Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
CON 1/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Consulta sobre a possibilidade de Deputado Federal figurar como sócio-administrador de sociedade empresária detentora de contratos administrativos com a Administração Pública.
CON 3/2023 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal exercer a administração de empresa privada que não tem relação com o Poder Público.
CON 4/2023 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal assumir a direção da Associação Brasileira de Empresas para Proteção de Dados (ABEPD), na condição de presidente do Conselho.
CON 1/2024 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da possibilidade de compor o Comitê Deliberativo da Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC) da Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro e o Conselho de Administração da Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME, durante o curso do mandato parlamentar".
CON 1/2025 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a compatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a realização de estágio junto à Defensoria Pública.
MSC 59/2008 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.
PDC 49/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Welinton Fagundes - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Araguaia e do Mato Grosso do Norte.
PDC 2540/2006 Do(a) Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima.
PDC 478/2008 Do(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Autoriza a União a ceder ao estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade.
PDC 2302/2009 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas.
PDC 2839/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Madeira - Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.
PDC 2846/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Susta a aplicação do § 1º do art. 29 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
PDC 323/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDC 444/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
PDC 462/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia.
PDC 518/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ingazeira de Paulistana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Paulistana, Estado do Piauí.
PDC 544/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro".
PDC 545/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988.
PDC 558/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Edinho Araújo - Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, parte final, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 10, inciso I, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.
PDC 572/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
PDC 586/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
PDC 815/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Susta a Portaria nº 2.159/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2013.
PDC 829/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.
PDC 1258/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre temas da Reforma Política.
PDC 1464/2014 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013.
PDC 1496/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Serraglio - Susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDC 1577/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre e para o ano de 2014.
PDC 1578/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014.
PDC 1615/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PDC 4/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível".
PDC 9/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.
PDC 12/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.
PDC 15/2015 Do(a) Senado Federal - Blairo Maggi - Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
PDC 66/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Susta os efeitos do inciso XII e do § 2º, do art. 12 da Resolução nº 23.432, de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral.
PDC 117/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade
PDC 128/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
PDC 131/2015 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2014.
PDC 132/2015 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014.
PDC 142/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Max Filho - Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares."
PDC 149/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional.
PDC 172/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Susta os efeitos do §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.
PDC 246/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Entorno.
PDC 319/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta o ato do Poder Executivo que determina a extinção do desconto sobre as tarifas para o suprimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de serviço de distribuição de energia elétrica.
PDC 324/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015.
PDC 325/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015.
PDC 326/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015.
PDC 327/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015.
PDC 328/2016 Do(a) Senado Federal - Ricardo Ferraço - Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
PDC 334/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, que transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República".
PDC 343/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.
PDC 356/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará".
PDC 364/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Marfim e Maratoan, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão".
PDC 367/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará".
PDC 370/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão".
PDC 371/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia".
PDC 372/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ambrósio ou Moreira, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais".
PDC 373/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Malhadinha, situado nos Municípios de Flores de Goiás e de Vila Boa, Estado de Goiás".
PDC 374/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lagoa da Vaca, situado nos Municípios de Manari e Inajá, Estado de Pernambuco, e Mata Grande, Estado de Alagoas".
PDC 376/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia".
PDC 377/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná".
PDC 378/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão
PDC 400/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
PDC 402/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
PDC 527/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Susta os subitens 1.1.1.1, 1.1.1.2, 1.1.1.3, 1.1.1.4 do item 1.1.1; os itens 1.2 e 1.3 do artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 572, de 16 de dezembro de 2015.
PDC 542/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 624, de 19 de outubro, de 2016, que "Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB".
PDC 582/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Suste os efeitos do Decreto N. 8.967, de 23 de janeiro de 2017, da Presidência da República.
PDC 592/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Susta o Decreto que cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP. O Congresso Nacional decreta:
PDC 624/2017 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.
PDC 657/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".
PDC 681/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet.
PDC 684/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica - Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.
PDC 685/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Susta o inciso II do art. 25 do Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
PDC 699/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos do Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017, que "Altera o decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias".
PDC 707/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades.
PDC 713/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
PDC 714/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Susta Resolução Homologatória nº 2.261, de 27 de junho de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu reajuste das tarifas de energia elétrica da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO).
PDC 717/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Portaria n.º 546, de 12 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
PDC 723/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool"
PDC 731/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil
PDC 733/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Susta a Portaria nº 11, de 20 de junho de 2017, republicada em 21 de junho de 2017, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
PDC 777/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Suspende os efeitos da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia.
PDC 784/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - "Susta a Resolução Normativa - RN nº 424/2017, de 26 de junho de 2017 da Agência Nacional de Saúde - ANS".
PDC 791/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.".
PDC 826/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta o Decreto n° 9.180, de 24 de Outubro de 2017, que "Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
PDC 835/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Rogério - Susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
PDC 867/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda.
PDC 883/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.265, de 10 de janeiro de 2018.
PDC 909/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Susta o Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
PDC 911/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001.
PDC 912/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Resolução N° 32, de 14 de Dezembro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, do Ministério da Saúde, que "Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)".
PDC 914/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Susta a aplicação da Resolução nº 563, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
PDC 917/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo.
PDC 918/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras.
PDC 924/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018.
PDC 931/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta os efeitos dos incisos I, II e III do art. 16 e dos incisos I, II e III do art. 17 da Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações.
PDC 954/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta o Art. 2º da Resolução nº 13, de 03 de novembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar que "Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência", para vedar dispositivo que limita em 12 horas de cobertura para o atendimento de urgência e emergência em plano ambulatorial.
PDC 958/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
PDC 960/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bruna Furlan - Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.
PDC 963/2018 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
PDC 973/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais.
PDC 1021/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Susta o parágrafo único do art. 44, do Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
PDC 1022/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados.
PDC 1031/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Susta o Decreto nº 9.461, de 08 de agosto de 2018, que Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
PDC 1054/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Susta os efeitos do inciso III e dos §§ 1º e 4º do art. 2º da Portaria Ministerial nº 570, de 29 de novembro de 2016, do Ministério das Cidades.
PDC 1055/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. "
PDC 1091/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
PDC 1107/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.
PDL 18/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta.
PDL 36/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.
PDL 37/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Filho - Susta a Resolução nº 2.227, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina, que define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.
PDL 52/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Susta atos normativos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos de passeio movidos a óleo diesel.
PDL 62/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
PDL 82/2019 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2018.
PDL 94/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Susta a aplicação de dispositivo do Decreto nº 8.518, de 2015, que "Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante".
PDL 110/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rui Falcão - Susta, nos termos da Constituição Federal, a Portaria-Presidente no 216, da Empresa Brasil de Comunicação, publicada em 09 de abril de 2019, que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal.
PDL 113/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.".
PDL 204/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.
PDL 222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta a Portaria nº 503, de 02 de maio de 2019, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal.
PDL 222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta a Portaria nº 503, de 02 de maio de 2019, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal.
PDL 229/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a aplicação do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019", que "Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos".
PDL 261/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Susta o Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, do Presidente da República.
PDL 389/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão
PDL 400/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Susta parcialmente o Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o disposto no art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
PDL 434/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz.
PDL 451/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Susta os efeitos do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
PDL 452/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
PDL 454/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Susta o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
PDL 495/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Margarida Salomão - Susta o Decreto Nº 9.938, de 24 de julho de 2019, do Presidente da República, que "Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística".
PDL 497/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jesus Sérgio - "Susta os efeitos do art. 2º, Inciso III, Alínea "a", da Portaria nº 1.373, de 18 de julho de 2019, do Ministério da Educação, que delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona."
PDL 502/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, que esvazia o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
PDL 503/2019 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2019
PDL 565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 8º da Resolução Contran nº 358, de 2010, para excluir a exigência para credenciamento de Centros de Formação de Condutores de disponibilização de, no mínimo, dois veículos automotores de duas rodas e dois veículos automotores de quatro rodas.
PDL 597/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Susta a Instrução Normativa n° 76, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PDL 598/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Susta a Instrução Normativa n° 77, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PDL 605/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Suspende os efeitos do Ato do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) que classificou como reservadas as visitas aos palácios da Alvorada e do Jaburu
PDL 608/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019.
PDL 635/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Susta a Resolução Homologatória nº 2.588, de 6 de agosto de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
PDL 641/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da redação dada ao § 4º do artigo 41 da Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016, pelo art. 1º da Portaria nº 3.326, de 12 de setembro de 2019, que altera o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental.
PDL 645/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDL 646/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
PDL 655/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.045, de 04 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização."
PDL 658/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.
PDL 706/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Susta o Contrato de Concessão nº 63/2000 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia Energética de Goiás - CELG.
PDL 721/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
PDL 726/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra".
PDL 738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019.
PDL 750/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Susta a aplicação da Resolução Contran nº 504, de 29 de outubro de 2014.
PDL 758/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, que Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
PDL 1/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos da Portaria N° 2.227, de 31 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação, que "Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação".
PDL 4/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que "Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte".
PDL 16/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Susta, nos termos do §1º do inciso XI do art. 71 da Constituição Federal, o Contrato de Concessão nº 003/2018 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.
PDL 21/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Susta a aplicação da Portaria n° 1.675, de 20 de janeiro de 2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que delega competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, para alienar a participação acionária da União no capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV.
PDL 28/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos do Decreto nº 10.224, de 2020, regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
PDL 44/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos do Decreto nº 10.235, de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.
PDL 60/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Susta a Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.
PDL 62/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
PDL 64/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que "Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança".
PDL 83/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Susta os efeitos da Portaria nº 45, de 02 de março de 2020, do Ministério do Turismo / Fundação Cultural Palmares.
PDL 136/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial.
PDL 154/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”.
PDL 162/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
PDL 206/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.341 de 06 de maio de 2020, que “autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal”.
PDL 227/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Susta a aplicação do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.
PDL 299/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta a aplicação do inciso XVI do art. 19 da Portaria n° 529, de 23 de agosto de 2016, da Advocacia-Geral da União, que Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento de acesso à informação e estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada, para atender o disposto na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
PDL 313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Susta a Resolução Homologatória nº 2.719, de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Enel SP.
PDL 332/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”.
PDL 341/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos do art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
PDL 345/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Susta os efeitos da Portaria n° 2.005, de 22 de julho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
PDL 349/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República.
PDL 376/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a IN 174-DG/PF, que "Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições".
PDL 379/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências.
PDL 382/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018.
PDL 399/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
PDL 447/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G
PDL 483/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
PDL 510/2020 Do(a) Senado Federal - Alessandro Vieira - Susta os efeitos da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, da Fundação Cultural Palmares, que “estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”.
PDL 573/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Susta a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.
PDL 576/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta os efeitos da Portaria nº 22, de 21 de dezembro de 2020 que institui metas de análise de projetos culturais para o controle do passivo de prestação de contas, no âmbito da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura.
PDL 695/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 779/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
PDL 38/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Susta a Instrução Normativa SECULT/MTRU nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que “Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)”.
PDL 62/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
PDL 63/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3015/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição RJ a aumentar as tarifas de energia elétrica dentre outras providências.
PDL 64/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.014/2022 e da Resolução Autorizativa nº 11.347/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que concede reajuste anual às tarifas de energia da Light.
PDL 66/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 596, de 22 de março de 2022, que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
PDL 67/2022 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública
PDL 68/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Susta os efeitos da Portaria nº 634, de 21 de março de 2022 publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) que autoriza a pesca de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao estado do Rio Grande do Sul, das 3 às 12 milhas náuticas.
PDL 76/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
PDL 253/2022 Do(a) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Autoriza Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, a adquirir o imóvel rural que especifica.
PDL 306/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Susta os efeitos do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”
PDL 354/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR.
PDL 448/2022 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 146/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Susta parcialmente a aplicação da Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde nº 120, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre credenciamento/ habilitação dos serviços de assistência de alta complexidade em terapia nutricional enteral e enteral/parenteral.
PDL 161/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública para a Fundação Ezequiel Dias (FUNED).
PDL 178/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
PDL 179/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Santa Casa de Caridade de Ouro Fino.
PDL 182/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
PDL 346/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Outorga o título de Patrimônio Público da Saúde ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO).
PDL 509/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salobro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia.
PDL 21/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral e suas 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024, aprovadas em 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.
PDL 31/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Susta parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
PDL 34/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Susta a Portaria TSE nº 180, de 12 de março de 2024, que “institui o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia e disciplina a sua atuação”.
PDL 75/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguaçu Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 229/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade
PDL 257/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Susta a Portaria nº 127, de 14 de março de 2024, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que criou critérios para a concessão do pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023.
PDL 264/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores.
PDL 294/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205)).
PDL 299/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
PDL 332/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Susta a Resolução nº 18, de 6 de agosto de 2024 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
PDL 364/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Susta o Decreto n° 12.186, de 19 de setembro de 2024 que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul”, nos termos do art. 48, V, da Constituição Federal.
PDL 478/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 543/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia, assinado em Nova York, Estados Unidos, em 22 de setembro de 2022.
PDL 720/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
PDL 721/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova os textos do Acordo sobre Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010, e de sua Emenda, firmada em Brasília, em 27 de julho de 2022.
PDL 723/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023.
PDL 723/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023.
PDL 4/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.
PDL 5/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
PDL 9/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 857/2025 de 17 de janeiro de 2025, que Institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.
PDL 21/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Susta os efeitos do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
PDL 76/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.
PDL 117/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
PDL 172/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 178/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Susta os efeitos da Nota Técnica nº 4/2025/DEMCA-MDA/MDA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que trata da atuação das forças de segurança pública por ocasião das "Jornadas de Abril" promovidas por movimentos sociais do campo.
PDL 284/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campinas do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 296/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante da Portaria nº 4.254, de 27 de agosto de 2019, que torna sem efeito a Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007, que outorgou autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.
PDL 312/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA).
PDL 331/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
PDL 333/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, aprovados em Luanda, em 27 de março de 2023.
PDL 348/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Susta o DECRETO Nº 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
PDL 366/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022.
PDL 367/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023.
PDL 368/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, Sobre a Concessão de Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio) e em Portugal (Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023.
PDL 451/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que torna sem efeito a permissão outorgada à Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul e revoga o Decreto Legislativo nº 76, de 23 de junho de 2022.
PDL 500/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Praia dos Ingleses - Acapi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
PDL 554/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Macapá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
PDL 654/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019.
PDL 664/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante do Decreto nº 12.224, de 14 de outubro de 2024, que torna sem efeito a concessão à Natureza Comunicações Ltda. da outorga para exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 538, de 14 de agosto de 2009.
PDL 683/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante da Portaria nº 100, de 13 de fevereiro de 2015, que torna sem efeito a Portaria nº 687, de 28 de dezembro de 2005, que outorgou permissão à Santa Cruz FM Rádio e Jornal Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Rita do Passo Quatro, Estado de São Paulo.
PDL 692/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante do Decreto nº 12.201, de 26 de setembro de 2024, que torna sem efeito o Decreto Presidencial de 13 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2008, que outorgou concessão à Rádio Vera Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.
PDL 745/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante da Portaria nº 13.085, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que torna sem efeito a outorga conferida à Rádio e TV Araucária Ltda. - ME, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Parambu, Estado do Ceará.
PDL 755/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo na Área Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2023.
PDL 757/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Anexo VI do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente (“Protocolo de Madri”), adotado em 2005
PDL 792/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante da Portaria nº 12.097, de 1º de fevereiro de 2024, que torna sem efeito a Portaria nº 211, de 24 de março de 2010, que outorgou permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.
PDL 1005/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante da Portaria nº 1.853, de 19 de janeiro de 2021, que torna sem efeito a Portaria nº 475, de 20 de junho de 2014, que outorgou permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.
PDL 1023/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017.
PDL 1024/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Tratado entre Noruega, Estados Unidos da América, Dinamarca, França, Itália, Japão, Países Baixos, Grã-Bretanha e Irlanda e os Territórios Britânicos d’Além-Mar, e Suécia sobre Spitsbergen (Tratado de Svalbard), assinado em Paris, em 9 de fevereiro de 1920.
PDL 1025/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Sultanato de Omã, assinado em Riade, Arábia Saudita, em 5 de dezembro de 2023.
PDL 1026/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola em Matéria de Segurança e Ordem Interna, firmado em Luanda, em 12 de dezembro de 2019.
PDL 1027/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e Antígua e Barbuda, assinado em Kingstown, São Vicente e Granadinas, em 1º de março de 2024.
PDL 1028/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Bangladesh, assinado em 7 de abril de 2024.
PDL 1029/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo de Segurança Relativo à Troca de Informações Classificadas e Protegidas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 28 de março de 2024.
PEC 45/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Mattos - Dá nova redação ao paragrafo 2º do art. 230 da Constituição Federal.
PEC 74/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Ezequiel - Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
PEC 93/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
PEC 208/2003 Do(a) Senado Federal - José Jorge - Altera o § 8º do art. 62 da Constituição Federal para determinar que as Medidas Provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
PEC 218/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Cardias - Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.
PEC 267/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.
PEC 381/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
PEC 395/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.
PEC 503/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Cabral - Acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial.
PEC 62/2007 Do(a) Poder Executivo - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).
PEC 75/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.
PEC 137/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, para estender o direito a abono de permanência em atividade aos servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco.
PEC 140/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Miro Teixeira - Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
PEC 149/2007 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
PEC 158/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Júnior - Acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 170/2007 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.
PEC 276/2008 Do(a) Senado Federal - Marco Maciel - Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal, para permitir que os Vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
PEC 301/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera o art. 143 da Constituição Federal.
PEC 374/2009 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável das Bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.
PEC 380/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas.
PEC 430/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
PEC 435/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vital do Rêgo Filho - Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal e acrescenta à Constituição Federal o art. 144-A, para dispor sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Segurança Pública.
PEC 451/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Tenorio - Institui o unicameralismo para o Parlamento brasileiro.
PEC 475/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes.
PEC 519/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto - Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal.
PEC 526/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
PEC 25/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Trad - Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
PEC 49/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural.
PEC 54/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.
PEC 59/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Altera dispositivos da Constituição Federal para alterar as datas das posses do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Senadores, Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
PEC 81/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.
PEC 91/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal.
PEC 141/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Estabelece a coincidência das eleições a partir de 2018 e extingue a suplência no Senado Federal.
PEC 217/2012 Do(a) Senado Federal - Clésio Andrade - Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.
PEC 240/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.
PEC 246/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
PEC 249/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal para estabelecer a destinação constitucional obrigatória do montante arrecadado por meio do imposto sobre produtos industrializados, quando incidente sobre produção de bebidas alcoólicas, ao financiamento de tratamentos e internações decorrentes do consumo dessa substância.
PEC 270/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta o art. 97-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir direito de propriedade por usucapião de imóveis urbanos públicos ocupados há mais de dez anos sem contestação do Poder Público.
PEC 287/2013 Do(a) Senado Federal - Sibá Machado - Altera o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador e vedar a eleição de suplente que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim do titular, até o segundo grau ou por adoção.
PEC 338/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Altera os arts. 23, 24 e 187, e acrescenta o art. 187-A à Constituição Federal.
PEC 342/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao art. 27 do ADCT, para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região.
PEC 392/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público; e revoga a alínea "e", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público.
PEC 424/2014 Do(a) Senado Federal - Luiz Henrique - Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.
PEC 448/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera o inciso V, do artigo 52, da Constituição Federal para submeter à autorização do Senado Federal as operações financeiras de apoio à exportação, realizadas por instituições do mercado financeiro a entidades estrangeiras de direito público, mediante a concessão de créditos em moeda nacional aos exportadores brasileiros, ou mediante a equalização de taxas de juros de financiamentos.
PEC 8/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jordy - Acrescenta o § 7º ao art. 155 da Constituição Federal.
PEC 13/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.
PEC 47/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui Parágrafo Único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.
PEC 49/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica.
PEC 73/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dá nova redação ao § 3º do art. 40, da Constituição Federal.
PEC 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
PEC 79/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.
PEC 93/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Gomes de Matos - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
PEC 101/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.
PEC 102/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho.
PEC 103/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 104/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acresce o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Convocar Assembleia Constituinte Exclusiva visando promover a Reforma Política e Tributária, alterando os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política e as concernentes ao Sistema Tributário Nacional.
PEC 118/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Dá nova redação ao §6º do art. 155 da Constituição Federal para retirar a competência dos Estados de cobrar imposto sobre veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e de pavimentação.
PEC 128/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.
PEC 139/2015 Do(a) Poder Executivo - Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
PEC 140/2015 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 141/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a incidência de imposto sobre as gratificações e adicionais de risco de vida e regime especial de trabalho policial.
PEC 157/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
PEC 158/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.
PEC 160/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zenaide Maia - Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
PEC 177/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico.
PEC 182/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Institui a obrigatoriedade para os entes da federação de aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na área da segurança pública, sob pena de intervenção.
PEC 220/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.
PEC 230/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para garantir o pagamento integral dos vencimentos devidos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado o seu parcelamento.
PEC 235/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera os artigos 79, 80 e 85 da Constituição Federal.
PEC 239/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o parágrafo §2º, do art. 150, da Constituição Federal, para, "a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que não exploram atividades econômicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes".
PEC 240/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Disciplina a organização político-partidária brasileira.
PEC 256/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
PEC 265/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Dá nova redação aos arts. 48 e 49 da Constituição Federal, revoga os incisos VI e IX do art. 52 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 268/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional
PEC 281/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos.
PEC 293/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública do ex-Território ou do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
PEC 299/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.
PEC 317/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental
PEC 318/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.
PEC 322/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado
PEC 324/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o art. 121-A à Constituição Federal para determinar que a Justiça Eleitoral realize o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
PEC 325/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Estabelece limite para pagamento de juros e demais encargos da dívida pública nas condições que especifica.
PEC 326/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades.
PEC 346/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal.
PEC 359/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.
PEC 370/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos.
PEC 379/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Insere parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal para possibilitar o mandato coletivo no âmbito do Poder Legislativo.
PEC 390/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera o artigo 21 da Constituição Federal e cria o artigo 164-A, para tornar competência exclusiva da União a produção de moeda e passaporte.
PEC 392/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Givaldo Carimbão - Altera a Constituição Federal para excluir a necessidade de autorização, pela Câmara dos Deputados, de denúncia para o andamento de ação judicial em face do Presidente da República.
PEC 399/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Pansera - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre reinvestidura de servidor público.
PEC 407/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Capiberibe - Altera o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências.
PEC 408/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição, para dispor sobre a disponibilização de recursos para a saúde.
PEC 423/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.
PEC 439/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016.
PEC 448/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo.
PEC 449/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera os artigos 159 e 161 da Constituição Federal, para dispor sobre a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
PEC 13/2019 (Fase 1 - CD) Do(a) Senado Federal - Plínio Valério - Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
PEC 37/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - "Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. "
PEC 95/2019 Do(a) Senado Federal - José Serra - Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia.
PEC 99/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões.
PEC 121/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal.
PEC 147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
PEC 148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo.
PEC 149/2019 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão.
PEC 150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de lei específica para empresa estatal criar subsidiária e participar de empresa privada.
PEC 154/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
PEC 157/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil.
PEC 163/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.
PEC 164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. AJ Albuquerque - Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.
PEC 204/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera o art. 198 da Constituição, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
PEC 213/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal.
PEC 218/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - "Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários."
PEC 220/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Estabelece como teto máximo da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o salario nível de Professor Universitário Titular Doutor em Dedicação Exclusiva.
PEC 221/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
PEC 230/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o §3º do art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições presidenciais.
PEC 234/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Insere o Inciso I-A ao artigo 49 e altera o VIII do art. 84 da Constituição Federal, para incluir nas atribuições exclusivas do Congresso Nacional a decisão definitiva acerca de doações e auxílios financeiros de outros países, depois do pronunciamento do Presidente da República.
PEC 36/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
PEC 37/2022 (Fase 1 - CD) Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
PL 53/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlito Merss - Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem cotas de programação mensal para filmes produzidos nas Américas do Sul e Central e dá outras providências.
PL 178/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 220/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Determina proibição para aquele que praticar crime contra direito fundamental da pessoa humana.
PL 256/2003 Do(a) Senado Federal - WALDECK ORNELAS - Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
PL 481/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Modifica o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971.
PL 498/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Clair - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado.
PL 508/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.
PL 518/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Vasconcellos - Modifica a Lei nº 8.078, de 1990, vedando a cobrança de ligação telefônica a serviço de atendimento ao consumidor.
PL 523/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.
PL 557/2003 Do(a) Sr(a). Dep. João Herrmann Neto - Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.
PL 560/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Elimar Máximo Damasceno - Dispõe sobre a fraude em concurso público.
PL 601/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
PL 717/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
PL 768/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bittencourt - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.
PL 823/2003 Do(a) Sr(a). Dep. José Divino - Altera dispositivo das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art. 39 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 839/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Elimar Máximo Damasceno - Estabelece critérios para a abertura de novos cursos de Direito.
PL 860/2003 Do(a) Senado Federal - Luiz Estevão - Altera o disposto na Lei nº 6.811, de 8 de julho de 1980, que dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, alterado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
PL 957/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a especialização de odontólogos em Odontologia do Trabalho.
PL 958/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre o Título Eleitoral Eletrônico.
PL 990/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Duarte - Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
PL 1059/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação do inciso II do art. 1.187 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 1088/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.
PL 1111/2003 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
PL 1128/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Abicalil - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
PL 1212/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bittencourt - Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares.
PL 1222/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Substitui no § 2º do art. 1.184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a expressão "Técnico em Ciências Contábeis" por "Contabilista".
PL 1252/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar.
PL 1258/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.
PL 1274/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências.
PL 1321/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Valdemar Costa Neto - Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.
PL 1363/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Vasconcellos - Acrescenta o § 5º-A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL 1508/2003 Do(a) Sr(a). Dep. José Mendonça Bezerra - Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.
PL 1523/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
PL 1563/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vanessa Grazziotin - Acrescenta art. à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
PL 1591/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Confúcio Moura - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
PL 1621/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
PL 1699/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro.
PL 1716/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Estabelece alienação de bens imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.
PL 1830/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
PL 1944/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências
PL 1970/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
PL 1971/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.
PL 2013/2003 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
PL 2330/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
PL 2332/2003 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.
PL 2443/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a responsabilidade dos prepostos, modificando o Art. 1177 do Código Civil.
PL 2517/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto de animais.
PL 2774/2003 Do(a) Senado Federal - José Jorge - Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
PL 2792/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física".
PL 2846/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Determina obrigações às agências bancárias que atuam em território nacional, em relação a seus usuários e dá outras providências.
PL 2848/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Regulamenta a atividade profissional de Líder Comunitário.
PL 2850/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.
PL 2993/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Zelinda Novaes - Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, para exigir que empresas que possuam entre 50 e 100 funcionários contratem pelo menos uma pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
PL 3034/2004 Do(a) Poder Executivo - Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.
PL 3060/2004 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de rodovia de ligação entre as rodovias BR-482 e BR-262, no Estado do Espírito Santo.
PL 3069/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências.
PL 3156/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.
PL 3223/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências.
PL 3288/2004 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Araújo - Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
PL 3471/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.
PL 3609/2004 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas.
PL 3685/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 3835/2004 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 3945/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Manato - Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
PL 4091/2004 Do(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências
PL 4166/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Guerra - Dispõe sobre o tratamento de saúde no exterior custeado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 4168/2004 Do(a) Senado Federal - João Alberto Souza - Acrescenta art. 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.
PL 4308/2004 Do(a) Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
PL 4375/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".
PL 4430/2004 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.
PL 4534/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos dois livros representativos da cultura nacional.
PL 4589/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Magalhães - Dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno.
PL 4597/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Rands - Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.
PL 4717/2004 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências" e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências".
PL 4723/2004 Do(a) Poder Executivo - Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
PL 4844/2005 Do(a) Senado Federal - CPI - ONGs - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.
PL 4954/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 5038/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Bornier - Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
PL 5120/2005 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Machado - Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.
PL 5194/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Caiado - Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
PL 5306/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.
PL 5307/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
PL 5314/2005 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.
PL 5320/2005 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.
PL 5421/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Valverde - Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
PL 5428/2005 Do(a) Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.
PL 5503/2005 Do(a) Senado Federal - Roberto Saturnino - Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares.
PL 5670/2005 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.
PL 5678/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Durval Orlato - Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.
PL 5703/2005 Do(a) Senado Federal - Luiz Pontes - Altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
PL 5712/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Dispõe sobre a proibição da comercialização e locação de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais e dá outras providências.
PL 5850/2005 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
PL 6021/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".
PL 6102/2005 Do(a) Senado Federal - Delcídio Amaral - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
PL 6103/2005 Do(a) Senado Federal - Luiz Pontes - Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.
PL 6132/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
PL 6266/2005 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."
PL 6301/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
PL 6321/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Determina que toda propaganda distribuída em panfletos nas ruas, traga o preço do produto impresso e dá outras providências.
PL 6347/2005 Do(a) Senado Federal - Arlindo Porto - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.
PL 6410/2005 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
PL 6504/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies.
PL 6524/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Souza - Altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.
PL 6554/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código do Consumidor, e dá outras providências
PL 6679/2006 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
PL 6684/2006 Do(a) Senado Federal - César Borges - Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
PL 6685/2006 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".
PL 6704/2006 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.
PL 6756/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.
PL 6758/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Dispõe sobre a destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário.
PL 6775/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.
PL 6789/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
PL 6802/2006 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.
PL 6838/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.
PL 6844/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Rosado - Altera o artigo 44 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940 - Código Penal, de modo a impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em caso de crime hediondo ou a ele equiparado.
PL 6998/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e aumenta a competência do Tribunal do Júri.
PL 7033/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
PL 7065/2006 Do(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências.
PL 7077/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
PL 7078/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os arts. 315 e 359 do Código Penal e introduz o art. 317-A.
PL 7080/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta o art. 331-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 7081/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 7245/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PL 7251/2006 Do(a) Poder Executivo - Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 7308/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Cunha Lima - Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.
PL 7375/2006 Do(a) Senado Federal - Eduardo Azeredo - Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida.
PL 7386/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.
PL 7476/2006 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
PL 7499/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, dois minutos antes das sessões, ao Poder Público, para a realização de campanhas sócio-educativas.
PL 7575/2006 Do(a) Senado Federal - Tasso Jereissati - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
PL 7576/2006 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior.
PL 7682/2006 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera e acrescenta arts. à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.
PL 7700/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.
PL 64/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.
PL 91/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Neilton Mulim - Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
PL 242/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.
PL 256/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.
PL 263/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza.
PL 311/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.
PL 339/2007 Do(a) Sr(a). Dep. José Eduardo Cardozo - Institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências.
PL 383/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
PL 397/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
PL 422/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
PL 435/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
PL 474/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.
PL 508/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Sérgio Barradas Carneiro - Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.
PL 561/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PL 588/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro.
PL 632/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.
PL 633/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Íris de Araújo - Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 637/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.
PL 650/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias."
PL 687/2007 Do(a) Senado Federal - Luiz Otavio - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
PL 691/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia.
PL 692/2007 Do(a) Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
PL 770/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Inocêncio Oliveira - Institui o "Dia Nacional do Poeta" cada dia 19 de abril do calendário gregoriano em vigor no Brasil.
PL 876/2007 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
PL 947/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
PL 996/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.
PL 1084/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho.
PL 1177/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Cria disposições transitórias para que novos partidos políticos sejam criados.
PL 1257/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ciro Pedrosa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.
PL 1260/2007 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
PL 1430/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
PL 1458/2007 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e do uso de colete salva-vidas em helicópteros em operação sobre grandes extensões de água e altera a Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
PL 1534/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências.
PL 1542/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 7.116, de 1983, dispondo sobre os procedimentos para emissão de carteira de identidade.
PL 1568/2007 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
PL 1571/2007 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.
PL 1619/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação.
PL 1708/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores.
PL 1757/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Edigar Mão Branca - Obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.
PL 1771/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".
PL 1772/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
PL 1836/2007 Do(a) Senado Federal - Cícero Lucena - Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
PL 1910/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.
PL 1911/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias.
PL 1922/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PL 2060/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".
PL 2071/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o ano de 2008 como Ano Nacional dos 120 anos de abolição não conclusa.
PL 2078/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Silvinho Peccioli - Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.
PL 2108/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências".
PL 2112/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.
PL 2166/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Eugênio - Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações.
PL 2235/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Regis de Oliveira - Acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."
PL 2250/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jusmari Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula no Sistema Nacional de Ensino de crianças sem registro ou certidão de nascimento, e dá outras providências.
PL 2271/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais".
PL 2279/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanessa Grazziotin - Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências.
PL 2288/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências.
PL 2331/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições gerais de 2006.
PL 2348/2007 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações.
PL 2351/2007 Do(a) Senado Federal - Eduardo Suplicy - Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
PL 2357/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ayrton Xerez - Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.
PL 2396/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta.
PL 2441/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.
PL 2519/2007 Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Seridó Potiguar, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
PL 2534/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal.
PL 2574/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.
PL 2607/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.
PL 2622/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital.
PL 2636/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Valverde - Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.
PL 2721/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
PL 2800/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PL 2809/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.
PL 2810/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.
PL 2897/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Martini - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.
PL 2942/2008 Do(a) Senado Federal - César Borges - Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências.
PL 2958/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.
PL 3024/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei.
PL 3024/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei.
PL 3114/2008 Do(a) Senado Federal - Papaléo Paes - Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.
PL 3115/2008 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
PL 3155/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso.
PL 3167/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências.
PL 3221/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dá nova redação e acrescenta os incisos I, II e III ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 02 de setembro de 1985), e revoga o art. 2º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
PL 3226/2008 Do(a) Senado Federal - Papaleo Paes - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas.
PL 3228/2008 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.
PL 3230/2008 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.
PL 3231/2008 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.
PL 3239/2008 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-242.
PL 3244/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a adoção de mecanismos que assegurem a eficácia e o cumprimento das leis, a fim de garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis.
PL 3271/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Gladson Cameli - Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
PL 3355/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Nechar - Obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal.
PL 3368/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar vaga de candidato às eleições proporcionais por cada partido ou coligação para pessoas portadoras de deficiência.
PL 3371/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Dispõe sobre a obrigatoriedade do revendedor prestar informações quando da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP ao consumidor final, altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
PL 3403/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Fagundes - Altera a alínea "c" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, com a finalidade de modificar o fuso horário dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL 3427/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.
PL 3453/2008 Do(a) Senado Federal - Tasso Jereissati - Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.
PL 3495/2008 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial.
PL 3573/2008 Do(a) Senado Federal - Lúcia Vânia - Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
PL 3574/2008 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.
PL 3619/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
PL 3646/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.
PL 3661/2008 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação, no horário reservado à propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a processos criminais e de quebra de decoro parlamentar.
PL 3665/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 3667/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta o art. 310-A ao Código Penal com vistas a punir a conduta dos chamados "testas-de-ferro".
PL 3669/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 3769/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 3917/2008 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PL 3928/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PL 4019/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.
PL 4037/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Rita Camata - Estabelece normas para a realização de eleições proporcionais em que se conjuguem listas preordenadas de candidaturas com votos em candidatos individuais e dispõe sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas respectivas campanhas eleitorais.
PL 4090/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.
PL 4129/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso.
PL 4132/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui o dia 7 de fevereiro como o Dia Nacional da Vítima de Crime.
PL 4152/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.
PL 4175/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Acrescenta inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 4186/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Adão Pretto - Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
PL 4216/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescendo vedação relativa a alteração, no período eleitoral, das normas que regulam o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.
PL 4249/2008 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.
PL 4251/2008 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis.
PL 4265/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
PL 4293/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Picciani - Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
PL 4294/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.
PL 4354/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos.
PL 4368/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia.
PL 4374/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências.
PL 4435/2008 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para prever nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso.
PL 4451/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Valadares Filho - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.
PL 4498/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Dispõe sobre emissão de cheque sem provisão de fundos.
PL 4561/2008 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que especifica, sob designação BR-438, localizado no Estado de Goiás.
PL 4579/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Pinotti - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
PL 4613/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, e dá outras providências.
PL 4637/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais.
PL 4655/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências.
PL 4749/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
PL 4756/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta o § 2º ao art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
PL 4785/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Tadeu Filippelli - Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos ex-combatentes que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.
PL 4804/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.
PL 4831/2009 Do(a) Senado Federal - Wilson Matos - Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação.
PL 4835/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.
PL 5029/2009 Do(a) SENADO FEDERAL - PAULO PAIM - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.466, de 23 de abril de 1986, que "dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho."
PL 5088/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina.
PL 5177/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
PL 5218/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.
PL 5229/2009 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera a redação do inciso I do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar a disciplina jurídica da interrupção da prescrição em decorrência da citação, e dá outras providências.
PL 5315/2009 Do(a) Senado Federal - Valter Pereira - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.
PL 5325/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais.
PL 5326/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.
PL 5328/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.
PL 5344/2009 Do(a) Senado Federal - Fátima Cleide - Insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação.
PL 5397/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado.
PL 5458/2009 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer prazos antes do pleito para solicitação de substituição de candidatos nas eleições majoritárias.
PL 5471/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria o § 2º do art. 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 5533/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Dispõe sobre direitos dos passageiros no transporte coletivo rodoviário.
PL 5574/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
PL 5613/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
PL 5642/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Revoga o art. 176 do Código Penal.
PL 5660/2009 Do(a) Senado Federal - Roberto Saturnino - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir os projetos de atualização e aprimoramento profissional para áreas técnicas do audiovisual entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
PL 5669/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo.
PL 5731/2009 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera as Leis nºs 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a produção e a guarda da escrituração em meio eletrônico.
PL 5733/2009 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
PL 5749/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
PL 5772/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.
PL 5779/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Veda a capitalização de juros nos contratos de financiamento habitacional.
PL 5797/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Maia - Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e do Programa Universidade para Todos - PROUNI são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância.
PL 5837/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.
PL 5897/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.
PL 5900/2009 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos.
PL 5911/2009 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.
PL 5930/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência.
PL 5995/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
PL 6001/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas.
PL 6074/2009 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para conferir ao Ministério Público atribuições quanto à proteção e defesa da saúde do idoso, bem como criminalizar a conduta que especifica.
PL 6076/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Institui o dia 08 de dezembro como o Dia Nacional da Comunidade Paraguaia, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.
PL 6094/2009 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
PL 6104/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Manuela D'ávila - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
PL 6114/2009 Do(a) Senado Federal - Wilson Matos - Institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica - Enameb.
PL 6121/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Denomina "Trevo Rodoviário Laert Barbosa da Silveira" o trevo localizado na BR-158 que acessa a cidade de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul.
PL 6131/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Gilmar Machado - Denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
PL 6162/2009 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio.
PL 6179/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Dispõe sobre o Bacharelado em Segurança do Trabalho e dá outras disposições.
PL 6197/2009 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera a redação do art. 2.039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos casamentos celebrados na vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, a possibilidade de alteração do regime de bens.
PL 6201/2009 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.
PL 6214/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.
PL 6286/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários.
PL 6287/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.
PL 6303/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Zequinha Marinho - Dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico.
PL 6314/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.
PL 6363/2009 Do(a) SENADO FEDERAL - JOSÉ AGRIPINO - Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.
PL 6381/2009 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano.
PL 6448/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.
PL 6462/2009 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais.
PL 6477/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências.
PL 6506/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores.
PL 6518/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado.
PL 6530/2009 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
PL 6533/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências.
PL 6541/2009 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 6543/2009 Do(a) Senado Federal - Sibá Machado - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País.
PL 6577/2009 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências.
PL 6609/2009 Do(a) Senado Federal - Demonstenes Torres - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada.
PL 6685/2009 Do(a) Senado Federal - Lúcia Vânia - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso.
PL 6702/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
PL 6703/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Dispõe sobre anistia de crimes eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral em 2008.
PL 6717/2009 Do(a) Senado Federal - Mauro Miranda - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS.
PL 6749/2010 Do(a) Senado Federal - Leomar Quintanilha - Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.
PL 6751/2010 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.
PL 6752/2010 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha.
PL 6758/2010 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.
PL 6761/2010 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos 2 (dois) anos.
PL 6766/2010 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PL 6799/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais.
PL 6838/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Obriga o Poder Público a criar cabines próprias para cobrança de pedágio de motocicletas.
PL 6855/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s.
PL 6899/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio - OMC; e dá outras providências.
PL 7038/2010 Do(a) Senado Federal - Osmar Dias - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substituição do termo "arrendador" por arrendatário no inciso IV do seu art. 95.
PL 7047/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências.
PL 7057/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.
PL 7079/2010 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico.
PL 7084/2010 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995.
PL 7086/2010 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado.
PL 7155/2010 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep.
PL 7177/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Tipifica o crime de simulação processual.
PL 7221/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Angelo Vanhoni - Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil.
PL 7239/2010 Do(a) Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
PL 7278/2010 Do(a) Senado Federal - Eduardo Azeredo - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
PL 7294/2010 Do(a) Senado Federal - Adelmir Santana - Institui o Dia do Empreendedor Individual.
PL 7309/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências.
PL 7342/2010 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.
PL 7353/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Montes - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."
PL 7354/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal.
PL 7385/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.
PL 7390/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado.
PL 7396/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.
PL 7400/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais.
PL 7402/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Denomina REITOR GILBERTO AQUINO BENETTI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.
PL 7421/2010 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014.
PL 7467/2010 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
PL 7471/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.
PL 7477/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos.
PL 7509/2010 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Institui o ano de 2010 como "Ano Nacional Rachel de Queiroz".
PL 7520/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
PL 7538/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail).
PL 7541/2010 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Autoriza a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia - GO.
PL 7571/2010 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências.
PL 7582/2010 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.
PL 7585/2010 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.
PL 7588/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado.
PL 7620/2010 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.
PL 7636/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar.
PL 7713/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.
PL 7724/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", a fim de disciplinar a manifestação processual de órgãos e entidades nessas ações.
PL 7750/2010 Do(a) Senado Federal - Papaléo Paes - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.
PL 7751/2010 Do(a) Senado Federal - Adelmir Santana - Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária.
PL 7759/2010 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
PL 7787/2010 Do(a) Senado Federal - Papaléo Paes - Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.
PL 7793/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão.
PL 7798/2010 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho.
PL 7799/2010 Do(a) Senado Federal - Flávio Arns - Altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição.
PL 7802/2010 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.
PL 7807/2010 Do(a) Senado Federal - João Alberto Souza - Altera o art. 914 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor ao endossante a obrigação de cumprimento da prestação constante do título por ele endossado.
PL 7872/2010 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação dos arts. 245 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de substituir a expressão "salário mínimo de referência" por "salário mínimo".
PL 7894/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre a criação de vagas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio destinadas a programas de reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
PL 7915/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
PL 7966/2010 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
PL 8005/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que fabricam, importam, comercializam ou instalam vidros automotivos pela coleta e destinação final ambientalmente adequada dos produtos descartados.
PL 8047/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Regula o exercício da profissão de barista.
PL 8049/2010 Do(a) Senado Federal - Romeu Tuma - Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
PL 7/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.
PL 64/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências.
PL 84/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa-Formação.
PL 88/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
PL 141/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.
PL 143/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre o serviço de "Disque-Denúncia" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências."
PL 173/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.
PL 185/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
PL 185/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
PL 190/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.
PL 234/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
PL 239/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.
PL 259/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 282/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Peixoto - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.
PL 333/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito.
PL 370/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências.
PL 377/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.
PL 416/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro.
PL 477/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral.
PL 483/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
PL 508/2011 Do(a) Senado Federal - Augusto Botelho - Acrescenta incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino.
PL 531/2011 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos.
PL 533/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 549/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário.
PL 550/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas.
PL 600/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
PL 628/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nilda Gondim - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
PL 641/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências.
PL 669/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar.
PL 683/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências.
PL 684/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Veda o uso de peles de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil.
PL 710/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas.
PL 728/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas.
PL 735/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.
PL 736/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.
PL 767/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.
PL 769/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laranjeiras, no Estado de Sergipe.
PL 779/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL 816/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões
PL 827/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.
PL 844/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."
PL 856/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento.
PL 858/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
PL 864/2011 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
PL 868/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências.
PL 975/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Denomina "Rodovia Vice-Presidente José Alencar" o trecho da BR-116 que percorre o Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.
PL 992/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível
PL 993/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
PL 1069/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.
PL 1080/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Cria o "Programa Prestando Contas", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências.
PL 1110/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.
PL 1193/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências.
PL 1235/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ratinho Junior - Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz, na condição em que especifica.
PL 1247/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão.
PL 1249/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre alimentação especial do preso.
PL 1264/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional.
PL 1332/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Marco Feliciano - Confere ao Município de Camboriú o título de "Capital Nacional das Missões Cristãs".
PL 1359/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos.
PL 1365/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vieira da Cunha - Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei.
PL 1400/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para a substituição da comercialização e produção de pilhas e baterias não recarregáveis por produtos similares recarregáveis.
PL 1415/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PL 1443/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Bruna Furlan - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares.
PL 1444/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências
PL 1445/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Carvalho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.
PL 1518/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Rocha Pietá - Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola.
PL 1527/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo às pessoas e famílias que exercem atividades circenses e de diversões itinerantes.
PL 1547/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
PL 1564/2011 Do(a) Senado Federal - Lúcia Vânia - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências.
PL 1569/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual.
PL 1592/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos.
PL 1670/2011 Do(a) Senado Federal - Raimundo Colombo - Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para considerar suprida a exigência de que os Municípios notifiquem em até 2 (dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet.
PL 1671/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado.
PL 1735/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandra Rosado - Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.
PL 1746/2011 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 1768/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Correa Filho - Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.
PL 1770/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.
PL 1781/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
PL 1782/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2° do art. 9° do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
PL 1814/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providências.
PL 1856/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
PL 1968/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo.
PL 1984/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional
PL 1992/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Bruna Furlan - Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões.
PL 2028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
PL 2041/2011 Do(a) Senado Federal - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Estabelece a obrigatoriedade de aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes dos escolhidos para titular de Aditância nas representações diplomática.
PL 2043/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.
PL 2056/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo.
PL 2097/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
PL 2123/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.
PL 2131/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a obrigatoriedade, em ano eleitoral, de o responsável pela confecção de material impresso de campanha informar à Justiça Eleitoral dados do contratante, o valor dos serviços e a respectiva tiragem. Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997
PL 2142/2011 Do(a) Senado Federal - Fátima Cleide - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
PL 2143/2011 Do(a) Senado Federal - Raimundo Colombo - Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação.
PL 2158/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade.
PL 2329/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco.
PL 2331/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
PL 2364/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.
PL 2393/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Araújo - Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão.
PL 2394/2011 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Acrescenta arts. 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
PL 2436/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários.
PL 2443/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração".
PL 2447/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a sinalização em semáforos fora de operação.
PL 2468/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada.
PL 2526/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dá nova redação ao § 3º do art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de verbas rescisórias ao professor dispensado sem justa causa ao fim do ano letivo.
PL 2555/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a denominação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Aparecida de Goiânia em Goiás.
PL 2588/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006
PL 2629/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.
PL 2647/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.
PL 2691/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores.
PL 2701/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Trad - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 2708/2011 Do(a) Senado Federal - Renan Calheiros - Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).
PL 2715/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.
PL 2756/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.
PL 2759/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Pimenta - Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.
PL 2783/2011 Do(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Dispõe sobre a criação e a extinção de funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região e dá outras providências.
PL 2804/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
PL 2823/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico.
PL 2875/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
PL 2912/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera o caput do art. 45 e o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
PL 2942/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado.
PL 2992/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL 2995/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
PL 3002/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
PL 3010/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.
PL 3019/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.
PL 3020/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marchezan Junior - Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
PL 3025/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 3034/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências.
PL 3053/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela.
PL 3058/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências".
PL 3074/2011 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
PL 3077/2011 Do(a) Senado Federal - Delcídio do Amaral - Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas.
PL 3081/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que "autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".
PL 8053/2011 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências.
PL 3088/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Bauer - Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.
PL 3108/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados.
PL 3127/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Denomina "Ponte da Legalidade" a ponte a ser construída sobre o Lago Guaíba, ligando o local denominado Saco da Alemoa à Rua Dona Teodora, no bairro Humaitá, na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 3161/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, para alterar regras da concessão de licença-maternidade.
PL 3169/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências.
PL 3192/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Luci Choinacki - Institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.
PL 3243/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.
PL 3244/2012 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
PL 3250/2012 Do(a) Senado Federal - Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
PL 3255/2012 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Altera o art. 43 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer a retenção da receita de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.
PL 3291/2012 Do(a) Senado Federal- Flexa Ribeiro - Denomina "Eclusas Senador Gabriel Filho" as eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruì, no Estado do Pará.
PL 3293/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados.
PL 3357/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta inciso ao art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros entre as fontes vedadas de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.
PL 3366/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
PL 3388/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.
PL 3391/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
PL 3408/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.
PL 3411/2012 Do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
PL 3428/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
PL 3432/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica.
PL 3459/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
PL 3541/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
PL 3543/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências".
PL 3547/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
PL 3550/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.
PL 3553/2012 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
PL 3564/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta.
PL 3632/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Denomina o trecho da rodovia BR-272 compreendido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de "Rodovia DOUTOR MILTON LUIZ PEREIRA".
PL 3674/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.
PL 3686/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".
PL 3696/2012 Do(a) Senado Federal - Pedro Taques - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
PL 3697/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências.
PL 3764/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
PL 3772/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências.
PL 3778/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
PL 3836/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inclui o art. 1.858-A na Lei nº 10.406, 2002 - Código Civil, que torna obrigatória a instituição de testamento para a pessoa divorciada ou viúva que constituir novo casamento, bem como a necessidade de ratificação ou retificação anual das disposições testamentárias.
PL 3847/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
PL 3901/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo.
PL 3933/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.
PL 3955/2012 Do(a) Senado Federal - Clésio Andrade - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.
PL 3956/2012 Do(a) Senado Federal- Papaléo Paes - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.
PL 3995/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.
PL 3999/2012 Do(a) Senado Federal - Lindbergh Faria - Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.
PL 4001/2012 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
PL 4063/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ratinho Junior - Cria o PROELIMP - Programa de Incentivo à Produção e Distribuição de Energia Limpa, e dá outras providências.
PL 4105/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Estabelece que os crimes contra o patrimônio são crimes permanentes.
PL 4131/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores.
PL 4137/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Davim - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
PL 4190/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra).
PL 4231/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fábio - Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.
PL 4232/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências."
PL 4233/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.
PL 4302/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
PL 4304/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.
PL 4306/2012 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
PL 4309/2012 Do(a) Senado Federal - Eduardo Amorim - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", para determinar a criação e a implantação de um sistema integrado de informações sobre a doença de Alzheimer.
PL 4320/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo.
PL 4353/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
PL 4434/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica.
PL 4455/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 4480/2012 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.
PL 4492/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Freire - Denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP.
PL 4537/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rosinha da Adefal - Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda.
PL 4546/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil.
PL 4547/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.
PL 4575/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 4585/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
PL 4590/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica.
PL 4613/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 4620/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.
PL 4637/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores.
PL 4655/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Denomina "Viaduto Flávio Gutierrez" o viaduto construído no Km 618 da BR 040, no Município de Congonhas, MG.
PL 4697/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.
PL 4707/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.
PL 4716/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas.
PL 4745/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Davim - Altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942.
PL 4762/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior.
PL 4793/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.
PL 4884/2012 Do(a) Senado Federal - Marta Suplicy - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
PL 4943/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências.
PL 4957/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO.
PL 4961/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
PL 4995/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
PL 5033/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Jordão - Estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências.
PL 5092/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Fagundes - Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
PL 5100/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.
PL 5122/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período integral (24h) e dá outras providências
PL 5156/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor.
PL 5172/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
PL 5223/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal.
PL 5251/2013 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros.
PL 5252/2013 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários.
PL 5332/2013 Do(a) Senado Federal - Gim Argello - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono.
PL 5336/2013 Do(a) Senado Federal - Ciro Nogueira - Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil.
PL 5339/2013 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.
PL 5394/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
PL 5419/2013 Do(a) Senado Federal - Ivo Cassol - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).
PL 5482/2013 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados.
PL 5504/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, para determinar que a reunião para a formação de lista tríplice para as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público destinadas a membros do Ministério Público dos Estados seja convocada e realizada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
PL 5649/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições, e dá outras providências.
PL 5662/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.
PL 5663/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
PL 5680/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.
PL 5736/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas.
PL 5760/2013 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Cria o "Selo Verde Preservação da Amazônia" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus e de Zonas de Processamento de Exportação e Áreas de Livre Comércio localizadas na Amazônia Legal.
PL 5777/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico.
PL 5784/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
PL 5848/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o § 5º ao art. 47 e dá nova redação ao caput do art. 48, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para estabelecer o domicílio do portador como foro competente para a execução do cheque.
PL 5857/2013 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Inscreve o nome da Sóror Joana Angélica de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 5961/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 5976/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Macêdo - Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
PL 6031/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PL 6051/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fátima Bezerra - Suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.
PL 6063/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fábio - Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade de orientação vocacional aos alunos do ensino médio.
PL 6073/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Corte Real - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica
PL 6095/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valadares Filho - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.
PL 6133/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Zveiter - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de mergulhador.
PL 6151/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
PL 6152/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.
PL 6181/2013 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Dispõe sobre a inscrição do nome de Ajuricaba no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 6187/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal.
PL 6268/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Determina a notificação compulsória, pelos oficiais de registro civil, à Receita Federal, na hipótese que especifica e dá outras providências.
PL 6279/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
PL 6289/2013 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.
PL 6292/2013 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial.
PL 6303/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
PL 6322/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas.
PL 6351/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a definição de dolo e imprudência e dá outras providências.
PL 6359/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".
PL 6369/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Molling - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
PL 6381/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens.
PL 6395/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos.
PL 6415/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica.
PL 6451/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Moura - Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para as Secretarias Municipais de Esportes.
PL 6460/2013 Do(a) Senado Federal - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional~ç - Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira.
PL 6467/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Guimarães - Projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos partidos políticos, com o fim de garantir o acesso a informações partidárias.
PL 6483/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a redução a zero da exigência da Contribuição para o PIS PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva mate.
PL 6504/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Institui e estabelece a criação da campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com válidade em todo Território Nacional.
PL 6508/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais.
PL 6550/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências.
PL 6568/2013 Do(a) Senado Federal - Angela Portela - Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem.
PL 6582/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
PL 6617/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
PL 6626/2013 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Denomina Rodovia Engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa o trecho da BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá, Rodovia do Café Governador Ney Braga os trechos das rodovias BR-277 e BR-376 entre Curitiba e Nova Londrina e Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho o trecho da rodovia BR-369 compreendido entre Londrina e Maringá, todos no Estado do Paraná.
PL 6644/2013 Do(a) Poder Executivo - Revoga a Lei nº 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
PL 6683/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo Filho - Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
PL 6689/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado.
PL 6723/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.
PL 6785/2013 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
PL 6786/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Oliveira - Limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos.
PL 6787/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Simões - Acresce à Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, o dia 20 de novembro como feriado nacional.
PL 6796/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências."
PL 6849/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP.
PL 6853/2013 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua.
PL 6855/2013 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
PL 6875/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing.
PL 6890/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 38 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providência".
PL 6894/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para ensino superior e médio, estudantes de escolas técnicas federais e prestadores de serviço militar obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
PL 6902/2013 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Reconhece a profissão de Tapeceiro.
PL 7018/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.
PL 7028/2013 Do(a) Sr(a). Dep. João Caldas - Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito.
PL 7030/2014 Do(a) Senado Federal - Pedro Tanques - Altera o art. 1.601 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso.
PL 7032/2014 Do(a) Senado Federal - Benedito de Lira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.
PL 7033/2014 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue.
PL 7038/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a frisagem de pneus.
PL 7103/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 7104/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
PL 7107/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.
PL 7114/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências.
PL 7133/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Estende aos funcionários da Polícia Rodoviária Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
PL 7164/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias.
PL 7216/2014 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.
PL 7246/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.
PL 7306/2014 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), para estabelecer o uso da medida de monitoração eletrônica no regime de semi-liberdade e internação com atividades externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas que obrigam o adolescente.
PL 7368/2014 Do(a) Senado Federal - Valter Pereira - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir os projetos de recuperação de áreas degradadas entre as aplicações de recursos financeiros prioritárias do Fundo.
PL 7369/2014 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.
PL 7391/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Ninho - Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor , com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
PL 7392/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Denomina "Rodovia Deputado Sérgio Guerra" o trecho da Rodovia BR-408, entre as cidades de Carpina e Recife, no Estado de Pernambuco
PL 7418/2014 Do(a) Senado Federal - Pedro Taques - Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processar e julgar as ações civis públicas.
PL 7420/2014 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos materiais utilizados em móveis e estofados fabricados no território brasileiro.
PL 7424/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 7466/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 7561/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Missionário José Olimpio - Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos.
PL 7576/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos.
PL 7692/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Disciplina o uso de biometria nos processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
PL 7693/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
PL 7748/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.
PL 7756/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Denomina "Viaduto Senador Eliseu Resende" o entroncamento da BR 494 que passa sobre a BR 381, no quilometro 617, que dá acesso ao município de Oliveira - localizado no Estado de Minas Gerais.
PL 7766/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a utilização dos valores referentes à "Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar," (ato nº 43, de 2009 e 121, de 2013, ambos da mesa diretora da Câmara dos Deputados), durante o período eleitoral.
PL 7774/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana.
PL 7785/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.
PL 7787/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil.
PL 7804/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
PL 7818/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
PL 7874/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a responsabilidade pelos serviços de segurança nos eventos esportivos.
PL 7885/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.
PL 7886/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato.
PL 7888/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.
PL 7900/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,
PL 7901/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Denomina "Rodovia Governador Eduardo Campos" o trecho da Rodovia BR-428, entre as cidades de Petrolina e Cabrobó, no Estado de Pernambuco.
PL 7930/2014 Do(a) Sr(a). Dep. João Caldas - Denomina "Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes - Gov. Eduardo Campos" ao aeroporto da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
PL 7984/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes.
PL 7988/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.
PL 7989/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
PL 8039/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - Combate a exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis.
PL 8042/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - Dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras.
PL 8043/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
PL 8048/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
PL 8051/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Marco Feliciano - Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade.
PL 8061/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera os artigos 37 e 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer novos critérios sobre a suspensão e aplicação do fundo partidário.
PL 8103/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária.
PL 8141/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Concede à cidade de Itabira, do Estado de Minas Gerais, o título de "Capital Nacional da Poesia", e dá outras providências.
PL 8147/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Acrescenta o § 10-A ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 1977, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
PL 8178/2014 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.
PL 8180/2014 Do(a) Senado Federal - Antônio carlos Rodrigues - Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.
PL 8184/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
PL 8231/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.
PL 8234/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.
PL 8312/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei n.º 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
PL 8323/2014 Do(a) Senado Federal - José Pimentel - Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.
PL 8324/2014 Do(a) Senado Federal - Angela Portela - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
PL 9/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
PL 12/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.
PL 13/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências".
PL 34/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços.
PL 44/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 48/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.
PL 54/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências.
PL 60/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).
PL 63/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde.
PL 64/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.
PL 70/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 45 da Lei nº 6.538, de 22/06/1978, sobre serviços postais e dá outras providências.
PL 74/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências
PL 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.
PL 82/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País.
PL 84/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.
PL 95/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 98/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 103/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
PL 120/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Rezende Filho - Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.
PL 145/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes.
PL 147/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira.
PL 148/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências.
PL 151/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
PL 155/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.
PL 171/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992.
PL 188/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
PL 189/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.
PL 191/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística.
PL 197/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.
PL 201/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências.
PL 248/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre.
PL 257/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Determina instalação de postos de justificativa eleitoral nas rodovias federais.
PL 259/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Modifica o art. 1º e o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.
PL 290/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor
PL 292/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
PL 329/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dá nova redação ao §1º, do art. 12, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
PL 338/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.
PL 402/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.
PL 405/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Inscreve o nome de Irineu Evangelista de Sousa, conhecido como Barão de Mauá, no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 429/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
PL 432/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências.
PL 482/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PL 574/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração.
PL 575/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 598/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
PL 637/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS à formulação e execução da política de promoção preventiva da saúde da coluna vertebral
PL 646/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade.
PL 655/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento.
PL 690/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
PL 723/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Dispões sobre o penhor rural de madeira, produtos madereiros e demais produtos da floresta plantada.
PL 738/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
PL 740/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Altera o § 2º do art. 131 da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vinculo ao pagamento de multas de trânsito
PL 754/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais.
PL 761/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica.
PL 797/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera os artigos 734 e 735 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil para instituir a responsabilidade solidária do empregador que der causa ao atraso no pagamento dos alimentos.
PL 822/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
PL 855/2015 Do(a) Poder Executivo - Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.
PL 857/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.
PL 859/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública.
PL 886/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - "Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências".
PL 897/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece multa para a testemunha que age de má fé.
PL 924/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dâmina Pereira - Obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios.
PL 990/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio.
PL 1030/2015 Do(a) Poder Executivo - Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014.
PL 1032/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência.
PL 1084/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o território nacional.
PL 1104/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Carneiro - Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências.
PL 1227/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
PL 1305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor.
PL 1330/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Baldy - Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
PL 1333/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Dispõe sobre a transparência das informações criminais.
PL 1335/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a padronização das praças de pedágio para motocicletas.
PL 1340/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário.
PL 1343/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Denomina "Rodovia prefeito João Cruz" o trecho urbano da rodovia BR- 153, do Km 668,2 ao Km 673,7 situados na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
PL 1345/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Jalapão - Funjalapão, e dá outras providências.
PL 1346/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Tipifica a discriminação aos doentes de câncer.
PL 1362/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.
PL 1370/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Altera a Lei nº 8.096, de 21 de novembro de 1990, para priorizar o trigo produzido no Brasil nas compras governamentais.
PL 1375/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo.
PL 1381/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.
PL 1384/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências", para não haver limite de valor na aquisição de produtos cuja mão de obra é exclusiva da Agricultura Familiar.
PL 1406/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais.
PL 1420/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências.
PL 1427/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
PL 1442/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.
PL 1443/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras.
PL 1444/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
PL 1506/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ezequiel Fonseca - Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências.
PL 1523/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
PL 1534/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.
PL 1567/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Horta - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação.
PL 1573/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
PL 1574/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para definir a competência do juízo da recuperação judicial no julgamento da ação de despejo no caso em que especifica.
PL 1599/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) para os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes físicos e mentais.
PL 1600/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação criminal dos delitos de invasão ou ocupação de repartição pública.
PL 1615/2015 Do(a) Senado Federal - Armando Monteiro - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.
PL 1621/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos.
PL 1634/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marchezan Junior - Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre.
PL 1635/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heráclito Fortes - Denomina "Governador Eduardo Campos", a Ferrovia Transnordestina.
PL 1661/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbana, para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local.
PL 1666/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
PL 1677/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.
PL 1681/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana.
PL 1685/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aelton Freitas - Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.
PL 1690/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
PL 1694/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.
PL 1735/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade e dá outras providências.
PL 1751/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.
PL 1761/2015 Do(a) Tribunal Superior Eleitoral - Cria cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.
PL 1817/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
PL 1819/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.
PL 1904/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
PL 1933/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.
PL 1965/2015 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.
PL 1968/2015 Do(a) Senado Federal - Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar as entidades de prática desportiva a divulgar lista dos atletas profissionais participantes do espetáculo desportivo, a fim de facilitar o rateio do direito de arena devido a cada um deles.
PL 1978/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Regulamenta as Cirurgias para pacientes com Obesidade.
PL 1999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral.
PL 2004/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.
PL 2021/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.
PL 2026/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Institui o Plano Nacional de Redução de Homicídios e dá providências correlatas
PL 2028/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.
PL 2049/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água.
PL 2082/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
PL 2084/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para premiar as escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e garantir incentivos para o seu aperfeiçoamento esportivo.
PL 2089/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo.
PL 2090/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica.
PL 2091/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.
PL 2119/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heráclito Fortes - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.
PL 2144/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Acrescenta dispositivos à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
PL 2147/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que seja realizada nova eleição majoritária em caso de os votos nulos por vontade do eleitorado forem mais de cinquenta por cento dos votos, e sejam excluídos da nova eleição os candidatos que participaram da primeira.
PL 2180/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas.
PL 2252/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual.
PL 2254/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas.
PL 2280/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
PL 2315/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips
PL 2321/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".
PL 2347/2015 Do(a) Senado Federal - Jorge Viana - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido.
PL 2348/2015 Do(a) Senado Federal - Casildo Maldaner - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência.
PL 2353/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal e dá outras providências.
PL 2397/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio".
PL 2420/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966.
PL 2423/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
PL 2432/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
PL 2442/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - Institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios.
PL 2451/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL - Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.
PL 2458/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras.
PL 2472/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973.
PL 2493/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios.
PL 2515/2015 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir os albergues entre os prestadores de serviços turísticos.
PL 2536/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Institui o dia 07 de agosto como Dia Nacional do Documentarista.
PL 2568/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário.
PL 2600/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.
PL 2618/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares.
PL 2633/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Artigo art. 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de admitir o registro da exclusão de bens patrimoniais da empresa.
PL 2660/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples.
PL 2681/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano.
PL 2687/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - Estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos.
PL 2696/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - Institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas.
PL 2727/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Pinto - Denomina "Aeroporto de Carajás/ Pará - Comandante Pedro Mendonça Filho" o Aeroporto de Carajás/Pará.
PL 2729/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade.
PL 2755/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heráclito Fortes - Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais.
PL 2760/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera a redação do artigo 18 da lei de LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
PL 2769/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadih Damous - Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;".
PL 2794/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antônio Jácome - Institui a semana Nacional de combate à Cegueira.
PL 2800/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.
PL 2808/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção
PL 2810/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
PL 2849/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
PL 2865/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que não sejam considerados atos ilícitos os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que não se considere imperícia, imprudência e negligência os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa
PL 2876/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica.
PL 2880/2015 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o mês de março como o Mês da Poesia.
PL 2941/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer medidas de prevenção e combate à adulteração de hodômetro de veículo.
PL 2963/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Estabelece nova modalidade de remição, abatendo-se tempo de pena privativa de liberdade, fixada em regime aberto ou semiaberto, quando o condenado, ao longo da persecução penal, sujeitar-se a prisão provisória.
PL 2966/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública.
PL 2977/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.
PL 2988/2015 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco.
PL 3008/2015 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas na constituição das Associações de Moradores fundadas segundo a Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Lei 9.790 de 23 de março de 1999 e Art. 115 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, etc.
PL 3034/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PL 3046/2015 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de a administração pública divulgar os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus dirigentes.
PL 3050/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária.
PL 3058/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Acrescenta o inciso XII ao art. 1.015 e o § 4º ao art. 1.018, da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - dispondo sobre o agravo de instrumento.
PL 3063/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a inscrição do CPF ou do CNPJ do devedor na Certidão de Dívida Ativa.
PL 3071/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''.
PL 3095/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários.
PL 3112/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Excluir o § 2º do Art. 557, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 com redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
PL 3129/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
PL 3132/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.096/95, dispondo sobre as eleições das direções partidárias
PL 3155/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir sinalização informativa sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo.
PL 3157/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.
PL 3163/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
PL 3165/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.
PL 3168/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 8.248, de 1991, para dispor sobre estágio remunerado em atividades fabris ou intensivas em tecnologia da informação.
PL 3169/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático.
PL 3196/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para repassar percentual de direito de arena a entidade representativa dos árbitros.
PL 3219/2015 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a hospedagem de crianças e de adolescentes.
PL 3252/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera a Lei nº 12.608, de 2012, e a Lei nº 12.340, de 2010, para incluir medidas de precaução contra erosão costeira.
PL 3253/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente
PL 3275/2015 Do(a) Senado Federal - Lobão Filho - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto.
PL 3277/2015 Do(a) Senado Federal - Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca.
PL 3352/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
PL 3379/2015 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Inscreve no Livro dos Herois da Pátria "Os integrantes das Forças Armadas do Brasil que tenham participado, ainda que em território brasileiro, da Segunda Guerra Mundial no período compreendido entre 22 de agosto de 1942 e 8 de maio de 1945" e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para excepcionar esses integrantes das Forças Armadas do interstício para inscrição no Livro dos Heróis da Pátria".
PL 3406/2015 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.
PL 3409/2015 Do(a) Senado Federal - Ruben Figueiró - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para denominá-la Lei Senador Ramez Tebet.
PL 3415/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral.
PL 3417/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública, e dá outras providências.
PL 3458/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta.
PL 3493/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Veda a apreensão de instrumentos musicais ou congêneres.
PL 3498/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.
PL 3505/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Denomina Campus Universitário Osvaldo Coelho, o Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, com sede na cidade de Petrolina/PE.
PL 3511/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada".
PL 3513/2015 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.
PL 3523/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Gurgel - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre sinalização educativa nas rodovias federais.
PL 3524/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo.
PL 3530/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências.
PL 3533/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Lei de Execução Penal.
PL 3534/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 3550/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados
PL 3552/2015 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a solicitação, pelo presidente da comissão de processo disciplinar, de cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
PL 3619/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica, para determinar prazo para apresentação de atestado médico.
PL 3637/2015 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.
PL 3648/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento.
PL 3659/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
PL 3736/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Gualberto - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado
PL 3740/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Reconhece a denominação dos cursos de Agronomia ou de Engenharia Agronômica segundo a tradição da instituição de ensino.
PL 3741/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais.
PL 3743/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.
PL 3812/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.
PL 3818/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional de Identificação.
PL 3827/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira, com base nos dados da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
PL 3833/2015 Do(a) Senado Federal - José Agripino - Altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra.
PL 3840/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito.
PL 3873/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Inclui no calendário turístico oficial o Festival Delícias do Milho e o Festival do Pastel & Caldo de Cana, no Distrito de Bueno de Andrada, Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
PL 3876/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias.
PL 3883/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.
PL 3894/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Declara Marília Pêra Patrona do Teatro Brasileiro.
PL 3929/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Indio da Costa - Prevê a criação de regras de elaboração e envio de relatórios sobre a tramitação de ações de improbidade administrativa e criminais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos e dá outras providências.
PL 3979/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o art. 11 da Lei nº 11.873, de 2013, que trata do Programa Cisternas.
PL 4021/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir o uso de película que encubra o campo de visão do condutor aos espelhos retrovisores laterais
PL 4053/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Moema Gramacho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de plano de arborização nos condomínios do programa minha casa minha vida e dá outras providências.
PL 4064/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PL 4142/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
PL 4144/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre alterações na dinâmica das negociações referentes aos leilões de biodiesel realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.
PL 4168/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro e no Calendário Turístico Nacional a "Semana Farroupilha", realizada, anualmente, de 14 a 20 de setembro.
PL 8330/2015 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22".
PL 8331/2015 Do(a) Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade nos passeios públicos.
PL 4275/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
PL 4324/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Altera a lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968., que "Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.".
PL 4372/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Wadih Damous - Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências".
PL 4385/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PL 4388/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.
PL 4453/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Inscreve no "Livro dos Heróis da Pátria" o nome de Carlos Marighella.
PL 4483/2016 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
PL 4490/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de amadores, e dá outras providências.
PL 4508/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
PL 4552/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Virgílio Bisneto - Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
PL 4592/2016 Do(a) Senado Federal - Paulo Davim - Institui o Dia de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado, nacionalmente, no dia 12 de abril de cada ano.
PL 4726/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.
PL 4766/2016 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.
PL 4794/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
PL 4807/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
PL 4810/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
PL 4821/2016 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo.
PL 4824/2016 Do(a) Senado Federal - Fleury - Altera o art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, para incluir previsão de apresentações de ações culturais dos pontos e pontões de cultura nas escolas da rede pública.
PL 4851/2016 Do(a) Senado Federal - Anibal Diniz - Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
PL 4855/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial.
PL 4917/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a multa prevista na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
PL 4940/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 2007.
PL 4941/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 4944/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 4969/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica.
PL 5010/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
PL 5032/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado.
PL 5070/2016 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências”, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças.
PL 5087/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
PL 5106/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública
PL 5154/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dulce Miranda - Modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a separação dos internos em razão do sexo, e dá outras providências
PL 5155/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dulce Miranda - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional Contra a Morte Súbita e dá outras providências.
PL 5159/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.
PL 5182/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 300 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para estabelecer critério para determinação da competência na concessão de Tutela de Urgência em ações individuais quando seus efeitos alcançarem todo Território Nacional.
PL 5201/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária.
PL 5202/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.
PL 5206/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Dispõe sobre a proibição do uso de carpete em espaços públicos e espaços privados acessíveis ao público.
PL 5239/2016 Do(a) Senado Federal - Davi Alcolumbre - Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, para tornar obrigatório para os estabelecimentos que especifica alertar sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica.
PL 5310/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas.
PL 5352/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera os artigos 14 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos.
PL 5358/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.
PL 5366/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores.
PL 5371/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a dilação de prazo processual no caso de suspensão do expediente forense, mesmo quando não houver certificação digital para o fato.
PL 5372/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências.
PL 5457/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.
PL 5461/2016 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.
PL 5494/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual.
PL 5495/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica.
PL 5502/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Altera a redação do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre condições de repasse de recursos relativos à assistência social para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
PL 5553/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.
PL 5580/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 5638/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.
PL 5655/2016 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.
PL 5660/2016 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.
PL 5673/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores.
PL 5705/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências.
PL 5728/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito.
PL 5730/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar a redução da pena abaixo do mínimo legal quando houver a incidência de circunstância atenuante.
PL 5773/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados.
PL 5788/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências.
PL 5811/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes renováveis de energia pelos contratados para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.
PL 5882/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 5889/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.
PL 5909/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.
PL 5919/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.
PL 5993/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.
PL 6003/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cajar Nardes - Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação.
PL 6004/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Acrescenta o inciso V e o § 7º ao art. 28 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), para determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto dos partidos políticos que não cumprirem as exigências mínimas de constituição de diretórios permanentes em Estados e Municípios.
PL 6050/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.
PL 6058/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas.
PL 6072/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica.
PL 6098/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Christiane de Souza Yared - Inclui o artigo 140-A ao CTB a obrigatoriedade da sinalização de condutor novato no transito.
PL 6162/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta o § 7º ao art. 180 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 6215/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera o art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para Instituir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado Nacional.
PL 6217/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.
PL 6230/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Martins - Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), tornando facultativa a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República ("A Voz do Brasil")
PL 6256/2016 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
PL 6270/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para definir nova regra para o teto de gastos em campanhas eleitorais, tomando como parâmetro a média dos gastos declarados na eleição imediatamente anterior, consideradas a natureza dos cargos eletivos e a circunscrição eleitoral.
PL 6338/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva.
PL 6387/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.
PL 6397/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação.
PL 6428/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias.
PL 6430/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública.
PL 6480/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica.
PL 6494/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei 13.165/2015, excluindo a limitacao de 15% do montante do Fundo Partidário a ser destinado ao financiamento das candidaturas femininas.
PL 6499/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acresce inciso ao caput do art. 1.015 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 6509/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo.
PL 6527/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Institui a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva.
PL 6548/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispões sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis.
PL 6577/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Inscreve o nome de Josué de Castro no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 6578/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Inscreve o nome de Djalma Maranhão no "Livro dos Heróis da Pátria".
PL 6603/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa."
PL 6619/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências.
PL 6641/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes.
PL 6648/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jean Wyllys - Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais.
PL 6683/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Inscreve o nome de Maria José de Camargo Aragão no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 6685/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Torna obrigatória a intimação pessoal para o pagamento de multas por obrigação de fazer, de não fazer e entrega de coisa.
PL 6686/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 155 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
PL 6719/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.
PL 6758/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Dispõe sobre a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
PL 6783/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências.
PL 6794/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada.
PL 6835/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.
PL 6839/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância.
PL 6844/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.
PL 6871/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso I, do art. 40, e a alínea b, do inciso I, do art. 250 ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
PL 6880/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas.
PL 6895/2017 Do(a) Senado Federal - Paulo Rocha - Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
PL 6906/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.
PL 6907/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta o § 2º ao caput do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PL 6908/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo na Lei no 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo Civil
PL 6947/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera o artigo 1º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 , que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
PL 6949/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Altera a Lei das Eleições para exigir mais informações nas declarações de bens de candidatos.
PL 6957/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais.
PL 6960/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:
PL 6974/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 771 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que o segurado participará o sinistro ao segurador logo que o possa.
PL 6991/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado.
PL 6999/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista.
PL 7004/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico.
PL 7036/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral.
PL 7042/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.
PL 7043/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o prazo para o ajuste de registros e averbações na matrícula do imóvel relativos a atos jurídicos que possam ser opostos a negócios jurídicos destinados a constituir, transferir ou modificar direitos reais.
PL 7061/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à mobilidade.
PL 7094/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.
PL 7127/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não.
PL 7141/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos.
PL 7183/2017 Do(a) Senado Federal - Simone Tebet - Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
PL 7210/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 7222/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.
PL 7227/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação.
PL 7238/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a aplicação de multas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
PL 7263/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações
PL 7275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
PL 7293/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito.
PL 7313/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Torna o contrato de seguro título executivo extrajudicial.
PL 7322/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade,
PL 7332/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim.
PL 7349/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.
PL 7350/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Tipifica crimes contra a pessoa idosa.
PL 7384/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o art. 607 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 7387/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Boituva, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Paraquedismo.
PL 7434/2017 Do(a) Senado Federal - Roberto Rocha - Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
PL 7474/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.
PL 7478/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.
PL 7486/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
PL 7503/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).
PL 7532/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.
PL 7545/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Institui o mês de Junho, como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias.
PL 7607/2017 Do(a) Senado Federal - Romário - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.
PL 7613/2017 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga.
PL 7614/2017 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção.
PL 7680/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Inscreve o nome de Oswaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 7681/2017 Do(a) Senado Federal - Marta Suplicy - Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos.
PL 7682/2017 Do(a) Senado Federal - Wellington Fagundes - Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.
PL 7684/2017 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
PL 7701/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.
PL 7711/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.
PL 7738/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica.
PL 7740/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.
PL 7745/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PL 7746/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática.
PL 7763/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior, utiliza os conhecimentos e/ou os poderes específicos de sua área para a prática de delitos.
PL 7764/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei 9.096/95 estabelece vedação a concessão de suspensão das atividades de partidos políticos por medida cautelar monocrática.
PL 7766/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.
PL 7771/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 7773/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pollyana Gama - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos.
PL 7780/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.
PL 7783/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.
PL 7786/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Garcia - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.
PL 7787/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor.
PL 7817/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento.
PL 7823/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte dos recursos remanescentes provenientes da venda, em leilão, de veículo apreendidos para o município aonde o veiculo foi apreendido.
PL 7841/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.
PL 7877/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei.
PL 7891/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
PL 7942/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 54, XIII, da Lei 9806/94, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de parente até segundo grau de membros do tribunal para o qual a vaga se destina.
PL 7987/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências
PL 8016/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Alínea "f" do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes.
PL 8047/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Confere ao Município de Itajobi, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Limão
PL 8049/2017 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação dos incisos I e II do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o fator multiplicador de multa por infração de trânsito.
PL 8098/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.
PL 8099/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.
PL 8117/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Confere ao Município de Brusque, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cuca.
PL 8120/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência.
PL 8134/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz.
PL 8147/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jéssica Sales - Torna obrigatório o Plano de Evacuação de Unidades Hospitalares em situação de risco.
PL 8149/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Inclui o §4º A, no Art 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 8195/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.
PL 8248/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia.
PL 8303/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PL 8326/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
PL 8385/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências.
PL 8413/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.
PL 8451/2017 Do(a) Senado Federal - Ricardo Ferraço - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.
PL 8454/2017 Do(a) Senado Federal - João Alberto Souza - Dispõe sobre critérios técnicos para dimensionamento de elevadores de passageiros.
PL 8465/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer, aos detentores de mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a situação econômico-financeira do Município sob sua gestão, seis meses antes das eleições para a respectiva circunscrição.
PL 8483/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - Altera o artigo 1º da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica e dá outras determinações.
PL 8503/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.
PL 8506/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Confere ao Município de Marilândia, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Pesquisa do Café Conilon.
PL 8524/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias".
PL 8527/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas.
PL 8534/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.
PL 8544/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
PL 8552/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - "Estabelece como circunstância agravante da pena a prática de crime durante ou por ocasião de evento esportivo ou cultural."
PL 8577/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o § 10 do art. 26 da Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 8626/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
PL 8628/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
PL 8652/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.
PL 8657/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores das companhias.
PL 8659/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar que os cartórios informem, ao Poder Executivo municipal, no final de cada semestre, a quantidade de certidões de nascimento emitidas.
PL 8671/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação.
PL 8685/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 25 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
PL 8718/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Livro.
PL 8737/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.
PL 8748/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional.
PL 8761/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Piraju, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Canoagem.
PL 8772/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas.
PL 8807/2017 Do(a) Senado Federal - Armando Monteiro - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas.
PL 8810/2017 Do(a) Senado Federal - Dário Berges - Confere ao Município de Florianópolis (SC) o título de Capital Nacional da Inovação Tecnológica.
PL 8811/2017 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar mais rigorosas as regras para a realização de provas e competições desportivas automobilísticas em vias públicas.
PL 8817/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.
PL 8819/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o § 2º do artigo 11 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, permitindo que o advogado que solicite nova inscrição e retorne ao quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB restaure o número de inscrição antiga.
PL 8831/2017 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União.
PL 8840/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PL 8895/2017 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre as sociedades de capitalização”, para determinar que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência.
PL 8910/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
PL 8977/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência.
PL 8978/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro
PL 8979/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.
PL 8987/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.
PL 9000/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a finalidade de criminalizar a conduta de utilização de recursos públicos para a realização de projetos que promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apologia a crimes ou atividades criminosas.
PL 9050/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.
PL 9092/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 9099/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 9103/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 9178/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Institui a Semana da Educação ao Longo da Vida.
PL 9198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva.
PL 9255/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.
PL 9258/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Dom Nivaldo Monte" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio Grande do Norte.
PL 9271/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos).
PL 9324/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Lei de introdução às obrigações mercantis.
PL 9335/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.
PL 9342/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.
PL 9373/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Institui a Semana Nacional de Enfrentamento às Doenças Endêmicas.
PL 9374/2017 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas.
PL 9387/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica, retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias.
PL 9397/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
PL 9418/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Regulamenta o período específico para o acolhimento institucional.
PL 9434/2017 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
PL 9435/2017 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Determina que a Usina Hidrelétrica de Belo Monte passa a ser denominada Usina Hidrelétrica de Belo Monte Engenheiro Nicias Ribeiro.
PL 9448/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos.
PL 9545/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Denomina ''''Curva dos Fazendeiros'''' o km 120 da Rodovia Federal Engenheiro Isaac Benesby (BR-425), localizada no estado de Rondônia, entre os Municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim.
PL 9558/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PL 9589/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Paulo Papa - Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação.
PL 9658/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Confere ao Município de Lucélia, no Estado de São Paulo, o título e reconhecimento como "O Berço do Futebol Médio.
PL 9664/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico.
PL 9671/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Gedeão Amorim - Acrescente-se alínea ''D" ao inciso II do artigo 4º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, obrigando a impressão, em todo livro didático publicado no País, mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
PL 9736/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial.
PL 9769/2018 Do(a) Senado Federal - Sandra Braga - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados.
PL 9788/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para incluir no Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, análise de demanda por estacionamento de veículos automotores e segurança pública.
PL 9800/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Acrescenta parágrafos ao art. 289 da Lei n° 7.565, de 1986, para dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo.
PL 9805/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos.
PL 9820/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Confere ao Município de Dores de Campos - MG o título de "Capital Nacional da selaria".
PL 9865/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.
PL 9886/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Institui o dia 09 de agosto como o Dia Nacional do Desporto Universitário.
PL 9943/2018 Do(a) Senado Federal - Telmário Mota - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais.
PL 9951/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações.
PL 9964/2018 Do(a) Senado Federal - Zeze Perrella - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas de medicamentos definidos em regulamento tenham advertência dirigida a atletas.
PL 9966/2018 Do(a) Senado Federal - Ronaldo Caiado - Dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 9972/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no País.
PL 9987/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. "
PL 9991/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 9994/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 9998/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências.
PL 10018/2018 Do(a) Senado Federal - Ataídes Oliveira - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
PL 10022/2018 Do(a) Senado Federal - Gladson Cameli - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade.
PL 10052/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.
PL 10053/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Declara Paul Israel Singer "Patrono Brasileiro da Economia Solidária".
PL 10066/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências.
PL 10089/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos.
PL 10100/2018 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Altera o art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e governador, e suas modalidades (direta ou indireta), e em que caso deverá assumir o segundo colocado, quando decisão judicial extinguir, por causas eleitorais, o mandato do primeiro colocado nas eleições.
PL 10115/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.
PL 10118/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999.
PL 10121/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Denomina como "Viaduto Maria Zaira de Grandi" o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-158e BR-287, que dá acesso a Avenida Gov. Walter Jobim, entre o Bairro São João, Juscelino Kubitschek e Renascença, na cidade de Santa Maria, RS."
PL 10122/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Denomina como "Viaduto Carlos Renan Kurtz" o viaduto localizado no entroncamento da Avenida Diácono João Luiz Pozzobone Avenida Prefeito Evandro Behrcom a Rodovia BR-158, entre o Bairro Km 3 e Bairro Cerrito,na cidade de Santa Maria, RS."
PL 10123/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Denomina como "Viaduto José Moacyr Teixeira" o viaduto localizado no entroncamento da Rua Duque de Caxias com a Rodovia BR-158, entre o Km 323 e Km 333, na cidade de Santa Maria - RS."
PL 10134/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Denomina como "Viaduto Cirilo Costa Beber" o viaduto localizado na rodovia BR-287, Km 250/251, que dá acesso ao Distrito Industrial e ao Núcleo Residencial Tancredo Neves, entre os bairros Agroindustrial e Parque Pinheiro Machado, em Santa Maria - RS."
PL 10146/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação.
PL 10176/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Acrescenta à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).
PL 10223/2018 Do(a) Sr(a). Dep. José Rocha - Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
PL 10234/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - "Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."
PL 10258/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as ações de responsabilidade regidas pela referida lei.
PL 10263/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o artigo 253-B à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
PL 10282/2018 Do(a) Senado Federal - Waldemir Moka - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o símbolo a ser utilizado para referência a direito do idoso.
PL 10303/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.
PL 10304/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem.
PL 10354/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.
PL 10375/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.
PL 10387/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Denomina "Passarela Francisco Rodrigues de Avila - O Chico Firmino", passarela situada no km 203+500 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo.
PL 10389/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de José Carlos do Patrocínio - José do Patrocínio, o "Tigre da Abolição".
PL 10434/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
PL 10447/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "Valdemar Rodrigues Mendes" a trincheira localizada na rua Claudemiro José de Souza, entre os bairros Brasil e Marta Helena, no trecho urbano da BR-365, em Minas Gerais.
PL 10541/2018 Do(a) Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restabelecer o aumento de pena no caso de crime de roubo com emprego de arma
PL 10551/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a realização de curso preventivo de reciclagem por todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo.
PL 10556/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.
PL 10583/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil.
PL 10590/2018 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos.
PL 10634/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Institui o Dia Nacional das Culturas Bantu no Brasil.
PL 10657/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.
PL 10658/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
PL 10660/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.
PL 10664/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências.
PL 10666/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados.
PL 10670/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o segurado ou beneficiário seja acompanhado de pessoa de sua confiança durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social.
PL 10686/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.
PL 10694/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º ao citado artigo, para dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional.
PL 10702/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o estatuto de defesa do torcedor.
PL 10729/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
PL 10732/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho ferroviário que especifica.
PL 10737/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.
PL 10745/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que "Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências", para estabelecer condição para a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
PL 10770/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe do arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência.
PL 10816/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.
PL 10825/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências.
PL 10834/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.
PL 10856/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.
PL 10867/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências.
PL 10924/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o § 3o do artigo 10 da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para definir as técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental.
PL 10970/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Inclui programas de informática de código aberto na lista de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação.
PL 10982/2018 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dá nova redação ao inciso XI, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
PL 11015/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Obriga as unidades de atenção à saúde pública a afixarem cartazes de orientação e alerta à população a respeito da omissão de socorro.
PL 11023/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Dispõe sobre a suspensão de direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado, como estabelecido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal.
PL 11045/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Estabelece a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas.
PL 11070/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Disciplina sobre a concessão de créditos referentes à extensão universitária, às atividades de direção das entidades estudantis nas universidades brasileiras.
PL 11071/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão.
PL 11084/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável.
PL 11091/2018 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil.
PL 11135/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 11143/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Reconhece o município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, como a Capital do Turismo de Observação de Aves.
PL 11158/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz.
PL 11159/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP.
PL 11163/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.
PL 11188/2018 Do(a) Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a concessão de credenciais de estacionamento para acompanhantes.
PL 11189/2018 Do(a) Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para garantir, com absoluta prioridade, a efetivação do direito ao cuidado para idosos em situação de dependência para atividades da vida diária; inclui o Capítulo XI, que trata do direito ao cuidado.
PL 11193/2018 Do(a) Senado Federal _ Fernando Bezerra Coelho - Altera o nome do Perímetro de Irrigação do Pontal, em Petrolina, no Sertão Pernambucano, para Projeto de Irrigação Deputado Osvaldo Coelho.
PL 11210/2018 Do(a) Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.
PL 11232/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor.
PL 11234/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.
PL 11240/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas publicas e privadas.
PL 11265/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - "Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"
PL 11272/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o Art. 28-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PL 11273/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o Parágrafo único ao Art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
PL 11/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.
PL 26/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.
PL 48/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
PL 61/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
PL 64/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências.
PL 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
PL 92/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outtubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.
PL 104/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Acrescenta o art. 100-A ao Código Penal para estabelecer hipóteses em que o Ministério Público pode deixar de propor a ação penal ou dela desistir.
PL 135/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.
PL 150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
PL 159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita.
PL 160/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos âmbito da Justiça Federal.
PL 161/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.
PL 162/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa.
PL 163/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para determinar, que os Municípios e o Distrito Federal sejam obrigados a divulgar na internet os alvarás em vigor expedidos aos estabelecimentos que especifica.
PL 166/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Tipifica a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.
PL 167/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.
PL 168/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 186/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada.
PL 194/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
PL 199/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência.
PL 202/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
PL 205/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional.
PL 206/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
PL 210/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.
PL 216/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos".
PL 218/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza.
PL 221/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
PL 228/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.
PL 230/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.
PL 231/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento do setor turístico.
PL 242/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.
PL 251/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Acrescenta artigo à Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, para assegurar a proteção aos pesquisadores em suas atividades de pesquisa científica.
PL 303/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 para dispor sobre a permissão do uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
PL 323/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica.
PL 338/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.
PL 347/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica.
PL 362/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.
PL 367/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.
PL 374/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Inscreve o nome de dom Hélder Câmara no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 378/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome de Maria José Camargo Aragão - Joaquim Serra
PL 391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.
PL 392/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino.
PL 422/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Eleva o Jiu-Jitsu à condição de manifestação da cultura nacional e de patrimônios culturais imateriais.
PL 427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor.
PL 429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar que o executado condenado a prestar alimentos apresente cópia da sentença para o desconto do valor em folha de pagamento pelo órgão público, empresa ou empregador quando ocorrer mudança em sua situação funcional ou relação empregatícia.
PL 450/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - "estupro coletivo".
PL 453/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera o parágrafo 9o do art. 129 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os artigos 9o, 11o e 22o da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006.
PL 476/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.
PL 482/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas.
PL 483/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.
PL 486/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009.
PL 490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos para os cargos de Deputado Federal e Senador.
PL 494/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
PL 500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração
PL 509/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades.
PL 517/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio.
PL 522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública.
PL 528/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.
PL 538/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona.
PL 540/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retrorrefletiva nas caçambas coletoras de resíduos da construção civil.
PL 567/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável.
PL 571/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 6.830/1980, para inserir o parágrafo § 5º no art. 4ª, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
PL 572/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera o Decreto-lei nº 2.848/1940, para modificar a redação do § 1º do art. 337, e dá outras providências.
PL 600/2019 Do(a) Senado Federal - Fabiano Contarato - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303.
PL 660/2019 Do(a) Senado Federal - Weverton - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o apoio técnico da Justiça Eleitoral ao processo de escolha dos conselheiros tutelares.
PL 678/2019 Do(a) Senado Federal - Weverton - Institui o Programa Nacional de Crédito Especial ao Jovem Empreendedor.
PL 700/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.
PL 720/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Acrescenta o inciso III ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
PL 743/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de determinar que as salas de aulas com quantidade de alunos acima de 25, tenham dispositivo de sonorização que permitam a perfeita difusão da voz do professor no ambiente assegurando a proteção de suas cordas vocais e permitir que os alunos possam ouvir adequadamente as aulas.
PL 762/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.
PL 844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.
PL 845/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dá nova redação ao §5° do art. 155 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 872/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, que prestem atendimento a crianças e adolescentes.
PL 910/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.
PL 953/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências.
PL 973/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta:
PL 981/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor.
PL 1010/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 1016/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 1022/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica.
PL 1035/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lourival Gomes - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno.
PL 1058/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta o § 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a responsabilização direta de agentes públicos por danos causados a terceiros, salvo em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa.
PL 1079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.
PL 1113/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.
PL 1118/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.
PL 1123/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental.
PL 1138/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 994 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
PL 1139/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
PL 1164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente.
PL 1168/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
PL 1187/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer forma simplificada na escrituração contábil e na prestação de contas de órgãos partidários municipais de porte reduzido.
PL 1205/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.
PL 1214/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais.
PL 1248/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, - Lei dos juizados especiais para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.
PL 1294/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas.
PL 1306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.
PL 1307/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime.
PL 1308/2019 Do(a) Senado Federal - Styvenson Valentim - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.
PL 1328/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento.
PL 1339/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos.
PL 1344/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129.
PL 1346/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça.
PL 1347/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.
PL 1362/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.
PL 1393/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Denomina "Viaduto Alside Antonio Gabbardo", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Barão do Rio Branco com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná
PL 1397/2019 Do(a) Senado Federal - Styvenson Valentim - Inscreve o nome de Dionísia Gonçalves Pinto, Nísia Floresta, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1408/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõem sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo e da outras providencias
PL 1414/2019 Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher.
PL 1432/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.
PL 1448/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Confere ao município de Ibitinga, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional dos Bordados e dos Enxovais"
PL 1449/2019 Do(a) Senado Federal - Romário - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incumbir Estados e Municípios de proverem o material escolar dos alunos e para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.
PL 1476/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para incluir novas exigências com vistas a garantir o direito à educação do atleta em formação.
PL 1504/2019 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, pelo Distrito Federal ou pela União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.
PL 1514/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino.
PL 1516/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário.
PL 1528/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.
PL 1547/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 1550/2019 Do(a) Senado Federal - Confúcio Moura - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
PL 1569/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas.
PL 1581/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes.
PL 1593/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.
PL 1644/2019 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
PL 1651/2019 (Nº Anterior: PLS 498/2017) Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
PL 1653/2019 (Nº Anterior: PLS 21/2017) Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados, a disponibilização, para uso dos consumidores, de balanças para pesagem de mercadorias.
PL 1663/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.
PL 1664/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.
PL 1680/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de associar-se para cometer crimes contra a administração pública direta e indireta com a finalidade de realizar expressivos desvios ao erário. (Corrupção Institucionalizada)
PL 1682/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para garantir que o advogado público não seja cível ou criminalmente responsabilizado por descumprimento de decisão judicial pelo gestor público
PL 1684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo.
PL 1698/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada.
PL 1709/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
PL 1747/2019 Do(a) Senado Federal - Rogério Carvalho - Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1749/2019 Do(a) Senado Federal - Rogério Carvalho - Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá e do Chefe Temiminó Arariboia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1812/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Institui o Dia Nacional de Prevenção Contra o Uso e o Abuso do Consumo de Bebida Alcoólica, a ser promovido, anualmente, no dia 10 de junho.
PL 1834/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.
PL 1861/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Dispõe sobre o tratamento fisioterápico por eletroestimulação de pacientes com mielomeningocele no Sistema Único de Saúde
PL 1972/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Cria os Roteiros Turísticos de Belém/Ilha de Marajó e de Santarém/Alter do Chão.
PL 1982/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial
PL 1987/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre o abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo.
PL 2013/2019 Do(a) Senado Federal - Weverton - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a periodicidade mínima dos cursos de aperfeiçoamento para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
PL 2021/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
PL 2056/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 2100/2019 (Nº Anterior: PL 4578/2016) Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 2132/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dá nova redação ao §4º do art. 664, do Código de Processo Civil, e dá outras providências.
PL 2159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil e estatuto de partido político.
PL 2161/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Eleva as Bandas Musicais Militares e Civis à condição de "patrimônio musical da cultura brasileira".
PL 2187/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.
PL 2196/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Institui o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos.
PL 2208/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas.
PL 2231/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
PL 2232/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Altera o artigo 2° da Lei n° 12.153, de 2009, para permitir a aplicação do procedimento previsto nesta lei.
PL 2233/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.
PL 2271/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional.
PL 2286/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
PL 2300/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para fixar o estímulo à prática do escotismo nas escolas públicas brasileiras de ensino fundamental e médio.
PL 2308/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.
PL 2319/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a promoção da Educação Ambiental em ambientes de grande circulação
PL 2323/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias
PL 2331/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de computadores, acrescentando artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
PL 2336/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados.
PL 2342/2019 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir entre as finalidades dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia a qualificação como centro de referência no apoio à oferta do letramento em programação computacional.
PL 2351/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera dispositivo da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992.
PL 2358/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Declara e eleva os movimentos artísticos presentes na periferia como patrimônio cultural e manifestação da cultura popular nacional, e dá outras providências.
PL 2364/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Institui a "Semana Nacional da Prevenção do Acidente Doméstico" a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências.
PL 2403/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Moderniza o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tornando mais rigorosa a resposta punitiva.
PL 2422/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas.
PL 2433/2019 (Nº Anterior: PLS 89/2017) Do(a) Senado Federal - Ciro Nogueira - Cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
PL 2442/2019 (Nº Anterior: PL 1840/2011) Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
PL 2460/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais civis e militares.
PL 2496/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.
PL 2526/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências.
PL 2537/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.
PL 2591/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Dispõe sobre a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas dos novos edifícios residenciais verticais.
PL 2610/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.
PL 2617/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a inclusão da pessoa e do advogado com deficiência.
PL 2637/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 2662/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que estacionamentos públicos e privados exponham avisos e campanhas sobre educação para o trânsito
PL 2734/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Torna obrigatório o serviço gratuito de "web check in" para todos os passageiros.
PL 2756/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico).
PL 2766/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Claudio Cajado - Altera o art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a fim de declarar nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, alcançando, também, aqueles que tiveram o registro indeferido após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido.
PL 2769/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Costa - Acrescenta o art. 48-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias.
PL 2784/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.
PL 2891/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos.
PL 2899/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe o Programa Nacional de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita.
PL 2907/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Revoga o art. 496 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 2914/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras providências.
PL 2926/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.
PL 2935/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária.
PL 2974/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar ou dosar as penalidades com base no princípio da insignificância, na relevância do fato e na plausibilidade da justificativa.
PL 3008/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede em qualquer Unidade da Federação.
PL 3017/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional
PL 3024/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política
PL 3044/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, a fim de permitir que prescrição médica, emitida por médico que atenda em hospitais e clínicas, públicas ou privadas, seja suficiente para aquisição de medicamentos produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde.
PL 3060/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Constitui a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.
PL 3080/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda.
PL 3098/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.
PL 3115/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais.
PL 3116/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros.
PL 3130/2019 Do(a) Senado Federal - Marcos do Val - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.
PL 3179/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.
PL 3185/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos.
PL 3198/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Dispõe sobre o aumento da pena do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa por motoristas no exercício de sua profissão ou atividade.
PL 3200/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de Descaminho.
PL 3215/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências.
PL 3229/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento.
PL 3234/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas
PL 3297/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Denomina "Túnel Engenheiro Adalberto Nogueira Pessoa" o túnel Cuncas 2, nas obras de transposição do rio São Francisco entre os Estados da Paraíba e do Ceará.
PL 3311/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.
PL 3316/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global.
PL 3362/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais.
PL 3370/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 3371/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 3373/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
PL 3380/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Braz - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ratificar as entidades religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da justiça do trabalho
PL 3436/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas
PL 3490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
PL 3506/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos de contribuição ou atividade.
PL 3535/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde.
PL 3539/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre remoção de veículos.
PL 3554/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre o exercício da profissão de Orientação e Mobilidade.
PL 3607/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999.
PL 3610/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PL 3637/2019 (Nº Anterior: PLS 397/2016) Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.
PL 3641/2019 (Nº Anterior: PLS 188/2016) Do(a) Senado Federal - Telmário Miranda - Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
PL 3681/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.
PL 3684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.
PL 3690/2019 Do(a) Senado Federal - Jorge Kajuru - Dispõe sobre o desenvolvimento de programa de preservação, recuperação e transmissão das línguas indígenas brasileiras.
PL 3692/2019 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
PL 3752/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônico
PL 3766/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir ponto de passagem no trecho ferroviário que especifica.
PL 3772/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Inscreve o nome de Esperança Garcia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 3797/2019 (Nº Anterior: PLS 389/2016) Do(a) Senado Federal - Dário Berger - Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
PL 3809/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras das doenças vitiligo e psoríase na rede pública ou conveniada do Sistema Único de Saúde.
PL 3891/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais
PL 3964/2019 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Dispõe sobre o exercício dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana.
PL 3983/2019 Do(a) Senado Federal - Irajá - Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
PL 4045/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ted Conti - Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 4053/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Institui a Semana Nacional da Criança.
PL 4072/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.
PL 4115/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Declara a cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, Capital do Inverno Nordestino.
PL 4120/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais.
PL 4156/2019 (Nº Anterior: PLS 360/2017) Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a incumbência do Poder Público de promover feira científica e tecnológica anual com a participação de escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio.
PL 4170/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.
PL 4179/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui o Estatuto do Turista.
PL 4206/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.
PL 4249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tito - Altera a Lei nº11.103, de 2005, para denominar "Rodovia Luiz Antônio Cansanção" trecho da rodovia BR-242 no estado da Bahia.
PL 4272/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.
PL 4274/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos.
PL 4311/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
PL 4313/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.
PL 4327/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Denomina "Viaduto Paulo Vicentin o viaduto sobre a BR-153, Km 58+484,na Rodovia Transbrasiliana, no município de São José do Rio Preto/SP .
PL 4341/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Torna obrigatória a freqüência de candidatos eleitos em cursos de formação.
PL 4352/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para considerar como infração de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções com pena máxima não superior a quatro anos.
PL 4360/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Acrescenta o art. 1.584-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 4370/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Estabelece o cumprimento do Princípio da Reserva Legal no Direito Penal
PL 4430/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
PL 4471/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências.
PL 4499/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de João Fernandes Clapp - João Clapp.
PL 4500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Joaquim Maria Serra Sobrinho - Joaquim Serra, o "Publicista da Abolição".
PL 4516/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dispõe sobre o registro obrigatório de obras de arte, de joias e de animais de raça e dá outras providências.
PL 4521/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PL 4522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas", a ser celebrada anualmente na semana do dia 27 de abril, e dá outras providências.
PL 4529/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Confere ao município de Lucas do Rio Verde, no estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional da Agroindústria
PL 4538/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão.
PL 4548/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Antonio Bento de Souza e Castro - Antonio Bento, o "Chefe dos Caifazes".
PL 4564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a operações e a outras ações policiais.
PL 4627/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, criando procedimento de reconhecimento de inovações no desenho de equipamentos de saneamento básico, voltadas à eficiência no uso econômico da água.
PL 4628/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Dispõe que os estabelecimentos de educação básica são obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local.
PL 4634/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - Denomina a cidade de Timbó, no Estado de Santa Catarina, "Capital Nacional do Cicloturismo".
PL 4641/2019 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Confere ao Município de Divina Pastora, no Estado de Sergipe, o título de Capital Nacional da Renda Irlandesa.
PL 4670/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - DECLARA PATRIMÔNIO NACIONAL CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E IMATERIAL DO BRASIL A PIPA, E INSTITUI O "DIA DA PIPA".
PL 4700/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 4714/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares.
PL 4715/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Denomina "Viaduto Eugênio Trapp" o viaduto localizado na BR-280 no trecho urbano da cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
PL 4720/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gildenemyr - Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como manifestação cultural no Brasil e dá outras providências.
PL 4736/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para adequar o art. 76 à terminologia adotada pela Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 4739/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Reconhece como capital nacional da manifestação cultural de folia e Charolas de São Sebastião, a Cidade de Mutum no estado de MG.
PL 4741/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.
PL 4751/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sebastião Oliveira - Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias
PL 4762/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Ideológica no Brasil e dá outras providências.
PL 4772/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei no. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para incluir o inciso IV ao art. 5o, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança.
PL 4802/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Institui o Dia Nacional das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro, e dá outras providências".
PL 4803/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Institui o Dia Nacional de Atenção aos Portadores de Hidrocefalia, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro, e dá outras providências".
PL 4808/2019 Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral.
PL 4827/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
PL 4853/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências.
PL 4862/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização - ISO.
PL 4888/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.
PL 4893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas sobre as eleições", para dispor sobre a habilitação prévia de candidatos.
PL 4896/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.
PL 4907/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Raul Henry - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal.
PL 4909/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
PL 4912/2019 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior.
PL 4929/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Inscreve o nome do Coronel PM Hélio Barbosa Caldas, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 4935/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei no. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".
PL 4937/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
PL 4956/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)."
PL 4959/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências
PL 4976/2019 Do(a) Senado Federal - Eduardo Girão - Confere ao Município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Mediunidade.
PL 4993/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
PL 5004/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário.
PL 5005/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Saraiva - Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a regular a integralização de estudos de jovens atletas em formação, por meio da educação a distância e dá outras providências.
PL 5036/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes.
PL 5045/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Confere ao Município de Nova Bréscia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Terra dos Churrasqueiros".
PL 5047/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Acrescenta § 2o do art. 2o - A, Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica
PL 5048/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei no. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o "Código de Processo Civil".
PL 5073/2019 Do(a) Senado Federal - Marcos Rogério - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem subtrair coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização
PL 5105/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
PL 5130/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para prever que o Poder Público deve fornecer atendimento psicológico aos profissionais da Enfermagem que necessitem.
PL 5152/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente.
PL 5169/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Cavassa - Inscreve o nome do Marechal Antônio Maria Coelho, primeiro e único Barão Amambahy no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 5179/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Francischini - Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.
PL 5203/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
PL 5223/2019 Do(a) Senado Federal - Esperidião Amin - Confere ao Município de Indaial, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Caminhante.
PL 5244/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Inscreve o nome de Augusto Severo no "Livro dos Heróis da Pátria".
PL 5248/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue.
PL 5269/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
PL 5323/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte , a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março.
PL 5365/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências.
PL 5369/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere o Título de "Capital Nacional dos Centros de Tradições Gaúchas - CTGs" à cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 5374/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Declara "O Jiu Jitsu Brasileiro" Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.
PL 5399/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a criação de novas unidades de conservação marinhas até 2030.
PL 5405/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
PL 5416/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Dispõe sobre prioridade ao apoio a projetos culturais que promovam a prevenção e o combate à violência contra a mulher.
PL 5437/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura.
PL 5488/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Regula o efeito de decisão judicial com efeito vinculante e que incida sobre matéria penal, de competência do Poder Legislativo, que ainda não tenha sido objeto de manifestação do próprio Poder Legislativo.
PL 5533/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Institui no calendário Oficial de Eventos Nacional, o Dia Nacional da Mulher Evidência e dá outras providências
PL 5565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "João Vicente de Vasconcelos ''Viçoso''" o viaduto localizado na BR-365, no prolongamento da Avenida Tancredo Neves, em Monte Alegre de Minas, saída para Ituiutaba, no estado de Minas Gerais.
PL 5566/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "Viaduto da Saudade Frei Inocêncio Beniamino De Luca" o viaduto localizado na BR-365, na avenida da Saudade, em Monte Alegre de Minas, no estado de Minas Gerais.
PL 5567/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "Eurípedes Lima Andreani" o viaduto localizado na BR-365, na avenida 16 de setembro, em Monte Alegre de Minas, Minas Gerais.
PL 5572/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera a lei nº 10671, de 15 de maio de 2003, e dá outras providencias.
PL 5581/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências.
PL 5586/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, tornando obrigatório a disponibilização de veículos adaptados com plataforma elevatória - ambulift.
PL 5602/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Cavassa - Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
PL 5604/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
PL 5628/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para redefinir a idade de classificação como pessoa idosa para 65 (sessenta e cinco) anos.
PL 5660/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial.
PL 5663/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lourival Gomes - Acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento.
PL 5671/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Institui o mês denominado Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência.
PL 5675/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração
PL 5709/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Cria a Rota Turística e Cultural das Origens Amazônicas.
PL 5718/2019 Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Confere ao Município de Brejetuba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Arábica.
PL 5736/2019 (Nº Anterior: PLS 467/2018) Do(a) Senado Federal - José Serra - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
PL 5781/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.
PL 5782/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Acrescenta parágrafo à lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para determinar que, na hipótese de suspensão de processo decorrente da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão se aplicará tão somente às matérias afetas ao incidente.
PL 5785/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acelerando e desburocratizando execuções e cobranças judiciais.
PL 5786/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"
PL 5789/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Dá nova redação ao § 2º, do art. 35, da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para o fim de estabelecer critérios que obedeçam ao grau de dependência do idoso para a definição do valor da participação deste no custeio das entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares.
PL 5801/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que a parcela da jornada de trabalho destinada a atividades de interação com os educandos será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) menor quando o professor tiver em classe mais de um aluno da educação especial.
PL 5816/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Denomina "Tácito Roberto de Jesus", a passarela para pedestres sobre a BR-153, no km 62, no Município de São José do Rio Preto/SP.
PL 5827/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica.
PL 5836/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, autorizando a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime.
PL 5841/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.
PL 5849/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere o Título de "Capital Nacional do Filó Italiano" à cidade de Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 5876/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Confere ao município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Psicografia.
PL 5886/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Tolentino - Altera o parágrafo único do art. 541 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
PL 5887/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Tolentino - Altera o § 1º do art. 445 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
PL 5944/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Institui o "Dia Nacional dos Luthiers".
PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015) Do(a) Senado Federal - Reguffe - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências.
PL 6009/2019 (Nº Anterior: PLS 161/2015) Do(a) Senado Federal - Telmário Mota - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade
PL 6017/2019 (Nº Anterior: PLS 251/2018) Do(a) Senado Federal - Wellington Fagundes - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).
PL 6049/2019 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, para dispor sobre normas de verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes de nível superior que exerçam ou se candidatem a funções em órgãos de representação estudantil.
PL 6085/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
PL 6092/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Acresce parágrafo ao art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências.
PL 6099/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco.
PL 6117/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Denomina "Rodovia Senador Tasso Rosado" a rodovia BR-437, na região da Chapada do Apodi, Distrito do Jucuri, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
PL 6121/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual
PL 6122/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera o Código Penal Brasileiro para dispor sobre a criação do crime contra honra profissional.
PL 6150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Cria mecanismos para integração entre o ordenamento urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
PL 6172/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Estabelece a necessidade de comunicação sobre a existência de créditos judiciais em favor do condenado ao juízo da ação civil ex delicto
PL 6191/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a instalação de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015.
PL 6205/2019 Do(a) Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Institui o Dia Nacional da Castração de Animais.
PL 6226/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 6249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.
PL 6258/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior, no âmbito dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura em Letras das Universidades Públicas Federais.
PL 6270/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera a diretriz da rodovia BR-156, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
PL 6306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Declara Anna Pauletti Rech a Patrona da Hotelaria Brasileira.
PL 6314/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Tolentino - Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Lavagem de Dinheiro, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, e na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei Antidrogas.
PL 6318/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Martins - Dispõe sobre a gratuidade da procuração, quando for pública, para recebimento dos benefícios previdenciários.
PL 6337/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem.
PL 6357/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Institui o Dia Nacional do Apadrinhamento Afetivo.
PL 6363/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar, aditando o inciso V, do art. 35 da Lei Federal n.º 11.340/2006.
PL 6376/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Institui o Dia Nacional do Romeiro, em 1° de novembro, a ser comemorado anualmente.
PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Do(a) Senado Federal - Ciro Nogueira - Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.
PL 6435/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre alterações na Lei Federal n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para regulamentar o percentual de bolsas de estudos integrais e parciais destinadas obrigatoriamente às pessoas idosas, em curso de graduação, sequenciais de formação específica e pós-graduação stricto sensu.
PL 6451/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Institui regras especiais para abertura, movimentação e fiscalização de contas de depósito para arrecadação de valores destinados a campanhas solidárias.
PL 6474/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar crime hediondo a prática de "Lawfare", por juízes, desembargadores e procuradores.
PL 6490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Revoga o art. 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal".
PL 6492/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Regulamenta as profissões de Tecnólogo em Apicultura e Meliponicultura e a de Especialista em Apicultura e Meliponicultura
PL 6514/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.
PL 6595/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Gonçalo - Trata-se da obrigatoriedade no transporte público em conceder as Pessoas com Deficiência, e Mobilidade reduzida o direito de parada em qualquer lugar solicitado e das outras providencias.
PL 19/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Reconhece a Folia de Reis, como manifestação cultural nacional, e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
PL 29/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.
PL 42/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal alterar o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e adolescentes
PL 45/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.
PL 51/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.
PL 94/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para regular a idade de formação e o contrato de imagem de diferentes modalidades desportivas.
PL 112/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 149/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer a prioridade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, para realização de exames, cirurgias e procedimentos para recuperação de saúde prescritos em pericia médica do INSS, às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou de auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
PL 159/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera o art. 94 da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965.
PL 249/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Dispõe que o despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do nascimento do recém-nascido do inquilino despejado
PL 262/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Denomina "Viaduto Zé Agostinho", o viaduto situado na interseção das rodovias BR-304 e BR-405 (Rua Felipe Camarão), em Mossoró / RN.
PL 263/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Denomina "Viaduto Vanda Gondim", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Abel Coelho, entre os Bairros Abolição II e III, em Mossoró / RN.
PL 264/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Denomina "Viaduto Edmundo Fernandes" o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Rio Branco, Bairro Santa Delmira, em Mossoró, Rio Grande do Norte - RN.
PL 296/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.
PL 319/2020 Do(a) Senado Federal - Dário Berger - Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Modelismo.
PL 351/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira.
PL 369/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Acrescenta parágrafo único ao art. 41 da lei º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Estatuto do Idoso.
PL 384/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Dia Nacional de Conscientização da Misofonia.
PL 397/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
PL 411/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem.
PL 427/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Reconhece o espetáculo teatral "Paixão de Cristo", realizado no Município de Poço Branco, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, como manifestação da cultura nacional.
PL 459/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.
PL 463/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.
PL 471/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Dispõe sobre a criação da campanha de alerta à prevenção e tratamento da Doença Diverticular no calendário de ações médicas do Ministério da Saúde - Março roxo.
PL 516/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta dispositivo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de estabelecer o momento consumativo do crime de estelionato.
PL 521/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Estabelece uma qualificadora para o crime de tráfico de pessoas cometido por estrangeiro que ingresse no país com a finalidade de praticar o crime.
PL 545/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Determina o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
PL 552/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Acrescenta dispositivos na Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 566/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.
PL 574/2020 Do(a) Senado Federal - Izalci Lucas - Institui o Dia Nacional das Ciências Aeronáuticas.
PL 599/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate sócio-educacional dos adolescentes com idade compreendida entre 12 e 15 anos.
PL 601/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
PL 621/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre a organização de acervos de literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público.
PL 622/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internados
PL 645/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de provocação de alarma de doença contagiosa, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PL 673/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para determinar que as instituições de ensino assegurem a existência de vagas, nas partes concedentes, para o cumprimento da exigência do estágio curricular obrigatório por todos os estudantes a ela sujeitos.
PL 680/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 692/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.
PL 715/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos Partidos Políticos. Altera a Lei 9.096 de 1995.
PL 726/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Dispõe sobre o prazo de validade de certidões.
PL 738/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gil Cutrim - Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.
PL 750/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios.
PL 775/2020 Do(a) Senado Federal - Fabiano Contarato - Institui a Semana do Lixo Zero.
PL 814/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
PL 837/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Ramalho - Cancela as eleições de 04 de outubro de 2020 diante da pandemia do COVID-19 e altera a Lei 9.504/97, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover a unificação das eleições municipais e gerais
PL 893/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais.
PL 1008/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.
PL 1074/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada.
PL 1277/2020 Do(a) Senado Federal - Daniella Ribeiro - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.
PL 1332/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal.
PL 1337/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.
PL 1416/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.
PL 1425/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.
PL 1446/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Dispõe sobre a transparência do histórico de violação de tornozeleiras eletrônicas utilizadas por presos submetidos a monitoramento eletrônico e cria a obrigatoriedade de disponibilização dos dados por meio de tecnologias da informação e comunicações virtuais.
PL 1456/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus.
PL 1497/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Admite a prorrogação do prazo filiação partidária para candidatura eleitoral em caso de decretação de estado de calamidade pública.
PL 1599/2020 (Nº Anterior: PL 6429/2016) Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Institui a Semana Nacional de Prevenção e Combate à Microcefalia.
PL 1600/2020 (Nº Anterior: PL 4431/2016) Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.
PL 1631/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Altera o art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
PL 1653/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente.
PL 1861/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roman - Confere prioridade de tramitação aos processos judiciais em fase de cumprimento de sentença que se utilizem de depósitos judiciais.
PL 1884/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece prioridade de atendimento para determinados profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
PL 1908/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências.
PL 2061/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
PL 2095/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior.
PL 2096/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Tipifica a citação coercitiva.
PL 2153/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dulce Miranda - Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Cidadã, a ser conferido, anualmente e por meio de concurso público, a Municípios e Estados que se destacarem na implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, conforme preconiza a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001.
PL 2238/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera, temporariamente, o cumprimento de pena de prisão civil para devedores de pensão alimentícia, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado.
PL 2241/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera, temporariamente, o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 983 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
PL 2314/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Determina a criação de espaços lúdicos nos equipamentos públicos destinados exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de todo tipo de violência, e dá outras providências.
PL 2369/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis.
PL 2391/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde e as administradoras de benefícios em saúde a prestação de serviços psicológicos por meio de tecnologia de informação e dá outras providências.
PL 2506/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
PL 2507/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Inclui no rol de crimes hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços.
PL 2524/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o parágrafo 2° no artigo 132 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir a condução de embarcações sem a devida habilitação.
PL 2551/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.
PL 2555/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Condiciona a realização dos atos de propaganda partidária ou eleitoral à observância de protocolos estabelecidos pela vigilância sanitária e epidemiológica.
PL 2642/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio nas condições que especifica.
PL 2662/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias.
PL 2737/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.
PL 2855/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 4° da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, para inserir o inciso IV para determinar a competência dos Juizados Especiais Cíveis
PL 2856/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para inserir o domicilio do réu em ações de reparação de danos cometidos via eletrônica.
PL 2859/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica.
PL 2872/2020 Do(a) Senado Federal - Confúcio Moura - Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas usadas no enfrentamento a emergência, calamidade pública ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas pesquisas a elas relacionadas.
PL 2911/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista.
PL 2917/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PL 2988/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.
PL 3000/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
PL 3052/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança.
PL 3055/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes Junior - Revoga o art. 942 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 3105/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração, em ano eleitoral, como medida de combate e prevenção à Covid-19.
PL 3135/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em decorrência de sentimento de ódio por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia.
PL 3187/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Confere o título de Capital Nacional do Tambaqui ao município de Ariquemes, no estado de Rondônia.
PL 3208/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre associações e fundações, e dá outras providências.
PL 3218/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - As escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.
PL 3250/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia.
PL 3256/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.”
PL 3291/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Hugo - Insere o art. 76-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra dignidade sexual (TÍTULO VI), a saúde pública (Capítulo III do TÍTULO VIII) e a administração pública (TÍTULO XI) cometidos durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
PL 3343/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.
PL 3349/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
PL 3356/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Estabelece proibição de que o Estado promova discriminação, preterimento ou exclusão de disciplina ou área científica quando da promoção e incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação no País e do apoio à formação de recursos humanos nessas áreas, e dá outras providências.
PL 3406/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - "Lei Sim a Quimio Oral no SUS".
PL 3420/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa.
PL 3464/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.
PL 3481/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 3498/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Estabelece regras para tramitação dos processos judiciais a que se refere, e dá outras providências.
PL 3549/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.
PL 3553/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências .
PL 3559/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta.
PL 3575/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remoção do veículo apreendido durante o final de semana e feriado.
PL 3579/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo o acesso a luz como um item fundamental a manutenção da saúde e cidadania.
PL 3586/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Dispõe sobre a oferta de serviços de informação destinados ao idoso pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC .
PL 3596/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.
PL 3617/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Concede à Cidade de Bonito, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Ecoturismo.
PL 3714/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Modifica o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, dispondo sobre a higienização dos eleitores durante o processo de votação na respectiva seção eleitoral.
PL 3721/2020 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 3750/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Antônio Corrêa - Nomeia o Parque Nacional da Tijuca, de Parque Florestal da Tijuca Alfredo Sirkis in mememorian ao Ex Deputado Federal Alfredo Sirkis.
PL 3760/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de recebimento de doações de bens móveis de pessoas jurídicas de direito privado pelos órgãos da Justiça Eleitoral, nas hipóteses de emergência ou calamidade pública, ficando autorizada a publicização dos respectivos doadores no painel da urna eletrônica, na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral”.
PL 3779/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência.
PL 3810/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Dispõe sobre o remanejamento dos recursos do Fundo Eleitoral para os programas e projetos destinados ao combate ao novo coronavírus
PL 3813/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, de realização de sessão extrajudicial de autocomposição prévia à propositura de ação judicial, estabelecendo normas para tanto.
PL 3863/2020 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Inscreve o nome de Pedro Américo de Figueiredo e Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 3871/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
PL 3953/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adolfo Viana - Altera a Lei Nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994.
PL 3963/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.
PL 3974/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.
PL 4002/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - "Suspende a aplicação dos"artigos 835 e 854, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."
PL 4036/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade.
PL 4056/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial.
PL 4085/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
PL 4095/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, prevendo que a certidão do Tribunal Regional Eleitoral será suficiente para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil altere a titularidade do órgão partidário junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
PL 4114/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a Profissão de Técnico em Prevenção e Combate a Incêndios, e dá outras Providências.
PL 4115/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera a redação dos arts. 251 e 253 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas, cria a qualificadora do explocídio, entre outras providências.
PL 4119/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir que as entidades de autogestão ofereçam cobertura em localidade diversa no caso em que especifica.
PL 4123/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Margarida Salomão - Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.
PL 4127/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Arruda - Altera a Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para conceder pensão vitalícia ao ofendido ou a sua família, no valor compatível com os rendimentos percebidos, pelo primeiro, à época do evento.
PL 4147/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
PL 4149/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor.
PL 4150/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para prever responsabilidade subsidiária dos entes públicos por atos de seus agentes que percebam acima de 10 salários mínimos.
PL 4168/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gildenemyr - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-402).
PL 4191/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.
PL 4227/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Altera o inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal
PL 4228/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências.
PL 4293/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte.
PL 4299/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.
PL 4304/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Institui normas gerais relativas à atividade de MOTO HABILIDADES, equiparando-o a atleta profissional e dá outras providências
PL 4350/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Altera o caput do art. 10 e revoga o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para condicionar ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal de partidos políticos.
PL 4381/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.
PL 4450/2020 Do(a) Senado Federal - Antonio Anastasia - Dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais.
PL 4454/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Dispõe sobre o documento de identidade profissional do Técnico de Segurança do Trabalho.
PL 4475/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras para o registro e para a propaganda eleitoral de candidaturas promovidas coletivamente.
PL 4487/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.
PL 4493/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - “Denomina como “Travessia José Mariano da Rocha Filho”, a obra realizada no trecho urbano de 14,6 km da BR 158/RS e BR 287/RS, entre o trevo do Castelinho e a ponte sobre o Arroio Taquara no município de Santa Maria RS.”
PL 4539/2020 Do(a) Senado Federal - Zequinha Marinho - Denomina “Ponte Mestre Cunha” e “Ponte Hiran Bichara Gantus” as pontes sobre o rio Itacaiúnas, na BR-230, no Município de Marabá, Estado do Pará.
PL 4549/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Altera a Lei 9.504/97 proibindo os Partidos Políticos escolherem em convenção partidária candidatos/as a cargos eletivos que não preencham as condições de elegibilidade e/ou que incidam em alguma das hipóteses de inelegibilidades previstas art. 14, §§ 4º ao 8º, da Constituição Federal, e todas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/1990, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n.135 /2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa
PL 4556/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos.
PL 4579/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre “Código de Processo Civil” e dá outras providências
PL 4592/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Institui a Prática do Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão
PL 4606/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências.
PL 4707/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Denomina “Ponte Engenheira Maria Angélica Rodrigues Nunes”, a ponte sobre o Rio Piracicaba, que liga os Municípios de Coronel Fabriciano e Timóteo, em Minas Gerais.
PL 4708/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social
PL 4730/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.
PL 4731/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.
PL 4743/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".
PL 4792/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 4793/2020 Do(a) Senado Federal - Soraya Thronicke - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do Rio Taquari, nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
PL 4814/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
PL 4881/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)" e dá outras providências.
PL 4895/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.
PL 4901/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais” e dá outras providências.
PL 4908/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, que “Institui o Código de Processo Civil” e dá outras providências.
PL 4920/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.
PL 4924/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.
PL 4973/2020 Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
PL 5022/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade.
PL 5039/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias.
PL 5055/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual
PL 5103/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.
PL 5121/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA Linha 101 até o distrito de União Bandeirantes com a BR-364), no Estado de Rondônia.
PL 5147/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Acrescento o inciso III, ao Art. 49, da Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
PL 5163/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº 4737 de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
PL 5174/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a Lei n. 12.097, de 24 de novembro de 2009, para dispor sobre a rastreabilidade da cadeia de carnes de ovinos, caprinos e equídeos, bem como para garantir a segurança contra o crime de abigeato.
PL 5188/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência.
PL 5203/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.
PL 5337/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma raia em cada Município turístico.
PL 5403/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias.
PL 5408/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a remoção de tratores e máquinas agrícolas por infração de trânsito.
PL 5414/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros adotados no Código de Processo Civil.
PL 5430/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de suspensão da proclamação dos resultados das eleições no caso de identificação de violação indevida, por mecanismos cibernéticos, das estruturas de segurança das urnas eletrônicas.
PL 5451/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.
PL 5469/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Cria a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo.
PL 5507/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera competência territorial de ações judiciais envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90.
PL 5534/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para dispor sobre gastos destinados à preparação da campanha e instalação física ou página de internet.
PL 5541/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera a Lei n.º 13.724, de 04 de outubro de 2018, que institui o Programa Bicicleta Brasil, incluindo a realização da Semana da Bicicleta, em âmbito nacional.
PL 5571/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Estabelece eleição em primeiro turno para candidatos que obtiverem mais de 40% dos votos válidos e vantagem acima de 10% em relação ao segundo colocado nas eleições para Prefeito, Governador e Presidente.
PL 5579/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir hipótese de inaplicabilidade da impenhorabilidade de bens de que fala o art. 833.
PL 5583/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária.
PL 5586/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - “Denomina como “Trevo Humberto Gabbi Zanatta” o trevo localizado na interseção das rodovias BR 392/RS (km 352,7), BR 287/RS (km 243,5) e BR 158/RS (km 327,0), no município de Santa Maria – RS.”
PL 5620/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de bartender, barman e barmaid.
PL 5628/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.
PL 5639/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a suspensão, nos vinte dias que antecedem a eleição, dos julgamentos de recursos eleitorais interpostos em face de sentença que julgar improcedente a impugnação de registro de candidatura deferido.
PL 5654/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome Negro Cosme
PL 77/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
PL 82/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
PL 89/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
PL 94/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
PL 109/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima.
PL 111/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 90 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para aumentar as penas aplicáveis e dá outras providências
PL 118/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
PL 120/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e/ou reparação pecuniária por danos materiais, as vítimas de roubo e furto, a serem pagas pelo criminoso condenado.
PL 137/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de condutores
PL 151/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 10.048, de 8 de novembro de 2000; 10.741, de 1º de outubro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para substituir as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.
PL 154/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 162/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena.
PL 183/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.
PL 194/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para fixar prazos de filiação partidária do militar afastado ou agregado pela autoridade superior para concorrer a mandato eletivo.
PL 195/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.
PL 258/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.
PL 261/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência.
PL 274/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Ficam proibidos os acordos judiciais ou extra judiciais efetuados por qualquer órgão de governo quando se tratar de acidente que cause um grande prejuízo à população e ao meio ambiente, sem que tenha sido resguardado o direito à população e dá outras providências.
PL 297/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui a semana do “Profissional-Cidadão do Futuro” nas instituições de Ensino Médio.
PL 300/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Dispõe sobre a inclusão no calendário nacional de datas comemorativas do ano novo chinês, a ser celebrado, anualmente, em todo o País entre os dias entre 21 de janeiro e 20 de fevereiro.
PL 393/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
PL 405/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tratar dos estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto e da Prática Desportiva Profissional.
PL 421/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera as Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estender aos estagiários e aos médicos-residentes a aplicação de toda legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; além das ações de ações de políticas públicas de saúde dirigidas aos profissionais de nível superior da mesma área de formação.
PL 489/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Também Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”
PL 513/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
PL 542/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir semana dedicada à saúde mental nos estabelecimentos de ensino de educação básica e superior e incluir o tema nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
PL 558/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Estabelece que o relator do inquérito, nos processos de competência originária de Tribunal, não poderá atuar como relator da instrução.
PL 575/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.
PL 603/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a prática do incesto.
PL 660/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fabiana - Estabelece a aplicabilidade da Lei de Execução Penal aos condenados pela Justiça Militar, quando não houver norma específica ou quando essa for omissa.
PL 673/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a manutenção de aeroclubes nos aeroportos brasileiros.
PL 682/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fabiana - Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.
PL 690/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.
PL 691/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 1o do caput do art. 604 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e revoga o art. 1.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.
PL 692/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
PL 693/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.
PL 704/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.
PL 745/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação.
PL 804/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.
PL 825/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, será considerada para fins de distribuição partidária dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
PL 830/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Inscreve o nome de Estevam Ângelo de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 840/2021 (Nº Anterior: PLS 398/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção.
PL 850/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 863/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.
PL 951/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dulce Miranda - Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.
PL 952/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que “Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional e Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências”.
PL 966/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Altera o art. 1º, da Lei 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí, fruto do açaizeiro (Euterpe oleracea), como fruta nacional.
PL 989/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki - Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências.
PL 991/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei.
PL 1012/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências.
PL 1086/2021 Do(a) Senado Federal - Ciro Nogueira - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para modificar o percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas aos cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais.
PL 1101/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico.
PL 1104/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, para incluir especialistas em cervejas, cachaças e outras bebidas, na regulamentação da profissão de Sommelier.
PL 1132/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futsal.
PL 1147/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária.
PL 1188/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para condutor não habilitado.
PL 1220/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências.
PL 1256/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo.
PL 1257/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar o acesso a tecnologias para preservação da saúde mental e cognitiva.
PL 1263/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.
PL 1264/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
PL 1266/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar os dirigíveis e os balões de ar quente como aeronaves.
PL 1268/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a eficácia de negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis e dá outras providências.
PL 1271/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o § 4º ao art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre a penhora de bem alienado fiduciariamente.
PL 1272/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 997 da Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015.
PL 1274/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial.
PL 1279/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Introduz o item 8 no art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o atraso de mais de trinta dias na promulgação de Emenda Constitucional pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
PL 1281/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente.
PL 1282/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência.
PL 1285/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o inciso III do art.40 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever causa de aumento de pena quando o delito for cometido nas dependências ou imediações de templo religioso.
PL 1287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento.
PL 1292/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências.
PL 1313/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Confere ao Município de Agudo-RS a denominação de Berço Nacional dos Dinossauros.
PL 1325/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a permitir o pagamento parcelado do crédito do exequente no cumprimento da sentença.
PL 1381/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera o Art. 30-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a investigação de fraude no processo eleitoral, no registro de candidatura, arrecadação e gastos de recursos, repasse do fundo eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos e dá outras providências.
PL 1392/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado).
PL 1407/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Altera o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de prever qualificadora para quem pratica o crime de favorecimento pessoal, impedindo ou embaraçando perseguição policial.
PL 1452/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a pesquisa de bens após arquivamento do processo na forma do art. 921.
PL 1465/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Obriga as concessionárias de rodovia a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.
PL 1475/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christiane de Souza Yared - Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica.
PL 1484/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, para dispor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento contra o erário.
PL 1615/2021 (Nº Anterior: PLS 32/2016) Do(a) Senado Federal - Wellington Fagundes - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.
PL 1619/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.
PL 1623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Dispõe sobre o prazo para o pedido de vistas nos tribunais, alterando o art. 940 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
PL 1631/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.
PL 1705/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.
PL 1711/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Legitima o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União a requisitarem informações bancárias de ente da Administração Pública.
PL 1717/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PL 1721/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o § 4 do art. 297 do Decreto Lei nº 2.848, de 1940 ( Código Penal).
PL 1726/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.
PL 1727/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu artigo 22, do Código Penal, para penalizar integralmente a mãe ou o pai, ou qualquer ascendente ou responsável que, por ação ou omissão, cometa ou permita que seja cometido crimes contra a vida, contra a honra, contra a dignidade sexual e/ou lesão corporal de qualquer natureza, contra seu filho, descendente ou filho do seu cônjuge, tornando sem efeito nestes casos a penalização mais branda ou aplicação de hipótese de coação irresistível, tendo em vista o dever de proteção exercido pelo autor.
PL 1734/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Inscreve o nome de Tereza de Benguela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1735/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
PL 1775/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Denomina a Ponte do Rio Madeira, “Engenheiro Francisco Thiago Correa Modesto”, que fica no distrito de Abunã, em Porto Velho - RO, na BR-364.
PL 1782/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.
PL 1820/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Esta Lei institui a Política de Atenção Integral às vítimas e familiares de vítimas da Pandemia da COVID-19.
PL 1823/2021 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, para permitir a cessão de uso de espaços físicos de bens imóveis de instituições federais de ensino, a título gratuito, nas hipóteses que especifica.
PL 1838/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Valdevan Noventa - Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, estatuto da pessoa com deficiência e Lei 10.741, de 1 outubro de 2003, estatuto do Idoso, para dispor sobre a obrigatoriedade de operador responsável pelo auxílio dos passageiros idosos e com deficiência nos veículos motorizados de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo.
PL 1842/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares.
PL 1862/2021 Do(a) Senado Federal - Jorginho Mello - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos veículos e demais equipamentos automotores, e às suas combinações, nas condições que especifica.
PL 1878/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Denomina "Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina" o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará.
PL 1899/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.
PL 1922/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e dá outras providências.
PL 1934/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir parklets no conteúdo do Plano de Mobilidade Urbana.
PL 1945/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Institui a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de ocorrências de anafilaxia/choque anafilático
PL 1971/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.
PL 2003/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
PL 2057/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Tribunal Superior Eleitoral a requisitar das companhias aéreas que veiculem em seus voos comerciais domésticos propaganda institucional, comunicados, boletins e instruções ao eleitorado com o fim de incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como de esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
PL 2062/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
PL 2068/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre as indenizações por assédio moral cometidos contra jornalistas no exercício da profissão.
PL 2070/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.
PL 2082/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar ao artigo 11, o § 16.
PL 2121/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Confere ao município de Goiânia, localizado no Estado de Goiás, o título de “Capital Nacional da Música Sertaneja”.
PL 2142/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Denomina “Viaduto Luiz Augusto Fernandes”, o viaduto na BR-428 travessia urbana de Petrolina – PE, localizado na Est. 9521 5,82, interseção da Rua Marechal Hermes da Fonseca e Avenida das Nações.
PL 2156/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, e dá outras providências.
PL 2175/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Altera o Artigo 35-A da Lei 11343/06, para criar o crime de Narcoterrorismo no Brasil.
PL 2212/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Denomina “Viaduto Marco Maciel”, o viaduto da BR-428 travessia urbana de Petrolina – PE, situado na Est. 9414 19,2, interseção da Rua Bernardo A. Coelho e Avenida São Francisco.
PL 2215/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir causa de aumento de pena no crime de Falsidade de Atestado Médico.
PL 2258/2021 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
PL 2278/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Institui o Dia Nacional do Atleta Surdolímpico, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.
PL 2295/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder às auto-escolas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
PL 2298/2021 Do(a) Senado Federal - Wellington Fagundes - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para assegurar o acesso de escolas, creches, hospitais e postos de saúde públicos aos serviços de saneamento básico.
PL 2305/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.
PL 2328/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para identificar expressamente os destinatários do benefício de prestação continuada.
PL 2346/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos.
PL 2411/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações.
PL 2414/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores.
PL 2438/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Bertaiolli - Confere ao Munícipio de Natividade da Serra, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Cambuci.
PL 2444/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, possibilitando aos tabeliães de notas requererem a instituições financeiras saldos de contas correntes e investimentos de pessoas falecidas para a lavratura de inventário extrajudicial.
PL 2463/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a assistência à pessoa com dermatite atópica no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 2476/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar a emissão de faturas de energia elétrica na cor laranja no decorrer do mês de maio de cada ano, com o objetivo de lembrar que esse é o mês de conscientização contra a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.
PL 2489/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa
PL 2497/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida.
PL 2575/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remoção de veículo estacionado em local irregular.
PL 2581/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Altera a Lei nº 13.105, de 15 de março de 1996, para acrescentar o parágrafo único ao art. 298 do Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o serventuário executar atos processuais para cumprimento de tutela provisória.
PL 2587/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Institui o dia 28 de Julho como o Dia Nacional de Detecção Precoce de Síndromes e Transtornos.
PL 2591/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
PL 2593/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52 deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão.
PL 2627/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Prevê a instituição de medidas de reaquecimento do setor cultural após a cessação da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.
PL 2643/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Confere ao Município de Prados, no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Artesantato em Madeira”.
PL 2669/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências.
PL 2681/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência visual.
PL 2684/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Declara a médica Dra. Nise Magalhães da Silveira patrona da Saúde Mental no Brasil.
PL 2696/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para suprimir a obrigatoriedade do Beneficiário de comprovação de vida junto ao INSS.
PL 2749/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial.
PL 2761/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dá nova redação ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
PL 2776/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.
PL 2803/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 55 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para instituir honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de primeiro grau.
PL 2804/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 para modificar o horário em que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos.
PL 2821/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992.
PL 2846/2021 Do(a) Senado Federal - Zenaide Maia - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a permanência de lactentes e crianças com suas mães.
PL 2869/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
PL 2902/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
PL 2919/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Dispõe sobre a declaração de nascimento, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.
PL 2924/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a inclusão da gastronomia tradicional brasileira no rol de expressões culturais listadas no benefício garantido nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
PL 2931/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christiane de Souza Yared - Acrescenta dispositivo ao caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a conceder prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais de pedidos de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
PL 2941/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Declara o Município Descalvado, localizado no Estado de São Paulo, a Capital Nacional dos Produtos Pet.
PL 2956/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Institui, em âmbito nacional, a "Hora do colinho" que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da presença materna durante a hospitalização e dá outras providências.
PL 2986/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a disponibilização da listagem dos eleitores votantes no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral.
PL 3015/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional.
PL 3022/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências, para prever políticas de memória e preservação do conhecimento adquiridos por essas profissionais entre outros.
PL 3032/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera-se o art. 51 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 para dispor sobre a dispensa de comparecimento em audiência.
PL 3041/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.
PL 3046/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial
PL 3051/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a competência para julgar determinadas ações previdenciárias.
PL 3058/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos.
PL 3061/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a legitimidade de pessoas naturais e jurídicas postularem em juízo adoção de medidas visando prevenir e atenuar a degradação ambiental e dá outras providências.
PL 3072/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece norma para a colocação de barreiras de proteção nas praças de pedágios das rodovias do país.
PL 3078/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Confere preferência de acesso a crédito, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), a itens desenvolvidos por Startups Agro.
PL 3080/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a mora de mais de seis meses do prazo estabelecido na entrega das chaves aos contemplados do programa Minha Casa Minha Vida.
PL 3098/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos.
PL 3099/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leo de Brito - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Doença "Mola", e dá outras providências.
PL 3124/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de roubo, quando praticado por agente que se apresente ou caracterizado como empregado ou servidor público, bem como funcionário de empresa que detém a concessão ou permissão de abastecimento de água ou tratamento de esgoto, saneamento básico, telefonia, televisão e internet por assinatura, fornecimento de energia elétrica ou distribuição de gás.
PL 3141/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias.
PL 3143/2021 Do(a) Senado Federal - Vanderlan Cardoso - Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 3148/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Costa - Tipifica o perjúrio no art. 342-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 3157/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, para tratar dos beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO.
PL 3158/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais.
PL 3205/2021 (Nº Anterior: PLS 278/2016) Do(a) Senado Federal - Romário - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.
PL 3219/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.
PL 3246/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose.
PL 3292/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Estabelece a relação de dias não úteis, para excluí-los da contagem dos prazos processuais no processo civil, e disciplina suas consequências.
PL 3306/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país.
PL 3313/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas.
PL 3326/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Altera o artigo 489 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
PL 3349/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Inscreve o nome de Rodolfo Teófilo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 3350/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Inscreve o nome de Maria Tomásia Figueira Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 3358/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS das Associações de Moradores e prevê a possibilidade de regularização de débitos destas entidades.
PL 3360/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências.
PL 3390/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado e dá outras providências.
PL 3413/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o símbolo a ser utilizado para referência a direito do idoso.
PL 3414/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui, em âmbito nacional, o "Fevereiro Cinza", mês destinado à campanha de conscientização da população sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG).
PL 3428/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial.
PL 3433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses.
PL 3468/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gleisi Hoffmann - Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 3479/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias.
PL 3496/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Corrige a redação do caput do art. 1.293 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
PL 3498/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
PL 3503/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - DECLARA patrimônio cultural imaterial brasileiro a cultura Hip Hop com todas as suas manifestações artísticas e dá outras providências.
PL 3513/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica expressamente proibida a retirada de qualquer homenagem feitas a pessoas elencadas nesta Lei, pelo Poder Executivo e dá outras providências
PL 3540/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento oficial após expirado o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental.
PL 3562/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, garantindo o direito à indenização pelos prejuízos sofridos ao possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse.
PL 3563/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar ao atleta profissional a manutenção do contrato especial de trabalho desportivo e do contrato de direito de uso da imagem enquanto perdurar a situação de incapacidade temporária para o trabalho.
PL 3564/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que será aplicada multa à parte que na audiência manifestar desinteresse na realização de acordo, se a conciliação foi designada unicamente por seu requerimento e não houver justificativa para a alteração de posição.
PL 3565/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.373 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, assegurando ao superficiário que não foi previamente notificado pelo proprietário para exercer o direito de preferência o direito de, no prazo de três meses, contado do registro da alienação, adjudicar para si o bem mediante depósito do preço.
PL 3566/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o Capítulo V - Da Sociedade Anônima, do Título II - Da Sociedade, do Livro II - Do Direito de Empresa, e sua Sessão Única - Da Caracterização, que compreende os artigos 1.088 e 1.089; e o artigo 1.160, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
PL 3573/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para sanar erro de remissão a um de seus dispositivos observado no texto de outro dispositivo do mesmo diploma legal.
PL 3574/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 110 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, suprimindo a referência aos §§1º e 2º, de forma a dispor que, em ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o art. 313.
PL 3575/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir infração ao condutor que praticar gesto obsceno ou injuriante ao dirigir.
PL 3577/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para exigir anuência dos coproprietários nos contratos de locação de imóveis.
PL 3587/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 5º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que o juiz, em vez de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
PL 3623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.
PL 3669/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.
PL 3670/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.
PL 3680/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
PL 3745/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Charlles Evangelista - Proíbe o recolhimento de veículos nas ruas por falta de pagamento de impostos, durante o período de pandemia e dá outras providencias.
PL 3747/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Charlles Evangelista - Obriga as concessionárias de energia elétrica a atender a solicitação de fornecimento de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor.
PL 3789/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera dispositivos da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
PL 3805/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - DECLARA Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria à Basílica de Nossa Senhora Aparecida com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.
PL 3806/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências.
PL 3812/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências.
PL 3819/2021 Do(a) Senado Federal - CPI da Pandemia - Institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19.
PL 3819/2021 Do(a) Senado Federal - CPI da Pandemia - Institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19.
PL 3840/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.
PL 3853/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil .
PL 3871/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente.
PL 3881/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 10.439 de 30 de abril de 2002, que “Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências”, para determinar que todo o mês de abril seja dedicado à prevenção e ao combate à hipertensão arterial.
PL 3882/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a comprovação de ilícito co-metido em prejuízo do interessado.
PL 3928/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ted Conti - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores.
PL 3936/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Combate à Caça de Baleias.
PL 3937/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Combate à destruição ambiental do Pantanal.
PL 3941/2021 Do(a) Senado Federal - Wellington Fagundes - Institui o Dia Nacional da Logística Humanitária.
PL 3942/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior.
PL 3951/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Combate à Fome, à Miséria e à Desigualdade.
PL 3953/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dia Nacional de Combate à Pesca Comercial Predatória em Rios e Oceanos.
PL 3979/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Concede o título de “Capital Nacional do Milho Safrinha” ao Município de Floresta/PR.
PL 3984/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Não Descartar lixo nas Ruas Avenidas e no Meio Ambiente.
PL 3995/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a identificação, prevenção e tratamento dos casos de Transtorno de Acumulação, no âmbito da atenção à saúde e do meio ambiente.
PL 4021/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer.
PL 4048/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo.
PL 4063/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o artigo 98 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.
PL 4066/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel.
PL 4067/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.
PL 4068/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.
PL 4073/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera o art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso não depende do trânsito em julgado da condenação criminal.
PL 4074/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Moura - Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.
PL 4087/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 42 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para alterar o prazo de interposição de recurso inominado.
PL 4094/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sérgio Brito - Dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais, de economia
PL 4118/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Acresce parágrafo ao caput do art. 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para autorizar a estipulação, em contrato escrito de honorários profissionais de advocacia, de penalidade aplicável nas hipóteses de renúncia ou revogação unilateral de mandato do advogado, independentemente de motivação.
PL 4135/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa, na presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.
PL 4138/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, Lei de infrações sanitárias, para aumentar a multa em casos de contaminação cruzada de alimentos.
PL 4140/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir melhor identificação, segurança e sinistros (NBR 10.697/2020), que envolvam especificamente, ambulância, com finalidade de diminuir as ocorrências de acidentes com o referido veículo de emergência.
PL 4162/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Tipifica como crime as práticas sexuais de pedofilia, gerontofilia, necrofilia, zoofilia e dendrofilia; e inclui esses crimes na Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 - Lei de crimes hediondos.
PL 4173/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso, para criar o Cadastro Nacional de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs.
PL 4209/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Denomina "Viaduto Coronel Luiz Flávio Nogueira" o segmento de acesso rodoviário ao Município de Horizonte, Estado do Ceará, localizado no km 39 da BR-116.
PL 4233/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Eleva a "Feira da Madrugada", que se realiza no bairro do Brás, na cidade de São Paulo-SP, patrimônio cultural imaterial do Brasil.
PL 4236/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito da federação
PL 4242/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superior
PL 4284/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre ações judiciais referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde.
PL 4287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para estabelecer que é de competência exclusiva do Judiciário a apreciação de ação de despejo.
PL 4289/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.
PL 4290/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 189 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, que dispõe sobre o sigilo dos atos processuais que versam sobre arbitragem.
PL 4292/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta art. 213-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual, mediante violência, grave ameaça ou violência presumida
PL 4297/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.
PL 4330/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
PL 4331/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo.
PL 4364/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Reconhece como atividade folclórica e esportiva, a prática do Estilingue, a Boleadeira e o Bodoque.
PL 4366/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.
PL 4388/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Institui a região dos Caminhos do Tietê como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
PL 4390/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Altera a Lei n° 8.935, de novembro de 1994, para permitir a instalação de sucursal das serventias de notas e de registro.
PL 4421/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 787 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro- nos termos em que especifica
PL 4426/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o caput o § 2º do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.
PL 4427/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Letra o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.
PL 4430/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Letra “D” do § 1 do art. 183 da Lei nº 6404, de 11 d setembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, nos termos em que especifica.
PL 4431/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Letra o § 1º do art. 1011 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro- nos termos em que especifica.
PL 4435/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.
PL 4451/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, para que a conduta da ofensa relacionada ao peso corporal seja incluída no crime de injúria tipificado no § 3º do artigo 140.
PL 4456/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Suprime o art. 1878 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.
PL 4462/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte".
PL 4488/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer obrigação de divulgação sobre interdição de infraestrutura rodoviária.
PL 4490/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências.
PL 4495/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para definir o horário de início e termino da votação em todo o Brasil.
PL 4499/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.
PL 4518/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.
PL 4522/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais.
PL 4526/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Institui a Política de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos Femininos e Masculinos, e fixa outras providências.
PL 4542/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 1228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.
PL 4544/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 91 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro d 1965, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências.
PL 4555/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 998 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, nos termos que especifica.
PL 4559/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado.
PL 4560/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § 3º no art. 1848 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.
PL 4562/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 4584/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 4585/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Trzeciak - Concede ao Município do Rio Grande-RS o título de Capital Mais Longeva do Futebol Brasileiro.
PL 4592/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui a Semana da Educação Midiática, a ser realizada anualmente nas instituições de ensino da educação básica.
PL 4599/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § único do art. 416, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
PL 17/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Declara a pratica esportiva do surfe como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil
PL 64/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre a regulamentação de faróis auxiliares para motocicletas.
PL 65/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.
PL 66/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados.
PL 80/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf
PL 106/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
PL 136/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão da mobilidade ativa no rol de temas obrigatórios das campanhas educativas de trânsito.
PL 198/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Dispõe sobre a possibilidade de utilização de caminhonetes, camionetas, jipes, utilitários e demais veículos com tração nas quatro rodas (4x4) para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento, em situações excepcionais.
PL 203/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências.
PL 204/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência.
PL 214/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Altera a alínea “I’, do inciso III, do Art. 1º, da LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, adequando o dispositivo legal à atual redação do Art. 288 do Código Penal, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
PL 215/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de instituição de longa permanência para idosos, de natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil habitantes
PL 216/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Altera o § 1º do Art. 159 do Código Penal Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
PL 225/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.
PL 242/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o Programa Funcional para crianças e adolescentes especiais e dá outras providências.
PL 246/2022 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro.
PL 250/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.
PL 278/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para flexibilizar a exigência documental no ato da vacinação, por perda ou deterioração da coisa, resultantes de caso fortuito ou força maior, em situações de epidemia e pandemia.
PL 283/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.
PL 289/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Institui o dia 14 de junho como o Dia Nacional dos Laboratórios Clínicos.
PL 339/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências
PL 349/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal nas instituições federais de ensino superior, em conformidade com o art. 62, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
PL 410/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.
PL 437/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 531 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a execução da obrigação de prestar alimentos.
PL 463/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere o título de Berço Nacional da Olivicultura à cidade de Caçapava do Sul/RS.
PL 484/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”.
PL 501/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir as ambulâncias veterinárias no rol de veículos autorizados a utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro, do inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.
PL 577/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas.
PL 580/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.
PL 581/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Confere ao município de Itápolis, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Sorvete.
PL 587/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais.
PL 596/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Modifica o art. 7º, inciso 4, da Lei nº 1.079, de 1950, para prevenir o atentado contra a realização de eleições regulares, transparentes e democráticas.
PL 605/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais.
PL 606/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera a redação do artigo 610 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre inventário extrajudicial.
PL 612/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.
PL 644/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Acrescenta termos ao Art. 210 do Código Penal, para tipificar como crime novas condutas.
PL 646/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para acrescentar o art. 235-A, que dispõe sobre os efeitos pela perda de prazos processuais pelo advogado.
PL 672/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 39 da Lei 9605 de 12 de janeiro de 1998, para modificar determinar a agravante de fazer corte de árvores próximas a nascentes e beiras de rios, lagos e lagoas, e dá outras providencias.
PL 680/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.
PL 687/2022 (Nº Anterior: PLS 707/2015) Do(a) Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Inscreve o nome de Francisco Xavier da Veiga Cabral no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 694/2022 Do(a) Senado Federal - Nelsinho Trad - Institui o Dia Nacional da Incontinência Urinária e a Semana Nacional para Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária.
PL 721/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições.
PL 733/2022 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
PL 743/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica
PL 761/2022 Do(a) Senado Federal - Eliziane Gama - Inscreve o nome de Maria José Camargo Aragão no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 769/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos.
PL 790/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta parágrafo ao Art. 8 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a guarda permanente dos documentos públicos produzidos entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988 (Lei Nilce Cardoso).
PL 792/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui a Politica Nacional de Prevenção e Combate à Esporotricose.
PL 810/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
PL 821/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão isentos de Rodízio os veículos conduzidos por ou que transportem Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave
PL 831/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a segurança nacional.
PL 832/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar que, nas sustentações orais, os juízes participantes do julgamento formulem perguntas aos procuradores das partes sobre questões de fato e de direito sobre as quais remanesçam dúvidas.
PL 841/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir.
PL 843/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Alterar o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503/1997 – para mudar a redação do art. 174 e incluir a definição de “via pública”.
PL 882/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 30 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre forma e prazo para apresentação da contestação.
PL 898/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre normas gerais relativas à cessão de créditos de precatórios
PL 903/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providências
PL 935/2022 Do(a) Senado Federal - Leila Barros - Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.
PL 950/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho.
PL 960/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", para incluir o dia 19 de abril - Dia dos Povos Indígenas - como feriado nacional.
PL 966/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura para 13 (treze) anos.
PL 988/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2014) Do(a) Senado Federal - Kátia Abreu - Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia.
PL 997/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui o dia 23 de julho o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da síndrome de Sjögren.
PL 1002/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica
PL 1009/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Define como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, capitulados na Lei 14.197 de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências.
PL 1016/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para instituir a sociedade de interesse comunitário
PL 1028/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 1032/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência.
PL 1035/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para determinar a criação de vagas de estacionamento para advogados, no exercício da profissão, nos locais que especifica.
PL 1067/2022 Do(a) Senado Federal - Jader Barbalho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para permitir às pessoas idosas tratamento prioritário e adequado na rede hospitalar em caso de diagnóstico de neoplasia maligna.
PL 1078/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jorielson - Dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá outras providências.
PL 1091/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, para estabelecer exceções à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações de mandado de segurança individual e coletivo.
PL 1128/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.
PL 1145/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
PL 1160/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.
PL 1165/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 1º da Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989 para inserir o crime de furto (art. 155) como passível de prisão temporária.
PL 1167/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior.
PL 1201/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
PL 1216/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 3.689 de 1941 para disciplinar o uso de tornozeleiras eletrônicas.
PL 1232/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 12 da Lei 13.431 de 04 de abril de 2017 para inserir o inciso VII para fazer estabelecer a obrigatoriedade de um(a) psicólogo(a) na tomada de depoimento da criança ou adolescente e dá outras providências.
PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito a preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência.
PL 1334/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Dispõe sobre o exercício do direito de petição do parlamentar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei de sua autoria ou relatoria.
PL 1346/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de citologia e anatomia patológica informarem a quantidade executada de exames citopatológicos para rastreio das lesões precursoras do câncer do colo uterino e de notificar os casos confirmados de neoplasia maligna de colo uterino e de mama, e ainda sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de diagnóstico por imagem informarem a quantidade executada de mamografias de rastreamento, nos Sistema de Informação disponibilizados pelo Ministério da Saúde no SUS.
PL 1385/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.”
PL 1396/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual
PL 1415/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o inc. IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar.
PL 1437/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Dispõe sobre a disponibilização pelos órgãos públicos competentes de espaços públicos para a logística reversa.
PL 1456/2022 Do(a) Senado Federal - Nelsinho Trad - Institui o Dia Nacional do Sociólogo.
PL 1485/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Institui, em âmbito nacional, o Mês dos Povos Indígenas.
PL 1487/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Confere à cidade de São José do Cerrito, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional das Casas Subterrâneas.
PL 1490/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Denomina Passarela Jocelito Paganelli. a passarela para travessia de pedestres situada sobre a Rodovia Br 153 km 63, no município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo
PL 1493/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos profissionais e das atividades em transporte das categorias "mototaxi" e "motoboy", regulamentado pela lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
PL 1500/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
PL 1519/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate à prática de maus tratos contra animais domésticos e silvestres.
PL 1530/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir modificações veiculares sem necessidade de vistoria.
PL 1552/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 4.737/1965, para permitir que seja considerado domicílio eleitoral o lugar em que o eleitor demonstre qualquer elo familiar, social, afetivo, comunitário, patrimonial, negocial, econômico, profissional ou político.
PL 1628/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras providências
PL 1644/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso.
PL 1647/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Foletto - Institui o "Março Roxo", campanha destinada a conscientizar a população sobre a epilepsia.
PL 1661/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Tipifica o crime a prática de violência com finalidade ou motivação eleitoral ou política durante o período eleitoral.
PL 1696/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Reconhece os Caminhos de Peabiru como Manifestação da Cultura Nacional.
PL 1735/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 9.096, de 9 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer condições para a utilização de recursos do Fundo Partidário e para o recebimento integral de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).
PL 1738/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 786 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir, às hipóteses de ato doloso, a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado.
PL 1739/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a inclusão de cães e gatos no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
PL 1752/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva.
PL 1765/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.
PL 1805/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia.
PL 1808/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta parágrafo ao artigo 674 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para prever a oposição de embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel de posse advinda de compromisso de compra e venda.
PL 1809/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer novas hipóteses de impedimento de magistrado e dá outras providências.
PL 1811/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o §18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer que, caso a decisão seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, serão cabíveis embargos de declaração.
PL 1815/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo
PL 1820/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico.
PL 1844/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação.
PL 1894/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Regulamenta a profissão de carnaubeiro.
PL 1898/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Institui o Dia Nacional da Raça Girolando.
PL 1946/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa do Divino Espírito Santo, do Município de Guaratuba, Estado do Paraná.
PL 1947/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa Beneficente da Tainha, do município de Guaratuba, Estado do Paraná.
PL 1949/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, o Festival de Gastronomia Caiçara, do município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.
PL 1950/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa do Frango, da Polenta e do Vinho de Santa Felicidade, da cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
PL 1958/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica.
PL 1963/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Inclui § 3.º ao art. 82 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para estabelecer prazo mínimo de vencimento para as guias de recolhimento de custas e de outras despesas processuais.
PL 2003/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar atos de terrorismo por motivação política e ideológica.
PL 2020/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Altera o dispositivo de lei federal, a saber, a Lei nº 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro - para maximizar a atuação do advogado na defesa dos direitos de seus clientes, colaborando com a administração da justiça em seu sentido amplo.
PL 2030/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Altera o art. 18 da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal”.
PL 2054/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Estabelece que a decretação de medida cautelar em decorrência de representação da autoridade policial depende de anuência prévia e expressa do titular da ação penal, e prevê a colegialidade para aplicação de medida cautelar contra agente político.
PL 2069/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Neuropatia Óptica Hereditária de Leber (LHON).
PL 2070/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta dispositivo a Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
PL 2071/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Feltes - Denomina "Rodovia Raul Anselmo Randon" o trecho da rodovia BR-116, entre o município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a divisa com o Estado de Santa Catarina.
PL 2078/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Cria o crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo que não observa jornada mínima de trabalho
PL 2083/2022 Do(a) Senado Federal - Soraya Thronick - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
PL 2089/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Inclui no Calendário Turístico Oficial do País, o "FRONTE(I)RA - Festival Binacional de Enogastronomia", realizado nas cidades de Sant'Ana do Livramento e Rivera (UY).
PL 2103/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência.
PL 2113/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Dispõe sobre os direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias.
PL 2123/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva e demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência, que façam jus a credencial de beneficiárias, próximas ao acesso de circulação, em todas as entradas e saídas dos espaços educacionais, dos diversos níveis de ensino, bem como em hospitais, unidades básicas de saúde, serviços de emergência e análogos, das redes públicas e privadas
PL 2130/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Cria a Rota Turística Vale do Paraopeba, no Estado de Minas Gerais.
PL 2157/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Inscreve os nomes de João Ribeiro de Barros, João Negrão, Vasco Cinquini e Newton Braga no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 2162/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, as festas, exposições, feiras e festivais tradicionais do Estado do Paraná.
PL 2173/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Esta Lei reconhece as Academias e seus espaços físicos como componente de Saúde, na forma que especifica e dá outras providências.
PL 2179/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.
PL 2262/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
PL 2282/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e equipamentos de proteção individual - EPI e dá outras providências.
PL 2296/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre áreas para embarque e desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
PL 2297/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar.
PL 2298/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o piso salarial nacional dos guardas-municipais.
PL 2393/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera o art. 29 do Código Penal, a fim de aperfeiçoar as normas relativas ao concurso de pessoas.
PL 2476/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, a Festa do Morango do Distrito Federal.
PL 2502/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Regulamenta o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior
PL 2517/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Declara o ofício dos Catraieiros bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro.
PL 2533/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para missionários aprovados em concursos vestibulares.
PL 2559/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
PL 2586/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem.
PL 2588/2022 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Declara a festa popular dos Lambe-sujo e Caboclinho, que ocorre cidade de Laranjeiras/SE, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PL 2590/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.
PL 2629/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Denomina "Enoré Antônio Bondan" a passarela para pedestres localizada no km 238,9 da Rodovia BR-116, no Município de Novo Hamburgo/RS.
PL 2633/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Dispõe sobre a oferta de recursos digitais pedagógicos para o estudo dos símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental.
PL 2653/2022 Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Confere ao Município de Itajubá, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Produção de Helicópteros.
PL 2674/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Institui o Dia Nacional das Remadoras Rosa do Brasil de Dragon Boat e o Dia Nacional da Remada Rosa das Remadoras Rosa do Brasil.
PL 2678/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação.
PL 2701/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Insere dispositivos na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para regrar a nomenclatura de doenças transmissíveis.
PL 2710/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.
PL 2736/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 9.504, de 1997, a fim de identificar o material impresso de campanha que utiliza recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
PL 2739/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica determinada a prioridade de investimentos pela União na modernização e ampliação do atendimento do atendimento nos hospitais e dá outras providencias.
PL 2760/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Confere ao Município de Capão Bonito do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco de Cordeiro Mamão.
PL 2765/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eliza Virgínia - Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 218 do Código de Processo Penal e o §6º ao art. 455 do Código de Processo Civil.
PL 2771/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo.
PL 2790/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas.
PL 2893/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Aumenta a pena do crime previsto no art. 238 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
PL 2899/2022 Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Confere ao Município de Maria da Fé, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Azeite Extravirgem.
PL 2946/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de esbulho possessório.
PL 2950/2022 (Nº Anterior: PLS 474/2018) Do(a) Senado Federal - Guaracy Silveira - Institui o Dia Nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular.
PL 2963/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
PL 3003/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Pânico.
PL 3031/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos à habilitação portadores de dislexia.
PL 3039/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
PL 3050/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados.
PL 3069/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências.
PL 3073/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma qualificadora no crime de omissão de cautela.
PL 3091/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), em âmbito Federal.
PL 3102/2022 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais.
PL 48/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios.
PL 53/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.
PL 117/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por couvert artístico.
PL 123/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
PL 168/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional.
PL 211/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.
PL 285/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Prates - Institui o Dia Nacional de Atenção aos Portadores de Hidrocefalia, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro, e dá outras providências
PL 292/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Institui a Campanha "Fevereiro Laranja" em todo o Território Nacional.
PL 300/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PL 360/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.
PL 402/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional.
PL 430/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários urbanos.
PL 440/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009.
PL 445/2023 Do(a) Senado Federal - Jorge Kajuru - Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.
PL 468/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” ao condutor acometido com as enfermidades que dispõe.
PL 469/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera os incisos V e VI, do art. 51 da Lei 9.099/95, realizando alteração do prazo para habilitação do espólio ou sucessores nos autos dos processos em trâmite no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais.
PL 477/2023 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Inscreve o nome de Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 478/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para permitir a prisão temporária do indiciado pelos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
PL 485/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para prever a dispensa da audiência de conciliação nas ações de despejo por falta de pagamento.
PL 513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr Benjamim - Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer Colorretal.
PL 541/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acresce parágrafo único ao art.123 e acrescenta o art. 123-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
PL 547/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cafeicultura Irrigada.
PL 548/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Confere ao Município de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Telha Cerâmica.
PL 550/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Confere ao município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pão de Queijo.
PL 616/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública.
PL 645/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui a Política de Incentivo às Feiras Gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares e dá outras providências.
PL 674/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Confere o título nacional de “Capital da Camomila” ao município de Mandirituba, no Estado Paraná.
PL 676/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Institui o Programa Nacional de Turismo Educativo - PRONTE, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental, entre outras providências.
PL 677/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de perigo de aventura, por meio da prática de escalada, espeleoturismo, alpinismo, arvorismo, mergulho, descida em corredeiras, ou quaisquer atividades de aventura ou de risco, em grupo acima de quatro pessoas, sem capacitação técnica ou sem equipamentos de segurança adequados.
PL 780/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.
PL 813/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.
PL 830/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Dispõe sobre a criação de selo “Empresa Amiga da Família”, a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família.
PL 841/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Inscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 844/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras providências.
PL 891/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a adoção de espaços públicos por entidades e empresas e dá outras providências.
PL 922/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Denomina "Rodovia Prefeito Ernesto Daun" a rodovia BR-153, localizada na região do município de Lupércio-SP, entre as cidades de Marília-SP a Ourinhos-SP, no Estado de São Paulo.
PL 976/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Altera o caput do art. 14º e acresce o parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos.
PL 982/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência.
PL 996/2023 Do(a) Senado Federal - Teresa Leitão - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
PL 1000/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva.
PL 1047/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo.
PL 1059/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional.
PL 1077/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Acrescenta o parágrafo 7°no artigo 18-B da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 1083/2023 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para tornar obrigatória a notificação, às autoridades sanitárias, dos casos suspeitos de câncer e de diagnóstico de câncer.
PL 1106/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, na forma que especifica.
PL 1137/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a transferência de preso em regime semiaberto para estabelecimento prisional próximo ao local onde tiver obtido proposta de trabalho, a fim de conferir efetividade ao processo de ressocialização.
PL 1168/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro - Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.
PL 1203/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.
PL 1249/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Reconhece a festa de Nossa Senhora das Graças, padroeira do município de Nova Russas/CE, como manifestação da cultura nacional.
PL 1261/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Azevedo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro, de 1997, para definir a devolução de recursos públicos recebidos em campanha eleitoral nos casos de renúncia de candidatura sem impedimento legal.
PL 1263/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas escolas públicas.
PL 1266/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
PL 1278/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Dispõe sobre a implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pela União.
PL 1285/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Antonio Corrêa - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos medicamentos.
PL 1295/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas, para permitir que as audiências públicas e consultas ocorram de forma presencial ou por meio remoto.
PL 1310/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui a Semana Nacional em Defesa do Rio Ribeira e dá outras providências.
PL 1317/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências.
PL 1333/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
PL 1341/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a criminalização do charlatanismo religioso e estabelece penalidades para a prática de falsos milagres e exploração financeira relacionada à fé.
PL 1354/2023 Do(a) Senado Federal - Ivete da Silveira - Institui o Dia Nacional dos Bombeiros Voluntários.
PL 1395/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil do cidadão bariátrico, para criar e assegurar aos pacientes bariátricos a identificação civil, direitos e a saúde, em todo território nacional.
PL 1396/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Confere ao Município de Westfália no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional Westfália- Dossland” (Terra do Biscoito).
PL 1399/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Institui o Dia Nacional do Lixo Zero.
PL 1419/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
PL 1423/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com o objetivo de reformular as hipóteses de condenação aos ônus sucumbenciais nos casos de prescrição intercorrente.
PL 1451/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.
PL 1453/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a proibição da utilização de bens apreendidos no curso da persecução, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
PL 1462/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte - Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica.
PL 1486/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Confere ao Município de Arcoverde, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Carraspana.
PL 1506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Declara a “Estância Balneária de São Sebastião” Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PL 1518/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Confere ao município de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Olivicultura.
PL 1521/2023 Do(a) Senado Federal - Rogério Carvalho - Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.
PL 1545/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Acrescenta art. 152-A ao Código de Processo Civil, para tornar exigível a discriminação do polo da ação em que figure, como parte, pessoa sobre quem seja emitida certidão de distribuição de processos judiciais e a informação acerca da eventual situação de arquivamento do processo correspondente.
PL 1610/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional "Tobiarte", do município de Tobias Barreto, no Estado de Sergipe.
PL 1630/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 147-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores.
PL 1674/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, para dispor sobre a atuação dos guardas municipais na segurança escolar, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de crimes cometidos em contexto escolar.
PL 1730/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Insere dispositivos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para possibilitar às pessoas físicas a opção de efetuar doações e patrocínios ao Fundo Nacional da Cultura e a projetos culturais para fins de dedução do Imposto de Renda naquele mesmo exercício.
PL 1816/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a redação do art. 7º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para prever percentual de aumento do efetivo para as guardas municipais do País, nas circunstâncias que especifica.
PL 1828/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
PL 1835/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fixação de pictogramas próxima a faixas de pedestres.
PL 1862/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Inscreve o nome de Marechal Eduardo Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1888/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves.
PL 1890/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica
PL 1893/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de castração em animais domésticos.
PL 1897/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Dispõe sobre o reconhecimento da expressão “vira-lata caramelo” como manifestação cultural imaterial do Brasil.
PL 1898/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o inciso II do art.86 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
PL 1930/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento.
PL 1967/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para definir direção do Susp pelos respectivos órgãos em âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios.
PL 1972/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar a reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas.
PL 1976/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde.
PL 1978/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Inscreve o nome do biólogo Paulo César Vinha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1983/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil.
PL 1990/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o “Programa Nacional de Formação de Campeões do Breaking” para as Olimpíadas de 2024 e Jogos Olímpicos seguintes, e dá outras providências.
PL 2007/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências.
PL 2021/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para alterar a sanção máxima dos procedimentos comuns, conforme a pena privativa de liberdade.
PL 2022/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Tibira do Maranhão, indígena reconhecido como primeira vítima fatal documentada da homofobia no Brasil, assassinado em 1614.
PL 2031/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, para ações nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, provenientes de repasses federais remanescentes do Ministério da Educação e de seus órgãos e entidades vinculados, para custear as despesas com segurança e medidas de prevenção à riscos ao patrimônio e à integridade física nos estabelecimentos de ensino.
PL 2055/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências.
PL 2112/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário.
PL 2150/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a campanha de conscientização sobre otite em animais domésticos e dá outras providências.
PL 2152/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para incluir os municípios que especifica no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO.
PL 2171/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Inscreve o nome de Maria Firmina dos Reis no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 2174/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece as normas e princípios para proteção dos direitos fundamentais relacionados ao cérebro e ao sistema nervoso humano, objetivando garantir a proteção e promoção dos neurodireitos dos indivíduos.
PL 2182/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 45 da lei 13.675 de 11 de junho de 2018, que Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
PL 2192/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Regulamenta a profissão de Consultor Político e dá outras providências.
PL 2194/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera o art. 385 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar que o juiz profira sentença condenatória, se o Ministério Público tiver opinado pela absolvição do réu, e reconheça qualquer circunstância, que não integre o tipo penal e que influencie na gravidade da pena, não alegada na denúncia, visando a perfeita adequação do dispositivo ao sistema acusatório constitucional.
PL 2205/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estelionato.
PL 2213/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Proíbe o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver.
PL 2234/2023 (Nº Anterior: PL 1027/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
PL 2238/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.
PL 2239/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de Conscientização sobre insuficiência renal em animais domésticos e dá outras providências.
PL 2278/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Confere a Porto Alegre, o título de Capital Mundial do Churrasco.
PL 2346/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e dá outras providências.
PL 2347/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de Conscientização sobre a dirofilariose canina e dá outras providências.
PL 2353/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Veda a utilização de analogia para configurar um fato como crime, agravar a pena ou para afastar ou restringir a aplicação de benefício penal, e tipifica casos graves dessa prática como crime de abuso de autoridade.
PL 2367/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei de Política Agrícola para estabelecer que a produção agropecuária nacional é prioridade de Estado.
PL 2370/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Inscreve o nome dos Heróis da Insurreição de Queimado no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 2374/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte - Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.
PL 2375/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Confere ao Município Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Raça Angus.
PL 2416/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.
PL 2422/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
PL 2452/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inscreve o nome de Ajuricaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 2457/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Autoriza as instituições federais de ensino superior a destinar vagas ociosas a refugiados.
PL 2459/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
PL 2461/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Inscreve o nome de Orlando Alvarenga no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 2464/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos.
PL 2471/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Abrão - Institui a Semana Nacional da Conscientização da Importância da Vacinação, a ser celebrada anualmente na semana que inclui o dia 5 de agosto.
PL 2475/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Dispõe sobre a política nacional de incentivo ao turismo rural.
PL 2477/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente.
PL 2499/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o Estatuto da Pessoa diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral (AVC).
PL 2500/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Inscreve o nome de Bernardo José dos Santos - Caboclo Bernardo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 2534/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
PL 2548/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências.
PL 2622/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Altera os arts. 1.277, 1.334, 1.336, 1.348 e 1.358-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer, no âmbito do direito de propriedade e no da legislação condominial, vedações e punições à perturbação do trabalho ou do sossego alheios mediante gritaria ou algazarra ou com abuso de instrumentos de reprodução sonora.
PL 2639/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Aumenta a pena do crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substancia inflamável ou explosiva e majora a causa de aumento de pena do crime de incêndio.
PL 2658/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Institui o Dia Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e Climático.
PL 2671/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar.
PL 2685/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Átila Lira - Altera o art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o estudante da educação superior como beneficiário de atendimento educacional durante período de internação para tratamento de saúde.
PL 2699/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dispõe sobre o uso de arco e flecha, bem como outros equipamentos de arquearia no Brasil.
PL 2704/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Propõe a criação de lei que estabelece como crime de maus tratos, nos termos do artigo 32, da lei nº 9.605 de 1998, realizar ou incentivar acasalamentos de animais de estimação que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.
PL 2709/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Insere parágrafo no art. 3º da Lei nº 14.533, de 2023, para dispor sobre a disponibilidade de meios e equipamentos para a realização das ações relativas à educação digital nas instituições públicas de educação básica e superior.
PL 2725/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a Lei 9.504/97 acrescenta o §4º ao artigo 21, que dispõe sobre a responsabilidade das prestações das contas eleitorais.
PL 2744/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o percentual mínimo de dano à coletividade.
PL 2746/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - Sinape.
PL 2762/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Gestão do Risco e Desastres.
PL 2771/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a faculdade de determinar que seu voto de legenda seja computado como voto em candidata mulher ou candidato negro não especificados, produzindo os efeitos correspondentes.
PL 2794/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabeleça regras gerais sobre segurança no transporte metroviário no país.
PL 2798/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal-, para adequá-lo ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade na avaliação da culpabilidade do agente.
PL 2831/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o Art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para restabelecer a autonomia dos juízes no julgamento dos crimes previstos nesta Lei.
PL 2833/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Alves - Altera o art. 41 das Normas do Cerimonial Público estabelecidas pelo Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, para tornar obrigatória a transmissão de faixa presidencial nos termos previstos nas Normas do Cerimonial Público.
PL 2850/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a redação do § 4º do artigo 465 e o art. 469 do Código de Processo Civil.
PL 2878/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Acrescenta o art. 80-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Programa Empresa Amiga da Escola Pública, e dá outras providências.
PL 2879/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
PL 2943/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Altera a Lei nº 6.684, de 1979, que "regulamenta as Profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências ".
PL 2952/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Aperfeiçoa requisitos para operação de aeródromos estratégicos delegados a entes subnacionais.
PL 2954/2023 Do(a) Senado Federal - Ivete Silveira - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre capacitação e incluir competências dos entes federados e órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
PL 2956/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação.
PL 2958/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta o § 6º ao art. 15, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre o uso da denominação "paraolímpico", inclusive para fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica.
PL 2987/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Vianna - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.
PL 3032/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Gastão - Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, para dispor sobre a responsabilidade da Sociedade Anônima de Futebol pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a tiver constituído.
PL 3060/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Confere ao Município de Floresta do Araguaia, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Abacaxi.
PL 3077/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberta Roma - Institui a Baía de Todos os Santos, no estado da Bahia, como sede da Amazônia Azul.
PL 3092/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos GPS em Cães de Resgate.
PL 3108/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Inscreve o nome de Mário Furtado, no livro de Heróis da Pátria.
PL 3116/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.
PL 3131/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Moro - Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência, para desempenhar funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução do contrato.
PL 3170/2023 Do(a) Senado Federal - Astronauta Marcos Pontes - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado, quando for autorizada a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
PL 3194/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro.
PL 3224/2023 Do(a) Senado Federal - Flávio Arns - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para modificar para despesas liquidadas o critério de aferição dos valores mínimos aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino.
PL 3240/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.
PL 3253/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos em geral, nos termos que especifica.
PL 3263/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”.
PL 3264/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival do Çairé, no Distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.
PL 3273/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o artigo 1.247 do Código Civil, para dispor sobre a manutenção dos dados invalidados na matrícula de imóveis.
PL 3310/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Odair Cunha - Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar que as pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada fazem jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a referida Lei.
PL 3320/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.
PL 3324/2023 Do(a) Senado Federal - Zenaide Maia - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
PL 3346/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Criminaliza o constrangimento ilegal desportivo quando praticados na presença de menores e em eventos desportivos.
PL 3355/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Confere ao Município de Milhã, no Estado de Ceará, o título de Capital Nacional da Terra do Leite.
PL 3390/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a cobrança de tarifas bancárias dos entes municipais, em contas classificadas como de Convênio Federal.
PL 3400/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Denomina "José Acácio Carneiro" a área de escape situada no km 542 da rodovia BR-040, no anel rodoviário da cidade de Belo Horizonte/MG.
PL 3412/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, norma geral, acumulação, pontuação, infração de trânsito.Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação de infração de trânsito.
PL 3417/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera para maioria absoluta o quórum de aprovação de alteração da convenção condominial, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
PL 3420/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
PL 3434/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Denomina “Viaduto Gilberto Serrante” o viaduto situado na interseção entre a rodovia BR-163 e a Avenida Coronel Ponciano, no Município de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL 3450/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências.
PL 3470/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Tipifica como crime o estupro marital.
PL 3501/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito.
PL 3509/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, e dá outras providências.
PL 3531/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, para priorizar as famílias com crianças menores de sete anos no recebimento de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
PL 3538/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de shows e eventos na indenização por danos materiais e/ou danos morais para pessoas acidentadas durante as atividades.
PL 3539/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço.
PL 3549/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Etarismo, e dá outras providências
PL 3557/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Dispõe sobre a criação do espaço do ciclista, nas dependências das empresas, com infraestrutura física e operacional de apoio ao trabalhador que utiliza bicicleta como meio de transporte ao trabalho.
PL 3559/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade.
PL 3572/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a doação de sangue plaquetas ou medula óssea.
PL 3597/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.”
PL 3600/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Açaí (PNICA).
PL 3601/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD).
PL 3602/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sinais sonoros convencionais, por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL 3608/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte
PL 3625/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Revoga o § 2º do art. 229 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
PL 3634/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Acrescenta parágrafo único ao artigo 136, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o controle de veículos autorizados a circular como Transporte Escolar.
PL 3646/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos recebidos por entidades esportivas em benefício às modalidades femininas de esportes.
PL 3648/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta aos veículos destinados a fiscalização agropecuária e dá outras providencias.
PL 3656/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Prates - Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda.
PL 3691/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Cria a Rota Turística da Região do Salgado, no Estado do Pará.
PL 3693/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Dispõe sobre as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada ou filantrópicas a fim de vedar taxas para emissão de documentos escolares.
PL 3734/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o ato de constranger autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra.
PL 3742/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Cria a Rota Turística da Região das Águas Quentes, no Estado de Goiás.
PL 3752/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera o art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho.
PL 3760/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Constitui o modo artesanal de fazer “Renda de Filé de Alagoas” como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PL 3761/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal.
PL 3764/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Lima - Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, para assegurar transporte gratuito às vítimas de violência doméstica, seus dependentes e de testemunha de violência doméstica, nas hipóteses e condições em que se especifica.
PL 3774/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Reconhece como Manifestação da Cultura Nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, a “Encenação da chegada dos missionários suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren” no dia 19 de novembro de 1910 a Belém, no Estado do Pará, para fundarem a Assembleia de Deus, considerada a Igreja-mãe do movimento pentecostal brasileiro.
PL 3817/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.
PL 3820/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim de integrar as lacunas na proteção social.
PL 3829/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - “Acrescenta-se § 5º no artigo 373, do NCPC, para vedar a inversão do ônus da prova, quando se tratar de pequena propriedade rural, para a comprovação de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural e ou trabalhada pela família, para ficar ao encargo do autor a constituição de provas.”
PL 3831/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas relativas à contratação de produtos ou serviços diversos dos principais deverão ser redigidas com destaque e em fonte, cor e tamanho diversos daqueles usados para o produto ou serviço principal, permitindo a imediata e fácil compreensão do consumidor a respeito da contratação adicional e de suas condições.
PL 3833/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de 1991."
PL 3835/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Acrescentam-se os §§3º e 4º, ao disposto no art. 45, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), promovendo o desconto no valor da diária, de quaisquer das modalidades dos dormitórios disponíveis, em 50% (cinquenta por cento), nos hotéis, pousadas e similares que não tenham dormitórios acessíveis no percentual instituído em lei (10%) e, o usuário, dependa dele para que tenha acessibilidade, da forma que especifica.
PL 3875/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.
PL 3880/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o inciso IV ao § 1º do artigo 168, para majorar a pena de apropriação indébita quando em razão do exercício de função de confiança, outorgada por comissão ou entidade privada.
PL 3882/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Inscreve o nome de João Nogueira Jucá no livro dos Heróis da Pátria.
PL 3886/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade".
PL 3901/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para alterar a pena por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, e dá outras providências.
PL 3902/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
PL 3909/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de abandono de passageiro incapaz, e dá outras providências.
PL 3924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Inclui no calendário turístico oficial do País a Expo Bacia Leiteira, no Município de Batalha, Estado de Alagoas.
PL 3925/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Inclui no calendário turístico oficial do País o Natal dos Folguedos, no Município de Maceió, Estado de Alagoas.
PL 3950/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Alves - Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais.
PL 3959/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para criar exceção à aplicação do inciso IV, caso fique provado que o tutor adotou medidas para impedir a proliferação de barulho produzido por animal.
PL 3968/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara o “Bloco Homem da Meia Noite”, como Manifestação da Cultura Nacional
PL 3969/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara a festa junina “São João de Caruaru”, conhecido como "O Maior São João do Mundo", como Manifestação da Cultura Nacional
PL 3970/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara “Bandas de Pífanos de Pernambuco”, como Manifestação da Cultura Nacional
PL 3972/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara os “bonecos gigantes do Carnaval de Olinda”, como Manifestação da Cultura Nacional
PL 3974/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara a “Ciranda”, como Manifestação da Cultura Nacional
PL 4022/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Acrescenta dispositivo ao artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização dos serviços correspondentes e dá outras providências.
PL 4029/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de apropriação de coisa achada.
PL 4036/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para especificar os adicionais permitidos no preço e estabelecer a obrigação de disponibilização da metodologia de cálculo
PL 4056/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via.
PL 4064/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Declara Josué Apolônio de Castro Patrono Nacional do Combate à Fome.
PL 4074/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Correa - Cria o Roteiro Turístico Gastronômico Brasília – Goiânia na Região Perimetral da rodovia BR-060.
PL 4075/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Estabelecer diretrizes para o tratamento do paciente com Retinopatia Diabética no sistema de saúde público e privado e estabelece prazos para o atendimento.
PL 4096/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional.
PL 4103/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Inscreve o nome de Manuel Ferraz de Campos Sales no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 4136/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Inclui no calendário oficial o “Dia Nacional dos Recifes de Coral e Ambientes Coralíneos”, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de outubro.
PL 4156/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera as Leis nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o programa de preparação para aposentadoria a partir dos cinquenta anos de idade.
PL 4168/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Reconhece como Manifestação da Cultura Nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o Festival Cultural do Miriti, denominado “MiritiFest”, que é realizado periodicamente em Abaetetuba, município do Estado do Pará.
PL 4202/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o artigo 528 do Código de Processo Civil, estabelecendo o prazo de 3 dias úteis para o executado pessoalmente pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
PL 4220/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Katarina - Reconhece a “Festa do Mastro”, realizada no período das festividades juninas em homenagem a São Pedro, na cidade de Capela, Estado de Sergipe, como manifestação da cultura nacional.
PL 4225/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.
PL 4234/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a pessoa idosa.
PL 4240/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Declara como patrimônio cultural imaterial brasileiro as músicas sacras e a música gospel, assim como os eventos a elas relacionados com todas as suas manifestações artísticas e dá outras providências.
PL 4248/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o Dia Nacional do Bambu e das Fibras Naturais, e ser comemorado no dia 18 de setembro.
PL 4256/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a carteira de registro profissional do médico veterinário.
PL 4262/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.
PL 4325/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Florentino Neto - Inscreve Esperança Garcia no Livros dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 4327/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Florentino Neto - Inscreve Leonardo de Nossa Senhora das Dores Castelo Branco no Livros dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 4329/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui no Calendário Nacional o dia 06 de setembro como o "Dia Nacional de Combate aos Atentados à Vida de Políticos", nomeado de "Facada Nunca Mais".
PL 4359/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado.
PL 4366/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando a conduta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
PL 4379/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para dispor sobre a inscrição de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
PL 4418/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui o município de Mangaratiba/RJ como Capital Nacional do Turismo de Natureza.
PL 4459/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.
PL 4461/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente.
PL 4466/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para ampliar o prazo mínimo de vigência do contrato especial de trabalho esportivo.
PL 4500/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Institui o Dia Nacional Chiquinha Gonzaga da Mulher Forrozeira.
PL 4504/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Washington Quaquá - Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.
PL 4533/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Confere ao Município de São Bento, no Estado da Paraíba, o título de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabricação de redes no Município como manifestação da cultura nacional.
PL 4538/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Cria a Rota Turística Caminho das Areias, nos Estados do Maranhão e do Pìauí.
PL 4543/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de caçambas, contêineres estacionários e semelhantes para recolhimento de entulho e lixo colocados em via pública, e dá outras providências.
PL 4552/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Acrescenta e altera artigos e parágrafos na Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, e o na Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020, (Leis de incentivo à Cultura).
PL 4592/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo fipronil em todo território nacional.
PL 4595/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga da Saúde no Brasil.
PL 4620/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eliane Braz - Altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada.
PL 4630/2023 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para automóveis com mais de três pessoas.
PL 4634/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Confere ao Município de Hidrolândia, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional da Jabuticaba, reconhecendo sua contribuição significativa para a produção e preservação desta fruta emblemática, bem como seu compromisso com a promoção do turismo e da cultura relacionados à jabuticabeira.
PL 4638/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, a ser celebrado no dia 25 de março de cada ano.
PL 4656/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário.
PL 4676/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para tratar do Desporto Indígena.
PL 4740/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Altera o art. 21 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para obrigar à instalação de placas com informações relativas aos danos ambientais causados por pessoa jurídica e às respectivas ações de reparação.
PL 4742/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera o art. 268 Do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
PL 4745/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado.
PL 4754/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre notificação, por parte da justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raça determinados por lei.
PL 4755/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos.
PL 4756/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Santos Jr. - Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento.
PL 4760/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.
PL 4768/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta à Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispositivo sobre a obrigatoriedade de que os municípios disponibilizem, em plataforma eletrônica, informações sobre desastres ocorridos no âmbito de seus territórios.
PL 4782/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento.
PL 4815/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Reconhece o processo de produção de artesanato com a palha de Ouricuri do Pontal de Coruripe (AL) como manifestação da cultura nacional.
PL 4817/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para especificar os ex-atletas que podem exercer a atividade de treinador esportivo.
PL 4848/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica.
PL 4862/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Dispõe sobre a criação do “Selo de Boas Práticas na Cooperação Social”, a fim de reconhecer e fomentar práticas favoráveis à realização de projetos terapêuticos e de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares.
PL 4877/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Confere ao município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim.
PL 4901/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Esta Lei declara a cidade de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Wheeling.
PL 4906/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para prever a adoção de procedimentos específicos na realização de exercícios simulados periódicos em áreas já traumatizadas por desastre.
PL 4947/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a advertência quanto ao uso de substância ou método proibido, antes de iniciar competição esportiva.
PL 4955/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Inclui no Calendário Turístico Nacional o Festival de Inverno do Município de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte.
PL 4956/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Inclui no Calendário Turístico Nacional a Festa de Santa Rita de Cássia, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
PL 4987/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSERE O ART. 3º-A NA LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA INSTITUIR A FLOR MARGARIDA COMO O SÍMBOLO DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO BRASIL.
PL 4998/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Dispõe sobre a designação do Município de Camaçari, localizado no Estado da Bahia, como a Capital Nacional da Indústria Petroquímica.
PL 5004/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Institui no calendário turístico oficial do País o festival Expocrato, no Município do Crato, no Estado do Ceará.
PL 5005/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Institui no calendário turístico oficial do País o São João de Maracanaú, no Município de Maracanaú, no Estado do Ceará.
PL 5006/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Institui no calendário turístico oficial do País o Festival Fortal, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
PL 5009/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Cria a “Rota Turística Meio do Mundo”, no Estado do Amapá.
PL 5024/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Institui o Programa Nacional de Vacinação dos Pacientes com Câncer.
PL 5042/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Vianna - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, para incluir ações voltadas para a proteção, prevenção e recuperação de áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar.
PL 5051/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para permitir a suspensão da concessão de auxílio-reclusão em casos de cometimento de falta grave ou crime pelo segurado preso durante o cumprimento de pena
PL 5058/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para que as Juntas Comerciais protejam o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantendo serviço que bloqueie de forma imediata, a pedido do titular ou terceiro mediante autorização, o uso do documento para abertura de firma, evitando-se fraudes.
PL 5066/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispõe sobre a regulamentação do padrão de identidade e qualidade de produto alimentício formulado à base de alho triturado."
PL 5069/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Institui o Selo Nacional Empresa Resiliente e dá outras providências.
PL 5101/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as informações acerca da data da última calibração e o prazo de sua validade, inseridas nos equipamentos de radioterapia.
PL 5105/2023 Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Concede ao Município de Inconfidentes, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Crochê.
PL 5114/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Obriga a instalação de aviso sobre cuidado na utilização de lareira em meios de hospedagem.
PL 5116/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Confere ao município de Rolândia, Estado do Paraná, o título de Cidade-Berço do Plantio Direto no Brasil.
PL 5130/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito.
PL 5133/2023 Do(a) Senado Federal - Leila Barros - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto.
PL 5138/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho.
PL 5143/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Concede ao Arquipélago do Marajó, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional da Bubalinocultura.
PL 5152/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência.
PL 5211/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Confere o título de Capital Nacional dos Jardins de Orla Marítima ao município de Santos, no estado de São Paulo.
PL 5212/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Reconhece a Festa de Portugal, realizada no município de Santos, estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.
PL 5227/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Dispõe sobre a criação do Selo "Indústria Amiga da Justiça Social".
PL 5261/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Permite o emprego de força nos casos em que o criminoso mantiver reféns sob o seu domínio.
PL 5267/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o fechamento de turmas presenciais da educação de jovens e adultos.
PL 5279/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Confere ao Município de Juruaia, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Lingerie.
PL 5295/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dilvanda Faro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita.
PL 5301/2023 Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Concede o título de Capital Nacional do Pijama ao Município de Borda da Mata, no Estado de Minas Gerais.
PL 5310/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, para ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher.
PL 5314/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o art. 426 para dispor sobre a cessão de direitos hereditários futuros para instituição de caridade.
PL 5317/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, especificamente no que se refere ao Capitulo III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública, para aumentar a pena do crime previsto no art. 278 do Código Penal.
PL 5324/2023 (Nº Anterior: PLS 466/2016) Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o Dia Nacional do Oficial do Ministério Público.
PL 5327/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que a posse de imóvel decorrente de comodato, mesmo quando celebrado entre coproprietários do bem objeto do contrato, jamais será computada para o fim de aquisição da propriedade mediante usucapião sob qualquer de suas espécies.
PL 5358/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Inscreve o nome de Ademir Alfeu Federicci, o Dema, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 5382/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para criar o Programa de Doação de Sementes e Mudas de Espécies Nativas do Brasil.
PL 5392/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
PL 5415/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Confere ao Município de Alagoinhas, no Estado da Bahia, o título de Capital Nordestina da Cerveja.
PL 5423/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Concede ao Município de Viçosa, localizado no estado de Minas Gerais, o título de "Capital Nacional do Doce de Leite".
PL 5426/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Reconhece o brega como manifestação da cultura nacional.
PL 5449/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junior Lourenço - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.
PL 5462/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Estabelece a obrigatoriedade do Censo Demográfico Decenal abordar temática referente a animais domésticos.
PL 5479/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Torna obrigatória aos estabelecimentos que comercializem veículos ciclomotores a comunicação ao consumidor sobre a necessidade de registro, licenciamento e autorização para a sua condução, bem como sobre as exigências legais e regulamentares para a sua circulação em vias públicas.
PL 5489/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Prevê assistência à saúde integral para servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinogênicos.
PL 5502/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para tipificar como crime ato com o objetivo de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões relacionadas à segurança de barragens.
PL 5561/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a redação dos artigos 82 e 83 e revoga os artigos de 59 a 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
PL 5618/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.
PL 5622/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana.
PL 5628/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o § 14, no Art. 129, instituindo qualificadora, quando o agente incitar o ataque de animais para ofender a integridade corporal de outrem.
PL 5629/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
PL 5648/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à segurança e medicina do trabalho.
PL 5659/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Confere ao Município de Tibagi, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Trigo.
PL 5668/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
PL 5746/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para revogar o §1º e introduzir a qualificadora do período noturno ao §4º, ambos referente ao crime de furto previsto no artigo 155 que integra o Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio, no âmbito do Código Penal.
PL 5810/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gisela Simona - Reconhece a Festança de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado do Mato Grosso como patrimônio cultural imaterial do Brasil.
PL 5833/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública.
PL 5848/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Insere o § 5º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a conduta do juiz quando diante da alegação e de fundada suspeita de maus tratos contra presos em flagrante.
PL 5857/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Inscreve o nome de Joaquim Serra no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 5862/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
PL 5905/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Acerola.
PL 5933/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Confere ao Município de Maria da Fé, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da terra do azeite extravirgem.
PL 5940/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, nos respectivos âmbitos de competência, realizar ações relativas à prevenção, detecção e tratamento da rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor.
PL 5961/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Dia Nacional do Numismata, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de dezembro.
PL 5968/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Acrescenta dispositivo à Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023), a fim de combater a violência e a intimidação contra profissionais do esporte.
PL 5977/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui o Sapo-Cururu como Anfíbio Nacional do Brasil.
PL 5991/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o dia 18 de novembro como Dia Nacional do Breaking.
PL 5992/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.
PL 6003/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Inclui a oncologia pediátrica na formação acadêmica em medicina e enfermagem.
PL 6004/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
PL 6017/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Dispõe sobre o pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira originária, com fundamento no § 5º do art. 12 da Constituição Federal, alterando a redação do art. 76 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
PL 6019/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o dia 6 de março como o Dia Nacional de Conscientização do Linfedema.
PL 6029/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Dispõe sobre a promoção da internacionalização da raça de cavalos Mangalarga Marchador, e dá outras providências.
PL 6040/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Institui o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina e dá outras providências.
PL 6075/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a prioridade, em qualquer instância, na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa, também aplicável, por determinação legal, aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
PL 6076/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara a Festa do Morro da Conceição como Manifestação da Cultura Nacional
PL 6078/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Antônio Bento de Souza e Castro.
PL 6092/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Institui o Dia Nacional dos Motoristas e Motociclistas de Aplicativo.
PL 6106/2023 Do(a) Senado Federal - Esperidião Amin - Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.
PL 6119/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.
PL 6128/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a instalação de sistema de alarme com sensor interno de som e movimento nos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
PL 6139/2023 Do(a) Senado Federal - Mecias de Jesus - Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
PL 6155/2023 (Nº Anterior: PL 7690/2014) Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o dia 25 de julho como o "Dia Nacional da Cultura e da Paz", e dá outras providências.
PL 6165/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e permanência de turistas público ou privado, contendo as informações de utilidade e segurança pública aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista.
PL 6174/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Inclui o índice IDH entre os critérios de classificação de municípios beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN em favor da integração nacional e desenvolvimento econômico e social das regiões.
PL 6179/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais do País.
PL 4/2024 Do(a) Tribunal Superior Eleitoral - Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
PL 16/2024 Do(a) Senado Federal - Flávio Dino - Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação dos profissionais de segurança pública e defesa social.
PL 74/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile.
PL 77/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reginete Bispo - Inscreve o nome de Oliveira Ferreira da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 82/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer o fim da fila de espera ao Programa Bolsa Família.
PL 96/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, detalhando atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais do magistério público da educação básica.
PL 104/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais da administração pública do respectivo ente federativo pelo Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, quando o exercício das atividades ocorrer em zonas rurais de difícil acesso.
PL 110/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação de Sangue, Doação de Órgãos/Tecidos e Doação de Leite Materno – Promoção 3D no currículo escolar e acadêmico brasileiro.
PL 112/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses.
PL 116/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da atividade de Psicopedagogia, e dá outras providências.
PL 138/2024 Do(a) Senado Federal - Astronauta Marcos Pontes - Institui o Dia Nacional do Biofísico.
PL 185/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para determinar que o juiz indique com precisão o que deve ser corrigido quando ordenar que o réu emende ou complete a reconvenção.
PL 189/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar prazo de recurso contra a decisão de saneamento no caso de as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes.
PL 191/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o art. 1º da Lei nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997 que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para incluir o contrato de honorários advocatícios entre os títulos sujeitos a protesto.
PL 207/2024 Do(a) Senado Federal - Nelsinho Trad - Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
PL 242/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências.
PL 294/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir interstício mínimo entre o primeiro e o segundo leilão na hipótese de não haver interessado no primeiro.
PL 301/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Cria a Rota Turística do Circuito das Frutas, contemplando um conjunto de Municípios do Estado de São Paulo, com o objetivo de favorecer o desenvolvimento do potencial turístico da região.
PL 302/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da priorização de ações que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais.
PL 306/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal.
PL 319/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
PL 321/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos.
PL 322/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre a garantia da participação de mães, mulheres grávidas e mulheres casadas em concursos de beleza realizados em território nacional.
PL 324/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares.
PL 334/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Estabelece o Dia Nacional do Neurocirurgião, a ser celebrado anualmente em 14 de abril.
PL 365/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência.
PL 373/2024 Do(a) Senado Federal - Espiridião Amin - Inscreve o nome de Jerônimo Francisco Coelho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 390/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.
PL 395/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Alterar a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios e dá outras providências.
PL 413/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Inclui no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo a festa Totus Tuus, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
PL 427/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a prestação de serviços remunerados específicos, em forma prevista em convênio, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
PL 468/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - O projeto de lei inclui parágrafo no art. 25 do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, sobre o ingresso de idosos no ensino superior.
PL 481/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2005 – Código de Processo Civil, de forma a esclarecer que o § 11 do art. 85 é aplicável em caso de provimento total ou parcial do recurso.
PL 485/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Josenildo - Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.
PL 503/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências.
PL 504/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para instituir prazo para a expedição de alvará de levantamento de valores pelo juiz, garantindo maior celeridade e eficiência na liberação de verbas de natureza alimentar e outros valores determinados em decisões judiciais.
PL 559/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdos relativos a noções de segurança e saúde no trabalho, como tema transversal nos currículos da educação básica.
PL 601/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Allan Garcês - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Craniostenose.
PL 604/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Inclui no art.12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de cirurgia de redução da mama em paciente diagnosticado com gigantomastia.
PL 605/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências
PL 622/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 93, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da aplicação da multa quando o condutor comprovar a existência da Carteira Nacional de Habilitação.
PL 624/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a isenção de biometria em atendimentos médicos, exames e cirurgias para idosos.
PL 651/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências.
PL 675/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Obrigatoriedade de incluir referências ao pai da aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos "speeches de aeronaves" proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no território brasileiro.
PL 685/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Código Civil e o Código Penal Brasileiro, bem como a Lei de Abuso de Autoridade, para impedir que as partes, incluindo os advogados, sejam proibidas de gravar audiência em que estejam participando, bem como institui como modalidade criminosa para a autoridade que tentar frustrar tal direito.
PL 687/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Regula as condições de trabalho de homens que foram diagnosticados, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de próstata e institui o Selo Azul.
PL 693/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de secretários municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno, em municípios acima de 200 (duzentos) mil habitantes
PL 717/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal.
PL 736/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei n.º14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
PL 737/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
PL 739/2024 Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização dos dados do Cadastro-Inclusão para possibilitar o exercício, pela pessoa com deficiência, dos direitos previstos em lei e em outros atos normativos, dispensada a produção de provas adicionais.
PL 742/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amanda Gentil - Institui a queimada como modalidade esportiva no Brasil.
PL 754/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para consumidores com mais de sessenta anos de idade nos casos que especifica.
PL 780/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, para autorizar a retomada de obras e serviços de engenharia destinados ao saneamento em áreas urbanas e rurais.
PL 790/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Confere ao Município Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau.
PL 791/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Pioneira Nacional do Cacau.
PL 811/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
PL 812/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Inscreve o nome de Sebastião Bernardes de Souza Prata, o Grande Otelo, no livro de Heróis e Heroínas da Pátria
PL 818/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera as leis nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; nº 13.018, de 22 de julho de 2014; e nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para instituir a oralidade como elemento da política cultural brasileira.
PL 821/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Confere o título de Capital Nacional da Mandioca ao município de Acará, no Estado do Pará.
PL 828/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências.
PL 859/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor
PL 874/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários.
PL 902/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal.
PL 905/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui o Dia Nacional das Zoonoses.
PL 910/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down.
PL 927/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de criminólogo
PL 935/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias
PL 976/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Instituí, no âmbito de todo País, o “Chame o Apoio ao Autismo”.
PL 1036/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Institui o Dia Nacional da Carreiro de Boi.
PL 1038/2024 Do(a) Senado Federal - Vanderlan Cardoso - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de peculato qualificado, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre hipótese qualificada de crime de responsabilidade de prefeitos quando a apropriação, o furto ou o desvio for relativo a dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel destinado às áreas de educação, saúde ou seguridade social.
PL 1055/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa para disciplinar a perda do cargo de conselheiro.
PL 1089/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina.
PL 1104/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para modificar a nomenclatura de Juiz Leigo para Juiz de Instrução.
PL 1121/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Institui a Semana Nacional de Incentivo ao Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio, a Educação Profissional e Tecnológica
PL 1122/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
PL 1134/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para obrigar o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
PL 1140/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Reconhece os Festejos Farroupilha de Santana do Livramento, realizado no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura nacional.
PL 1155/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Institui o Selo Amigo do Motorista em âmbito Federal, conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e descanso adequados aos caminhoneiros.
PL 1157/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência.
PL 1166/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Declara o prato típico Damurida do Estado de Roraima, em patrimônio cultural imaterial.
PL 1185/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Gonçalves Jr - Institui o Selo “Produzido com Ingredientes Exclusivamente Nacionais”, concedido aos fabricantes de leite em pó que utilizem ingredientes exclusivamente nacionais na fabricação do produto.
PL 1212/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de provas em atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências.
PL 1221/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberta Roma - Incluir na Rota Nacional do Turismo a Região da Chapada Diamantina no Estado da Bahia e dá outras providências.
PL 1247/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Declara a Capitiana, rede de dormir típica do Estado de Roraima, em patrimônio cultural imaterial dos roraimenses.
PL 1252/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais
PL 1260/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Azevedo - Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento.
PL 1274/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
PL 1289/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a arbitragem” e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para disciplinar a possibilidade de execução de títulos judiciais e dá outras providências.
PL 1304/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raniery Paulino - DECLARA O ALGODÃO COLORIDO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO BRASIL .
PL 1312/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta art. 14-A à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, de forma a estender aos peritos o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
PL 1326/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Cria o selo Escola Voluntária.
PL 1330/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a contagem de prazos quando a citação ou a intimação for eletrônica.
PL 1344/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Inclui no Calendário Turístico oficial do País a Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio em Barbalha na região do Cariri, Estado do Ceará.
PL 1352/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Altera a Lei nº 14.062, de 23 de setembro de 2020, para dispor sobre a Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal.
PL 1364/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Acrescenta o §4º, ao artigo 489, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, com a finalidade de dispensar o relatório das sentenças nas causas que não excedam quarenta vezes o salário mínimo nacional.
PL 1370/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.”
PL 1377/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Institui o Dia Nacional do Reflorestamento e dos Corações Unidos pela Cura da Terra
PL 1405/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Acrescenta o artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses.
PL 1414/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - “ Inclui no Calendário Turístico Nacional a Festa da Mandioca, no município de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás .”
PL 1449/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre o combate ao abandono de idosos, “Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos”, durante o mês de Outubro.
PL 1451/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Inclui e declara o Bacamarte, como Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasil.
PL 1452/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Inclui e declara a tradição do Barco de Fogo, como Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasil e dá outras providências.
PL 1453/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PL 1456/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida
PL 1472/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Declara os mosaicos, formados pelas torcidas de futebol brasileiras, manifestação da cultura nacional.
PL 1494/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reduzir a idade mínima para realização de exames supletivos.
PL 1508/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade.
PL 1514/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Welter - Confere ao Município de Capanema, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Melado.
PL 1526/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior.
PL 1535/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.
PL 1633/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.
PL 1671/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a execução fundada em sentença judicial de despejo.
PL 1694/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir o uso do cordão de fita com caricatura de mãos retratadas em aspecto multicolorido, como símbolo nacional de identificação de pessoas com doenças raras.
PL 1711/2024 Do(a) Senado Federal - Astronauta Marcos Pontes - Inscreve o nome de Alberto Martins Torres no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1715/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher.
PL 1728/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera a redação do art. 4º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para vedar a construção de habitações em áreas de riscos climáticos.
PL 1747/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Dispõe sobre o exercício da profissão de trancista.
PL 1761/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição do fornecimento de cobre por produtores brasileiros a empresas que não estejam em conformidade com o Programa Setorial de Qualidade de Fios e Cabos, e dá outras providências.
PL 1785/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.
PL 1788/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.
PL 1790/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a disseminação de informação falsa em situação de calamidade pública e dá outras providências.
PL 1817/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Cria o Programa Nacional de Solidariedade em Desastres Naturais e dá outras providências.
PL 1841/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a alienação parental inversa.
PL 1845/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.
PL 1862/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica.
PL 1863/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Inclui e declara o Caranguejo, como Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasile dá outras providências.
PL 1864/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Inclui no Calendário Turístico Nacional o Festival de Inverno do Povoado Palmares, no município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe.
PL 1871/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Determina a instalação de equipamentos destinados a deficientes visuais em pontos de interesse turístico.
PL 1875/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.
PL 1886/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Inscreve o nome de Francisco Julião no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1893/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a criação do Selo Parceiro da Pessoa Idosa, destinado a reconhecer e incentivar as ações de empresas, instituições de ensino e demais entidades que promovam a inclusão e o bem-estar da pessoa idosa.
PL 1923/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
PL 1941/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com doença de Parkison.
PL 1948/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Declara o “Tacacá” prato de origem indígena típico da Região Amazônica principalmente produzida e consumida no Pará como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PL 1951/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Institui o Dia Nacional do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
PL 2012/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispensar auferição de frequência dos estudantes matriculados em municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal .
PL 2058/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
PL 2086/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 211 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver.
PL 2088/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a tornar, comocomprovação de feriado local, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos Tribunais.
PL 2093/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.
PL 2132/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dá nova redação ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para instituir a obrigatoriedade de especificação, na procuração, do objeto da ação, da identificação da parte contra quem ela será proposta, da quantidade de ações a serem distribuídas e do foro onde serão ajuizadas.
PL 2148/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Reconhece o “Colônia Fest”, na cidade de São Paulo-SP, como manifestação da cultura nacional.
PL 2160/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021, para reduzir para cinquenta anos o tempo mínimo de atuação das instituições candidatas ao título dePatrimônio Nacional da Saúde Pública.
PL 2184/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Mesa Eleva a “Festa da Nossa Senhora Carmo”, que se realiza em Parintins, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do Brasil.
PL 2185/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Eleva o “Festival de Cirandas de Manacapuru” - que se realiza em Manacapuru, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do Brasil.
PL 2190/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Altera o art. 157 §2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
PL 2199/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Revoga o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável .
PL 2201/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir os direitos do alimentando.
PL 2202/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Estabelece prazo para que o juiz decida sobre o cancelamento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira
PL 2203/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Leão - Inclui no Calendário Nacional de Eventos, vinculado ao Ministério do Turismo, o Festival de Quadrilhas Juninas, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
PL 2211/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que, durante o mandato, os agentes eleitos informem seus dados e movimentações bancárias e fiscais, semestralmente à Justiça Eleitoral e aos Tribunais de Contas.
PL 2212/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta na lei 8313, de 23 de Dezembro de 1991 para incluir no art.1° incentivo a projetos voltados para idosos.
PL 2217/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências
PL 2231/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Altera a Lei no 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de corações entrelaçados como indicativo de pessoa portadora de Epidermólise Bolhosa.
PL 2234/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988.
PL 2236/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Institui o Dia Nacional da Alimentação Escolar.
PL 2239/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Revoga o Decreto-Lei nº 4.166, de 1942
PL 2259/2024 Do(a) Senado Federal - Eduardo Girão - Confere ao Município de Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju.
PL 2260/2024 Do(a) Senado Federal - Eduardo Girão - Confere ao Município de Caucaia, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Kitesurf.
PL 2269/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Insere parágrafo único no art. 60 na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar quem dá causa à divulgação, organização e atos correlatos de evento de grande porte sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
PL 2278/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências, para coibir o envenenamento de animais.
PL 2285/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Altera o artigo 30 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, para que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento
PL 2292/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PL 2297/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Obriga os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e outros estabelecimentos destinados a servir alimentação a oferecer treinamento de noções básicas de primeiros socorros aos seus trabalhadores, atendentes e garçons - LEDA LEITE S GOULART.
PL 2302/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Reconhece a Advocacia Pública como atividade de risco permanente e garante aos seus membros medidas de proteção.
PL 2303/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).
PL 2318/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, para estender o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo ao jovem egresso de acolhimento institucional ou familiar; a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para prever prioridade de reingresso e pagamento de Benefício Variável Familiar se houver um ou mais jovens até 21 (vinte e um) anos egressos de acolhimento institucional ou familiar; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para prever prioridade no atendimento à provisão subsidiada de unidades habitacionais às famílias de que façam parte jovens egressos de acolhimento institucional ou familiar, com idade até 21 (vinte e um) anos.
PL 2329/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Dispõe sobre a obrigação de realização de exames pré-operatórios prévios para a realização de procedimentos estéticos invasivos e agressivos.
PL 2332/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera as Leis nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, para prever atenção prioritária aos profissionais da educação e aos estudantes vítimas de violência dentro do ambiente escolar, nos serviços de psicologia e serviço social prestados nas redes públicas de educação básica.
PL 2339/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial.
PL 2354/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a interposição de petições e recursos protelatórios após o trânsito em julgado em favor do exequente.
PL 2366/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, e dá outras providências.
PL 2368/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Barbosa - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja.
PL 2383/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado.
PL 2384/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - “Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.
PL 2395/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro.
PL 2399/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Inscreve o nome de Anísio Teixeira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
PL 2438/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o art. 61 da Lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único.
PL 2440/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Autoriza os condomínios residenciais em todo o território nacional a instalarem coberturas nas vagas de estacionamentos descobertas dentro do terreno pertencente ao condomínio, e dá outras providências.
PL 2452/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas, treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto.
PL 2457/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre o sorteio de árbitros em competições esportivas e dá outras providências.
PL 2480/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal.
PL 2482/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a notificação compulsória de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, bem como traça diretrizes ao Poder Público para o enfrentamento deste agravo à saúde.
PL 2485/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a redação do parágrafo único do art. 891 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a permitir a arrematação particular, mesmo que por valor inferior a 50% do valor da avaliação do imóvel, após tentativas frustradas de alienação em leilão judicial e havendo risco de depreciação do bem.
PL 2487/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a redação do art. 537 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, dispondo sobre a cessão de crédito decorrente de multa imposta por condenação judicial.
PL 2489/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Castro Neto - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
PL 2505/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece tipos qualificados para os crimes de corrupção ativa e passiva quando forem praticados por autoridades e agentes de segurança pública.
PL 2507/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Reconhece como patrimônio histórico-cultural brasileiro o basquete de Franca, no estado de São Paulo.
PL 2513/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiodescrição nas arenas esportivas para espectadores com deficiência visual.
PL 2529/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica.
PL 2538/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
PL 2547/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra.
PL 2562/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Erige em monumento nacional o Monumento aos Andradas, localizado no Município de Santos, no Estado de São Paulo.
PL 2566/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre a proibição de custódia hospitalar de preso por Policial Militar e dá outras providências .
PL 2567/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera os arts. 302, 303, 306 e 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticadossob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e daqueles,bem como do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via.
PL 2568/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos.
PL 2584/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta parágrafo ao art. 5° da Lei n° 7.347, de 1985, para dispor sobre a legitimidade adequada de associações e de entidades da administração indireta para propor a ação civil pública.
PL 2591/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera o art. 42, para inclusão do inciso IV da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatório que teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares de administração pública a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
PL 2593/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui, no âmbito Nacional, o mês Fevereiro Roxo e laranja, dedicado às ações de conscientização, prevenção, do diagnóstico precoce de doenças crônicas.
PL 2594/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para sobre o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio às respectivas famílias.
PL 2596/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Institui a campanha nacional "Abril Verde", dedicada à prevenção do transtorno de estresse pós-traumático (TEPT).
PL 2601/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Declara Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Festa do Divino Espírito Santo de São Luiz do Paraitinga, no Estado de São Paulo, com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.
PL 2622/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.
PL 2638/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia, bem como da Mútua de Assistência aos Profissionais da Engenharia e Agronomia.
PL 2646/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria a Lei de Assistência Integral à Saúde Mental.
PL 2652/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Institui o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde e dá outras providências.
PL 2680/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental.
PL 2685/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Inclui no Calendário Turístico Oficial do País a Feira do Melado, no Município de Capanema, Estado do Paraná.
PL 2686/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Inclui no Calendário Turístico Oficial do País a Feira Agroleite, no Município de Castro, Estado do Paraná.
PL 2722/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a permitir a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família.
PL 2733/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para garantir a segurança sanitária e alimentar dos atingidos e combater a divulgação de informações inverídicas relativas a desastres.
PL 2752/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Reconhece a rapadura como manifestação da cultura nacional.
PL 2757/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), para estabelecer mecanismos de transparência e publicidade de informações relacionadas a desastres.
PL 2778/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso da astreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral.
PL 2796/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 75, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o domicílio da pessoa jurídica empresária é o local da sua sede ou onde eleger domicílio especial, conforme indicado em seu estatuto ou atos constitutivos.
PL 2808/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
PL 2829/2024 Do(a) Senado Federal - Marcelo Castro - Denomina “Viaduto Severo Eulálio Filho” o viaduto localizado na BR-343, na Ladeira do Uruguai, Zona Leste do Município de Teresina, Estado do Piauí.
PL 2835/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a discriminação ilegal na prestação de auxílio, deixando de assegurar tratamento igualitário entre todas as pessoas em situação de necessidade ou carência.
PL 2836/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasila Festa da Padroeira Nossa Senhora Mãe dos Homens, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.
PL 2838/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Délio Pinheiro - Reconhece as “Festas de agosto de Montes Claros”, Minas Gerais, e as atividades folclóricas montes-clarenses de Catopês, Marujos e Caboclinhos como manifestações culturais nacionais, e as eleva à condição de Patrimônio Imaterial do Brasil, e dá outras providências.
PL 2840/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Inscreve o nome de Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 2861/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a violência política contra a mulher.
PL 2876/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.
PL 2912/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre o Plano de Gestão Integrada de Recursos Hídricos na Região Norte.
PL 2942/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
PL 2978/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera a Lei 13.895/2019 para assegurar a prioridade de atendimento às pessoas diabéticas em exames de saúde que exijam jejum.
PL 3010/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Institui o Dia Nacional do Profissional Gesseiro.
PL 3012/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir campanha permanente de orientação e conscientização pela integração de pessoas com deficiência no esporte.
PL 3025/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação.
PL 3025/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação.
PL 3033/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Goreth - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para garantir atendimento em curto prazo na rede de atenção psicossocial para pessoas que cometeram autoagressão e para familiares enlutados.
PL 3036/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no território nacional e dá outras providências.
PL 3040/2024 Do(a) Senado Federal - Flávio Arns - Cria a Rota Turística Grande Reserva Mata Atlântica, nos Estados do Paraná, de Santa Catarina e de São Paulo.
PL 3046/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Reconhece como manifestação da cultura nacional o FESTRIBAL - Festival de Tribos do Município de Juruti, no Estado do Pará, e dá outras providências.
PL 3050/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet.
PL 3077/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
PL 3104/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Confere o título de “Capital Nacional do Paradesporto” ao Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
PL 3108/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas famílias.
PL 3119/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Confere ao Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Banana.
PL 3127/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Declara Apolonio de Carvalho Patrono da Luta Antifascista.
PL 3135/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.
PL 3142/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Torna crime hediondo o roubo praticado em residência urbana e rural, mediante subtração de bens ou valores com grave ameaça física ou psicológica às vítimas mantidas em cativeiro sob coação, com aumento de pena, e dá outras providências.
PL 3143/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Reconhece o dia 27 de agosto como o Dia Mundial da Limpeza Urbana.
PL 3155/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a reconstrução de edifício com o propósito de alienação antecipada de suas unidades.
PL 3168/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Institui o dia o dia 26 de setembro como data do Dia do Patrimônio Cultural Funerário no Brasil.
PL 3175/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria a juíza Patrícia Acioli.
PL 3182/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de pessoa idosa.
PL 3198/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a adoção de autenticações digitais ou anotações manuais em documentos pessoais, restringindo seu uso ao processo ou finalidade específica para a qual foram apresentados.
PL 3199/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014 incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e cooperação técnica do Executivo Municipal com as secretarias de Segurança Pública.
PL 3206/2024 Do(a) Senado Federal - Eduardo Girão - Confere ao Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho.
PL 3207/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Washington Quaquá - Institui como Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial a Imagem do Cristo Redentor e as manifestações culturais religiosas a ela relacionadas.
PL 3211/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 23 de setembro e Cria a “Comenda do Mérito da Conciliação” e “Comenda do Mérito da Mediação”
PL 3230/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui o “Dia dos Comunicadores”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 17 de agosto.
PL 3243/2024 Do(a) Senado Federal - Styvenson Valentim - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o uso do cordão de girassol por pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes.
PL 3245/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre o selo “Cidade Amiga da Cultura”, destinado a premiar as cidades que se destacam no cumprimento do Plano Nacional de Cultura.
PL 3253/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves.
PL 3270/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar as penas de crimes contra a pessoa com deficiência e pessoa idosa, além de criar causa de aumento de pena.
PL 3281/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a responsabilidade do agente por crime ou fato subsequente que decorra direta ou indiretamente do fato inicial.
PL 3292/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Reconhece como manifestação da cultura nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o evento denominado “Impacto Humanitário no Marajó”, realizado anualmente na região marajoara pela Assembleia de Deus em Belém do Pará, considerada a Igreja-Mãe do movimento pentecostal brasileiro.
PL 3294/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Aumenta a pena do crime de injúria na hipótese em que é praticada contra trabalhador autônomo no exercício de sua atividade profissional, ou em razão dela.
PL 3299/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
PL 3303/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a Profissionalização da Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências.
PL 3322/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Cria qualificadora no crime de estelionato para os casos em que a fraude é cometida para facilitar a concessão, para si ou para outrem, de benefício previdenciário (estelionato previdenciário).
PL 3330/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Cria a “Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticados em faixa de pedestres ou na calçada.
PL 3332/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Reconhece o soldadinho-do-araripe como ave símbolo da Chapada do Araripe e estabelece diretrizes para sua preservação.
PL 3343/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos de primeiros socorros e procedimentos de evacuação em condomínios com mais de 300 unidades habitacionais e a criação da Brigada Comunitária de Primeiros Socorros e Procedimentos de Evacuação.
PL 3349/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera-se o Art. 750 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir audiência de justificação prévia nos casos de impossibilidade de juntada de laudo médico na petição inicial.
PL 3367/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.
PL 3373/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Cria a Carteira Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com Síndrome de Down - e-CNPS., e dá outras providências."
PL 3375/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”.
PL 3385/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Declara a Dublagem Brasileira como Patrimônio Cultural Imaterial Nacional.
PL 3399/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Revoga os parágrafos 3° e 4°, do artigo 310, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal Brasileiro), para afastar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
PL 3406/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências.
PL 3410/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta artigo à Lei nº 7.492, de 16 de julho de 1986, para dispor sobre o crime de simulação de entidade financeira, e dá outras providências.
PL 3431/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar penalmente novas circunstâncias do exercício ilegal da advocacia; estabelecer prazo prescricional; majorar a pena do exercício ilegal de profissão ou atividade.
PL 3446/2024 Do(a) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Inclui o art. 297-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para estabelecer aumento de pena em casos do art. 290 e 291, e dá outras providências.
PL 3447/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lebrão - Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 16 e os parágrafos 2º e 3º ao art. 39, ambos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação da autorização de pesquisa e do plano de aproveitamento econômico da jazida para as substâncias minerais referidas no art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.
PL 3448/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Proíbe o uso, a distribuição de kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional.
PL 3451/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado da Cunha - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar parágrafo único ao Art. 61, incluir o Capítulo X ao Título III e os artigos 81-C e 81-D, a fim de definir expressamente os órgãos de segurança pública como órgãos de apoio à execução penal, assim como a necessidade de compartilhamento de dados e informações relacionadas aos direitos e deveres dos condenados e internados, além das providências imediatas necessárias à preservação dos direitos e garantias fundamentais destes e da sociedade.
PL 3458/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal.
PL 3487/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Cariri Moto Fest, que se realiza no Município do Crato, Estado do Ceará.
PL 3488/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
PL 3495/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras.
PL 3497/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Possibilita que a investigação da contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios seja instaurada por meio de denúncia anônima.
PL 3499/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agrícola.
PL 3527/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Declara o "Queijo do Marajó", um queijo feito a partir do leite cru de búfala e fermentação espontânea produzido na Ilha do Marajó, no Estado Pará, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PL 3541/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o prazo do pedido principal após a concessão da tutela cautelar.
PL 3560/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelecendo parâmetros objetivos sobre a criminalização de nudez pública, incluindo exceções específicas para manifestações artísticas, culturais, científicas ou educativas que respeitem o interesse público e normas locais.
PL 3572/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de prevaricação quando praticado no contexto de denúncias de assédio moral, assédio sexual ou importunação sexual.
PL 3576/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Tipifica a lesão corporal contra candidato a cargo eletivo, e dá outras providências.
PL 3578/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios.
PL 3605/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Institui o Dia Nacional do Padre, a ser celebrado anualmente no dia 4 de agosto.
PL 3627/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Acrescenta-se o Art. 29A à Lei nº LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, para proteção das abelhas e seus habitats da destruição provocada por queimadas criminosas, reconhecendo seu papel essencial na polinização e na produção de alimentos.
PL 3661/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País.
PL 3666/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz.
PL 3683/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.
PL 3695/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, a fim de incluir objetivos.
PL 3696/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Acrescenta o art. 8º-G à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para vedar a nomeação ou permanência de membros nos conselhos de políticas sobre drogas que tenham sentença transitada em julgado referente aos crimes dispostos no Capítulo II do Título IV.
PL 3710/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Confere ao Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Transporte Rodoviário Internacional.
PL 3754/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de permissão ou facilitação do acesso de menores de 18 anos a jogos de azar, sejam físicos ou digitais.
PL 3756/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Sana, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
PL 3803/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos.
PL 3832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches."
PL 3839/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Reconhece o Hip Hop como manifestação da cultura nacional.
PL 3861/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o inciso III do artigo 932 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), acrescenta parágrafo ao dispositivo citado e dá outras providências.
PL 3862/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para dispor que as vagas de garagem não poderão ser alienadas ou penhoradas separadamente das unidades a que estiverem vinculadas.
PL 3885/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador.
PL 3891/2024 (Nº Anterior: PLS 170/2018) Do(a) Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre atividades de monitoria no ensino médio.
PL 3967/2024 Do(a) Senado Federal - Astronauta Marcos Pontes - Inscreve o nome de Carlos Ribeiro Justiniano Chagas no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e dá nova redação à ementa da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
PL 3971/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022, para dispor sobre os mecanismos de incentivo à capacitação de agricultores e empregados rurais para a correta utilização dos equipamentos e tecnologias agrícolas.
PL 3975/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal.
PL 3981/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de produtos de origem animal entre unidades federativas.
PL 3990/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado.
PL 3999/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Institui o Dia Nacional de Combate ao Estresse, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro.
PL 4019/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para equiparar a compra de votos por organizações criminosas a ato de terrorismo.
PL 4027/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a penalização de candidatos que promovem a poluição urbana com material gráfico eleitoral no dia das eleições.
PL 4047/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Reconhece a Romaria do Senhor do Bonfim, realizada na cidade de Natividade, no Estado do Tocantins, como manifestação da cultura nacional.
PL 4060/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave.
PL 4079/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em comícios e eventos de natureza eleitoral.
PL 4087/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Barbosa - Cria a Rota Turística de Esportes de Aventura, no Estado de Alagoas.
PL 4125/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família nas condições que especifica e altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
PL 4127/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
PL 4145/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Institui o dia 26 de Setembro como Dia Nacional dos Internacionalistas
PL 4155/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Cria o Dia Nacional do Amendoim
PL 4171/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Institui o Dia Nacional do Agente de Turismo.
PL 4194/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública.
PL 4195/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Institui o Dia Nacional da Biosseguridade.
PL 4204/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Declara o General Antônio Luiz Coimbra de Castro, conhecido como Dr. Castro, o Patrono da Defesa Civil Nacional.
PL 4210/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Altera o Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever as circunstâncias em que a prisão em flagrante será convertida em preventiva na audiência de custódia.
PL 4215/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Cria a Rota Turística Boa Vista-Serra do Tepequém, no Estado de Roraima.
PL 4230/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Dispõe sobre a profissão de Agente de Turismo e dá outras providências.
PL 4231/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere o título de Capital Nacional do Arroz ao município de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul.
PL 4251/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Reconhece as festas de aparelhagem como manifestação da cultura nacional.
PL 4255/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Ovando - Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Sorgo e dá outras providências
PL 4275/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE LÚPULO DE QUALIDADE.
PL 4280/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre o direito de preferência no contrato de pastoreio
PL 4290/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Institui a Semana Nacional da Medicina do Estilo de Vida e dá outras providências.
PL 4291/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Reconhece o município de Colatina, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional do Pôr do Sol.
PL 4293/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
PL 4299/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Acrescenta os Arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E, 7º-F, 7º-G e 7º-H à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
PL 4300/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Inclui no Calendário Turístico Nacional a vaquejada da cidade de Brejo Santo, no estado do Ceará e dá outras providências.
PL 4313/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Institui a Política Nacional de Fomento à Produção Cultural Negra e dá outras providências.
PL 4325/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a destinação de percentual mínimo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas com deficiência e sobre a garantia de tempo proporcional de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
PL 4335/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Tipifica como crime a ordem ilegal em área dominada por facção criminosa e milícia privada.
PL 4338/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 178 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solidária das organizações que se dedicam à prática esportiva por atos praticados por torcidas organizadas.
PL 4339/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expresso que a cessão não altera a natureza do crédito.
PL 4342/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Marcon - Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo nova previsão de sanção ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no dispositivo.
PL 4354/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Reconhece o rock nacional como manifestação da cultura nacional.
PL 4365/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país.
PL 4368/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a criação do Selo Federal Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e dá outras providências.
PL 4394/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Estabelece o Dia Nacional do Dia dos Profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
PL 4397/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
PL 4398/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
PL 4408/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades.
PL 4421/2024 Do(a) Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais - Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para disciplinar procedimentos aplicáveis às pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e instituir diretrizes para assegurar seus direitos no âmbito da justiça criminal.
PL 4427/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Reconhece a Festa de Santo Antônio, realizada no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura nacional.
PL 4430/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir o acesso de eleitores acompanhados de seus animais de estimação aos locais de votação nos dias de eleições.
PL 4439/2024 Do(a) Senado Federal - Leila Barros - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para incluir entre as exigências da organização esportiva formadora o dever de conscientizar os atletas em formação sobre a limitação temporal da carreira esportiva e o planejamento para a transição de carreira.
PL 4472/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à filariose e ao linfedema avançado.
PL 4481/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Institui o Dia Nacional do Peixe Boi Amazônico.
PL 4507/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.
PL 4522/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências.
PL 4528/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre pré-candidaturas e condutas que não caracterizam propaganda eleitoral antecipada.
PL 4542/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória no emprego do empregado que realizar doação de órgão ou tecido, e a Lei nº 9.029, de 1995, para incluir como prática discriminatória o ato de impedir o acesso ou a continuidade do vínculo de emprego com base na doação de órgão ou tecido realizada pelo empregado.
PL 4556/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime.
PL 4564/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para condicionar novas desapropriações para fins de reforma agrária a condições mínimas de infraestrutura nos assentamentos existentes.
PL 4568/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de roubo e estupro praticados em locais de trabalho itinerantes ou na presença de familiares da vítima, e incluir novas circunstâncias agravantes em razão da vulnerabilidade das vítimas.
PL 4578/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a decretação da prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 4581/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Tipifica como crime a prática de violência contra a pessoa idosa.
PL 4584/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil
PL 4591/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica contra a mulher.
PL 4598/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Declara o município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Proteína Animal".
PL 4603/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Altera Parágrafo Único do Artigo 270, do Código de Processo Civil passará a valer como § 1º, mantendo o seu texto original, bem como acrescenta o § 2º do Artigo 270, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca das Intimações em processos judiciais.
PL 4606/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Institui o Dia Internacional da Língua de Sinais no calendário oficial do Brasil e dá outras providências.
PL 4618/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições.
PL 4633/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o recadastramento biométrico obrigatório de eleitores em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao número total de habitantes, no ano que antecede as eleições municipais.
PL 4639/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica.
PL 4647/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - “Altera dispositivos do Código Penal, e dá outras providências”
PL 4655/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
PL 4659/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui o dia 19 de novembro como o Dia da Restauração Ecológica.
PL 4661/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui o nome de Alberto Pasqualini no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 4664/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Dia do Gaúcho, a ser celebrado anualmente no dia 20 de setembro, e dá outras providências.
PL 4665/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor que a condenação com trânsito em julgado, fruto da compra de votos, acarretará a perda dos benefícios de natureza assistencial a que eventualmente faça jus o condenado.
PL 4669/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedorismo Rural, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho.
PL 4704/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Institui a Semana Nacional em Defesa da Pedagogia
PL 4707/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Institui o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemofilia.
PL 4710/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para dispor sobre o fim da distinção entre elevador de serviço e elevador social, de modo a combater a discriminação racial no Brasil.
PL 4714/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Douglas Viegas - Institui o Dia Nacional da Crônica Esportiva, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.
PL 4719/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem.
PL 4722/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
PL 4734/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.
PL 4738/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
PL 4742/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dani Cunha - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tornar mais rigorosa a punição aos eleitores que portarem equipamentos na cabine de votação que possam violar o sigilo do voto
PL 4747/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o funcionamento de escritórios compartilhados, e dá outras providências.
PL 4749/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a redação do art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre o prazo mínimo de funcionamento para que organizações realizem pesquisas eleitorais.
PL 4756/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificação criminal de delitos digitais e dá outras providências.
PL 4767/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes.
PL 4767/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes.
PL 4770/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera os artigos 63 e 64, I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir as contravenções penais como causa de reincidência e excluir o cômputo do período de prova da suspensão ou do livramento condicional; cria a vedação a substituição de pena privativa de liberdade por multa quando estas forem cominadas cumulativamente.
PL 4773/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Estabelece que as medidas cautelares decretadas por juízo incompetente podem ser ratificadas ou renovadas pelo juízo competente
PL 4776/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Simone Marquetto - Institui o "Dia Nacional do Tropeiro" e dá outras providências.
PL 4802/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 664 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade da conversão de ofício do rito de inventário para o rito de arrolamento comum, quando preenchidos os requisitos legais.
PL 4851/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 27 de dezembro de 1940, (Código Penal Brasileiro), para determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou substância psicoativa, e dá outras providências.
PL 4858/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Douglas Viegas - Institui o Dia Nacional do Espírito Esportivo, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de Agosto.
PL 4860/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Cria a Rota Turística do Cangaço, nos estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco.
PL 4879/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras providências.
PL 4880/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, 1para incluir um regime prioritário e simplificado para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas, e dá outras providências.
PL 4882/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de telecomunicações em áreas urbanas densamente povoadas, e dá outras providências.
PL 4913/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui o Dia Nacional da Polenta no Brasil e dá outras providências.
PL 4917/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Acrescenta art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de proibir os fornecedores de modificar, sem o prévio consentimento do consumidor, a data contratualmente pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada.
PL 4918/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Reconhece o município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Terra do Chocolate.
PL 4926/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 978 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, de forma a tornar necessária a prévia averbação da autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial, no cartório de registro de imóveis, para a sua alienação.
PL 4929/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ismael Alexandrino - Institui o “Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil.
PL 4957/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Douglas Viegas - Declara o rapé sagrado ancestral como manifestação da cultura nacional.
PL 4962/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Institui o dia 4 de dezembro como o Dia do Podólogo.
PL 4985/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Reconhece a Romaria dos Homens como manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil.
PL 5005/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de disciplinar a cisão de partidos políticos.
PL 5012/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Insere o São João de Aracati no calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo.
PL 5015/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, o Carnaval de Aracati, no Estado do Ceará.
PL 5016/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Insere no Calendário do Ministério do Turismo o Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati, município do Estado do Ceará.
PL 5017/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Reconhece a Festa de Corpus Christi de Castelo, no Estado do Espírito Santo, como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.
PL 5021/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, o Carnaval de Baturité, no Estado do Ceará.
PL 5031/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.
PL 14/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada.
PL 33/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Declara as Folias do Divino Espírito Santo realizadas no Estado do Tocantins como manifestação da cultura nacional.
PL 54/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.613, de 3 março de 1998, para prever o crime de omissão, retardo ou fraude de dado de comunicação obrigatória, e dá outras providências.
PL 62/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de material audiovisual produzido por cidadãos na comprovação de infrações de trânsito.
PL 69/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.
PL 74/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Institui o "Dia Nacional do Livro de Futebol" e a "Semana Nacional do Livro de Futebol" no âmbito do território nacional e dá outras providências.
PL 75/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Altera as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto.
PL 94/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação de equinos vítimas de maus-tratos para centros de equoterapia.
PL 95/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Institui a região de Angra Doce II, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
PL 102/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera o art. 92 do Código Penal para tratar da inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato, bem como da reabilitação após cumprimento da sentença penal condenatória.
PL 115/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Declara o Estado de Santa Catarina como o "Estado Referência do Cooperativismo Nacional”.
PL 118/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do autor de crime.
PL 162/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado
PL 167/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
PL 171/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local da compra.
PL 172/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir a condução imediata de sentenciados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária.
PL 183/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Reconhece a Cultura Ballroom como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PL 185/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar.
PL 188/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de vedar a realização de pesquisa de opinião que considere como candidato pessoa inelegível na forma da Lei.
PL 190/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Estabelece critérios para o reenquadramento dos Auxiliares de Enfermagem em Técnicos de Enfermagem.
PL 198/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a transferência ex officio entre instituições de ensino superior de estudante em razão de tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves.
PL 199/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à pessoa com câncer prioridade na adoção de criança ou adolescente.
PL 209/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena do crime de organização criminosa, estabelecer causa de aumento de pena e fixar percentual mais gravoso para progressão de regime para o agente que exerce o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa.
PL 233/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a destruição imediata de drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por prazo superior a dois anos, e dá outras providências.
PL 245/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o artigo 243 do Código de Processo Penal, para incluir o Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar Coletivo.
PL 247/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Institui o Dia Nacional de Combate à Meningite.
PL 253/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Inscreve o nome de Benedito José Viana da Costa Nunes no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
PL 292/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n° 4504, de 1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos. "
PL 293/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos. "
PL 300/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Dispõe sobre a unificação obrigatória do teor das certidões dos feitos distribuídos de natureza civil ou criminal no âmbito dos diversos órgãos e tribunais do Poder Judiciário da União ou dos Estados em um único documento com validade em todo o território nacional para os diversos fins indicados em lei.
PL 319/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Reconhecida a Romaria de Todos os Santos, que se realiza anualmente no município de Monte Santo, no estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional.
PL 344/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação ou a publicidade dos atos, programas, operações, serviços e atos, administrativos ou quaisquer outros, conduzidos por autoridade policial sobre a atividade política, o pleito, os políticos, os candidatos e seus familiares, nos 3 (três) meses que antecedem a eleição.
PL 349/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a padronização de cores para a identificação visual de classes terapêuticas de medicamentos.
PL 362/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares.
PL 382/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003, para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União.
PL 385/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
PL 399/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
PL 405/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados.
PL 406/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Inscreve o nome de Dorothy Stang no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 413/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Santos Jr. - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência.
PL 416/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera os artigos 270 e 271 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de envenenamento de água potável e de substâncias alimentícias ou medicinais.
PL 464/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. 59 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), para garantir o caráter facultativo da adesão ao PROAGRO.
PL 478/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar.
PL 480/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Artera o § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil
PL 485/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre medidas cautelares, restritivas e de monitoramento a indivíduos investigados ou condenados por crimes de pedofilia, visando à proteção de crianças e adolescentes e à prevenção de reincidência.
PL 492/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em pedra “Crack”.
PL 500/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Dispõe sobre o PRÊMIO DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, e dá outras providências.
PL 511/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer regras adicionais acerca da comunicação de incidentes de segurança.
PL 527/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121, o inciso III ao §2-A do Art. 157 e o §6º ao Art.171 do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a finalidade de garantir à segurança e proteger a vida e a incolumidade pública dos cidadãos e servidores, e a confiança nas instituições públicas brasileiras.
PL 540/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a violação de dispositivo de monitoração eletrônica e a posse ilegal de aparelhos de comunicação por presos ou internados.
PL 548/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal.
PL 549/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e tipifica como crime a prática de lesão corporal contra pessoa com deficiência fora do ambiente doméstico.
PL 551/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial, Agronegócios e Serviços de Paraíso do Tocantins - ACIP.
PL 558/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, ao instituir causa de aumento de pena para a conduta de emprego de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido por organização criminosa, e dá outras providências.
PL 559/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
PL 568/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Concede ao município de Ibiraiaras, localizada no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Batata, “Terra da Batata”.
PL 605/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a proibição da contratação de indivíduos indiciados, processados e/ou apenados por crimes sexuais no âmbito da rede pública de ensino municipal, estadual e federal.
PL 613/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA FEDERALIZAR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: ART. 1º A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES
PL 634/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera o artigo 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar a prisão preventiva de réus primários aos casos de flagrante delito.
PL 648/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal.
PL 661/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Estabelece causa de aumento de pena para o crime de redução a condição análoga à de escravo para os casos em que o crime for cometido contra pessoa idosa ou com deficiência e institui causa de aumento para o crime de tráfico de pessoa para o caso em que a vítima for transferida ou transportada para outro Estado.
PL 667/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.
PL 668/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação
PL 678/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, estados e o Distrito Federal e municípios com condomínios e associações de moradores que possuam sistemas de videomonitoramento, para fins de identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça, e dá outras providências.
PL 686/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a exclusão da responsabilização penal e por improbidade administrativa de pessoas jurídicas que adotem medidas eficazes de integridade e compliance.
PL 692/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.
PL 709/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crimes sexuais e contra a vida cometidos por motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros.
PL 720/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Cria mecanismos de Proteção às Mulheres vítimas de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclusão de ilicitude a quem comunicar à mulher informações relevantes para a sua segurança e integridade física e emocional.
PL 724/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Introduz o crime de narcoterrorismo na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
PL 726/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Aumenta a pena dos crimes contra a paz no esporte e cria causa de aumento de pena se o crime for cometido com a utilização de objeto destinado a impedir ou a dificultar a identificação de seu autor.
PL 728/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Acrescenta o art. 149-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime como hediondo.
PL 736/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Altera a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, para dispor sobre o aprimoramento da rastreabilidade, fiscalização e penalização de estabelecimentos de desmontagem de veículos.
PL 741/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Inscreve João Batista, o Malunguinho, principal líder do Quilombo do Catucá, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 750/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional.
PL 753/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de pneus reformados em motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores.
PL 767/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências.
PL 772/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Araçatuba, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia Agropecuária.
PL 778/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para prever a contravenção penal de prostituição em via pública.
PL 780/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a concessão automática do Selo Arte a produtos de origem animal registrados nos Sistemas de Inspeção Municipal e Estadual.
PL 781/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das penas para reincidentes em crimes contra o patrimônio.
PL 794/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das penas em crimes bárbaros e violentos, em especial os que envolvem mulheres
PL 796/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos por sinistros enquanto o cumprimento do cronograma contratual não for concluído.
PL 797/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio.
PL 810/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança em áreas comuns de condomínios e edificações, com foco na proteção de crianças, e dá outras providências
PL 817/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Acrescenta o art. 235-B, a fim de sobre a padronização da matrícula imobiliária.
PL 819/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o rol de hipóteses que configuram majoração da pena do crime de perseguição, incluindo a pessoa com deficiência.
PL 821/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor.
PL 825/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a decretação célere da prisão preventiva em casos de crimes sexuais e estabelecer a hipótese de flagrante diferido nesses crimes.
PL 826/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera o Decreto-Lei n.º 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , a fim de acrescentar o inciso V ao Art. 324 , para não conceder fiança nos crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte.
PL 829/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra pessoa submetida a tratamento oncológico.
PL 834/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua portuguesa, exibidos em salas de cinema.
PL 842/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Institui o Dia Nacional do Padroeiro do Budismo no Brasil – Mestre Ibaragui Nissui Shounin.
PL 855/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades..
PL 860/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo da Zaeli - Dispõe sobre a majoração das penas para os crimes de dano, furto ou roubo de instalações ou equipamentos de segurança essenciais à proteção da vida e dos patrimônios público ou privado.
PL 872/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gisela Simona - Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais.
PL 903/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir o apoio a startups e empresas de tecnologia que desenvolvam soluções inovadoras para o turismo entre as finalidades do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) e da Política Nacional de Turismo.
PL 907/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de reconhecimento, inclusão e atendimento adequado às pessoas com deficiências ocultas.
PL 908/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o homicídio doloso contra a mãe como qualificadora específica e crime hediondo e dá outras providências.
PL 918/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murillo Gouvea - Define chácaras como pequenas propriedades rurais e dá outras providências.
PL 938/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo.
PL 948/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Estacho - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional.
PL 953/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Estabelece aumento de pena para o crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Art. 266, CP) e institui penas em dobro se o crime é cometido por facções criminosas, milícias privadas ou organizações criminosas, e dá outras providências.
PL 958/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Castro Neto - Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Sudeste do Estado do Piauí.
PL 967/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Institui o Fundo de Garantia para Advogados Autônomos – FGAA e dá outras providências.
PL 975/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências.
PL 1003/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica
PL 1021/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei º 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para equiparar determinadas condutas praticadas por associações criminosas e organizações criminosas aos atos de terrorismo, e dá outras providências.
PL 1057/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir os influenciadores digitais de qualquer natureza, que atuem na promoção, publicidade ou divulgação de jogos de azar ou apostas, na lista de "pessoas obrigadas" ao dever de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras suspeitas, visando à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
PL 1062/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Selo Escola Amiga da Cidadania Digital.
PL 1063/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera o caput do artigo 56 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, acrescentando o parágrafo 1º, alterando e renomeando o parágrafo único do mesmo artigo, para incluir restrição à alienação e adjudicação de veículos especiais blindados (carros-fortes).
PL 1064/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar desnecessária, em caso de realização de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida por via extrajudicial, a assistência das partes interessadas por advogado ou defensor público
PL 1074/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia e a não concessão de fiança em casos de crime de cárcere privado.
PL 1080/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Tipifica criminalmente o assédio moral e cria formas qualificadas dos crimes de assédio moral e de assédio sexual para os casos de que resulte o suicídio da vítima.
PL 1088/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre a instituição do mês de abril como o mês de combate ao sedentarismo e prevenção da obesidade infanto-juvenil, adulta e idosa.
PL 1099/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Institui o Dia Nacional de São José.
PL 1118/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para “Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro.
PL 1122/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), para incluir o apoio às apresentações de quadrilhas juninas nas escolas como parte das políticas de integração entre cultura e educação.
PL 1135/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por edital, não comparecer a juízo.
PL 1144/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Acrescenta o inciso V ao art. 324 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de fiança na hipótese que elenca.
PL 1145/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 8.069, de 19 de setembro de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a assistência oftalmológica na primeira infância
PL 1164/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Declara a Expo Cordeiro, realizada no município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional.
PL 1186/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Inscreve os líderes e os mártires da Batalha do Jenipapo no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1207/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere à cantora Elis Regina o título de Patrona da Música Popular Brasileira.
PL 1213/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, o número telefônico destinado a atender denúncias de violação da política nacional de turismo, golpes financeiros ou exploração.
PL 1222/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Acrescenta o artigo 344-A ao Decreto-Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal) para criminalizar a ação de divulgar gravação ou filmagem realizada durante audiência, em sede policial ou judicial, sem a anuência formal de todas as pessoas cuja imagem ou voz tiverem sido captadas e também acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 367 da Lei n.13.105 de 16 de marco de 2015, (Código de Processo Civil), deixando clara a proibição da divulgação, na forma acima citada.
PL 1231/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Dispõe sobre a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela execução e custeio do georreferenciamento dos imóveis rurais destinados à reforma agrária.
PL 1240/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de direção veicular dos candidatos com Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down.
PL 1244/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta parágrafo ao art. 1368-B da Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, para estabelecer multa ao fiduciário em caso do não fornecimento do termo de quitação.
PL 1252/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para incluir artigo que trata de informantes e colaboradores.
PL 1259/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Institui o Dia Nacional do Arborista.
PL 1262/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Dispõe sobre o acesso por meio eletrônico do advogado às informações necessárias para requerer a penhora de dinheiro e de bens móveis e imóveis nos processos em que atue.
PL 1270/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera os arts. 121 e 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena cominada aos crimes de homicídio e feminicídio se o agente tinha o dever de cuidado, proteção ou vigilância em relação à vítima.
PL 1294/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais, nos termos da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e dá outras providências.
PL 1316/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
PL 1317/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a implementação de diretrizes para o ensino de inclusão no curso de Pedagogia e dá outras providências.
PL 1323/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Acrescenta os §§6º, 7º e 8º ao Art. 91-A, do Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estender o perdimento dos bens utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias aos valores mobiliários e capitais incorporados a pessoas jurídicas de direito privado, sejam estas de capital fechado ou não, e dá outras providências.
PL 1334/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera as redações dos art. 9º e 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o transporte de armamentos municiados, alimentados e carregados por colecionadores, atiradores e caçadores e dá outras providências.
PL 1335/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
PL 1340/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para dispor sobre o agravamento das penas relacionadas aos crimes de furto e receptação de cabos, fiações e equipamentos destinados a` prestação dos serviços essenciais de telecomunicações e conexão a` internet.
PL 1341/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a pichação, grafitagem ou inscrição não autorizada que faça alusão, reverencie ou promova facções criminosas, associações criminosas, organizações criminosas ou grupos armados ilegais.
PL 1342/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera as Leis n.ºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre o aumento das penas para crimes cometidos por organizações criminosas envolvidas na exploração ilegal de serviços essenciais bem como a penalização da clandestinidade nas atividades de telecomunicações quando destinadas ao domínio territorial.
PL 1343/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a exploração ilegal de redes clandestinas de telecomunicações por associações criminosas.
PL 1376/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Katarina - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
PL 1380/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Dispõe sobre o uso de reconhecimento facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais.
PL 1383/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a denominação da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que passa a ser intitulada “Estatuto dos Povos Indígenas”.
PL 1404/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante.
PL 1409/2025 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Autoriza a importação de veículos usados por pessoas físicas e que tenham no mínimo 3 anos de produzidos.
PL 1415/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a discriminação contra a pessoa idosa no ambiente digital em razão da idade
PL 1419/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o §2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não competitivos.
PL 1435/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a forma do requerimento de registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio.
PL 1437/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Dispõe sobre a proibição da adoção ou aquisição de animais de estimação por pessoas condenadas por maus-tratos a animais, crimes contra crianças e adolescentes, estabelece sanções pelo descumprimento, e dá outras providências.
PL 1445/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera o Código Penal para endurecer as penas do crime de estupro, ampliar as circunstâncias qualificadoras, restringir benefícios penais e instituir medidas adicionais de proteção às vítimas, visando o enfrentamento efetivo da violência sexual no Brasil.
PL 1448/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Declara o Município de Vargem Alta, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional dos Torneios de Futebol entre Famílias.
PL 1465/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Acrescenta § 13 ao artigo 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tornar as sociedades de advogados isentas do recolhimento da contribuição anual devida por advogados e estagiários do curso de Direito.
PL 1488/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Agrava a punição do autor do crime de esbulho possessório.
PL 1489/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para possibilitar a realização de instrução probatória na audiência de custódia.
PL 1490/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as normas relacionadas à reincidência.
PL 1491/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dê-se nova redação aos §1º e §3º do art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para vedar o estabelecimento de classificação e segregação dos internos do Sistema Penitenciário por critério de facções criminosas, organizações criminosas e assemelhados.
PL 1493/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o uso de monitoração eletrônica em determinadas hipóteses e dá outras providências.
PL 1495/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Dispõe sobre a cessão de prédios escolares para uso da comunidade local e dá outras providências.
PL 1499/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fraude na transferência do domicílio eleitoral e dá outras providências.
PL 1519/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena dos crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação ou de componente de infraestrutura das redes de energia ou de telecomunicações, incluindo fiação ou cabeamento.
PL 1561/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Institui o Dia Nacional do Muladeiro e dá outras providências.
PL 1563/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar o direito ao voto em trânsito para motoristas profissionais de transporte rodoviário de cargas.
PL 1572/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Institui o Dia Nacional do Assessor Parlamentar.
PL 1579/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
PL 1585/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Dispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados, com especial ênfase nos crimes violentos e outros delitos considerados graves.
PL 1589/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
PL 1614/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação.
PL 1617/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre diretrizes de segurança, acessibilidade e usabilidade voltadas a pessoas idosas em aplicações de internet
PL 1620/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Cria o Selo “Empresa Amiga da Comunidade”.
PL 1623/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Veda a aplicação de escusas absolutórias (causas excludentes da punibilidade) constantes do Art. 181, do Código Penal, nos crimes previstos na Lei Maria da Penha, ou decorrentes de sua aplicação, e dá outras providências.
PL 1628/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para garantir aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) a dilação de tempo e demais adaptações necessárias para a realização de provas, exames e avaliações na educação básica e na educação superior.
PL 1633/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Acrescenta os artigos 135-B e 265-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de omissão de socorro em serviço de emergência e de solicitação falsa de pedido de socorro.
PL 1640/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir o Dia Nacional do Jovem Aprendiz, e dá outras providências.
PL 1648/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a impenhorabilidade de templos de qualquer culto e dos bens que os guarnecem.
PL 1660/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revista em visitantes e presos no âmbito das unidades prisionais federais, proibindo a realização de revista íntima e estabelecendo padrões para a garantia da dignidade humana, e dá outras providências.
PL 1661/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) para permitir que membros da Mesa Diretora das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas exerçam a advocacia, estabelecendo restrição de atuação contra a Fazenda Pública que os remunera.
PL 1662/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a concessão de anuidade social diferenciada aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.
PL 1664/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prorrogar até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais com área inferior a 25 hectares.
PL 1667/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de janeiro, e dá outras providências.
PL 1670/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer, entre os objetivos do programa, o atendimento preferencial de municípios com maiores déficits habitacionais.
PL 1673/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera o Código Penal para prever causas de aumento de pena nos crimes de furto, roubo e estelionato praticados no interior de veículos de transporte coletivo de passageiros e agrava a pena quando houver, no local, a presença de crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
PL 1676/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono contra idosos, agravando-se a pena se o crime for praticado por descendente ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau.
PL 1709/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando o objeto subtraído for um aparelho celular ou congênere, e estabelece a obrigatoriedade de incidência das circunstâncias agravantes dos Art. 61 e 62 do Código Penal para as condenações nas hipóteses acima mencionadas, e dá outras providências.
PL 1710/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando o objeto subtraído for um aparelho celular e classificar a tipicidade como sendo necessariamente dotada de violência ou grave ameaça para fins de cômputo de pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
PL 1720/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de furto e de roubo quando praticados contra entidades filantrópicas, templos religiosos, instituições de ensino e unidades de saúde pública ou privada.
PL 1723/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Altera o artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir causa especial de aumento de pena no crime de falsidade ideológica, quando praticado com o objetivo de ocultar-se da Justiça ou com resultado danoso a terceiro inocente.
PL 1740/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de induzir, aliciar ou recrutar jovens para a prática de crimes cibernéticos, por meio da atuação de hackers ou grupos organizados online.
PL 1741/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o artigo 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender a conduta de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento com finalidade libidinosa ao adolescente de até 14 (quatorze) anos e para instituir causa de aumento de pena.
PL 1755/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, a conversão de multas ambientais também à proteção, acolhimento e manejo de animais domésticos abandonados
PL 1768/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Caracteriza como hediondos os crimes de furto mediante fraude cometido por dispositivo eletrônico ou informático e de fraude eletrônica, quando praticados em associação criminosa ou contra pessoa idosa, e tipifica como crime o empréstimo de dados pessoais ou de conta em instituição financeira para a movimentação ilícita de bens ou direitos.
PL 1770/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei nº 11.343, de 11 de agosto de 2006, para dispor sobre a incineração imediata de droga apreendida, com ou sem prisão em flagrante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a emissão do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, a ser realizada pela autoridade policial responsável por sua guarda, e dá outras providências.
PL 1783/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.
PL 1795/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui o dia 30 de novembro como o dia nacional do síndico.
PL 1809/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Lopes - Lei Antônio Nômade – Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades realizadas por Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clubes e similares
PL 1809/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Lopes - Lei Antônio Nômade – Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades realizadas por Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clubes e similares
PL 1842/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro.
PL 1843/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre segurança dos pedestres com deficiência ou mobilidade reduzida.
PL 1844/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Waldemar Oliveira - Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir como crime hediondo e dobrar a pena do homicídio praticado contra policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e demais agentes de segurança pública no exercício da função ou em razão dela, bem como agravar as penas dos crimes de lesão corporal e agressão nesses mesmos casos.
PL 1845/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.
PL 1847/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre citação judicial de pacientes internados.
PL 1869/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo.
PL 1878/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para estabelecer mecanismos de compensação relacionados ao transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e dá outras providências.
PL 1887/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Determina previsão específica de prazo para o exercício do direito de preferência em leilão judicial eletrônico ou presencial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 1903/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Institui o Sistema Nacional de Busca de Foragidos por Videomonitoramento e dá outras providências.
PL 1905/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 – que institui a Política Nacional de Cuidados - para promover a ampla divulgação dos benefícios através de campanhas de conscientizações.
PL 1906/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para prever a concessão de outorga provisória, em nome do cônjuge ou herdeiro, em caso de falecimento do profissional taxista.
PL 1912/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de ocupação territorial armada por organização criminosa e dispor sobre a atuação coordenada dos entes federativos no combate a essa prática.
PL 1928/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Marcon - Dispõe sobre as cores do uniforme de atletas, equipes e seleções que representem a República Federativa do Brasil em competições internacionais de qualquer natureza.
PL 1934/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Confere ao Município de Cambará do Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Mel Branco.
PL 1941/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Revoga o artigo 259 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em razão de sua revogação tácita pelo artigo 61 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PL 1947/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal dentre as hipóteses de furto de veículo automotor qualificado pelo transporte para outra unidade da Federação ou para o exterior, e para elevar a pena correspondente.
PL 1960/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado da Cunha - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de atentado contra agentes e autoridades públicas e dá outras providências.
PL 1962/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Reconhece como Utilidade Pública a Associação de Proteção e Preservação Ambiental de Leme do Movimento Ecológico SOS Mogi Guaçu - APPAL, no município de Leme-SP.
PL 1990/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei.
PL 1991/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências.
PL 2004/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Possibilita a decretação de prisão preventiva em caso de cometimento de contravenção penal quando envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como estabelece a perda da totalidade do valor recolhido a título de fiança se ocorrer o seu quebramento injustificado.
PL 2005/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para corrigir o enquadramento do crime de constituição de milícia privada.
PL 2010/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 413 do Código Civil para prever que a penalidade de atraso deve ser proporcional ao valor ainda devido
PL 2014/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui a Semana Nacional do Esporte.
PL 2034/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a criminalização da incitação ao ódio, discriminação ou violência contra o povo palestino e da apologia a crimes de guerra relacionados à ocupação ilegal de territórios, e dá outras providências.
PL 2037/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Tipifica o crime de atribuição fraudulenta de autoria a terceiro, por meio da criação, manipulação ou disseminação de conteúdos falsos com potencial de causar dano à honra, imagem, segurança ou à ordem pública, inclusive quando realizados com uso de inteligência artificial.
PL 2040/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre a restrição do uso de aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade das populações residentes nas áreas afetadas.
PL 2057/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência e conscientização para o anticapacitismo como tema de atividades pedagógicas ao longo de todas as etapas da educação básica.
PL 2076/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção ou divulgação de conteúdo audiovisual violento envolvendo criança ou adolescente, e o Decreto Lei nº?2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de associação criminosa voltada a crimes contra menores de 14 anos.
PL 2077/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio e a lesão corporal gravíssima cometidos contra menor de 14 anos com transmissão ao vivo ou gravação destinada à divulgação, e a Lei nº?8.072, de 25 de julho de 1990, para restringir benefícios penais nesses casos.
PL 2078/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Inscreve o nome do Beato Padre Donizetti Tavares de Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
PL 2083/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera a Lei nº?13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para agravar as penas quando o crime envolver pessoa menor de 14 anos, e o Decreto Lei nº?2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de explosão praticado em local frequentado por crianças; e dá outras providências.
PL 2120/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria o Selo Juventude Rural Sustentável.
PL 2131/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir da base de cálculo do valor da causa a pretensão de indenização por danos morais.
PL 2140/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Dispõe sobre o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em práticas ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate a crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código Penal para tipificar a falsificação de identificador em comunicação telefônica.
PL 2150/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Institui o Dia Nacional do Aposentado e da Aposentada Rural.
PL 2179/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo o evento denominado Exposoja, realizado anualmente no Distrito de Nova Santa Rosa, município de Uruçuí, Estado do Piauí.
PL 2190/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para instituir o Gabinete de Segurança Institucional da Advocacia no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
PL 2192/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Tipifica o crime de imposição de cobrança ou taxa por organização criminosa a residentes, comerciantes ou condôminos, com fins de obtenção de vantagem econômica ilícita.
PL 2193/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos.
PL 2203/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de pessoa com deficiência e dos direitos aquisitivos sobre tal bem, e dá outras providências.
PL 2212/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a festa “Caprinova”, realizada no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí.
PL 2218/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a suspensão ou apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) e os passaportes como forma de medida executória atípica no âmbito dos processos cíveis, e dá outras providências.
PL 2222/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festival de Inverno de Pedro II, realizado no Município de Pedro II, Estado do Piauí.
PL 2223/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação.
PL 2241/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências.
PL 2248/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Altera o art. 157, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de latrocínio para até 40 anos.
PL 2271/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o artigo 139 A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas judiciais relacionadas diretamente ao trabalho do devedor, e dá outras providências.
PL 2289/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre legítima defesa preventiva.
PL 2292/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial.
PL 2296/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Dispõe sobre a instituição da Semana Nacional de Prevenção do Trauma Vicário, e dá outras providências.
PL 2299/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 6.538, de 1978, para vedar a confecção de produtos postais em homenagem a organizações terroristas, criminosas, partidos políticos ou que tenham participado de atos de invasão de propriedade rural ou urbana.
PL 2311/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Institui o Dia Nacional do Frentista
PL 2318/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como homicídio qualificado o crime praticado com a finalidade de interferir, restringir ou manipular o processo eleitoral ou o exercício regular do mandato.
PL 2325/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o artigo 266 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar o uso de dispositivos tecnológicos pelos defensores durante atos processuais e investigativos, e estabelecer nulidade em caso de restrição indevida.
PL 2327/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para prever novos prazos de duração do inquérito policial para indiciado preso e solto.
PL 2331/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL 2366/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue e dá outras providências.
PL 2379/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para garantir ao titular o direito a alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais.
PL 2404/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre os critérios objetivos para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de abordagens policiais.
PL 2442/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer a necessidade de medidas de controle de odor em veículos utilizados na coleta e transporte de resíduos.
PL 2446/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Torna obrigatória a instalação de placas em braille em estações rodoviárias e ferroviárias, pontos de embarque e desembarque, com relação das linhas acompanhada de mapa tátil
PL 2453/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a privacidade como configuração padrão em navegadores e aplicativos de internet, visando proteger os dados e a privacidade dos usuários.
PL 2482/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Execução Penal), para permitir a unificação das penas de detenção e reclusão.
PL 2488/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências.
PL 2497/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Acrescenta o § 8º ao art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para explicitar o dever de garantia de acessibilidade em casas noturnas e estabelecimentos destinados à realização de festas e eventos sociais.
PL 2500/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
PL 2507/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Reconhece a Festa do Caminhoneiro, realizada no município de Itabaiana, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil
PL 2510/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Reconhece o Forró Caju, realizado no Município de Aracaju, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil
PL 2511/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Reconhece o Forró Siri, realizado no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PL 2515/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para incluir a regressão cautelar de regime de cumprimento de pena em sede de audiência de custódia, e dá outras providências.
PL 2517/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Reconhece o Município de Jerônimo Monteiro, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Laranja.
PL 2518/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Inclui alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como circunstância agravante quando a pessoa com deficiência estava sob cuidados de hospital, clínica ou congênere, e dá outras providências.
PL 2529/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Institui o mês "Maio Verde Esmeralda", dedicado à valorização da Enfermagem.
PL 2532/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre medidas complementares destinadas ao cuidado integral à saúde da pessoa adulta e idosa com transtorno do espectro autista.
PL 2534/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre Programa de combate ao cyberbuling contra pessoas com deficiência
PL 2539/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial.
PL 2543/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Institui o Dia Nacional do Montanhismo, a ser comemorado anualmente em 21 de agosto.
PL 2544/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Reconhece a Prática do Montanhismo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PL 2550/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera o art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para as condutas praticadas em face de pessoas em situação de rua.
PL 2565/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Estabelece medidas de proteção ao direito fundamental ao salário, nos termos do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, ao alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de retenção dolosa de remuneração; ao alterar o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas assecuratórias patrimoniais específicas nos casos de inadimplemento doloso de obrigações de natureza remuneratória ou alimentar; e ao alterar a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a autorização judicial para a quebra de sigilo bancário e fiscal quando houver indícios de ocultação patrimonial com o propósito de frustrar o adimplemento dessas obrigações.
PL 2566/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir a juntada abusiva de documentos desnecessários ou inúteis à instrução do processo como ato de litigância de má-fé e dá outras providências.
PL 2580/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante delito por crime hediondo ou pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, e de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada.
PL 2586/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para recrudescer a pena do crime de roubo de carga.
PL 2591/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968 (Ação de Alimentos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para qualificar como inepta e litigância objetiva de má-fé a petição que requer alimentos ou guarda para objeto inanimado.
PL 2604/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Atribui aos oficiais do cartório as mesmas prerrogativas concedidas aos oficiais de justiça para o cumprimento de mandados de busca e apreensão para recuperação extrajudicial de veículos automotores
PL 2605/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica que comete o crime de receptação.
PL 2607/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para tornar a distribuição equitativa dos bens entre a União e os Estados fruto de apreensão de criminosos condenados.
PL 2614/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Congênita do Zika, a ser celebrado anualmente em 28 de maio.
PL 2624/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncia contra violência a crianças, adolescentes e violência doméstica nos materiais didáticos distribuídos pelos entes federativos.
PL 2631/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Institui o Dia Nacional de Conscientização da Esofagite Eosinofílica (EoE), a ser celebrado anualmente no dia 22 de maio.
PL 2648/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena e prever multa nos casos de manutenção de cães acorrentados de forma permanente ou cruel.
PL 2676/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Regula o exercício da profissão de agente artístico.
PL 2678/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional do Conciliador e Mediador -CNACOM, emitida pela Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Extrajudiciais e Árbitros - FENAMEC , regula sua expedição e dá outras providências.
PL 2680/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo, para incluir como terrorismo os atos praticados por organizações criminosas que, mediante violência ou grave ameaça, atentem sistematicamente contra a ordem pública, a segurança nacional e a população civil.
PL 2687/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros.
PL 2693/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui o Registro Nacional de Neoplasias Mieloproliferativas no âmbito dos sistemas de informação em oncologia do Sistema Único de Saúde.
PL 2743/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Dispõe sobre a utilização de substâncias entorpecentes apreendidas para fins de treinamento de cães das forças de segurança pública e dá outras providências
PL 2767/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar
PL 2785/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - “Tipifica o crime de violência psicológica contra qualquer pessoa, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”
PL 2789/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a vedar a penhora de área de imóvel rural em extensão superior ao valor da dívida executada.
PL 2800/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que o início das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento.
PL 2804/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena e estender a aplicação extraterritorial às fraudes que utilizem sinais distintivos brasileiros a fim de mascarar a procedência de mercadorias.
PL 2807/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Institui o Dia Nacional da Mulher Cristã.
PL 2808/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Cury - Institui o Dia Nacional da Luta pela Habitação de Interesse Social, a ser comemorado anualmente em 3 de março.
PL 2814/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública (Lei do SUSP), para aprimorar as diretrizes de saúde mental, qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social.
PL 2826/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reforçar a vedação à liberdade provisória e outras medidas cautelares diversas da prisão para crimes hediondos e equiparados
PL 2832/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir a exigência de tripulante apto a se comunicar em Língua Portuguesa em aeronaves.
PL 2861/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Institui o Dia Nacional do Audiodescritor e do Consultor de Audiodescrição, a ser celebrado anualmente no dia 13 de dezembro.
PL 2884/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o direito à atividade física adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
PL 2897/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Marcon - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispondo sobre a citação e a intimação por meio eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis.
PL 2925/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dal Barreto - Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer a presença de engenheiros agrônomos, médicos veterinários ou zootecnistas, sempre que possível, entre os profissionais responsáveis pela execução dos serviços executados no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
PL 2930/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a penalidade aplicável à recusa ou dificultação injustificada de acompanhante ou atendente pessoal à pessoa com deficiência internada ou em observação em serviços de saúde.
PL 2933/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, quando o agente estiver sob vigilância de monitoramento eletrônico.
PL 2951/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Reconhece a festividade “Boa Vista Junina” como manifestação da cultura nacional e dá outras providências.
PL 2962/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Concede adicional de insalubridade aos profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional e dá outras providências.
PL 3011/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, para ampliar a validade jurídica de assinaturas eletrônicas avançadas com variáveis técnicas robustas, e dá outras providências.
PL 3017/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho.
PL 3025/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a vedação expressa de instauração de processo criminal por desacato contra advogados no exercício da profissão quando comprovados cumulativamente os requisitos do art. 331 do Código Penal.
PL 3036/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer critérios para destruição de registros de atos e prever hipóteses de uniformização de interpretação de norma legal, e dá outras providências.
PL 3115/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Concede o título de Capital Nacional do Urucum ao Município de Paranacity, no Estado do Paraná.
PL 3122/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a proibição de refrigerantes, bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados em instituições privadas de educação básica.
PL 3150/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suprimir a fase de notificação prévia para apresentação de defesa, harmonizando o rito processual nela disposto com o procedimento comum previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
PL 3151/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para incluir o provimento de curso de conhecimentos básicos de educação financeira aos atletas profissionais entre os deveres da organização esportiva direcionada à prática esportiva profissional.
PL 3165/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Institui o Dia da Amizade Brasil- Palestina
PL 3173/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Acrescenta o § 14º ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o aumento de pena em casos de lesão corporal praticada contra entregadores no exercício da atividade profissional.
PL 3179/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a inclusão das mulheres com deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
PL 3184/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bebeto - Dispõe sobre a captação e utilização de imagens durante cultos e demais atividades religiosas no interior de templos, e dá outras providências.
PL 3191/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar crime a fraude e a apropriação indébita de recursos da seguridade social destinados a pessoa idosa e de descontos irregulares a título de empréstimo consignado, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes que especifica.
PL 3198/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar o direito ao uso de vestimentas religiosas ou tradicionais no exercício da profissão.
PL 3208/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dilceu Sperafico - Concede ao Município de Maripá, no Estado do Paraná o título de Capital Nacional do Arrancadão de Tratores.
PL 3225/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como falsificação de documento público a concessão de titulação coletiva de terras fora dos parâmetros legais.
PL 3235/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe o uso de assinatura digital em documentos.
PL 3257/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Institui o Dia Nacional do Bibliófilo.
PL 3262/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Revoga o art. 284 (crime de curandeirismo) do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera os arts. 129 e 283 para reforçar o combate ao estelionato e a proteção à saúde pública.
PL 3285/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Institui o Dia Nacional de Oração (DNO), a comemorar-se na data de 31 de outubro
PL 3308/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de atentado contra a segurança de transporte público coletivo urbano de passageiros rodoviário ou metroviário, na forma que especifica, e dá outras providências.
PL 3309/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Reconhece o Município de Icapuí, no Estado do Ceará, como a "Capital da Lagosta" e dá outras providências.
PL 3324/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Dispõe sobre a aquisição da propriedade imóvel por herdeiro.
PL 3325/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação e dá outras providências.
PL 3337/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil independentemente do grau de suporte constatado.
PL 3338/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Insere os §§ 5º e 6º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a utilização de argumentos genéricos, estatísticos, sociológicos ou ideológicos desvinculados dos fatos concretos do caso, na decisão judicial proferida em audiência de custódia e dá outras providências.
PL 3350/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para aumentar a pena da contravenção de “Perturbação do trabalho ou do sossego alheios”.
PL 3359/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Pompeia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Mecanização Agrícola.
PL 3367/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre a promoção de ações de formação, capacitação e qualificação continuada voltadas aos cuidadores de pessoas idosas, remunerados ou não.
PL 3376/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Francisco - Reconhece a encenação da Paixão de Cristo, realizada anualmente no município de Floriano, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional.
PL 3389/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Macedo - Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e psicológico no ambiente esportivo.
PL 3400/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para tratar de dano feito por organização criminosa, terrorista ou para prejudicar o serviço público.
PL 3405/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever a exclusão de crime nos casos de entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências para fins de inspeção em ações de saneamento básico ou de controle sanitário.
PL 3445/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência.
PL 3463/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Dispõe sobre a transparência dos sistemas de distribuição de processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais Superiores, e dá outras providências.
PL 3473/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Torna crime autônomo o homicídio contra filho ou menor de 16 (dezesseis) anos, insere esse delito no rol dos crimes hediondos e aumenta a pena do crime de lesão corporal praticada contra essas mesmas pessoas.
PL 3487/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Dispõe sobre a responsabilidade civil do causador de acidente fatal pelo custeio das despesas funerárias e pela provisão de recursos à família da vítima."
PL 3493/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Estabelece prioridade no atendimento às mães e aos cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Administração Pública federal e em serviços de relevância pública, e dá outras providências."
PL 3494/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, no âmbito da União, e dá outras providências."
PL 3505/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares de pessoas com deficiência quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada.
PL 3551/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização pública de dados relativos à execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
PL 3561/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Reconhece o Festival do Japão no município de Tomé-Açu (PA) como Manifestação da Cultura Nacional.
PL 3598/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de mecanismos de assistência técnica pública e gratuita à população de baixa renda na definição de Áreas de Habitação de Interesse Social nos instrumentos de planejamento urbano.
PL 3632/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte.
PL 3633/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o Dia Nacional da Parentalidade.
PL 3666/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 13. 675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre o boletim de ocorrência policial
PL 3686/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Inclui o EXPOCHURRASCO no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
PL 3720/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Institui o procedimento simplificado de inventário extrajudicial rural para pequenos produtores e dá outras providências.
PL 3731/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo.
PL 3733/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece a necessidade da publicação em Diário Oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu não constituir advogado nos autos.
PL 3734/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Veda a obrigatoriedade do réu ou testemunha a usarem uniforme de presidiários durante os trabalhos do Tribunal de Júri ou mesmo permanecer algemado, quando não houver necessidade.
PL 3736/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o escopo de permitir que, excepcionalmente, atos de comunicação processual sejam realizados por meios eletrônicos não cadastrados junto ao Poder Judiciário.
PL 3738/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece que o credor fiduciário não precisa figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato , quando seu direito não é atingido.
PL 3742/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de trazer novo disciplinamento aos créditos garantidos por fiador no âmbito da recuperação judicial.
PL 3743/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a redação do art. 1857, § 1°, do Código Civil, para estabelecer que o testamento pode tratar da parte indisponível, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
PL 3745/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece que no penhor de créditos futuros, o requisito da especificação de que trata o inciso IV é satisfeito pela definição, no ato constitutivo, de critérios ou procedimentos objetivos que permitam a determinação dos créditos alancados pela garantia, bem como a definição , no ato constitutivo, da espécie, qualidade dos bens dados em garantia.
PL 3776/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Institui o Programa Nacional de Oficinas Digitais para a Terceira Idade – 60digital.
PL 3786/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece que a responsabilidade indireta do curador pelos danos causados ao curatelado está adstrita ao âmbito de incidência da curatela.
PL 3788/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre o prazo mínimo necessário do contrato para configurar o direito a renovação de locação de imóveis destinados ao comércio.
PL 3805/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra profissionais de saúde, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição
PL 3821/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar a inclusão das astreintes no valor da condenação para fins de fixação dos honorários advocatícios.
PL 3833/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a representação por procuração nas assembleias dos condomínios.
PL 3913/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer a agricultura de subsistência como modalidade de extrativismo.
PL 3949/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a possibilidade de reinserção do sobrenome de ex-cônjuge que houver sido suprimido na constância ou após a dissolução da sociedade conjugal.
PL 3953/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Tipifica como crime o linchamento.
PL 3954/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo.
PL 4002/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito.
PL 4025/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o aumento de pena para associação criminosa que mantenha vínculo, colaboração ou intercâmbio com organizações criminosas estrangeiras, grupos terroristas transnacionais ou cartéis internacionais de drogas, fortalecendo o combate ao crime organizado transnacional e dá outras providências.
PL 4071/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.709/98, que trata do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.
PL 4079/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - Reconhece o Município de Rodeio Bonito, no Estado do Rio Grande do Sul, como Capital Nacional da Suinocultura.
PL 4101/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a possibilidade de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil possa intervir como assistente de defesa em ação penal.
PL 4103/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a proteção do direito de silêncio do investigado ou acusado, estabelecendo que a falta de aviso sobre o direito de permanecer em silêncio só gerará nulidade processual se houver efetivo prejuízo à parte.
PL 4104/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a inaplicabilidade da multa prevista no § 8º do art. 334 quando o réu for intimado por edital.
PL 4105/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 835 do Código de Processo Civil para permitir a seleção de bens específicos do devedor em execução.
PL 4143/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Inscreve o nome de Milton Almeida dos Santos – MILTON SANTOS no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 4180/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.
PL 4186/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a concessão de relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão preventiva nos casos de prisão em flagrante ou confissão de crimes contra a dignidade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis, e para dar outras providências.
PL 4191/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Inclui a Ordem dos Advogados do Brasil como órgão da execução penal e como membro integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e dispõe sobre suas atribuições no sistema de execução penal.
PL 4242/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera a Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, para estender o regime de impenhorabilidades aplicável aos hospitais filantrópicos e às Santas Casas de Misericórdia a todas as pessoas jurídicas mantidas por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
PL 4250/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para que as propostas de contrato do Programa Minha Casa Minha Vida sejam condicionadas apenas à apresentação do alvará de construção emitido pela Prefeitura, sem necessidade de autorização prévia do chefe do Poder Executivo municipal.
PL 4278/2025 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
PL 4280/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição e prever agravante específica quando praticado com financiamento por recursos públicos.
PL 4335/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a validade da Certidão de Nascimento Digital no território nacional e dá outras providências.
PL 4382/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Código de Processo Civil, para dispor sobre a renúncia à herança e a responsabilidade por dívidas do espólio.
PL 4392/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície.
PL 4452/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), para tornar indispensável o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais para fins de recriação de voz ou imagem de pessoa natural por meio da utilização de recurso tecnológico.
PL 4465/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera o Código Penal para criar tipo penal específico de desvio de recursos da saúde e educação.
PL 4481/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer, como efeito da condenação, a interdição para o exercício do comércio, no caso de comprovação de constituição ou utilização de empresa mercantil para o fim de permitir ou facilitar a prática de crime, e dá outras providências.
PL 4482/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para correção da referência ao Código Civil nesse dispositivo, e dá outras providências.
PL 4483/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a utilização de recursos do Fundo Partidário no custeio de despesas relativas à residência de pessoas submetidas a medida cautelar ou a prisão domiciliar determinada pelo Poder Judiciário.
PL 4505/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital.
PL 4510/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena nos casos de operação indevida ou criminosa de aeronaves não tripuladas (drones) nas proximidades de aeroportos, quando houver risco à segurança da aviação civil.
PL 4534/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar a conduta de expulsar, impedir o ingresso ou restringir a permanência de pessoa em espaços públicos, coletivos ou acadêmicos por motivo político, ideológico, religioso ou análogo.
PL 4561/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Código Penal e o Código de Processo penal para recrudescer as penalidades para reincidentes específicos e para crimes em geral.
PL 4572/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Dispõe sobre a ampliação das prerrogativas dos advogados e das advogadas no exercício de sua função perante os tribunais e órgãos públicos e dá outras providências.
PL 4603/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para acrescentar a previsão de exclusão, da condição de dependente, de quem tiver sido condenado criminalmente por feminicídio, ou de tentativa, contra a pessoa da segurada.
PL 4605/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera o art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir a penalidade de inabilitação para participação em novos certames.
PL 4607/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a redação do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, tornando possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2%, se esse valor tornar a multa insignificante.
PL 4609/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a vedação, no processo penal, de medidas assecuratórias incidentes sobre imóveis cujo financiamento seja garantido por alienação fiduciária.
PL 4610/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que doações de imóveis que valham até cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País sejam realizadas por meio de instrumento particular.
PL 4627/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.
PL 4640/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena em casos de apologia a atentado de cunho político.
PL 4650/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a punição de acusações infundadas de nazismo, fascismo ou racismo, e estabelecer a responsabilização como partícipe em caso de violência de cunho político.
PL 4691/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Dispõe sobre o aumento da pena para os casos de homicídio qualificado contra profissionais da segurança pública e outras autoridades.
PL 4709/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
PL 4716/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Castro Neto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e adequar majorantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal.
PL 4723/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Código de Processo Civil para acrescentar que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
PL 4724/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para ampliar o prazo de retificação ou restauração do registro civil de recém-nascidos e dispensar a exigência de justificativa.
PL 4753/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criar uma hipótese de flagrante estendido para os crimes de homicídio e feminicídio, condicionada à existência de diligências investigativas ininterruptas
PL 4769/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para aprimorar os mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos a sistemas públicos e fortalecer a aplicação das sanções.
PL 4848/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Código de Processo Civil para exigir a tentativa prévia de citação do devedor antes da realização de qualquer arresto de bens.
PL 4849/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Revoga o parágrafo único do art. 400 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
PL 4851/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a caracterização do uso abusivo do direito de ação em decorrência do fracionamento de pretensões.
PL 4853/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a vedação de exigência de certidões negativas de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa para registro ou averbação de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, no âmbito dos cartórios e tribunais do país.
PL 4875/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo.
PL 4886/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal, impossibilitando a concessão de fiança em caso de furto cometido em local ermo ou desguarnecido de policiamento
PL 4900/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.
PL 4916/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Dispõe sobre a correção de disparidade injustificada existente no Código Penal Brasileiro atinente à punição dos crimes mais graves contra a vida e a dignidade sexual, estabelecendo mínimo de 30 (trinta) e máximo de 40 (quarenta) anos de reclusão.
PL 4917/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Marcon - Altera o art. 362 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a determinar o adiamento da audiência por atraso de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado, mediante requerimento de qualquer das partes.
PL 4967/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br, e dá outras providências.
PL 4987/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera as Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos de tabaco e classificá-lo como hediondo quando resultar morte ou lesão grave.
PL 5007/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009 aos mandados de segurança que tenham por objeto a contestação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas.
PL 5008/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a imprescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
PL 5012/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 42 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o § 2º do art. 378 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que a detração penal se aplica inclusive na prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
PL 5034/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar obrigatória a transferência eletrônica de valores depositados em juízo.
PL 5045/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Moderniza e amplia o regime jurídico da produção antecipada de prova no processo civil brasileiro.
PL 5053/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera o inciso III do § 1º do art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para reduzir de quinze dias para 72 horas o tempo de privação da liberdade da vítima na forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado.
PL 5095/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Confere imunidade Penal e Civil para qualquer pessoa que faça crítica, mesmo que ofensiva, a membro dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
PL 5097/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado em detrimento da função jurisdicional ou contra os sujeitos que a integram (advogado, juiz e promotor de justiça).
PL 5177/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.
PL 5188/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a legitimidade ativa da empresa estipulante em contratos de seguro coletivo para ajuizar ação em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas.
PL 5189/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre o pagamento do legado de renda vitalícia e estabelece que sua exigibilidade independe da conclusão do inventário.
PL 5194/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera dispositivos do Código de Processo Civil para tipificar como fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando houver colusão no processo judicial.
PL 5202/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Ângelo - Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal destinado aos autores dos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa praticados contra funcionário público, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
PL 5226/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para vedar a comercialização e o compartilhamento indevido de dados sensíveis, disciplinar o uso de biometria e o acesso a dados pessoais em processos judiciais, e dá outras providências.
PL 5243/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Inclui na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulnerável ou incapaz e altera o § 4º do art. 171 do Código Penal.
PL 5288/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para triplicar a pena de maus-tratos quando praticado mediante a administração de substância que reduza ou anule a capacidade de resistência da vítima.
PL 5315/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes a assistentes sociais judiciais, comissários da infância e da juventude, psicólogos judiciais, pedagogos judiciais, agentes de segurança judicial e polícia judicial, garantindo aos seus membros medidas de proteção.
PL 5323/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera o § 2° do art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que, dentre outras hipóteses, o juiz deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, se verificar que o agente possui condenação transitada em julgado pela prática de crime, ainda que não configure reincidência, ou se tiver contra si ao menos 3 (três) inquéritos e/ou ações penais em andamento.
PL 5329/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a legislação penal para reestruturar o crime de lesão corporal, redimensionando as penas e incluindo novas causas de aumento de pena.
PL 5342/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera os arts. 53 e 54 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de contas mensal das pessoas jurídicas que arrecadam contribuições ou administram bens e valores de terceiros.
PL 5404/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Tipifica a conduta do indivíduo que contrata outrem para exercer, de forma ilegal, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, desde que saiba ou deva saber dessa condição.
PL 5412/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,para agravar as penas dos crimes praticados com a finalidade de causar sofrimento a terceira pessoa.
PL 5480/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Tipifica como crime o desacato a profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em razão dela.
PL 5483/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir a omissão injustificada em casos de grave ameaça à segurança pública entre os crimes de responsabilidade de autoridades.
PL 5579/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Assegura o direito à autópsia e ao acesso de familiares à identificação do corpo no caso de mortes violentas.
PL 5624/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Altera os artigos 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam corrupção, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
PL 5637/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Acrescenta o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de fiança nos casos de prisão em flagrante decretada em comissão parlamentar de inquérito.
PL 5672/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre a transferência simbólica temporária da sede do Governo Federal para o município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano, e dá outras providências
PLP 19/2003 Do(a) Sr(a). Dep. José Ivo Sartori - Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.
PLP 64/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.
PLP 75/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências.
PLP 95/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Abicalil - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando a excluir do limite de gasto com pessoal, os recursos advindos da vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal e do Artigo 60, § 5º do ADCT.
PLP 99/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Introduz dispositivo na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
PLP 102/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Paes - Institui normas gerais de direito financeiro para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
PLP 144/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nos estabelecimentos bancários.
PLP 383/2006 Do(a) Sr(a). Dep. José Otávio Germano - Permite o acesso do Tribunal de Contas da União a informações e documentos protegidos por sigilo bancário mediante autorização do Congresso Nacional, e no caso de sigilo fiscal, mediante autorização judicial.
PLP 51/2007 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Machado - Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
PLP 51/2007 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Machado - Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
PLP 116/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
PLP 286/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Homero Pereira - Altera os critérios de cálculo dos coeficientes de participação do Fundo de Participação dos Municípios.
PLP 383/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
PLP 413/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional.
PLP 441/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
PLP 521/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009.
PLP 571/2010 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo sobre a nota fiscal referente ao fornecimento de bens ou serviços a entidade integrante da Administração Direta, a autarquia e à fundação pública.
PLP 574/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001.
PLP 576/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem.
PLP 578/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
PLP 2/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
PLP 18/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
PLP 30/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
PLP 55/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às logomarcas preexistentes.
PLP 68/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
PLP 120/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Anthony Garotinho - Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda.
PLP 123/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Darcísio Perondi - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.
PLP 167/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária.
PLP 263/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis.
PLP 270/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
PLP 285/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o tratamento a ser dado aos restos a pagar nas condições que especifica.
PLP 382/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
PLP 436/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados.
PLP 1/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
PLP 8/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade no fomento e gestão pública da cultura brasileira e organização do sistema nacional de cultura.
PLP 33/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS
PLP 41/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile.
PLP 46/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes.
PLP 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
PLP 109/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências.
PLP 115/2015 Do(a) Senado Federal - Blairo Maggi - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
PLP 130/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
PLP 131/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para prever a competência da Defensoria Pública de defender o servidor de segurança pública e o militar nas ações judiciais e processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em razão dela.
PLP 138/2015 Do(a) Senado Federal - Comissão da Reforma Política do Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
PLP 150/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Modifica a Lei Complementar nº 87, de 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências" (Lei Kandir), para excluir da incidência do tributo os serviços de valor adicionado.
PLP 151/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Brunny - Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos ex-detentores dos mandatos de Prefeito, Governador e Presidente da República que não tenham cumprido mais da metade das respectivas propostas de governo.
PLP 164/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.
PLP 181/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.
PLP 282/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.
PLP 296/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 1° e 4º, incisos VII e XI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
PLP 300/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera o art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar a transparência das finanças públicas.
PLP 308/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em caso de acidente do trabalho.
PLP 319/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.
PLP 342/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização.
PLP 360/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bilac Pinto - Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.
PLP 388/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira.
PLP 419/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Acrescenta o Capítulo III-A constituído dos arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de elaboração prévia de estudo de impacto social e viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como de realização de consultas públicas.
PLP 446/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Assegura a participação permanente de representantes dos Estados e do Distrito Federal na discussão das propostas e planos orçamentários da União e na definição dos investimentos e obras decorrentes.
PLP 449/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade, para qualquer cargo, dos que tenham débito inscrito em dívida ativa da União, de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município
PLP 466/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, para determinar que bases militares estrangeiras só possam ser instaladas permanentemente em território nacional mediante plebiscito, nos termos que discrimina.
PLP 490/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de doações eleitorais acima dos limites legais.
PLP 493/2018 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição.
PLP 521/2018 Do(a) Senado Federal - Airton Sandoval - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.
PLP 548/2018 Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PLP 6/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.
PLP 31/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 para instituir, fora do período eleitoral, a contagem de prazos dos procedimentos eleitorais em dias úteis.
PLP 45/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Fixa diretriz para o estabelecimento critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
PLP 50/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Benevides Filho - Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos.
PLP 68/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Torna causa de inelegibilidade, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, o recebimento de denúncia em processo crime perante o Supremo Tribunal Federal.
PLP 80/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
PLP 110/2019 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos nos órgãos de administração e nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições financeiras públicas e privadas.
PLP 117/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joseildo Ramos - Altera a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições, acrescentando o artigo 9º A.
PLP 129/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas.
PLP 150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
PLP 219/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos sob a gestão da União.
PLP 231/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gleisi Hoffmann - Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas.
PLP 10/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis.
PLP 78/2020 Do(a) Senado Federal - Roberto Rocha - Altera a Lei Complementar n° 146, de 25 de junho de 2014, para estender àquele que detiver a guarda de filho adotivo, no caso de morte da empregada adotante, a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PLP 111/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.
PLP 179/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para nela incluir o atentado ao livre exercício dos Poderes.
PLP 186/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Acrescenta dispositivos ao decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 e à lei complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 para dispor sobre leis de caráter temporária e excepcional
PLP 189/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
PLP 240/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar a contratação de novas operações de crédito internas e externas, exclusivamente para quitação de saldos devedores, em situações mais favoráveis, nos termos da lei.
PLP 65/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre os Orçamentos Temáticos.
PLP 94/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.
PLP 141/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Regulamenta o art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre o cálculo do valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino.
PLP 20/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera o parágrafo 3º do art. 68 da Lei nº 9610 de fevereiro de 1998 para retirar os hotéis como locais de frequência coletiva, visando impedir a cobrança de taxas referentes à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais.
PLP 58/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à cultura custeadas por fundos criados para tal finalidade, conforme a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
PLP 80/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres.
PLP 85/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que a Administração Pública realize shows artísticos e eventos de entretenimento sem antes alcançar determinados níveis de saúde e educação
PLP 102/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PLP 112/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
PLP 145/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País.
PLP 247/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para prestar auxílio operacional nas eleições para os membros do Conselho Tutelar.
PLP 3/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal.
PLP 138/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 1990, para tratar da inelegibilidade por parentesco.
PLP 155/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Altera o art. 110 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições no Brasil e prever a realização de sorteio em caso de empate persistente, garantindo maior legitimidade e representatividade no processo eleitoral.
PLP 174/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impor quarentena de cinco anos para militares, policiais e membros das forças de segurança antes de se candidatarem a cargos político-eletivos, com o objetivo de assegurar a imparcialidade e a independência dessas categorias no processo eleitoral.
PLP 228/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
PLP 2/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.
PLP 20/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - "Dispõe sobre a regulamentação da atuação dos personal trainers em academias e demais estabelecimentos de prática de atividade física e dá outras providências".
PLP 53/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por maus-tratos a animais; tráfico de animais silvestres; condenados com base na Lei Maria da Penha, bem como; os vinculados a facções ou milícias privadas, e dá outras providências.
PLP 70/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os condenados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, de golpe de Estado, de interrupção do processo eleitoral e de violência política.
PLP 76/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a incidência da decretação de inelegibilidade, e dá outras providências.
PLP 107/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 para condicionar a celebração de acordo de não persecução penal e de acordo de colaboração premiada por detentores de mandatos eletivos investigados por crimes contra a administração pública à renúncia do cargo e à inelegibilidade por oito anos.
PLP 109/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
PLP 128/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Benevides Filho - Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
PLP 182/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
PRC 13/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Dispõe sobre a divulgação, no Diário da Câmara dos Deputados e na página oficial da INTERNET da Câmara, da Declaração de Bens dos Deputados Federais, no início de cada sessão legislativa e dá outras providências.
PRC 17/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Enivaldo Ribeiro - Altera o caput do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 24/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a possibilidade de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular via Internet ou pelo sistema 0800 de atendimento à população.
PRC 26/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria na Câmara dos Deputados uma galeria para exposição permanente de fotos e biografias dos deputados federais autores dos projetos e iniciativas que deram origem às Comissões Permanentes da Casa.
PRC 101/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Determina a adequação das instalações da Câmara dos Deputados para o acesso de pessoas portadoras de deficiência física e a disponibilização de guias para o acesso de pessoas portadoras de deficiência visual.
PRC 113/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Altera a redação do art. 68 do Regimento Interno.
PRC 185/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui a legenda aberta ou legenda de interpretação em linguagem de sinais na transmissão das sessões da Câmara dos Deputados e seus telejornais pela TV Câmara.
PRC 299/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente.
PRC 305/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Inocêncio Oliveira - Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, da Câmara dos Deputados, para proibir comunicação de liderança durante a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
PRC 309/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara a fim de criar um Setor de Inteligência na Polícia da Câmara.
PRC 16/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Wandenkolk Gonçalves - Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca.
PRC 89/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Pannunzio - Acrescenta parágrafo ao art. 13 e o art. 13-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a Liderança da Minoria.
PRC 129/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta o art. 143-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinando a possibilidade de desapensação de proposições.
PRC 144/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os arts. 32, 46, 61 e 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 184/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em evento no exterior.
PRC 215/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Torna obrigatória a execução periódica do Hino Nacional.
PRC 235/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Institui a Comissão Permanente de Saneamento.
PRC 12/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
PRC 22/2011 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, dentre as suas Comissões Permanentes, a Comissão da Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CINDERG, e dá outras providências.
PRC 91/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera o art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e cria a Assessoria destinada ao acompanhamento da investigação, elucidação e punição dos crimes praticados contra Deputados, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais, junto à Procuradoria Parlamentar
PRC 93/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera o Regimento nos termos que especifica.
PRC 133/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera o art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a retirada de pauta de proposição só poderá ser feita por, no máximo, duas vezes.
PRC 150/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia vinte de novembro a Presidência da Câmara seja exercida por um(a) Parlamentar Negra.
PRC 157/2012 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possíveis manipulações de prognósticos publicados pelos institutos de pesquisa para as eleições de 2012 em face das divergências desses números com os resultados obtidos nas urnas.
PRC 180/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para permitir que os presidentes de comissão possam dispor do tempo de três minutos, uma vez por semana, para realizar comunicações no Plenário da Câmara dos Deputados.
PRC 186/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões.
PRC 187/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a redação do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer peso às Comissões na distribuição da Presidência delas pelos Partidos e Blocos Parlamentares.
PRC 192/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Institui o Prêmio Castro Alves de Poesia.
PRC 215/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre locações de veículos para exercício da atividade parlamentar, custeadas com recursos providos pela Câmara dos Deputados.
PRC 226/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Acrescente-se ao art. 41, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Inciso XXIV, para determinar o tempo de votação de matérias constante da Pauta da CCJC, no Painel Eletrônico.
PRC 229/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta os arts. 43-A e 43-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, criando hipóteses de impedimento para designação de Relator ou para a Presidência de Comissão Especial na apreciação de matéria em tramitação na Câmara dos Deputados.
PRC 2/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera o art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a presidência da Câmara seja exercida por uma mulher.
PRC 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre o afastamento de membro da Mesa Diretora, de Presidente de Comissão e de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que tenha contra si instaurado inquérito ou denúncia no âmbito do STF..
PRC 20/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera o Art. 102 do Regimento Interno incluindo o § 5º e 6º.
PRC 28/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera o art. 66 e o art. 67, da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 30/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta parágrafos ao art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a presença do público nas galerias da Câmara dos Deputados durante as sessões.
PRC 60/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Altera a redação do § 1º do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tornar mais célere o processo legislativo.
PRC 104/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada.
PRC 106/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Dá nova redação ao § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e acrescenta alínea ao inciso I do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
PRC 121/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Dá nova redação aos artigos 17, 95 e 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989.
PRC 122/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera o artigo 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar para dispor sobre as normas referentes à escolha do relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
PRC 136/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar que o recurso à Mesa oriundo de decisão do Presidente ou do Colegiado do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar seja apreciado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
PRC 143/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a possibilidade de revogação de mandato de membro da mesa por decisão do plenário.
PRC 152/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Altera a redação do artigo 184 e acrescenta o artigo 184-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolução nº 17 de 1989, para criar a votação pelo meio virtual das modalidades de proposições que menciona.
PRC 155/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera o art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar que os suplentes dos blocos cujos titulares estejam ausentes possam votar, no âmbito das Comissões.
PRC 157/2016 Do(a) Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 176/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Brasil - Altera o artigo 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre credenciamento de interessados nas atividades legislativas.
PRC 177/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Dispõe sobre a instalação de fraldários no âmbito da Câmara dos Deputados.
PRC 182/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Acrescenta disposição ao art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer o regime de tramitação com prioridade de proposições que envolvam direitos das pessoas com deficiência e dos idosos.
PRC 184/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Acrescenta o § 4º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo o prazo de duas sessões para a apreciação de requerimentos apresentados em Comissão.
PRC 189/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever interstício entre a votação do texto da proposição principal e a apreciação de suas respectivas emendas e destaques.
PRC 196/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera o inciso I, do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o assento de Deputados, de Senadores e de funcionários da Câmara em serviço local durante as sessões do Plenário.
PRC 200/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente.
PRC 209/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weverton Rocha - Altera os artigos 11-A e 20 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suprime-se a artigo 13, para criação e funcionamento da Liderança da Oposição, e dá outras atribuições.
PRC 224/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n º 17, de 1989.
PRC 228/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer que a lista de destaques deverá ser divulgada para o Plenário com antecedência mínima de duas horas.
PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, a fim de determinar a atribuição de falta aos membros da Mesa Diretora ausentes nas sessões da Câmara dos Deputados.
PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Disciplina o uso de aparelho de telefone celular e congêneres pelos Membros Mesa da Câmara dos Deputados, quando da direção dos trabalhos legislativos, durante as sessões legislativas.
PRC 251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta § 4º ao art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a disponibilização de informações acerca de propostas de fiscalização e controle no portal da Câmara dos Deputados junto à rede mundial de computadores.
PRC 253/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro
PRC 263/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Inclui o § 9º ao art. 205 do Regimento Interno da câmara dos Deputados.
PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para restringir a prerrogativa de líder de encaminhar votação e requerer verificação de votação em comissões ao âmbito daquelas em que sua bancada estiver representada.
PRC 298/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera o art.120, §4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o apoiamento necessário à apresentação de emendas a proposições urgentes.
PRC 301/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a avaliação de impacto da produção legislativa.
PRC 302/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para atribuir regime de urgência à tramitação das matérias afetas ao objeto e à circunscrição geográfica de intervenção federal aprovada pelo Congresso Nacional, na respectiva circunscrição geográfica.
PRC 307/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na última sessão legislativa da 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pelo artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.096/1995.
PRC 311/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a leitura das atas nas sessões da Câmara dos Deputados.
PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o inciso XII do art. 32 Regimento interno da Câmara dos Deputados (Resolução n. 17, de 1989) para dispor sobre a sugestão de iniciativa legislativa de pessoa física com apoio de 20.000 (vinte mil) cidadãos e dá outras providências.
PRC 329/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer diretrizes gerais para a doação de bens patrimoniais da Câmara dos Deputados e altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para incluir nova hipótese de perda de mandato.
PRC 338/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dispõe sobre a perda do mandato eletivo em caso de condenação criminal.
PRC 344/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo da violência Politica.
PRC 6/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo para o monitoramento das barragens de rejeitos provenientes de atividade de exploração geologica e mineração.
PRC 19/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente.
PRC 22/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera os arts. 5º, 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para vedar a reeleição para cargos da Mesa, mesmo na mudança de legislatura, por oito anos após o fim do mandato do cargo ocupado.
PRC 37/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para assegurar a apreciação de Plenário dos projetos de lei em caso de interposição do recurso mencionado no art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, independentemente de deliberação plenária sobre o recurso.
PRC 46/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Saúde.
PRC 56/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera os arts. 191 e 196 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para dispor sobre a declaração de incorporação de proposição considerada prejudicada e texto incorporado ao substitutivo aprovado, e dá outras providências.
PRC 87/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Acrescenta o art. 216-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que o Deputado possa participar de qualquer processo de votação, estando em qualquer uma das dependências da Casa.
PRC 89/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Acrescenta novo parágrafo ao art. 142 e modifica o parágrafo único do art. 143, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a possibilidade de desapensação de projetos para tramitação autônoma em regime de urgência.
PRC 99/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais.
PRC 112/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera o art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esclarecer que o apoiamento a proposições de iniciativa coletiva não importam concordância com o mérito da proposição
PRC 116/2019 Do(a) Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Altera a Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 123/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente dos Estados e Municípios
PRC 129/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito da Câmara dos Deputados.
PRC 130/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
PRC 1/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para facultar, nas proposições de autoria coletiva e nos apoiamentos, o acréscimo de assinaturas antes da publicação.
PRC 30/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Resolução nº 14, de 17 de março 2020, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, para estabelecer prazo mínimo de duração da votação nominal
PRC 38/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Acresce o Dispositivo 18-A, ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, para alterar as declarações obrigatórias.
PRC 68/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para exigir do parlamentar a realização anual de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevendo-se como consequência para a constatação do uso de droga ilícita o cometimento de infração ético-disciplinar sujeita à sanção de perda do mandato.
PRC 77/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera o Capítulo II-C do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Igualdade Étnico-Racial e dá outras providências.
PRC 15/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a realização de sessões ordinárias 24 horas por dia, sem interrupção aos finais de semanas e feriados e sem nenhum benefício econômico para os parlamentares, enquanto a Organização Mundial da Saúde reconhecer como pandemia o estado de contaminação do coronavírus ou em casos em que especifica.
PRC 31/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar
PRC 42/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Cria o Observatório de Inovação Tecnológica no âmbito da Câmara dos Deputados.
PRC 54/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Comissão Permanente de Igualdade Racial.
PRC 55/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Altera o art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispensar o exame do mérito de projetos de decreto legislativo sobre sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
PRC 56/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados pera vedar o uso de uniformes militares por parlamentares no exercício de sua função e dá outras providências.
PRC 58/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o § 9º ao artigo 180 da Resolução 17 de 1989, Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 61/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Modifica normativos internos da Câmara dos Deputados a fim de reduzir despesas relativas ao mandato parlamentar.
PRC 68/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Altera o art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para renomear os votos do inciso XIX.
PRC 73/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera o art. 68 e acresce parágrafo ao art. 91 do Regimento Interno com o objetivo de garantir a palavra da Secretaria da Mulher nas comissões gerais e sessões solenes
PRC 83/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Acrescenta o Capítulo X ao Título VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever tramitação especial de projetos que versem sobre datas comemorativas, homenagens ou atribuição de nomes espaços, obras ou bens públicos.
PRC 84/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Acrescenta o Capítulo V ao Título VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares.
PRC 2/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera o inciso VIII do art. 19-A e acrescenta Capítulo V ao Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre os Grupos de Trabalho da Câmara dos Deputados.
PRC 11/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Altera o inciso XXV, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 23/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera o inciso XIII do art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir pedidos escritos de informação a autoridades federais, na forma do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, respeitada a competência da Câmara dos Deputados.
PRC 9/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Mineiro - Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dá outras providências.
PRC 13/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas.
PRC 27/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Acrescenta o art. 230-A e altera o art. 250 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar o afastamento do exercício do mandato por decisão judicial e a imposição de medidas cautelares a Deputados.
PRC 42/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a apreciação terminativa de proposições pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PRC 61/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o art. 192-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
PRC 67/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a redação do inciso XIII, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para acrescentar direitos dos animais como campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PRC 68/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Inclui o art. 226-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para vedar a reprodução de áudios ou vídeos de terceiros por Deputados que estejam em uso da palavra.
PRC 69/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Modifica o § 2o e acrescenta um § 3o ao art. 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 76/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Transforma o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, e com a redação dada pela Resolução nº 2, de 2011, em Comissão de Ética Pública e Decoro Parlamentar, acrescendo, às suas atribuições, competência deliberativa própria das Comissões Permanentes da Casa.
PRC 80/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta parágrafo único ao art. 139 do Regimento Interno para estabelecer prazo para distribuição e para impedir a tramitação de matéria que não tenha sido formalmente distribuída.
PRC 81/2023 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Dispões sobre a modificação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para garantir a manutenção da ordem e respeito no momento em que um Parlamentar estiver utilizando a palavra em comissão ou plenário e dá outros provimentos.
PRC 84/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Acrescenta parágrafos ao art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) para dispor sobre o processo legislativo de matérias relacionadas à instituição de cotas ou auxílios para o custeio de atividades vinculadas exclusivamente ao mandato parlamentar.
PRC 90/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera os artigos 5º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 16, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução no 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 02, de 2011.
PRC 105/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Acrescente o item 1 a alínea “a” ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 109/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989) para modificar a nomenclatura do “Suplente de Secretário da Mesa” para “Secretário Adjunto da Mesa”.
PRC 118/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Altera o art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para vedar a apresentação de voto em separado por Deputado em matéria de sua autoria.
PRC 121/2023 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Resolução n° 17 de 1989 para a presente redação.
PRC 124/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Introduz o art. 273-A, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que as pessoas físicas que exerçam, dentro do espaço da Câmara dos Deputados, atividades tendentes a influenciar o processo legislativo, utilizem o crachá designativo da pessoa em nome da qual atuem.
PRC 125/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Acrescenta o art. 17-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para estabelecer que nenhum Deputado poderá presidir sessão plenária durante a leitura, debate ou votação de matéria da qual seja autor ou relator.
PRC 128/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 66, altera o § 3º do art. 67 e dá nova redação ao art. 71, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para garantir aos deputados o exercício de suas prerrogativas.
PRC 3/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Acrescenta parágrafo ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989)
PRC 7/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Inclui a assinatura de vice-líder no Requerimento de Urgência “urgentíssima” previsto no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 14/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária da União de autoria de Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, bem como sobre a indicação de beneficiários desses recursos no momento de sua execução orçamentária.
PRC 31/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Acrescenta o inciso IV ao art. 21-F do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Corregedoria Parlamentar.
PRC 33/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o § 2º, ambos do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989).
PRC 36/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera o art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir discriminação e ofensa à dignidade humana entre as possibilidades de devolução automática de Projeto de Lei.
PRC 47/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera o art. 219 da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o não comparecimento de Ministro de Estado à convocação pelo Plenário ou por Comissão Parlamentar.
PRC 52/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Acrescenta o art. 39-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar que a Comissão De Fiscalização Financeira e Controle seja presidida por Deputado integrante de representação partidária que expresse posição contrária ao Governo.
PRC 55/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera o artigo 32 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a alteração na nomenclatura da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, assim como incluir novas competências.
PRC 56/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera os artigos 26 e 32 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a alteração na nomenclatura da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, assim como incluir novas competências.
PRC 57/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Cria a Bancada do Norte da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
PRC 59/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera o artigo 163 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a prejudicialidade de proposição que contenha linguagem que modifique a utilização da Norma Culta.
PRC 61/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para aprimorar a apreciação das matérias no Plenário da Câmara.
PRC 63/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Cria o Observatório Parlamentar da Soberania Nacional e dá outras providências.
PRC 65/2024 Do(a) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Inclui os arts. 21-P e 21-Q ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o Núcleo de Estudos Legislativos em Segurança e Políticas Integradas.
PRC 66/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Cria a Bancada do Sudeste na Câmara dos Deputados e dá outras providências.
PRC 68/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera os arts. 151 e 252, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para aprimorar as regras concernentes à iniciativa popular.
PRC 69/2024 Do(a) Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Denomina Miguel Arraes o hall de entrada da portaria principal localizado no Anexo IV da Câmara dos Deputados.
PRC 70/2024 Do(a) Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Denomina “Corredor Leonel Brizola” o corredor das Secretarias da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
PRC 71/2024 Do(a) Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Denomina “Salão Nobre Tancredo Neves” o Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
PRC 72/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa, exceto o Presidente da Casa, possam integrar Comissão Permanente, Mista, Especial ou de Inquérito, desde que não ocupem o cargo de Presidente ou Vice-Presidente dessas comissões e que não sejam designados para a função de relatoria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em Comissão Parlamentar de Inquérito ou em Comissão Especial.
PRC 3/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que proposições sejam recebidas e numeradas mesmo durante os períodos de recesso parlamentar.
PRC 6/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera os arts. 50 e 117 do Regimento Interno, instituindo restrições para a apreciação de requerimentos de retirada de pauta nas reuniões de Comissões e nas sessões do Plenário.
PRC 21/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Cria a Comissão Especial para a consolidação e análise dos dados estatísticos do Brasil e dá outras providências.
PRN 24/2004 Do(a) SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL - Institui a Comissão Especial do Bicentenário da Independência do Brasil.
PRO 1/2021 CCJC Do(a) Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Dispõe sobre o funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
R.C 2/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Recorre contra decisão de questão de ordem formulada para questionar a reincorporação de destaques de vetos à cédula eletrônica.
R.C 3/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Recorre contra decisão de questão de ordem formulada para questionar a obrigação de serem realizadas audiências públicas no processo de debate e elaboração de relatório no âmbito da CMO com relação às matérias orçamentárias.
REC 17/2011 => PL 55/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Recorre, ao Plenário, contra a devolução do Projeto de lei nº 55, de 2011, que "Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional".
REC 69/2011 => PDC 325/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Contra a apreciação da mesa do Projeto de Decreto Legislativo nº 325/2011.
REC 70/2011 => PL 1621/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº1. 621, de 2011, que dispõe que, no exercício de suas atividades sacerdotais, os clérigos não estão obrigados a práticas e atos litúrgicos, que contrariem as suas convicções e doutrinas religiosas.
REC 12/2015 => PL 844/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recurso contra o despacho de devolução do Projeto de Lei nº 844, de 2015
REC 34/2015 => PDC 100/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Recorre contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2015.
REC 43/2015 => PL 1912/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Recorre contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que devolveu o Projeto de Lei nº 1.912, de 2015, de sua autoria.
REC 70/2015 => PL 1682/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Requer que, ouvido o Plenário, o Projeto de Lei nº 1682, de 2015, não seja considerado prejudicado.
REC 82/2015 => PL 2771/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 2771/2015.
REC 84/2015 => PL 2985/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 2.985/2015.
REC 240/2017 => PL 8126/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Recurso contra o despacho de devolução do PL 8.126/2017.
REC 284/2018 => PL 6142/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.142/2009, a inclusão de motoristas e cobradores no regime geral de jornada de trabalho.
REC 285/2018 => PL 6356/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6356/2005, que regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências.
REC 286/2018 => PL 3433/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3433/2012, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
REC 289/2018 => PL 9641/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara em que devolveu o Projeto de Lei nº 9.641, de 2018 por considerar conter matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da República
REC 292/2018 => PLP 478/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Recorre ao Plenário, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do PLP nº 478, de 2018.
REC 294/2018 => PL 9624/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre ao Plenário contra a decisão da Presidência de devolver liminarmente o Projeto de Lei nº 9.624, de 2018, de sua autoria.
REC 316/2018 => PEC 426/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Recorre da devolução da PEC 426/2018, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte",
REC 2/2019 => PRC 25/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Recorre ao Plenário, nos termos do §2°, do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Resolução n° 25, de 2019.
REC 3/2019 => PRC 24/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Recorre ao Plenário, nos termos do §2°, do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Resolução n° 24, de 2019.
REC 5/2019 => PL 893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REC 6/2019 => PL 727/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 727, de 2019.
REC 7/2019 => PL 729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 729, de 2019
REC 10/2019 => PL 1180/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rui Falcão - Recorre contra a devolução do PL nº 1.180/2019, que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para "regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça".
REC 20/2019 => PRC 60/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Recurso contra despacho de devolução do Projeto de Resolução nº 60, de 2019.
REC 22/2019 => PL 1756/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Recurso contra despacho de devolução do Projeto de Lei 1.756, de 2019, que dispõe sobre a destinação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações preventivas de saúde.
REC 23/2019 => PL 2570/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Recorre em face da devolução do projeto de lei 2.570/2019, que dispõe a destinação de valores remanescentes das verbas parlamentares e altera a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
REC 28/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.536 de 2019.
REC 29/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que devolveu o Projeto de Lei nº 3.237, de 2019, que "Dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal".
REC 39/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Olival Marques - Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que devolveu o Projeto de Lei nº 4.592, de 2019, que "Institui a Semana Nacional da Escola Bíblica de Férias - EBF".
REC 40/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Recorre contra Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, de 26 de agosto de 2019, que devolveu a Proposta de Resolução nº 96/2019 aos recorrentes por considerar que ela tratava de matéria de iniciativa reservada à Mesa da Câmara dos Deputados.
REC 42/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Recurso contra a devolução do Requerimento de Proposição de Decreto Legislativo (nº 571 de 2019), com a finalidade de sustar os efeitos da Portaria nº 805, de 26 de agosto de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que exonera a Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
REC 43/2019 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Recurso contra despacho do Presidente que devolveu o Projeto de Lei nº 4.908/2019, por supostamente violar o disposto no § 1º do art. 42 combinado com o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD.
REC 52/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Recorre contra a decisão da Presidência de devolver, liminarmente, o Projeto de Lei nº 5.502, de 2019.
REC 66/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Recurso ao Plenário contra decisão do Exmo. Presidente Rodrigo Maia que determinou a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 700/2019
REC 3/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Recorre contra a decisão da Presidência de devolver, liminarmente, o Projeto de Lei nº 6.442, de 2019.
REC 4/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Recurso, na forma do art. 137, §2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 106, de 2020 que “O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro”, de minha autoria.
REC 7/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Oferece Recurso ao Plenário contra o Despacho colacionado no Ofício nº 160/2021/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual devolve o Projeto de Lei nº 500, de 2020, por suposta afronta à Constituição.
REC 10/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2021, que propõe a sustação da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de prorrogar o Estado de Calamidade Pública.
REC 11/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 6.252, de 2019, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas.
REC 12/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Recorre, nos termos do § 2º do art. 137 do Regimento Interno, contra a devolução, pela Presidência, do PL nº 3.842, de 2020, com base no § 1º, inciso II, na alínea “b” do mesmo artigo, por contrariar o disposto no art. 84, VI, da Constituição Federal.
REC 20/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara do Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2021, com a finalidade de sustar os efeitos da Portaria nº 457, de 02 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra, que Institui o Grupo de Trabalho para Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos.
REC 25/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Oferece recurso ao Plenário contra o despacho colacionado no ofício nº 457/021/SGM/P, do presidente da Câmara dos Deputados, o qual devolve o Projeto de Lei nº 53/2021, por suposta afronta à Constituição Federal.
REC 27/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 504/2021/SGM/P, datado de 27.05.21, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.433/2020, por suposta afronta à Constituição Federal.
REC 30/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao Autor o Projeto de Lei nº 3.408, de 2020.
REC 34/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - As Deputadas e os Deputados Federais Talíria Petrone (PSOL/RJ), Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Luiza Erundina (PSOL/SP), David Miranda (PSOL/RJ), Ivan Valente (PSOL/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Vivi Reis (PSOL/PA) e Glauber Braga (PSOL/RJ), com fundamento no artigo 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vêm à presença de Vossa Excelência interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados a fim de que seja reformada a decisão comunicada no Ofício nº 726/2021/SGM/P, que reconheceu suposta inconstitucionalidade insanável no PL nº 1161/2021 e determinou sua devolução aos autores, com o escopo de que seja o referido projeto reencaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados para o regular processamento.
REC 35/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2020, que “Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde”.
REC 37/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.815, de 2021.
REC 39/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 305, de 2020, que “Altera a redação do art. 1º, da Portaria nº 544/2020, de 17 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020”
REC 40/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Recorre, nos termos do § 2º do art. 137 do Regimento Interno, contra a devolução, pela Presidência, do PDL nº 311, de 2020, com base no § 1º, inciso II, na alínea “b” do mesmo artigo, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal.
REC 41/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 899/2021/SGM/P, datado de 16.07.2021, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.491 de 2021, que “Institui o Dia Nacional do Locutor Esportivo”.
REC 42/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 899/2021/SGM/P, datado de 16.07.2021, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.492 de 2021, que “Institui o Dia Nacional do Comentarista Esportivo”.
REC 44/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Recurso contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 366 de 2020.
REC 45/2021 Do(a) Sr(a). Dep. David Miranda - Recorre da decisão que determinou a devolução ao Autor do Projeto de Lei nº 2.041, de 2021.
REC 47/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2021, que susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021.
REC 2/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Recurso contra a devolução do PLP nº 34 de 2022.
REC 3/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Recurso ao Despacho de Prejudicialidade do PL 3746/2020, exarado no Requerimento n. 662/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
REC 5/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n. 3.859, de 2021, que “Altera o §2º do art. 8º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para admitir o provimento originário único às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares”.
REC 10/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.093/2022, que “institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências. ”
REC 21/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Recorre da decisão da Presidência que determinou a devolução ao Autor do Projeto de Lei nº 2.142, de 2022.
REC 7/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Recorre, na forma do § 2ª do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Mesa Diretora que negou seguimento à tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 1.184, de 2023.
REC 8/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Com base no §8º do art. 95, c/c art. 33 §2º , recorre em sede de questão de ordem da decisão da Presidência exarada no Diário da Câmara dos Deputados em 15 de maio de 2023, a qual indeferiu o requerimento do Partido Novo para integrar Comissões temporárias na vaga de rodízio. Apesar da Presidência ter declarado que o conceito de minoria deve ser tratado como conceito qualitativo, e não quantitativo, há que se observar o que diz expressamente o art. 10-A do Regimento Comum do Congresso Nacional
REC 12/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Recurso, na forma do §2º do artigo 137, do RICD, contra decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 570, de 2023.
REC 14/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 53/2023 “Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.”
REC 36/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Com base no §8º do art. 95, combinado com o artigo 54 e 144, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro da decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 119/2023 fundamentada no Projeto de Lei n.º 4416/2021. Destaco, de maneira mais detalhada, a ausência de amparo regimental na decisão proferida e reforço a necessidade de uma interpretação rigorosa do Regimento Interno.