do(a) Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
PL 770/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Inocêncio Oliveira - Institui o "Dia Nacional do Poeta" cada dia 19 de abril do calendário gregoriano em vigor no Brasil.
PL 876/2007 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
PL 947/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
PL 996/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.
PL 1164/2007 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento.
PL 1177/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Cria disposições transitórias para que novos partidos políticos sejam criados.
PL 1257/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ciro Pedrosa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.
PL 1260/2007 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
PL 1291/2007 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
PL 1430/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
PL 1458/2007 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e do uso de colete salva-vidas em helicópteros em operação sobre grandes extensões de água e altera a Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
PL 1542/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 7.116, de 1983, dispondo sobre os procedimentos para emissão de carteira de identidade.
PL 1568/2007 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
PL 1571/2007 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.
PL 1619/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação.
PL 1647/2007 Do(a) Senado Federal - Delcídio Amaral - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
PL 1772/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
PL 1828/2007 Do(a) Senado Federal - Leonel Pavan - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.
PL 1878/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor.
PL 1910/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.
PL 1911/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias.
PL 2060/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".
PL 2071/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o ano de 2008 como Ano Nacional dos 120 anos de abolição não conclusa.
PL 2078/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Silvinho Peccioli - Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.
PL 2108/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências".
PL 2166/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Eugênio - Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações.
PL 2235/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Regis de Oliveira - Acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."
PL 2288/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências.
PL 2307/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
PL 2331/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições gerais de 2006.
PL 2348/2007 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações.
PL 2425/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.
PL 2441/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.
PL 2534/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal.
PL 2598/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.
PL 2622/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital.
PL 2636/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Valverde - Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.
PL 2721/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
PL 2800/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PL 2809/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.
PL 2870/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária.
PL 2872/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
PL 2897/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Martini - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.
PL 2942/2008 Do(a) Senado Federal - César Borges - Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências.
PL 3114/2008 Do(a) Senado Federal - Papaléo Paes - Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.
PL 3115/2008 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
PL 3155/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso.
PL 3226/2008 Do(a) Senado Federal - Papaleo Paes - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas.
PL 3228/2008 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.
PL 3230/2008 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.
PL 3231/2008 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.
PL 3239/2008 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-242.
PL 3271/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Gladson Cameli - Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
PL 3419/2008 Do(a) Senado Federal - CPI do Apagão Aéreo - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados.
PL 3427/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.
PL 3573/2008 Do(a) Senado Federal - Lúcia Vânia - Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
PL 3619/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
PL 3661/2008 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação, no horário reservado à propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a processos criminais e de quebra de decoro parlamentar.
PL 3665/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 3667/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta o art. 310-A ao Código Penal com vistas a punir a conduta dos chamados "testas-de-ferro".
PL 3769/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 3802/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências.
PL 4090/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.
PL 4101/2008 Do(a) Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).
PL 4129/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso.
PL 4132/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui o dia 7 de fevereiro como o Dia Nacional da Vítima de Crime.
PL 4216/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescendo vedação relativa a alteração, no período eleitoral, das normas que regulam o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.
PL 4249/2008 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.
PL 4265/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
PL 4294/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.
PL 4354/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos.
PL 4368/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia.
PL 4374/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências.
PL 4435/2008 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para prever nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso.
PL 4483/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.
PL 4561/2008 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que especifica, sob designação BR-438, localizado no Estado de Goiás.
PL 4610/2009 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências.
PL 4637/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais.
PL 4835/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.
PL 5017/2009 Do(a) Senado Federal - CPMI DESMANCHE - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular.
PL 5099/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.
PL 5177/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
PL 5315/2009 Do(a) Senado Federal - Valter Pereira - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.
PL 5325/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais.
PL 5326/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.
PL 5328/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.
PL 5343/2009 Do(a) Senado Federal - Efraim Morais - Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.
PL 5397/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado.
PL 5458/2009 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer prazos antes do pleito para solicitação de substituição de candidatos nas eleições majoritárias.
PL 5533/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Dispõe sobre direitos dos passageiros no transporte coletivo rodoviário.
PL 5574/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
PL 5613/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
PL 5642/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Revoga o art. 176 do Código Penal.
PL 5651/2009 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
PL 5660/2009 Do(a) Senado Federal - Roberto Saturnino - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir os projetos de atualização e aprimoramento profissional para áreas técnicas do audiovisual entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
PL 5669/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo.
PL 5731/2009 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera as Leis nºs 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a produção e a guarda da escrituração em meio eletrônico.
PL 5749/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
PL 5772/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.
PL 5837/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.
PL 5855/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências.
PL 5893/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a Rodovia de Ligação BR-478.
PL 5897/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.
PL 5930/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência.
PL 5995/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
PL 6001/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas.
PL 6060/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revista em quadrinhos nacionais.
PL 6072/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dispõe sobre o conselho comunitário de trânsito dos municípios.
PL 6076/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Institui o dia 08 de dezembro como o Dia Nacional da Comunidade Paraguaia, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.
PL 6094/2009 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
PL 6121/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Denomina "Trevo Rodoviário Laert Barbosa da Silveira" o trevo localizado na BR-158 que acessa a cidade de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul.
PL 6131/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Gilmar Machado - Denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
PL 6179/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Dispõe sobre o Bacharelado em Segurança do Trabalho e dá outras disposições.
PL 6184/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Denomina "Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi" o viaduto localizado no km 464,6 da BR-116, no Estado de São Paulo.
PL 6197/2009 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera a redação do art. 2.039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos casamentos celebrados na vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, a possibilidade de alteração do regime de bens.
PL 6201/2009 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.
PL 6286/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários.
PL 6303/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Zequinha Marinho - Dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico.
PL 6378/2009 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.
PL 6430/2009 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
PL 6477/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências.
PL 6506/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores.
PL 6518/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado.
PL 6530/2009 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
PL 6533/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências.
PL 6577/2009 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências.
PL 6609/2009 Do(a) Senado Federal - Demonstenes Torres - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada.
PL 6685/2009 Do(a) Senado Federal - Lúcia Vânia - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso.
PL 6702/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
PL 6703/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Dispõe sobre anistia de crimes eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral em 2008.
PL 6709/2009 Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação.
PL 6749/2010 Do(a) Senado Federal - Leomar Quintanilha - Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.
PL 6751/2010 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.
PL 6752/2010 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha.
PL 6758/2010 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.
PL 6760/2010 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva.
PL 6761/2010 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos 2 (dois) anos.
PL 6799/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais.
PL 6855/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s.
PL 7038/2010 Do(a) Senado Federal - Osmar Dias - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substituição do termo "arrendador" por arrendatário no inciso IV do seu art. 95.
PL 7047/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências.
PL 7057/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.
PL 7079/2010 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico.
PL 7084/2010 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995.
PL 7086/2010 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado.
PL 7177/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Tipifica o crime de simulação processual.
PL 7221/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Angelo Vanhoni - Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil.
PL 7241/2010 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
PL 7278/2010 Do(a) Senado Federal - Eduardo Azeredo - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
PL 7309/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências.
PL 7342/2010 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.
PL 7353/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Montes - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."
PL 7385/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.
PL 7390/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado.
PL 7400/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais.
PL 7402/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Denomina REITOR GILBERTO AQUINO BENETTI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.
PL 7405/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Denomina "Passarela do Parque Jane - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.
PL 7406/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Denomina "Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.
PL 7421/2010 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014.
PL 7477/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos.
PL 7509/2010 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Institui o ano de 2010 como "Ano Nacional Rachel de Queiroz".
PL 7511/2010 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte.
PL 7520/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
PL 7553/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.
PL 7582/2010 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.
PL 7585/2010 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.
PL 7588/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado.
PL 7620/2010 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.
PL 7646/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.
PL 7653/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1 (um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito.
PL 7713/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.
PL 7724/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", a fim de disciplinar a manifestação processual de órgãos e entidades nessas ações.
PL 7751/2010 Do(a) Senado Federal - Adelmir Santana - Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária.
PL 7752/2010 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.
PL 7787/2010 Do(a) Senado Federal - Papaléo Paes - Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.
PL 7793/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão.
PL 7797/2010 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
PL 7798/2010 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho.
PL 7801/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
PL 7802/2010 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.
PL 7806/2010 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
PL 7807/2010 Do(a) Senado Federal - João Alberto Souza - Altera o art. 914 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor ao endossante a obrigação de cumprimento da prestação constante do título por ele endossado.
PL 7872/2010 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação dos arts. 245 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de substituir a expressão "salário mínimo de referência" por "salário mínimo".
PL 7966/2010 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
PL 8005/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que fabricam, importam, comercializam ou instalam vidros automotivos pela coleta e destinação final ambientalmente adequada dos produtos descartados.
PL 8047/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Regula o exercício da profissão de barista.
PL 8049/2010 Do(a) Senado Federal - Romeu Tuma - Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
PL 7/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.
PL 88/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
PL 143/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre o serviço de "Disque-Denúncia" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências."
PL 190/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.
PL 234/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
PL 259/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 282/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Peixoto - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.
PL 370/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências.
PL 377/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.
PL 462/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
PL 477/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral.
PL 508/2011 Do(a) Senado Federal - Augusto Botelho - Acrescenta incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino.
PL 531/2011 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos.
PL 533/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 550/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas.
PL 608/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil.
PL 628/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nilda Gondim - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
PL 683/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências.
PL 736/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.
PL 767/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.
PL 769/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laranjeiras, no Estado de Sergipe.
PL 779/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL 816/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões
PL 856/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento.
PL 858/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
PL 864/2011 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
PL 905/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
PL 992/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível
PL 1110/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.
PL 1193/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências.
PL 1213/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 1220/2011 Do(a) Senado Federal - Gleisi Hoffmann - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências", para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais.
PL 1247/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão.
PL 1249/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre alimentação especial do preso.
PL 1322/2011 Do(a) Senado Federal - Gleisi Hoffmann - Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
PL 1400/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para a substituição da comercialização e produção de pilhas e baterias não recarregáveis por produtos similares recarregáveis.
PL 1415/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PL 1516/2011 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.
PL 1592/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos.
PL 1671/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado.
PL 1737/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta art. à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, determinando que o direito à gratuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo.
PL 1746/2011 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 1770/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.
PL 1781/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
PL 1784/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.
PL 1815/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Denomina o trecho da Rodovia BR-158 entre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de "ESTRADA PREFEITO HORÁCIO AMARAL".
PL 1856/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
PL 1984/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional
PL 2028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
PL 2041/2011 Do(a) Senado Federal - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Estabelece a obrigatoriedade de aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes dos escolhidos para titular de Aditância nas representações diplomática.
PL 2045/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Penna - Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos.
PL 2056/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo.
PL 2063/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
PL 2123/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.
PL 2143/2011 Do(a) Senado Federal - Raimundo Colombo - Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação.
PL 2158/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade.
PL 2246/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito.
PL 2364/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.
PL 2394/2011 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Acrescenta arts. 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
PL 2447/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a sinalização em semáforos fora de operação.
PL 2526/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dá nova redação ao § 3º do art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de verbas rescisórias ao professor dispensado sem justa causa ao fim do ano letivo.
PL 2531/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos.
PL 2555/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a denominação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Aparecida de Goiânia em Goiás.
PL 2691/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores.
PL 2759/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Pimenta - Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.
PL 2767/2011 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial.
PL 2787/2011 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Designa o açaí e o cupuaçu frutas nacionais.
PL 2804/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
PL 2827/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas.
PL 2875/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
PL 2912/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera o caput do art. 45 e o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
PL 2971/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Erige em Monumento Nacional a Rota do Café.
PL 2992/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL 3019/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.
PL 3025/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 3034/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências.
PL 3053/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela.
PL 3074/2011 Do(a) Senado Federal - Atonio Carlos Valadares - - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
PL 3077/2011 Do(a) Senado Federal - Delcídio do Amaral - Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas.
PL 3081/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que "autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".
PL 3083/2012 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
PL 3108/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados.
PL 3127/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Denomina "Ponte da Legalidade" a ponte a ser construída sobre o Lago Guaíba, ligando o local denominado Saco da Alemoa à Rua Dona Teodora, no bairro Humaitá, na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 3169/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências.
PL 3181/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers.
PL 3192/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Luci Choinacki - Institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.
PL 3243/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.
PL 3248/2012 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
PL 3250/2012 Do(a) Senado Federal - Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
PL 3255/2012 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Altera o art. 43 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer a retenção da receita de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.
PL 3256/2012 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo.
PL 3291/2012 Do(a) Senado Federal- Flexa Ribeiro - Denomina "Eclusas Senador Gabriel Filho" as eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruì, no Estado do Pará.
PL 3357/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta inciso ao art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros entre as fontes vedadas de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.
PL 3366/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
PL 3375/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 3391/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
PL 3411/2012 Do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
PL 3423/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
PL 3428/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
PL 3432/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica.
PL 3459/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
PL 3483/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Miriquinho Batista - Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP).
PL 3541/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
PL 3543/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências".
PL 3550/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.
PL 3564/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta.
PL 3593/2012 Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços.
PL 3674/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.
PL 3696/2012 Do(a) Senado Federal - Pedro Taques - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
PL 3836/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inclui o art. 1.858-A na Lei nº 10.406, 2002 - Código Civil, que torna obrigatória a instituição de testamento para a pessoa divorciada ou viúva que constituir novo casamento, bem como a necessidade de ratificação ou retificação anual das disposições testamentárias.
PL 3901/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo.
PL 3942/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
PL 3956/2012 Do(a) Senado Federal- Papaléo Paes - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.
PL 3999/2012 Do(a) Senado Federal - Lindbergh Faria - Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.
PL 4001/2012 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
PL 4044/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.
PL 4131/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores.
PL 4137/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Davim - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
PL 4195/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.
PL 4232/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências."
PL 4233/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.
PL 4288/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
PL 4302/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
PL 4464/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera o art. 56-B da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
PL 4514/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa.
PL 4575/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 4585/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
PL 4637/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores.
PL 4655/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Denomina "Viaduto Flávio Gutierrez" o viaduto construído no Km 618 da BR 040, no Município de Congonhas, MG.
PL 4707/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.
PL 4716/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas.
PL 4745/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Davim - Altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942.
PL 4767/2012 Do(a) Senado Federal - Eduardo Amorim - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
PL 4793/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.
PL 4881/2012 Do(a) Sr(a). Dep. José de Filippi - Institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências.
PL 4951/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.
PL 4957/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO.
PL 4961/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
PL 4995/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
PL 5092/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Fagundes - Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
PL 5172/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
PL 5223/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal.
PL 5251/2013 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros.
PL 5252/2013 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários.
PL 5504/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, para determinar que a reunião para a formação de lista tríplice para as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público destinadas a membros do Ministério Público dos Estados seja convocada e realizada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
PL 5649/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições, e dá outras providências.
PL 5663/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
PL 5736/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas.
PL 5742/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
PL 5760/2013 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Cria o "Selo Verde Preservação da Amazônia" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus e de Zonas de Processamento de Exportação e Áreas de Livre Comércio localizadas na Amazônia Legal.
PL 5777/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico.
PL 5784/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
PL 5876/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 5929/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público.
PL 5945/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 5961/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 6031/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PL 6054/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
PL 6073/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Corte Real - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica
PL 6125/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências.
PL 6176/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos.
PL 6187/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal.
PL 6192/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
PL 6204/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui as normas gerais do desporto, com o objetivo de garantir a presença de profissionais idôneos durante vinte e quatro horas por dia nos alojamentos dos centros de treinamento das categorias de base.
PL 6240/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
PL 6268/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Determina a notificação compulsória, pelos oficiais de registro civil, à Receita Federal, na hipótese que especifica e dá outras providências.
PL 6292/2013 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial.
PL 6303/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
PL 6322/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas.
PL 6344/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
PL 6395/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos.
PL 6443/2013 Do(a) Senado Federal - Mário Couto - Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público.
PL 6550/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências.
PL 6580/2013 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
PL 6582/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
PL 6617/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
PL 6644/2013 Do(a) Poder Executivo - Revoga a Lei nº 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
PL 6785/2013 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
PL 6786/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Oliveira - Limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos.
PL 6846/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.
PL 6849/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP.
PL 6850/2013 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar.
PL 6855/2013 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
PL 6890/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 38 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providência".
PL 6902/2013 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Reconhece a profissão de Tapeceiro.
PL 7018/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.
PL 7030/2014 Do(a) Senado Federal - Pedro Tanques - Altera o art. 1.601 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso.
PL 7032/2014 Do(a) Senado Federal - Benedito de Lira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.
PL 7038/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a frisagem de pneus.
PL 7164/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias.
PL 7216/2014 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.
PL 7306/2014 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), para estabelecer o uso da medida de monitoração eletrônica no regime de semi-liberdade e internação com atividades externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas que obrigam o adolescente.
PL 7368/2014 Do(a) Senado Federal - Valter Pereira - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir os projetos de recuperação de áreas degradadas entre as aplicações de recursos financeiros prioritárias do Fundo.
PL 7391/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Ninho - Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor , com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
PL 7418/2014 Do(a) Senado Federal - Pedro Taques - Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processar e julgar as ações civis públicas.
PL 7420/2014 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos materiais utilizados em móveis e estofados fabricados no território brasileiro.
PL 7424/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 7466/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 7692/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Disciplina o uso de biometria nos processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
PL 7693/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
PL 7756/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Denomina "Viaduto Senador Eliseu Resende" o entroncamento da BR 494 que passa sobre a BR 381, no quilometro 617, que dá acesso ao município de Oliveira - localizado no Estado de Minas Gerais.
PL 7766/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a utilização dos valores referentes à "Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar," (ato nº 43, de 2009 e 121, de 2013, ambos da mesa diretora da Câmara dos Deputados), durante o período eleitoral.
PL 7901/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Denomina "Rodovia Governador Eduardo Campos" o trecho da Rodovia BR-428, entre as cidades de Petrolina e Cabrobó, no Estado de Pernambuco.
PL 7988/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.
PL 8039/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - Combate a exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis.
PL 8042/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - Dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras.
PL 8043/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
PL 8071/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências.
PL 8103/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária.
PL 8132/2014 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
PL 8147/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Acrescenta o § 10-A ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 1977, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
PL 8178/2014 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.
PL 8184/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
PL 8190/2014 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Denomina "Rodovia José Pereira Alvarez" o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 8192/2014 Do(a) Senado Federal - Vicentinho Alves - Denomina "Passarela Eurico da Costa Carneiro" a passarela situada no km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
PL 8219/2014 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
PL 8312/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei n.º 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
PL 2/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
PL 6/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio.
PL 9/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
PL 44/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 70/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 45 da Lei nº 6.538, de 22/06/1978, sobre serviços postais e dá outras providências.
PL 74/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências
PL 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.
PL 84/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.
PL 103/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
PL 145/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes.
PL 147/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira.
PL 148/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências.
PL 188/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
PL 189/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.
PL 191/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística.
PL 197/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.
PL 257/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Determina instalação de postos de justificativa eleitoral nas rodovias federais.
PL 262/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária.
PL 329/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dá nova redação ao §1º, do art. 12, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
PL 402/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.
PL 637/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS à formulação e execução da política de promoção preventiva da saúde da coluna vertebral
PL 723/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Dispões sobre o penhor rural de madeira, produtos madereiros e demais produtos da floresta plantada.
PL 738/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
PL 740/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Altera o § 2º do art. 131 da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vinculo ao pagamento de multas de trânsito
PL 786/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.
PL 797/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera os artigos 734 e 735 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil para instituir a responsabilidade solidária do empregador que der causa ao atraso no pagamento dos alimentos.
PL 855/2015 Do(a) Poder Executivo - Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.
PL 897/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece multa para a testemunha que age de má fé.
PL 924/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dâmina Pereira - Obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios.
PL 990/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio.
PL 1030/2015 Do(a) Poder Executivo - Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014.
PL 1104/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Carneiro - Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências.
PL 1112/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei.
PL 1305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor.
PL 1335/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a padronização das praças de pedágio para motocicletas.
PL 1340/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário.
PL 1345/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Jalapão - Funjalapão, e dá outras providências.
PL 1346/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Tipifica a discriminação aos doentes de câncer.
PL 1362/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.
PL 1370/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Altera a Lei nº 8.096, de 21 de novembro de 1990, para priorizar o trigo produzido no Brasil nas compras governamentais.
PL 1381/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.
PL 1384/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências", para não haver limite de valor na aquisição de produtos cuja mão de obra é exclusiva da Agricultura Familiar.
PL 1443/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras.
PL 1574/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para definir a competência do juízo da recuperação judicial no julgamento da ação de despejo no caso em que especifica.
PL 1615/2015 Do(a) Senado Federal - Armando Monteiro - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.
PL 1634/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marchezan Junior - Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre.
PL 1635/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heráclito Fortes - Denomina "Governador Eduardo Campos", a Ferrovia Transnordestina.
PL 1671/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying) e dá outras providências
PL 1711/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo.
PL 1735/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade e dá outras providências.
PL 1737/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.
PL 1739/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.
PL 1802/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural.
PL 1830/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Denomina João Batista Menegatti o viaduto na Rodovia BR-282, na travessia urbana de Xanxerê/SC.
PL 1933/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.
PL 1968/2015 Do(a) Senado Federal - Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar as entidades de prática desportiva a divulgar lista dos atletas profissionais participantes do espetáculo desportivo, a fim de facilitar o rateio do direito de arena devido a cada um deles.
PL 2026/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Institui o Plano Nacional de Redução de Homicídios e dá providências correlatas
PL 2079/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.
PL 2082/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
PL 2089/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo.
PL 2090/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica.
PL 2147/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que seja realizada nova eleição majoritária em caso de os votos nulos por vontade do eleitorado forem mais de cinquenta por cento dos votos, e sejam excluídos da nova eleição os candidatos que participaram da primeira.
PL 2180/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas.
PL 2347/2015 Do(a) Senado Federal - Jorge Viana - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido.
PL 2423/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
PL 2442/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - Institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios.
PL 2458/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras.
PL 2536/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Institui o dia 07 de agosto como Dia Nacional do Documentarista.
PL 2586/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa.
PL 2618/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares.
PL 2681/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano.
PL 2687/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - Estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos.
PL 2696/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - Institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas.
PL 2721/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 2727/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Pinto - Denomina "Aeroporto de Carajás/ Pará - Comandante Pedro Mendonça Filho" o Aeroporto de Carajás/Pará.
PL 2805/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.
PL 2941/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer medidas de prevenção e combate à adulteração de hodômetro de veículo.
PL 2961/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valadares Filho - Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.
PL 2966/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública.
PL 2977/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.
PL 2988/2015 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco.
PL 2997/2015 Do(a) Senado Federal - Zeze Perrella - Altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para exigir a comprovação de contratação de seguro como condição para participação de atletas e de treinadores de futebol nas competições que especifica.
PL 3008/2015 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas na constituição das Associações de Moradores fundadas segundo a Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Lei 9.790 de 23 de março de 1999 e Art. 115 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, etc.
PL 3050/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária.
PL 3058/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Acrescenta o inciso XII ao art. 1.015 e o § 4º ao art. 1.018, da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - dispondo sobre o agravo de instrumento.
PL 3063/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a inscrição do CPF ou do CNPJ do devedor na Certidão de Dívida Ativa.
PL 3077/2015 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal.
PL 3082/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados
PL 3112/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Excluir o § 2º do Art. 557, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 com redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
PL 3147/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
PL 3155/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir sinalização informativa sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo.
PL 3252/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera a Lei nº 12.608, de 2012, e a Lei nº 12.340, de 2010, para incluir medidas de precaução contra erosão costeira.
PL 3260/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.
PL 3277/2015 Do(a) Senado Federal - Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca.
PL 3307/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.
PL 3325/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas
PL 3352/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
PL 3409/2015 Do(a) Senado Federal - Ruben Figueiró - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para denominá-la Lei Senador Ramez Tebet.
PL 3446/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas.
PL 3493/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Veda a apreensão de instrumentos musicais ou congêneres.
PL 3505/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Denomina Campus Universitário Osvaldo Coelho, o Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, com sede na cidade de Petrolina/PE.
PL 3511/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada".
PL 3524/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo.
PL 3531/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências.
PL 3533/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Lei de Execução Penal.
PL 3534/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 3552/2015 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a solicitação, pelo presidente da comissão de processo disciplinar, de cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
PL 3614/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.
PL 3619/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica, para determinar prazo para apresentação de atestado médico.
PL 3643/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Declara a tradição do uso do transporte conhecido como "pau de arara" para a realização de romarias religiosas, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PL 3740/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Reconhece a denominação dos cursos de Agronomia ou de Engenharia Agronômica segundo a tradição da instituição de ensino.
PL 3741/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais.
PL 3818/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional de Identificação.
PL 3827/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira, com base nos dados da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
PL 3873/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Inclui no calendário turístico oficial o Festival Delícias do Milho e o Festival do Pastel & Caldo de Cana, no Distrito de Bueno de Andrada, Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
PL 3883/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.
PL 3894/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Declara Marília Pêra Patrona do Teatro Brasileiro.
PL 3979/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o art. 11 da Lei nº 11.873, de 2013, que trata do Programa Cisternas.
PL 3980/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Acresce dispositivo à Leis nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e à Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para incluir o estimulo à criação de programas de educação ambiental aplicada às atividades agropecuárias entre os objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, e dá outras providências.
PL 4021/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir o uso de película que encubra o campo de visão do condutor aos espelhos retrovisores laterais
PL 4071/2015 Do(a) Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
PL 4072/2015 Do(a) Senado Federal - Paulo Bauer - Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
PL 4144/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre alterações na dinâmica das negociações referentes aos leilões de biodiesel realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.
PL 4168/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro e no Calendário Turístico Nacional a "Semana Farroupilha", realizada, anualmente, de 14 a 20 de setembro.
PL 8331/2015 Do(a) Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade nos passeios públicos.
PL 4272/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sérgio Reis - Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992.
PL 4275/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
PL 4324/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Altera a lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968., que "Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.".
PL 4334/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.
PL 4363/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Denomina "Desembargador Leomar Amorim", o trecho da BR 222 entre o cruzamento com a BR 135 e o município de Chapadinha.
PL 4385/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PL 4388/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.
PL 4490/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de amadores, e dá outras providências.
PL 4498/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil").
PL 4525/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Virgílio Bisneto - Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina.
PL 4668/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - " Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"
PL 4684/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta os §§ 4º e 5º à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, para permitir, mediante concurso público de títulos, a cumulação de titularidades de serviços notariais e de registro quando um deles não tiver sido provido por anteriores concursos de ingresso e de remoção.
PL 4726/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.
PL 4765/2016 Do(a) Senado Federal - Jorge Viana - Acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros.
PL 4766/2016 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.
PL 4794/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
PL 4807/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
PL 4824/2016 Do(a) Senado Federal - Fleury - Altera o art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, para incluir previsão de apresentações de ações culturais dos pontos e pontões de cultura nas escolas da rede pública.
PL 4855/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial.
PL 4904/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Denomina a passarela para pedestres sobre a Rodovia BR-488, no município de Aparecida, Estado de São Paulo, "Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider".
PL 4917/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a multa prevista na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
PL 4955/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
PL 5087/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
PL 5127/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
PL 5182/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 300 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para estabelecer critério para determinação da competência na concessão de Tutela de Urgência em ações individuais quando seus efeitos alcançarem todo Território Nacional.
PL 5189/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre o reconhecimento do Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932".
PL 5201/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária.
PL 5239/2016 Do(a) Senado Federal - Davi Alcolumbre - Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, para tornar obrigatório para os estabelecimentos que especifica alertar sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica.
PL 5310/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas.
PL 5325/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Esta Lei declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos
PL 5371/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a dilação de prazo processual no caso de suspensão do expediente forense, mesmo quando não houver certificação digital para o fato.
PL 5494/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual.
PL 5495/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica.
PL 5553/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.
PL 5608/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
PL 5638/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.
PL 5650/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar.
PL 5659/2016 Do(a) Senado Federal - José Serra - Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
PL 5730/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar a redução da pena abaixo do mínimo legal quando houver a incidência de circunstância atenuante.
PL 5846/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.
PL 5882/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 5909/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.
PL 5982/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
PL 6003/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cajar Nardes - Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação.
PL 6004/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Acrescenta o inciso V e o § 7º ao art. 28 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), para determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto dos partidos políticos que não cumprirem as exigências mínimas de constituição de diretórios permanentes em Estados e Municípios.
PL 6058/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas.
PL 6063/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 6064/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
PL 6162/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta o § 7º ao art. 180 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 6190/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta.
PL 6261/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente.
PL 6270/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para definir nova regra para o teto de gastos em campanhas eleitorais, tomando como parâmetro a média dos gastos declarados na eleição imediatamente anterior, consideradas a natureza dos cargos eletivos e a circunscrição eleitoral.
PL 6325/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades.
PL 6427/2016 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
PL 6462/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas.
PL 6494/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei 13.165/2015, excluindo a limitacao de 15% do montante do Fundo Partidário a ser destinado ao financiamento das candidaturas femininas.
PL 6499/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acresce inciso ao caput do art. 1.015 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 6559/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
PL 6619/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências.
PL 6685/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Torna obrigatória a intimação pessoal para o pagamento de multas por obrigação de fazer, de não fazer e entrega de coisa.
PL 6686/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 155 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
PL 6794/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada.
PL 6839/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância.
PL 6844/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.
PL 6846/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências.
PL 6870/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato.
PL 6871/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso I, do art. 40, e a alínea b, do inciso I, do art. 250 ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
PL 6880/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas.
PL 6907/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta o § 2º ao caput do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PL 6991/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado.
PL 7043/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o prazo para o ajuste de registros e averbações na matrícula do imóvel relativos a atos jurídicos que possam ser opostos a negócios jurídicos destinados a constituir, transferir ou modificar direitos reais.
PL 7094/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.
PL 7124/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.
PL 7159/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola.
PL 7275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
PL 7293/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito.
PL 7332/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim.
PL 7486/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
PL 7541/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Determina que o agente reincidente na prática de crime hediondo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou de terrorismo, aguardará o julgamento preso; bem como impõe prioridade na tramitação processual e celeridade no seu julgamento.
PL 7610/2017 Do(a) Senado Federal - Simone Tebet - Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
PL 7619/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências. - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura.
PL 7711/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.
PL 7712/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para criar a qualificadora do crime de roubo nos casos de concurso de agentes em que um dos coautores sofra lesão corporal ou venha a óbito.
PL 7728/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Altera as Leis n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas educativas em matéria político-eleitoral.
PL 7738/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica.
PL 7746/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática.
PL 7750/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.
PL 7763/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior, utiliza os conhecimentos e/ou os poderes específicos de sua área para a prática de delitos.
PL 7764/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei 9096/95 estabelece vedação a concessão de suspensão das atividades de partidos políticos por medida cautelar monocrática.
PL 7773/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pollyana Gama - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos.
PL 7787/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor.
PL 7841/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.
PL 7891/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
PL 7979/2017 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais.
PL 8016/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Alínea "f" do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes.
PL 8048/2017 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
PL 8049/2017 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação dos incisos I e II do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o fator multiplicador de multa por infração de trânsito.
PL 8120/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência.
PL 8147/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jéssica Sales - Torna obrigatório o Plano de Evacuação de Unidades Hospitalares em situação de risco.
PL 8149/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Inclui o §4º A, no Art 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 8239/2017 Do(a) Senado Federal - Hélio José - Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil.
PL 8251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera a alínea "a" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social.
PL 8326/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
PL 8385/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências.
PL 8408/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier.
PL 8446/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 8450/2017 Do(a) Senado Federal - Douglas Cintra - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
PL 8454/2017 Do(a) Senado Federal - João Alberto Souza - Dispõe sobre critérios técnicos para dimensionamento de elevadores de passageiros.
PL 8510/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
PL 8546/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta § 4º ao art. 7 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a mudança do nome ou sigla do partido após o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, ressalvados os casos de fusão ou incorporação partidária.
PL 8552/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - "Estabelece como circunstância agravante da pena a prática de crime durante ou por ocasião de evento esportivo ou cultural."
PL 8565/2017 Do(a) Senado Federal - Dário Berger - Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
PL 8598/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
PL 8659/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar que os cartórios informem, ao Poder Executivo municipal, no final de cada semestre, a quantidade de certidões de nascimento emitidas.
PL 8671/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação.
PL 8811/2017 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar mais rigorosas as regras para a realização de provas e competições desportivas automobilísticas em vias públicas.
PL 8819/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o § 2º do artigo 11 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, permitindo que o advogado que solicite nova inscrição e retorne ao quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB restaure o número de inscrição antiga.
PL 8824/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
PL 8886/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Ramalho - Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007.
PL 8943/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
PL 8984/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Institui o dia nacional de mobilização em memória das vítimas de trânsito e dá outras providências.
PL 9006/2017 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
PL 9007/2017 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
PL 9178/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Institui a Semana da Educação ao Longo da Vida.
PL 9198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva.
PL 9241/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.
PL 9318/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos.
PL 9427/2017 Do(a) Senado Federal - Wellington Fagundes - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária.
PL 9428/2017 Do(a) Senado Federal - Romário - Institui o "Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras".
PL 9431/2017 Do(a) Senado Federal - Antonio Anastasia - Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
PL 9435/2017 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Determina que a Usina Hidrelétrica de Belo Monte passa a ser denominada Usina Hidrelétrica de Belo Monte Engenheiro Nicias Ribeiro.
PL 9444/2017 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a inclusão da Constelação Sistêmica como um instrumento de mediação entre particulares, a fim de assistir à solução de controvérsias.
PL 9593/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre restrições à exposição, comercialização e rotulagem da soda cáustica, e dá outras providências.
PL 9595/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui o "Abril Marrom" como mês de conscientização e prevenção à cegueira.
PL 9600/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
PL 9664/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico.
PL 9765/2018 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Acrescenta o art. 27-A à Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação dos serviços turísticos de intercâmbio educacional e cultural no exterior.
PL 9769/2018 Do(a) Senado Federal - Sandra Braga - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados.
PL 9787/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 9886/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Institui o dia 09 de agosto como o Dia Nacional do Desporto Universitário.
PL 9980/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça.
PL 9987/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. "
PL 9990/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre o direito da criança ou adolescente à visitação à mãe ou pai internados em instituição de saúde.
PL 10024/2018 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
PL 10052/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.
PL 10095/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere o Título de "Capital Nacional das Etnias" à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 10096/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.
PL 10224/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.
PL 10383/2018 Do(a) Senado Federal - Armando Monteiro - Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
PL 10388/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Denomina "Passarela Aureliano Henriques Brotto", passarela situada no km 201+700 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo.
PL 10408/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimentas de Qualidade.
PL 10447/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "Valdemar Rodrigues Mendes" a trincheira localizada na rua Claudemiro José de Souza, entre os bairros Brasil e Marta Helena, no trecho urbano da BR-365, em Minas Gerais.
PL 10456/2018 Do(a) Senado Federal - Benedito de Lira - Incentiva a aquaponia, com vistas ao uso integrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura e na agricultura para a produção e a comercialização de produtos aquícolas e agrícolas
PL 10493/2018 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.
PL 10531/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
PL 10634/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Institui o Dia Nacional das Culturas Bantu no Brasil.
PL 10657/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.
PL 10664/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências.
PL 10735/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências.
PL 10856/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.
PL 10920/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros
PL 11045/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Estabelece a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas.
PL 11143/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Reconhece o município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, como a Capital do Turismo de Observação de Aves.
PL 11193/2018 Do(a) Senado Federal _ Fernando Bezerra Coelho - Altera o nome do Perímetro de Irrigação do Pontal, em Petrolina, no Sertão Pernambucano, para Projeto de Irrigação Deputado Osvaldo Coelho.
PL 11234/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.
PL 11265/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - "Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"
PL 11272/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o Art. 28-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PL 11273/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o Parágrafo único ao Art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
PL 50/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
PL 62/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
PL 119/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.
PL 125/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a identificação numérica dos candidatos às Câmaras de Vereadores.
PL 129/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera dispositivo da Lei nº Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
PL 150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
PL 163/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para determinar, que os Municípios e o Distrito Federal sejam obrigados a divulgar na internet os alvarás em vigor expedidos aos estabelecimentos que especifica.
PL 168/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 171/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Acrescentam incisos ao art. 24 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental.
PL 185/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário.
PL 194/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
PL 206/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
PL 216/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos".
PL 217/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública.
PL 374/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Inscreve o nome de dom Hélder Câmara no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 396/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
PL 490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos para os cargos de Deputado Federal e Senador.
PL 500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração
PL 528/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.
PL 571/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 6.830/1980, para inserir o parágrafo § 5º no art. 4ª, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
PL 572/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera o Decreto-lei nº 2.848/1940, para modificar a redação do § 1º do art. 337, e dá outras providências.
PL 598/2019 Do(a) Senado Federal - Plínio Valério - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.
PL 600/2019 Do(a) Senado Federal - Fabiano Contarato - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303.
PL 610/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.
PL 613/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Arruda - "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas"
PL 805/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.
PL 845/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dá nova redação ao §5° do art. 155 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 976/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
PL 1012/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984.
PL 1058/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta o § 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a responsabilização direta de agentes públicos por danos causados a terceiros, salvo em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa.
PL 1123/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental.
PL 1138/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 994 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
PL 1177/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - RECONHECE O TRADICIONAL CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL.
PL 1234/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil
PL 1248/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, - Lei dos juizados especiais para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.
PL 1414/2019 Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher.
PL 1416/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para garantir a isonomia das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.
PL 1501/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Reconhece o Tradicional Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da Cultura Nacional.
PL 1508/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Santini - Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências.
PL 1539/2019 Do(a) Senado Federal - Styvenson Valentim - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
PL 1802/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.
PL 1812/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Institui o Dia Nacional de Prevenção Contra o Uso e o Abuso do Consumo de Bebida Alcoólica, a ser promovido, anualmente, no dia 10 de junho.
PL 1834/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.
PL 1849/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso.
PL 1901/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jesus Sérgio - Denomina "Joaquim Machado de Souza", a ponte sobre o Rio Envira na BR-364, no município de Feijó, Estado do Acre.
PL 1931/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.
PL 1933/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Denomina "Aeroporto Prefeito Orlando Marinho" o Aeroporto de Tefé, sediado no município de Tefé, Estado do Amazonas.
PL 1972/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Cria os Roteiros Turísticos de Belém/Ilha de Marajó e de Santarém/Alter do Chão.
PL 2032/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas.
PL 2035/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir critérios de composição e ampliar a transparência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
PL 2082/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - "Denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro."
PL 2132/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dá nova redação ao §4º do art. 664, do Código de Processo Civil, e dá outras providências.
PL 2239/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Institui o Dia Nacional de Cuidados com as Mãos, a ser celebrado anualmente no dia 11 de junho.
PL 2308/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.
PL 2319/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a promoção da Educação Ambiental em ambientes de grande circulação
PL 2331/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de computadores, acrescentando artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
PL 2351/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera dispositivo da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992.
PL 2435/2019 Do(a) Senado Federal - José Agripino - Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.
PL 2458/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.
PL 2521/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.
PL 2522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Inscreve o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 2627/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano, também conhecido como "Dia do Coração Aquecido".
PL 2686/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.
PL 2756/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico).
PL 2861/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas.
PL 2907/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Revoga o art. 496 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 2974/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar ou dosar as penalidades com base no princípio da insignificância, na relevância do fato e na plausibilidade da justificativa.
PL 3008/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede em qualquer Unidade da Federação.
PL 3111/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leur Lomanto Júnior - Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.
PL 3181/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas com acessibilidade.
PL 3200/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de Descaminho.
PL 3219/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
PL 3236/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Denomina "Viaduto Carlos Antonio Lourenço", o viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
PL 3315/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.
PL 3316/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global.
PL 3430/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.
PL 3444/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação.
PL 3490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
PL 3601/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.
PL 3679/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Institui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem.
PL 4120/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais.
PL 4155/2019 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.
PL 4284/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional.
PL 4341/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Torna obrigatória a freqüência de candidatos eleitos em cursos de formação.
PL 4360/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Acrescenta o art. 1.584-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 4417/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Modifica redação do art. 3º da Lei 13.862, de 30 de julho de 2019, que Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 4516/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dispõe sobre o registro obrigatório de obras de arte, de joias e de animais de raça e dá outras providências.
PL 4564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a operações e a outras ações policiais.
PL 4729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
PL 4801/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder segurança laboral ao Leiloeiro Público Oficial.
PL 4909/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
PL 5151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Institui o Dia Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus.
PL 5177/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências.
PL 5183/2019 Do(a) Senado Federal - Leila Barros - Institui o ano de 2020 como o Ano da Participação Olímpica Brasileira.
PL 5379/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
PL 5693/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal.
PL 5775/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 5785/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acelerando e desburocratizando execuções e cobranças judiciais.
PL 5841/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.
PL 5887/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Tolentino - Altera o § 1º do art. 445 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
PL 5896/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições.
PL 5919/2019 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
PL 5977/2019 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.
PL 6011/2019 Do(a) Senado Federal - Lasier Martins - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância dos deveres relacionados ao equipamento de monitoração eletrônica.
PL 6121/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual
PL 6122/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera o Código Penal Brasileiro para dispor sobre a criação do crime contra honra profissional.
PL 6172/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Estabelece a necessidade de comunicação sobre a existência de créditos judiciais em favor do condenado ao juízo da ação civil ex delicto
PL 6239/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor que o recurso da decisão que julga a prestação de contas de candidatos a Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República será o ordinário.
PL 6291/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Dispõe a utilização de procurações para eleição de síndico de condomínio, bem como para votações em associações e cooperativas.
PL 6355/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Miranda - Modifica as Leis Nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e Nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública recorte voltado para a prevenção a violências autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio políticas e ações voltadas para policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas municipais.
PL 6380/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre operações financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas por mototaxista ou por motoboy, e reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social (COFINS) incidentes nessas operações.
PL 6407/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre pontuação adicional no processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica.
PL 6438/2019 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
PL 6474/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar crime hediondo a prática de "Lawfare", por juízes, desembargadores e procuradores.
PL 6490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Revoga o art. 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal".
PL 6610/2019 (Nº Anterior: PL 3490/2012) Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
PL 45/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.
PL 85/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera o art. 329, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar tipos penais de resistência qualificada e, assim, punir adequadamente condutas que resultem em morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro, bem como para punir condutas cometidas contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes das polícias penais, além de adaptar os preceitos secundários do tipo penal.
PL 159/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera o art. 94 da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965.
PL 193/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de visão monocular.
PL 249/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Dispõe que o despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do nascimento do recém-nascido do inquilino despejado
PLP 140/1996 Do(a) Poder Executivo - Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
PLP 122/2000 Do(a) Senado Federal - CPI Sistema Financeiro 1996 - Acrescenta § único ao art. 12 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
PLP 174/2000 Do(a) Senado Federal - CPI Sistema Financeiro 1996 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias., cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
PLP 175/2000 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico.
PLP 204/2001 Do(a) Senado Federal - Antero Paes de Barros - Altera o inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
PLP 242/2001 Do(a) Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - Altera a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder Executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
PLP 253/2001 Do(a) Senado Federal - Sebastião Rocha - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências.
PLP 264/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.
PLP 39/2003 Do(a) Senado Federal - Ramez Tebet - Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PLP 75/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências.
PLP 99/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Introduz dispositivo na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
PLP 271/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
PLP 51/2007 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Machado - Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
PLP 51/2007 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Machado - Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
PLP 383/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
PLP 413/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional.
PLP 441/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
PLP 511/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica.
PLP 521/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009.
PLP 571/2010 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo sobre a nota fiscal referente ao fornecimento de bens ou serviços a entidade integrante da Administração Direta, a autarquia e à fundação pública.
PLP 574/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001.
PLP 576/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem.
PLP 578/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
PLP 18/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
PLP 30/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
PLP 120/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Anthony Garotinho - Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda.
PLP 148/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
PLP 201/2012 Do(a) Senado Federal - Gim Argello - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.
PLP 234/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
PLP 248/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir como hipótese de inelegibilidade a omissão dos dirigentes partidários em prestar contas dos partidos políticos.
PLP 263/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis.
PLP 270/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
PLP 285/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o tratamento a ser dado aos restos a pagar nas condições que especifica.
PLP 382/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
PLP 33/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS
PLP 41/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile.
PLP 109/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências.
PLP 131/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para prever a competência da Defensoria Pública de defender o servidor de segurança pública e o militar nas ações judiciais e processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em razão dela.
PLP 138/2015 Do(a) Senado Federal - Comissão da Reforma Política do Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
PLP 150/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Modifica a Lei Complementar nº 87, de 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências" (Lei Kandir), para excluir da incidência do tributo os serviços de valor adicionado.
PLP 151/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Brunny - Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos ex-detentores dos mandatos de Prefeito, Governador e Presidente da República que não tenham cumprido mais da metade das respectivas propostas de governo.
PLP 210/2015 Do(a) Senado Federal - Paulo Bauer - Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.
PLP 221/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.
PLP 282/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.
PLP 296/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 1° e 4º, incisos VII e XI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
PLP 308/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em caso de acidente do trabalho.
PLP 342/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização.
PLP 353/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
PLP 419/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Acrescenta o Capítulo III-A constituído dos arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de elaboração prévia de estudo de impacto social e viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como de realização de consultas públicas.
PLP 449/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade, para qualquer cargo, dos que tenham débito inscrito em dívida ativa da União, de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município
PLP 456/2017 Do(a) Senado Federal - Omar Aziz - Altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei.
PLP 463/2017 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
PLP 490/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de doações eleitorais acima dos limites legais.
PLP 31/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 para instituir, fora do período eleitoral, a contagem de prazos dos procedimentos eleitorais em dias úteis.
PLP 34/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julian Lemos - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
PLP 68/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Torna causa de inelegibilidade, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, o recebimento de denúncia em processo crime perante o Supremo Tribunal Federal.
PLP 80/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
PLP 117/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joseildo Ramos - Altera a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições, acrescentando o artigo 9º A.
PLP 148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enrico Misasi - Dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais.
PLP 171/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade de cônjuges e parentes até o terceiro grau ou por adoção, consanguíneos ou afins, de Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas.
PLP 191/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Acrescenta o art. 48-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir um código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita o monitoramento e a fiscalização, do andamento das obras públicas, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios
PLP 213/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para inserir os Condomínios no rol de microempresas ou empresas de pequeno porte e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.
PRC 30/1991 Do(a) Sr(a). Dep. Gerson Peres - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de permitir a atuação dos Vice-Líderes no Plenário.
PRC 55/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Inácio Arruda - Altera o inciso II do art. 68 do Regimento Interno e dá outras providências.
PRC 128/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Determina a adequação das instalações da Câmara dos Deputados, para viabilizar o acesso das pessoas portadoras de deficiência física.
PRC 131/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Desconsi - Institui a legenda aberta ou a interpretação em linguagem de sinais na transmissão das sessões da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional pela TV Câmara.
PRC 13/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Dispõe sobre a divulgação, no Diário da Câmara dos Deputados e na página oficial da INTERNET da Câmara, da Declaração de Bens dos Deputados Federais, no início de cada sessão legislativa e dá outras providências.
PRC 26/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria na Câmara dos Deputados uma galeria para exposição permanente de fotos e biografias dos deputados federais autores dos projetos e iniciativas que deram origem às Comissões Permanentes da Casa.
PRC 299/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente.
PRC 309/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara a fim de criar um Setor de Inteligência na Polícia da Câmara.
PRC 16/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Wandenkolk Gonçalves - Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca.
PRC 79/2007 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 144/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os arts. 32, 46, 61 e 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 184/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em evento no exterior.
PRC 215/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Torna obrigatória a execução periódica do Hino Nacional.
PRC 235/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Institui a Comissão Permanente de Saneamento.
PRC 12/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
PRC 53/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
PRC 91/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera o art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e cria a Assessoria destinada ao acompanhamento da investigação, elucidação e punição dos crimes praticados contra Deputados, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais, junto à Procuradoria Parlamentar
PRC 133/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera o art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a retirada de pauta de proposição só poderá ser feita por, no máximo, duas vezes.
PRC 150/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia vinte de novembro a Presidência da Câmara seja exercida por um(a) Parlamentar Negra.
PRC 157/2012 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possíveis manipulações de prognósticos publicados pelos institutos de pesquisa para as eleições de 2012 em face das divergências desses números com os resultados obtidos nas urnas.
PRC 180/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para permitir que os presidentes de comissão possam dispor do tempo de três minutos, uma vez por semana, para realizar comunicações no Plenário da Câmara dos Deputados.
PRC 192/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Institui o Prêmio Castro Alves de Poesia.
PRC 209/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.
PRC 215/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre locações de veículos para exercício da atividade parlamentar, custeadas com recursos providos pela Câmara dos Deputados.
PRC 226/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Acrescente-se ao art. 41, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Inciso XXIV, para determinar o tempo de votação de matérias constante da Pauta da CCJC, no Painel Eletrônico.
PRC 229/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta os arts. 43-A e 43-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, criando hipóteses de impedimento para designação de Relator ou para a Presidência de Comissão Especial na apreciação de matéria em tramitação na Câmara dos Deputados.
PRC 252/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Institui o Selo "Jorge Amado" de Empresa Amiga da Cultura.
PRC 2/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera o art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a presidência da Câmara seja exercida por uma mulher.
PRC 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre o afastamento de membro da Mesa Diretora, de Presidente de Comissão e de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que tenha contra si instaurado inquérito ou denúncia no âmbito do STF..
PRC 20/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera o Art. 102 do Regimento Interno incluindo o § 5º e 6º.
PRC 60/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Altera a redação do § 1º do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tornar mais célere o processo legislativo.
PRC 77/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera os artigos 5º e 12, da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 02, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, a fim de prever nova conduta que atenta contra o decoro parlamentar e sua respectiva punição.
PRC 86/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o § 5º ao art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, instituindo a coautoria de proposições após a sua apresentação
PRC 96/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o inciso III do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões competência para requerer urgência em relação à tramitação de proposições sobre as quais já tenham emitido parecer quanto ao mérito.
PRC 104/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada.
PRC 106/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Dá nova redação ao § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e acrescenta alínea ao inciso I do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
PRC 136/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar que o recurso à Mesa oriundo de decisão do Presidente ou do Colegiado do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar seja apreciado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
PRC 143/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a possibilidade de revogação de mandato de membro da mesa por decisão do plenário.
PRC 152/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Altera a redação do artigo 184 e acrescenta o artigo 184-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolução nº 17 de 1989, para criar a votação pelo meio virtual das modalidades de proposições que menciona.
PRC 155/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera o art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar que os suplentes dos blocos cujos titulares estejam ausentes possam votar, no âmbito das Comissões.
PRC 176/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Brasil - Altera o artigo 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre credenciamento de interessados nas atividades legislativas.
PRC 177/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Dispõe sobre a instalação de fraldários no âmbito da Câmara dos Deputados.
PRC 182/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Acrescenta disposição ao art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer o regime de tramitação com prioridade de proposições que envolvam direitos das pessoas com deficiência e dos idosos.
PRC 184/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Acrescenta o § 4º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo o prazo de duas sessões para a apreciação de requerimentos apresentados em Comissão.
PRC 189/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever interstício entre a votação do texto da proposição principal e a apreciação de suas respectivas emendas e destaques.
PRC 207/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta inciso ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara do Deputados para permitir vista quando houver alteração do parecer do relator.
PRC 209/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weverton Rocha - Altera os artigos 11-A e 20 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suprime-se a artigo 13, para criação e funcionamento da Liderança da Oposição, e dá outras atribuições.
PRC 214/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o caput do artigo 101 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 224/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n º 17, de 1989.
PRC 231/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Institui o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados.
PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, a fim de determinar a atribuição de falta aos membros da Mesa Diretora ausentes nas sessões da Câmara dos Deputados.
PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Disciplina o uso de aparelho de telefone celular e congêneres pelos Membros Mesa da Câmara dos Deputados, quando da direção dos trabalhos legislativos, durante as sessões legislativas.
PRC 251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta § 4º ao art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a disponibilização de informações acerca de propostas de fiscalização e controle no portal da Câmara dos Deputados junto à rede mundial de computadores.
PRC 263/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Inclui o § 9º ao art. 205 do Regimento Interno da câmara dos Deputados.
PRC 269/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n.º 25, de 2001, a fim de estabelecer, como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a conduta de impedir, mediante coação física, a realização de sessão plenária ou de reunião de comissão.
PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para restringir a prerrogativa de líder de encaminhar votação e requerer verificação de votação em comissões ao âmbito daquelas em que sua bancada estiver representada.
PRC 302/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para atribuir regime de urgência à tramitação das matérias afetas ao objeto e à circunscrição geográfica de intervenção federal aprovada pelo Congresso Nacional, na respectiva circunscrição geográfica.
PRC 307/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na última sessão legislativa da 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pelo artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.096/1995.
PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o inciso XII do art. 32 Regimento interno da Câmara dos Deputados (Resolução n. 17, de 1989) para dispor sobre a sugestão de iniciativa legislativa de pessoa física com apoio de 20.000 (vinte mil) cidadãos e dá outras providências.
PRC 338/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dispõe sobre a perda do mandato eletivo em caso de condenação criminal.
PRC 344/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo da violência Politica.
PRC 6/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo para o monitoramento das barragens de rejeitos provenientes de atividade de exploração geologica e mineração.
PRC 19/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente.
PRC 22/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera os arts. 5º, 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para vedar a reeleição para cargos da Mesa, mesmo na mudança de legislatura, por oito anos após o fim do mandato do cargo ocupado.
PRC 37/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para assegurar a apreciação de Plenário dos projetos de lei em caso de interposição do recurso mencionado no art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, independentemente de deliberação plenária sobre o recurso.
PRC 67/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Altera a redação do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
PRC 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre preferência para realização de audiência pública sobre projeto em trâmite em Comissão.
PRC 87/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Acrescenta o art. 216-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que o Deputado possa participar de qualquer processo de votação, estando em qualquer uma das dependências da Casa.
PRC 89/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Acrescenta novo parágrafo ao art. 142 e modifica o parágrafo único do art. 143, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a possibilidade de desapensação de projetos para tramitação autônoma em regime de urgência.
PRC 90/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para proibir condutas que atentem contra a moral e os bons costumes em recinto da Casa.
PRC 99/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais.
PRC 103/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Institui o Prêmio Nísia Floresta a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados.
PRC 117/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera o art. 102, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, e acrescenta o art. 102-A ao mesmo Regimento para dispor sobre subscrição eletrônica de proposições na Câmara dos Deputados.
PRC 123/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente dos Estados e Municípios
PRC 129/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito da Câmara dos Deputados.
PRC 130/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
PRC 1/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para facultar, nas proposições de autoria coletiva e nos apoiamentos, o acréscimo de assinaturas antes da publicação.
PRC 4/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Dispõe sobre a atuação da Secretaria da Juventude da Câmara dos Deputados no desenvolvimento do empreendedorismo juvenil.
PRF 1/2001 Do(a) Senado Federal - Institui o Diploma Chico Mendes de Meio Ambiente e Cidadania e dá outras providências.
PRN 24/2004 Do(a) SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL - Institui a Comissão Especial do Bicentenário da Independência do Brasil.
R.C 2/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Recorre contra decisão de questão de ordem formulada para questionar a reincorporação de destaques de vetos à cédula eletrônica.
R.C 3/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Recorre contra decisão de questão de ordem formulada para questionar a obrigação de serem realizadas audiências públicas no processo de debate e elaboração de relatório no âmbito da CMO com relação às matérias orçamentárias.
REC 230/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 628/05) acerca da possibilidade do Partido Liberal solicitar verificação de votação para o requerimento de preferência para votação da Medida Provisória nº 256/05 (abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, para os fins que especifica) sobre o Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator.
REC 203/2008 => PL 4707/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 4707/01, que “Modifica o inciso II, do art. 67, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.”
REC 236/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, da decisão da Presidência, que indeferiu a Questão de Ordem n. 383, de 2009, sobre o quorum para a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
REC 454/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 697, de 2010, sobre o indeferimento liminar de emendas do Relator a medidas provisórias.
REC 12/2011 => PL 2238/1996 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Balhmann - Requer apreciação de Recurso contra declaração de prejudicialidade de Projeto de lei.
REC 17/2011 => PL 55/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Recorre, ao Plenário, contra a devolução do Projeto de lei nº 55, de 2011, que "Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional".
REC 69/2011 => PDC 325/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Contra a apreciação da mesa do Projeto de Decreto Legislativo nº 325/2011.
REC 70/2011 => PL 1621/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº1. 621, de 2011, que dispõe que, no exercício de suas atividades sacerdotais, os clérigos não estão obrigados a práticas e atos litúrgicos, que contrariem as suas convicções e doutrinas religiosas.
REC 145/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, da decisão do Presidente na questão de ordem n. 187, de 2012, sobre a precedência do uso da palavra para formular questão de ordem sobre as comunicações de liderança.
REC 216/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Recorre, com base no art. 95, § 80 do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem 336/13.
REC 227/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Recorre com base no art. 95, § 8º do RIDC, da decisão do Presidente na Questão Ordem 346/2013.
REC 4/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Recorre, com base no art. 95, §8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 17/2015.
REC 9/2015 => RCP 1/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Recurso para o Plenário da Câmara dos Deputados contra a devolução do Requerimento de Criação de CPI nº 1/2015, nos termos da parte final do §2º do art. 35 do Regimento Interno desta Casa.
REC 30/2015 => SIT 3/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Recorre, na forma do art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a devolução do SIT nº 3/2015, que solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o valor de remuneração e indenização para os ativos ainda não amortizados da empresa CEMIG, sobre o lucro obtido pela empresa e os valores distribuídos aos acionistas e aos consumidores para a modicidade tarifária.
REC 32/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Recorre, com base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da cãmara dos Deputados, da Decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 79/2015.
REC 34/2015 => PDC 100/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Recorre contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2015.
REC 43/2015 => PL 1912/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Recorre contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que devolveu o Projeto de Lei nº 1.912, de 2015, de sua autoria.
REC 44/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Requer, com base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 83/2015.
REC 59/2015 => RCP 12/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Recorre contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que não acolheu o Requerimento de Instituição de CPI nº 12, de 2015, que "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as prestadoras de Telefonia no Brasil (fixas e móveis) com relação à situação dos bens reversíveis em posse das Concessionarias do Serviço Telefônico Fixo Comutado que devem ser devolvidos à União ao final dos Contratos de Concessão e quanto aos valores cobrados a título de remuneração das redes móveis (Valor de Uso da Rede Móvel/VUM - Interconexão) pelas Prestadoras de Telefonia Móvel, que além de representar um lucro indevido, tem sido utilizado para eliminação da competição no setor de telecomunicações, representando em graves prejuízos aos consumidores brasileiros que são obrigados a suportar as altas tarifas e os graves problemas de má qualidade na prestação dos serviços em função da falta de garantia da competição".
REC 70/2015 => PL 1682/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Requer que, ouvido o Plenário, o Projeto de Lei nº 1682, de 2015, não seja considerado prejudicado.
REC 79/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Contra o despacho deferitório à Questão de Ordem nº 121, de 2015.
REC 96/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Recorre, corn base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 137/2015.
REC 137/2016 => RCP 21/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Recorre da decisão da Presidência.
REC 145/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre, com base no artigo 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 201/2016
REC 148/2016 => RCP 22/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Recorre da devolução ao Autor do Requerimento de Instituição de CPI nº 22, de 2016, que requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE.
REC 149/2016 => RCP 25/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Recorre da Decisão da Presidência que determinou a devolução do Requerimento de Instituição de CPI nº 25/2016.
REC 150/2016 => RCP 22/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Brasil - Recurso contra decisão proferida pelo Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em resposta à Questão de Ordem nº 184/2016, que devolveu aos autores o Requerimento de CPI nº 22/2016, que "requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE".
REC 159/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 218/2016.
REC 163/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 234/2016.
REC 173/2016 => RCP 27/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Requer, com base no art. 35, § 2º, do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em relação à decisão que denega seguimento ao Requerimento de Instituição de CPI nº 27, de 2016.
REC 186/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de decisão de Questão de Ordem proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados na sessão deliberativa extraordinária ocorrida em 07/12/2016, acerca da não instalação da comissão especial destinada a apreciar o pedido de impeachment do Presidente da República.
REC 199/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Recurso contra Decisão da Presidência em sede da Questão de Ordem 270/2017, que considerou que a não instalação das comissões permanentes não configuraria óbice para a instalação das comissões especiais definidas no art. 34, II, do Regimento.
REC 202/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre, corn base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questäo de Ordem nº 278/2017.
REC 203/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Recorre, corn base no art. 95, § 8ª, do RICD, da decisào do Presidente na Questa() de Ordem nº 280/2017.
REC 207/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 288/2017.
REC 209/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 299/2017.
REC 230/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre, corn base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 331/2017.
REC 231/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 336/2017.
REC 232/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de ordem nº 340/2017.
REC 233/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 334/2017.
REC 237/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 345/2017.
REC 240/2017 => PL 8126/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Recurso contra o despacho de devolução do PL 8.126/2017.
REC 244/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre, corn base no art. 95, § 8º, do Regimento Intern° da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 347/2017.
REC 249/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 355/2017.
REC 268/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 364/2017.
REC 284/2018 => PL 6142/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.142/2009, a inclusão de motoristas e cobradores no regime geral de jornada de trabalho.
REC 285/2018 => PL 6356/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6356/2005, que regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências.
REC 286/2018 => PL 3433/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3433/2012, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
REC 289/2018 => PL 9641/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara em que devolveu o Projeto de Lei nº 9.641, de 2018 por considerar conter matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da República
REC 290/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Miro Teixeira - Recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 395/2018.
REC 292/2018 => PLP 478/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Recorre ao Plenário, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do PLP nº 478, de 2018.
REC 294/2018 => PL 9624/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre ao Plenário contra a decisão da Presidência de devolver liminarmente o Projeto de Lei nº 9.624, de 2018, de sua autoria.
REC 316/2018 => PEC 426/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Recorre da devolução da PEC 426/2018, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte",
REC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência adotada na Questão de Ordem nº 426, de 2018.
REC 318/2018 => RCP 32/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Recurso contra a devolução do Requerimento de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito nº 32 de 2017, com a finalidade de investigar irregularidades na fiscalização fitossanitária no país.
REC 1/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Recorre, com base no art. 95, §80, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 1/2019.
REC 2/2019 => PRC 25/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Recorre ao Plenário, nos termos do §2°, do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Resolução n° 25, de 2019.
REC 3/2019 => PRC 24/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Recorre ao Plenário, nos termos do §2°, do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Resolução n° 24, de 2019.
REC 4/2019 => PRC 331/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 7/2019.
REC 5/2019 => PL 893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REC 6/2019 => PL 727/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 727, de 2019.
REC 7/2019 => PL 729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 729, de 2019
REC 13/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Recorre, com base no art. 95, §8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 14/2019.
REC 14/2019 => PEC 6/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Recurso contra decisão do presidente da CCJC em questão de ordem (art. 57, XXI, RICD).
REC 16/2019 => PEC 6/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Recorre da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Felipe Francischini, que deferiu questão de ordem acerca da possibilidade de inverter o expediente e a ata na Ordem dos Trabalhos.
REC 17/2019 => PEC 6/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Recorre da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Felipe Francischini, na Reunião Deliberativa Ordinária de 9 de abril de 2019, que deferiu questão de ordem acerca da possibilidade de pedido de vista após a leitura do parecer do Relator.
REC 20/2019 => PRC 60/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Recurso contra despacho de devolução do Projeto de Resolução nº 60, de 2019.
REC 22/2019 => PL 1756/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Recurso contra despacho de devolução do Projeto de Lei 1.756, de 2019, que dispõe sobre a destinação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações preventivas de saúde.
REC 23/2019 => PL 2570/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Recorre em face da devolução do projeto de lei 2.570/2019, que dispõe a destinação de valores remanescentes das verbas parlamentares e altera a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
REC 28/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.536 de 2019.
REC 29/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que devolveu o Projeto de Lei nº 3.237, de 2019, que "Dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal".
REC 31/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Recorre, corn base no art. 95, §8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 44/2019.
REC 32/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Recorre, corn base no art. 95, §8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questãode Ordem nº 47/2019.
REC 40/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Recorre contra Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, de 26 de agosto de 2019, que devolveu a Proposta de Resolução nº 96/2019 aos recorrentes por considerar que ela tratava de matéria de iniciativa reservada à Mesa da Câmara dos Deputados.
REC 50/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Recorre, corn base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 74/2019
REC 52/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Recorre contra a decisão da Presidência de devolver, liminarmente, o Projeto de Lei nº 5.502, de 2019.
REC 57/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Recurso contra despacho do Presidente que devolveu Projeto de Lei Nº 5324/2019, por supostamente violar o artigo 61,§ 1º, Incisos II, Alínea "a" da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, Inciso II, alínea "b" do RICD.
REC 60/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1645/2019, que altera a Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispões sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.