Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
CON 1/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Consulta sobre a possibilidade de Deputado Federal figurar como sócio-administrador de sociedade empresária detentora de contratos administrativos com a Administração Pública.
CON 3/2023 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal exercer a administração de empresa privada que não tem relação com o Poder Público.
CON 4/2023 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal assumir a direção da Associação Brasileira de Empresas para Proteção de Dados (ABEPD), na condição de presidente do Conselho.
CON 1/2024 Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da possibilidade de compor o Comitê Deliberativo da Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC) da Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro e o Conselho de Administração da Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME, durante o curso do mandato parlamentar".
PDC 49/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Welinton Fagundes - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Araguaia e do Mato Grosso do Norte.
PDC 1002/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Robson Tuma - Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. .
PDC 2351/2006 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001.
PDC 2540/2006 Do(a) Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima.
PDC 384/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Magela - Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.
PDC 478/2008 Do(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Autoriza a União a ceder ao estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade.
PDC 2302/2009 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas.
PDC 2839/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Madeira - Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.
PDC 2846/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Susta a aplicação do § 1º do art. 29 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
PDC 17/2011 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria sobre Cooperação Técnica, assinado em Brasília, em 30 de junho de 2010.
PDC 323/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDC 444/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
PDC 462/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia.
PDC 518/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ingazeira de Paulistana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Paulistana, Estado do Piauí.
PDC 544/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro".
PDC 545/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988.
PDC 558/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Edinho Araújo - Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, parte final, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 10, inciso I, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.
PDC 572/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
PDC 586/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
PDC 815/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Susta a Portaria nº 2.159/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2013.
PDC 829/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.
PDC 1258/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre temas da Reforma Política.
PDC 1464/2014 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013.
PDC 1496/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Serraglio - Susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDC 1577/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre e para o ano de 2014.
PDC 1578/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014.
PDC 1615/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PDC 4/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível".
PDC 9/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.
PDC 15/2015 Do(a) Senado Federal - Blairo Maggi - Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
PDC 66/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Susta os efeitos do inciso XII e do § 2º, do art. 12 da Resolução nº 23.432, de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral.
PDC 117/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade
PDC 128/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
PDC 131/2015 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2014.
PDC 132/2015 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014.
PDC 142/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Max Filho - Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares."
PDC 149/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional.
PDC 172/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Susta os efeitos do §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.
PDC 246/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Entorno.
PDC 319/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta o ato do Poder Executivo que determina a extinção do desconto sobre as tarifas para o suprimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de serviço de distribuição de energia elétrica.
PDC 324/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015.
PDC 325/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015.
PDC 326/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015.
PDC 327/2016 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015.
PDC 328/2016 Do(a) Senado Federal - Ricardo Ferraço - Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
PDC 334/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, que transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República".
PDC 337/2016 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012.
PDC 343/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.
PDC 356/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará".
PDC 364/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Marfim e Maratoan, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão".
PDC 365/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte".
PDC 367/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará".
PDC 370/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão".
PDC 371/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia".
PDC 372/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ambrósio ou Moreira, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais".
PDC 373/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Malhadinha, situado nos Municípios de Flores de Goiás e de Vila Boa, Estado de Goiás".
PDC 374/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lagoa da Vaca, situado nos Municípios de Manari e Inajá, Estado de Pernambuco, e Mata Grande, Estado de Alagoas".
PDC 376/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia".
PDC 377/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná".
PDC 378/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão
PDC 395/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional."
PDC 400/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
PDC 402/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
PDC 435/2016 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.
PDC 527/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Susta os subitens 1.1.1.1, 1.1.1.2, 1.1.1.3, 1.1.1.4 do item 1.1.1; os itens 1.2 e 1.3 do artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 572, de 16 de dezembro de 2015.
PDC 542/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 624, de 19 de outubro, de 2016, que "Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB".
PDC 582/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Suste os efeitos do Decreto N. 8.967, de 23 de janeiro de 2017, da Presidência da República.
PDC 592/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Susta o Decreto que cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP. O Congresso Nacional decreta:
PDC 602/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Susta a Resolução nº 640, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, que "Altera a Resolução do CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)".
PDC 624/2017 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.
PDC 641/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Susta o Decreto de 28 de abril de 2017 da Presidência da República, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.
PDC 657/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".
PDC 681/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet.
PDC 684/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica - Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.
PDC 685/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Susta o inciso II do art. 25 do Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
PDC 699/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos do Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017, que "Altera o decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias".
PDC 707/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades.
PDC 713/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
PDC 714/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Susta Resolução Homologatória nº 2.261, de 27 de junho de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu reajuste das tarifas de energia elétrica da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO).
PDC 717/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Portaria n.º 546, de 12 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
PDC 723/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool"
PDC 731/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil
PDC 733/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Susta a Portaria nº 11, de 20 de junho de 2017, republicada em 21 de junho de 2017, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
PDC 777/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Suspende os efeitos da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia.
PDC 780/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal.
PDC 826/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta o Decreto n° 9.180, de 24 de Outubro de 2017, que "Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
PDC 835/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Rogério - Susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
PDC 867/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda.
PDC 883/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.265, de 10 de janeiro de 2018.
PDC 911/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001.
PDC 912/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Resolução N° 32, de 14 de Dezembro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, do Ministério da Saúde, que "Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)".
PDC 914/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Susta a aplicação da Resolução nº 563, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
PDC 917/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo.
PDC 918/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras.
PDC 924/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018.
PDC 931/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta os efeitos dos incisos I, II e III do art. 16 e dos incisos I, II e III do art. 17 da Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações.
PDC 958/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
PDC 960/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bruna Furlan - Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.
PDC 963/2018 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
PDC 973/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais.
PDC 1021/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Susta o parágrafo único do art. 44, do Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
PDC 1022/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados.
PDC 1031/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Susta o Decreto nº 9.461, de 08 de agosto de 2018, que Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
PDC 1054/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Susta os efeitos do inciso III e dos §§ 1º e 4º do art. 2º da Portaria Ministerial nº 570, de 29 de novembro de 2016, do Ministério das Cidades.
PDC 1055/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. "
PDC 1091/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
PDC 1104/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INC Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, que trata da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana
PDC 1107/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.
PDL 18/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta.
PDL 43/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta os Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) expedidos em 2019, que concedem registros para novos produtos elaborados com agrotóxicos.
PDL 52/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Susta atos normativos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos de passeio movidos a óleo diesel.
PDL 62/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
PDL 82/2019 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2018.
PDL 94/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Susta a aplicação de dispositivo do Decreto nº 8.518, de 2015, que "Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante".
PDL 110/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rui Falcão - Susta, nos termos da Constituição Federal, a Portaria-Presidente no 216, da Empresa Brasil de Comunicação, publicada em 09 de abril de 2019, que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal.
PDL 113/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.".
PDL 114/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.".
PDL 141/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
PDL 204/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.
PDL 222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta a Portaria nº 503, de 02 de maio de 2019, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal.
PDL 222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta a Portaria nº 503, de 02 de maio de 2019, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal.
PDL 229/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a aplicação do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019", que "Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos".
PDL 261/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Susta o Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, do Presidente da República.
PDL 389/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão
PDL 400/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Susta parcialmente o Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o disposto no art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
PDL 434/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz.
PDL 451/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Susta os efeitos do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
PDL 452/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
PDL 454/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Susta o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
PDL 495/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Margarida Salomão - Susta o Decreto Nº 9.938, de 24 de julho de 2019, do Presidente da República, que "Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística".
PDL 497/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jesus Sérgio - "Susta os efeitos do art. 2º, Inciso III, Alínea "a", da Portaria nº 1.373, de 18 de julho de 2019, do Ministério da Educação, que delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona."
PDL 502/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, que esvazia o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
PDL 503/2019 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2019
PDL 565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 8º da Resolução Contran nº 358, de 2010, para excluir a exigência para credenciamento de Centros de Formação de Condutores de disponibilização de, no mínimo, dois veículos automotores de duas rodas e dois veículos automotores de quatro rodas.
PDL 597/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Susta a Instrução Normativa n° 76, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PDL 598/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Susta a Instrução Normativa n° 77, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PDL 605/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Suspende os efeitos do Ato do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) que classificou como reservadas as visitas aos palácios da Alvorada e do Jaburu
PDL 608/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019.
PDL 635/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Susta a Resolução Homologatória nº 2.588, de 6 de agosto de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
PDL 636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação.
PDL 641/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da redação dada ao § 4º do artigo 41 da Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016, pelo art. 1º da Portaria nº 3.326, de 12 de setembro de 2019, que altera o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental.
PDL 645/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
PDL 655/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.045, de 04 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização."
PDL 658/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.
PDL 684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento".
PDL 721/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
PDL 726/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra".
PDL 738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019.
PDL 750/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Susta a aplicação da Resolução Contran nº 504, de 29 de outubro de 2014.
PDL 758/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, que Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
PDL 1/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos da Portaria N° 2.227, de 31 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação, que "Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação".
PDL 16/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Susta, nos termos do §1º do inciso XI do art. 71 da Constituição Federal, o Contrato de Concessão nº 003/2018 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.
PDL 21/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Susta a aplicação da Portaria n° 1.675, de 20 de janeiro de 2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que delega competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, para alienar a participação acionária da União no capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV.
PDL 28/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos do Decreto nº 10.224, de 2020, regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
PDL 44/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos do Decreto nº 10.235, de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.
PDL 60/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Susta a Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.
PDL 62/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
PDL 64/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que "Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança".
PDL 83/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Susta os efeitos da Portaria nº 45, de 02 de março de 2020, do Ministério do Turismo / Fundação Cultural Palmares.
PDL 136/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial.
PDL 154/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”.
PDL 206/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.341 de 06 de maio de 2020, que “autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal”.
PDL 227/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Susta a aplicação do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.
PDL 299/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta a aplicação do inciso XVI do art. 19 da Portaria n° 529, de 23 de agosto de 2016, da Advocacia-Geral da União, que Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento de acesso à informação e estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada, para atender o disposto na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
PDL 313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Susta a Resolução Homologatória nº 2.719, de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Enel SP.
PDL 341/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos do art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
PDL 349/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República.
PDL 376/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a IN 174-DG/PF, que "Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições".
PDL 379/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências.
PDL 382/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018.
PDL 399/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
PDL 447/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G
PDL 483/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
PDL 510/2020 Do(a) Senado Federal - Alessandro Vieira - Susta os efeitos da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, da Fundação Cultural Palmares, que “estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”.
PDL 576/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta os efeitos da Portaria nº 22, de 21 de dezembro de 2020 que institui metas de análise de projetos culturais para o controle do passivo de prestação de contas, no âmbito da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura.
PDL 779/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
PDL 819/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos.
PDL 38/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Susta a Instrução Normativa SECULT/MTRU nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que “Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)”.
PDL 63/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3015/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição RJ a aumentar as tarifas de energia elétrica dentre outras providências.
PDL 66/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 596, de 22 de março de 2022, que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
PDL 67/2022 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública
PDL 68/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Susta os efeitos da Portaria nº 634, de 21 de março de 2022 publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) que autoriza a pesca de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao estado do Rio Grande do Sul, das 3 às 12 milhas náuticas.
PDL 76/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
PDL 253/2022 Do(a) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Autoriza Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, a adquirir o imóvel rural que especifica.
PDL 306/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Susta os efeitos do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”
PDL 368/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Susta os efeitos de Resolução nº 23.714 aprovada na sessão de 20 de outubro de 2022 do Tribunal Superior Eleitoral e que "Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral". .
PDL 89/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Susta os efeitos da Resolução n. 492, de 17 de março de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário”
PDL 113/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Instituto Evandro Chagas (IEC).
PDL 146/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Susta parcialmente a aplicação da Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde nº 120, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre credenciamento/ habilitação dos serviços de assistência de alta complexidade em terapia nutricional enteral e enteral/parenteral.
PDL 344/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Moro - Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.
PDL 346/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Outorga o título de Patrimônio Público da Saúde ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO).
PDL 402/2023 Do(a) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Autoriza COBB VANTRESS BRASIL LTDA, empresa pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.
PDL 478/2023 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
PDL 479/2023 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha.
PDL 480/2023 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35).
PDL 481/2023 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022.
PDL 40/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso.
PDL 41/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
PDL 42/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul.
PDL 43/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuã, Estado de São Paulo.
PDL 44/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado do Mato Grosso do Sul.
PDL 45/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais.
PDL 46/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D´Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara D´Oeste, Estado de São Paulo.
PDL 47/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Aparecida D´Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida D´Oeste,Estado de São Paulo.
PDL 48/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
PDL 49/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Independente - ACRDI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.
PDL 50/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária de Barro Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Alto, Estado da Bahia.
PDL 51/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Avanhandava para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avanhandava, Estado de São Paulo.
PDL 52/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Nísia Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 53/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Nova Glória (ACNG) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Glória, Estado de Goiás.
PDL 54/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Fundação Francisca Elci Monteiro Pádua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arneiroz, Estado do Ceará.
PDL 55/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Sertão de Forquilha - Rádio Comunitária Sertão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará.
PDL 56/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Roldão - ABCDR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova, Estado do Ceará.
PDL 57/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
PDL 58/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.
PDL 59/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mocóca, Estado de São Paulo.
PDL 60/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Aos Deficientes de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará.
PDL 62/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.
PDL 63/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Unistalda Campeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unistalda, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 64/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Sul, Es tado do Rio Grande do Sul.
PDL 65/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária A Voz de Embu-Guaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo.
PDL 66/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Esperança de Hortolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo.
PDL 67/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Arroio Ratense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 69/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Erechim (CODESE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 70/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 71/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Pedro Ometto (AMAJPO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo.
PDL 72/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari, Estado de São Paulo.
PDL 73/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Cantina Velha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 74/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Distribuidora de Pão Aos Pobres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
PDL 75/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguaçu Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 76/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária - AJADAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 77/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 78/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Para o Progresso de Maranguape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará.
PDL 79/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.
PDL 80/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 81/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Porto Alegre FM Ltda.-ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 82/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro - AMICENTRO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 83/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Farias Brito, Estado do Ceará.
PDL 84/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Coreaú, Estado do Ceará.
PDL 85/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Silvino Brito - ACSB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará.
PDL 86/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação dos Comunicadores de Rádio Pró-Cultura de Feiticeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.
PDL 87/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense LTDA - Me para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapajé, Estado do Ceará.
PDL 88/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura FM Santos Ltda. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
PDL 89/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Concórdia de São Benedito para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São Benedito, Estado do Ceará.
PDL 90/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Ceará - UFC para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
PDL 91/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santarém, Estado do Pará.
PDL 92/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária de Nenelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
PDL 93/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Miraíma, Estado do Ceará.
PDL 94/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Brejo Santo, Estado do Ceará.
PDL 96/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Tururu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tururu, Estado do Ceará.
PDL 97/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro-América LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
PDL 98/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Comunicação LTDA. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
PDL 99/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Moriá de Radiodifusão Comunitária de Macaraú - Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
PDL 100/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crateús, Estado do Ceará.
PDL 102/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações - FUNDAÇÃO TELEUNISC para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 103/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021.
PDL 113/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
PDL 114/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística Conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade 'Porangaba', do Município de Porangaba e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porangaba, Estado de São Paulo.
PDL 115/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária Voz das Rocas - RCR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 116/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia - ADECOL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 117/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu, Estado de Minas Gerais.
PDL 118/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais de Piritiba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piritiba, Estado da Bahia.
PDL 119/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo.
PDL 120/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
PDL 121/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca, Estado de São Paulo.
PDL 122/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Atividade de Juquiá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquiá, Estado de São Paulo.
PDL 123/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais.
PDL 124/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Voluntários e Casais de Jardinópolis - ACVOLCAJA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardinópolis, Estado de São Paulo.
PDL 125/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rego (abacanr) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 126/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baia Formosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baia Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 127/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Conchal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conchal, Estado de São Paulo.
PDL 128/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Wagner FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia.
PDL 129/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.
PDL 130/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipaussu, Estado de São Paulo.
PDL 131/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 132/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais.
PDL 133/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais.
PDL 134/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seabrense de Comunicação (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seabra, Estado da Bahia.
PDL 135/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Cerqueirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerqueira Cesar, Estado de São Paulo.
PDL 136/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Esportiva Rodolfense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 137/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.
PDL 138/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná.
PDL 139/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura Solidária para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia.
PDL 140/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Serrinha, Estado da Bahia.
PDL 141/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Novidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreiras, Estado da Bahia.
PDL 142/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José Fernandes de Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 143/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Felipense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 144/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado de São João da Vitória do Município de Vitória da Conquista - ACRPSJVC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
PDL 145/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Alto Astral FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
PDL 146/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro PR (Associação Comunitária de Campo Magro) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Magro, Estado do Paraná.
PDL 147/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul-Acocas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina.
PDL 148/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o CEDESCOM - Centro de Desenvolvimento Social Comunitário de Nova Campinas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
PDL 149/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tamoios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
PDL 150/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação de Muriaé - ASCCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
PDL 151/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Livre de Radiodifusão Comunitária de Teixeira de Freitas - ALRCTF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.
PDL 152/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Baiana de Ensino e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.
PDL 153/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Aurora de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná.
PDL 154/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Arte Cultura Unidos de Guaraqueçaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná.
PDL 155/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultura e Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
PDL 156/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina.
PDL 157/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Guaratuba, Estado do Paraná.
PDL 158/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
PDL 159/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 160/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Prevenção Ao Uso Indevido de Drogas - Projeto de Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
PDL 161/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
PDL 162/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
PDL 163/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
PDL 164/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.
PDL 165/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Otacílio Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina.
PEC 29/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Rands - Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.
PEC 38/2003 Do(a) Senado Federal - Roberto Saturnino - Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.
PEC 45/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Mattos - Dá nova redação ao paragrafo 2º do art. 230 da Constituição Federal.
PEC 74/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Ezequiel - Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
PEC 93/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
PEC 207/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.
PEC 208/2003 Do(a) Senado Federal - José Jorge - Altera o § 8º do art. 62 da Constituição Federal para determinar que as Medidas Provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
PEC 218/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Cardias - Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.
PEC 267/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.
PEC 314/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.
PEC 381/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
PEC 395/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.
PEC 503/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Cabral - Acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial.
PEC 537/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Michel Temer - Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
PEC 62/2007 Do(a) Poder Executivo - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).
PEC 75/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.
PEC 137/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, para estender o direito a abono de permanência em atividade aos servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco.
PEC 140/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Miro Teixeira - Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
PEC 149/2007 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
PEC 158/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Júnior - Acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 170/2007 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.
PEC 229/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Alcântara - Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.
PEC 276/2008 Do(a) Senado Federal - Marco Maciel - Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal, para permitir que os Vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
PEC 301/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera o art. 143 da Constituição Federal.
PEC 327/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
PEC 364/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.
PEC 374/2009 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável das Bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.
PEC 380/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas.
PEC 412/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Silveira - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
PEC 435/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vital do Rêgo Filho - Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal e acrescenta à Constituição Federal o art. 144-A, para dispor sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Segurança Pública.
PEC 451/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Tenorio - Institui o unicameralismo para o Parlamento brasileiro.
PEC 475/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes.
PEC 519/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto - Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal.
PEC 526/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
PEC 531/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Dino - Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais.
PEC 25/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Trad - Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
PEC 49/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural.
PEC 54/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.
PEC 59/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Altera dispositivos da Constituição Federal para alterar as datas das posses do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Senadores, Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
PEC 65/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para prever a expropriação das propriedades rurais onde for promovida a caça ilegal e sua destinação para a reforma agrária.
PEC 81/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.
PEC 91/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal.
PEC 141/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Estabelece a coincidência das eleições a partir de 2018 e extingue a suplência no Senado Federal.
PEC 164/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
PEC 217/2012 Do(a) Senado Federal - Clésio Andrade - Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.
PEC 240/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.
PEC 246/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
PEC 249/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal para estabelecer a destinação constitucional obrigatória do montante arrecadado por meio do imposto sobre produtos industrializados, quando incidente sobre produção de bebidas alcoólicas, ao financiamento de tratamentos e internações decorrentes do consumo dessa substância.
PEC 251/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional.
PEC 270/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta o art. 97-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir direito de propriedade por usucapião de imóveis urbanos públicos ocupados há mais de dez anos sem contestação do Poder Público.
PEC 287/2013 Do(a) Senado Federal - Sibá Machado - Altera o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador e vedar a eleição de suplente que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim do titular, até o segundo grau ou por adoção.
PEC 304/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime
PEC 337/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares.
PEC 338/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Altera os arts. 23, 24 e 187, e acrescenta o art. 187-A à Constituição Federal.
PEC 342/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao art. 27 do ADCT, para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região.
PEC 383/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Sebastião Bala Rocha - Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal.
PEC 392/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público; e revoga a alínea "e", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público.
PEC 424/2014 Do(a) Senado Federal - Luiz Henrique - Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.
PEC 448/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera o inciso V, do artigo 52, da Constituição Federal para submeter à autorização do Senado Federal as operações financeiras de apoio à exportação, realizadas por instituições do mercado financeiro a entidades estrangeiras de direito público, mediante a concessão de créditos em moeda nacional aos exportadores brasileiros, ou mediante a equalização de taxas de juros de financiamentos.
PEC 8/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jordy - Acrescenta o § 7º ao art. 155 da Constituição Federal.
PEC 13/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.
PEC 32/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
PEC 47/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui Parágrafo Único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.
PEC 49/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica.
PEC 67/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca de Rio Branco, no Estado do Acre.
PEC 73/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dá nova redação ao § 3º do art. 40, da Constituição Federal.
PEC 79/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.
PEC 93/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Gomes de Matos - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
PEC 101/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.
PEC 102/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho.
PEC 103/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 104/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acresce o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Convocar Assembleia Constituinte Exclusiva visando promover a Reforma Política e Tributária, alterando os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política e as concernentes ao Sistema Tributário Nacional.
PEC 118/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Dá nova redação ao §6º do art. 155 da Constituição Federal para retirar a competência dos Estados de cobrar imposto sobre veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e de pavimentação.
PEC 128/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.
PEC 135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX
PEC 140/2015 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 158/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.
PEC 160/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zenaide Maia - Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
PEC 182/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Institui a obrigatoriedade para os entes da federação de aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na área da segurança pública, sob pena de intervenção.
PEC 184/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Insere § 2º ao artigo 59 e acrescenta o artigo 170-A à Constituição Federal, para determinar a obrigatoriedade de estimativa do impacto financeiro nas hipóteses de criação ou de ampliação de obrigação a setores da atividade econômica.
PEC 209/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, dos 18 aos 21 anos, à pessoa órfã de pai e mãe na infância que tenha sido atendida em serviços de acolhimento institucional nos últimos cinco anos da concessão do benefício.
PEC 220/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.
PEC 226/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular.
PEC 230/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para garantir o pagamento integral dos vencimentos devidos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado o seu parcelamento.
PEC 231/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
PEC 235/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera os artigos 79, 80 e 85 da Constituição Federal.
PEC 239/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o parágrafo §2º, do art. 150, da Constituição Federal, para, "a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que não exploram atividades econômicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes".
PEC 240/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Disciplina a organização político-partidária brasileira.
PEC 245/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Institui o sistema de governo parlamentarista no Brasil e dá outras providências.
PEC 256/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
PEC 265/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Dá nova redação aos arts. 48 e 49 da Constituição Federal, revoga os incisos VI e IX do art. 52 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC 268/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional
PEC 281/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos.
PEC 293/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública do ex-Território ou do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
PEC 317/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental
PEC 318/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.
PEC 322/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado
PEC 324/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o art. 121-A à Constituição Federal para determinar que a Justiça Eleitoral realize o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
PEC 325/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Estabelece limite para pagamento de juros e demais encargos da dívida pública nas condições que especifica.
PEC 326/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades.
PEC 331/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui o veto popular.
PEC 346/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal.
PEC 348/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.
PEC 359/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.
PEC 370/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos.
PEC 379/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Insere parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal para possibilitar o mandato coletivo no âmbito do Poder Legislativo.
PEC 381/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.
PEC 389/2017 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
PEC 390/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera o artigo 21 da Constituição Federal e cria o artigo 164-A, para tornar competência exclusiva da União a produção de moeda e passaporte.
PEC 392/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Givaldo Carimbão - Altera a Constituição Federal para excluir a necessidade de autorização, pela Câmara dos Deputados, de denúncia para o andamento de ação judicial em face do Presidente da República.
PEC 399/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Pansera - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre reinvestidura de servidor público.
PEC 407/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Capiberibe - Altera o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências.
PEC 408/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição, para dispor sobre a disponibilização de recursos para a saúde.
PEC 415/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Inclui art. 149-B ao texto da Constituição para permitir aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios.
PEC 423/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.
PEC 431/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais.
PEC 439/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016.
PEC 448/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo.
PEC 37/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - "Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. "
PEC 95/2019 Do(a) Senado Federal - José Serra - Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia.
PEC 121/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal.
PEC 148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo.
PEC 149/2019 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão.
PEC 150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de lei específica para empresa estatal criar subsidiária e participar de empresa privada.
PEC 154/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
PEC 157/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil.
PEC 163/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.
PEC 164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. AJ Albuquerque - Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.
PEC 174/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Cria a Zona Franca de Teresina, Estado do Piaui.
PEC 204/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera o art. 198 da Constituição, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
PEC 213/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal.
PEC 220/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Estabelece como teto máximo da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o salario nível de Professor Universitário Titular Doutor em Dedicação Exclusiva.
PEC 221/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
PEC 230/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o §3º do art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições presidenciais.
PEC 234/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Insere o Inciso I-A ao artigo 49 e altera o VIII do art. 84 da Constituição Federal, para incluir nas atribuições exclusivas do Congresso Nacional a decisão definitiva acerca de doações e auxílios financeiros de outros países, depois do pronunciamento do Presidente da República.
PEC 6/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera a Constituição da República para introduzir o art. 102-A, dispondo que as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade sejam pluricráticas.
PEC 4/2021 (Fase 1 - CD) Do(a) Senado Federal - Otto Alencar - Altera o art. 150 da Constituição Federal para estabelecer imunidade tributária para vacinas e para insumos destinados à sua produção, quando se relacionarem à imunização contra doença objeto de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, durante o prazo de 3 (três) anos.
PEC 21/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".
PEC 23/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
PEC 26/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Ramos - Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
PEC 38/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
PEC 50/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
PL 53/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlito Merss - Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem cotas de programação mensal para filmes produzidos nas Américas do Sul e Central e dá outras providências.
PL 178/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 220/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Determina proibição para aquele que praticar crime contra direito fundamental da pessoa humana.
PL 251/2003 Do(a) Senado Federal - Geraldo Melo - Disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências.
PL 256/2003 Do(a) Senado Federal - WALDECK ORNELAS - Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
PL 291/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Baltazar - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
PL 424/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve).
PL 481/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Modifica o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971.
PL 498/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Clair - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado.
PL 508/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.
PL 518/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Vasconcellos - Modifica a Lei nº 8.078, de 1990, vedando a cobrança de ligação telefônica a serviço de atendimento ao consumidor.
PL 523/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.
PL 557/2003 Do(a) Sr(a). Dep. João Herrmann Neto - Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.
PL 560/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Elimar Máximo Damasceno - Dispõe sobre a fraude em concurso público.
PL 601/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
PL 717/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
PL 728/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 284, da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de trânsito.
PL 768/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bittencourt - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.
PL 823/2003 Do(a) Sr(a). Dep. José Divino - Altera dispositivo das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art. 39 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 839/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Elimar Máximo Damasceno - Estabelece critérios para a abertura de novos cursos de Direito.
PL 860/2003 Do(a) Senado Federal - Luiz Estevão - Altera o disposto na Lei nº 6.811, de 8 de julho de 1980, que dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, alterado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
PL 957/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a especialização de odontólogos em Odontologia do Trabalho.
PL 958/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre o Título Eleitoral Eletrônico.
PL 963/2003 Do(a) Senado Federal - ROMERO JUCA - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 965/2003 Do(a) Senado Federal - ROMERO JUCA - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
PL 990/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Duarte - Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
PL 1059/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação do inciso II do art. 1.187 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 1077/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção.
PL 1088/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.
PL 1111/2003 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
PL 1128/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Abicalil - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
PL 1212/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bittencourt - Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares.
PL 1222/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Substitui no § 2º do art. 1.184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a expressão "Técnico em Ciências Contábeis" por "Contabilista".
PL 1252/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar.
PL 1258/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.
PL 1274/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências.
PL 1321/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Valdemar Costa Neto - Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.
PL 1508/2003 Do(a) Sr(a). Dep. José Mendonça Bezerra - Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.
PL 1523/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
PL 1563/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vanessa Grazziotin - Acrescenta art. à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
PL 1591/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Confúcio Moura - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
PL 1621/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
PL 1699/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro.
PL 1716/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Estabelece alienação de bens imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.
PL 1830/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
PL 1905/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
PL 1944/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências
PL 1950/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Paes - Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais.
PL 1970/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
PL 1971/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.
PL 1981/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.
PL 2013/2003 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
PL 2330/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
PL 2332/2003 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.
PL 2443/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a responsabilidade dos prepostos, modificando o Art. 1177 do Código Civil.
PL 2517/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto de animais.
PL 2557/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Silva - Tipifica o crime de não comparecimento de testemunha perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
PL 2774/2003 Do(a) Senado Federal - José Jorge - Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
PL 2792/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física".
PL 2812/2003 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
PL 2846/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Determina obrigações às agências bancárias que atuam em território nacional, em relação a seus usuários e dá outras providências.
PL 2848/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Regulamenta a atividade profissional de Líder Comunitário.
PL 2850/2003 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.
PL 2967/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.
PL 3060/2004 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de rodovia de ligação entre as rodovias BR-482 e BR-262, no Estado do Espírito Santo.
PL 3069/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências.
PL 3156/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.
PL 3223/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências.
PL 3288/2004 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Araújo - Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
PL 3456/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
PL 3471/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.
PL 3609/2004 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas.
PL 3670/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
PL 3685/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 3835/2004 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 3945/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Manato - Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
PL 4091/2004 Do(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências
PL 4166/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Guerra - Dispõe sobre o tratamento de saúde no exterior custeado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 4168/2004 Do(a) Senado Federal - João Alberto Souza - Acrescenta art. 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.
PL 4308/2004 Do(a) Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
PL 4375/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".
PL 4430/2004 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.
PL 4534/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos dois livros representativos da cultura nacional.
PL 4589/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Magalhães - Dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno.
PL 4597/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Rands - Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.
PL 4607/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Sciarra - Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária.
PL 4717/2004 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências" e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências".
PL 4723/2004 Do(a) Poder Executivo - Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
PL 4844/2005 Do(a) Senado Federal - CPI - ONGs - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.
PL 4954/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 5045/2005 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
PL 5120/2005 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Machado - Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.
PL 5194/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Caiado - Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
PL 5306/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.
PL 5307/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
PL 5314/2005 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.
PL 5320/2005 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.
PL 5421/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Valverde - Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
PL 5422/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Lael Varella - Dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária.
PL 5428/2005 Do(a) Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.
PL 5503/2005 Do(a) Senado Federal - Roberto Saturnino - Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares.
PL 5604/2005 Do(a) Senado Federal - Sérgio Cabral - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.
PL 5670/2005 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.
PL 5678/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Durval Orlato - Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.
PL 5703/2005 Do(a) Senado Federal - Luiz Pontes - Altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
PL 5707/2005 Do(a) Senado Federal - Augusto Botelho - Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima.
PL 5712/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Dispõe sobre a proibição da comercialização e locação de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais e dá outras providências.
PL 5850/2005 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
PL 6021/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".
PL 6102/2005 Do(a) Senado Federal - Delcídio Amaral - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
PL 6103/2005 Do(a) Senado Federal - Luiz Pontes - Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais.
PL 6132/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
PL 6266/2005 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."
PL 6301/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
PL 6321/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Determina que toda propaganda distribuída em panfletos nas ruas, traga o preço do produto impresso e dá outras providências.
PL 6347/2005 Do(a) Senado Federal - Arlindo Porto - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.
PL 6504/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies.
PL 6524/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Souza - Altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.
PL 6554/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código do Consumidor, e dá outras providências
PL 6679/2006 Do(a) Senado Federal - Jefferson Peres - Altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
PL 6681/2006 Do(a) Senado Federal - Delcidio Amaral - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.
PL 6684/2006 Do(a) Senado Federal - César Borges - Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
PL 6685/2006 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".
PL 6704/2006 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.
PL 6758/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Dispõe sobre a destinação de espaços preferenciais para mulheres e crianças nos sistemas ferroviário e metroviário.
PL 6775/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.
PL 6789/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
PL 6802/2006 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.
PL 6838/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.
PL 6844/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Rosado - Altera o artigo 44 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940 - Código Penal, de modo a impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em caso de crime hediondo ou a ele equiparado.
PL 6998/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e aumenta a competência do Tribunal do Júri.
PL 7029/2006 Do(a) Poder Executivo - Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
PL 7033/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
PL 7065/2006 Do(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências.
PL 7077/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
PL 7078/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os arts. 315 e 359 do Código Penal e introduz o art. 317-A.
PL 7080/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta o art. 331-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 7081/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL 7220/2006 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.
PL 7245/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PL 7251/2006 Do(a) Poder Executivo - Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 7308/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Cunha Lima - Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.
PL 7310/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.
PL 7351/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Dá nova redação ao art 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 7375/2006 Do(a) Senado Federal - Eduardo Azeredo - Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida.
PL 7386/2006 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.
PL 7499/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, dois minutos antes das sessões, ao Poder Público, para a realização de campanhas sócio-educativas.
PL 7575/2006 Do(a) Senado Federal - Tasso Jereissati - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
PL 7576/2006 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior.
PL 7682/2006 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera e acrescenta arts. à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.
PL 64/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.
PL 91/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Neilton Mulim - Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
PL 242/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.
PL 256/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.
PL 311/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.
PL 339/2007 Do(a) Sr(a). Dep. José Eduardo Cardozo - Institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências.
PL 383/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
PL 422/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
PL 435/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
PL 474/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.
PL 508/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Sérgio Barradas Carneiro - Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.
PL 561/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PL 588/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro.
PL 632/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.
PL 633/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Íris de Araújo - Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 637/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.
PL 687/2007 Do(a) Senado Federal - Luiz Otavio - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
PL 692/2007 Do(a) Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
PL 770/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Inocêncio Oliveira - Institui o "Dia Nacional do Poeta" cada dia 19 de abril do calendário gregoriano em vigor no Brasil.
PL 876/2007 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
PL 947/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
PL 996/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.
PL 1177/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Cria disposições transitórias para que novos partidos políticos sejam criados.
PL 1234/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências.
PL 1257/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ciro Pedrosa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.
PL 1260/2007 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
PL 1430/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
PL 1458/2007 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e do uso de colete salva-vidas em helicópteros em operação sobre grandes extensões de água e altera a Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
PL 1534/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências.
PL 1542/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 7.116, de 1983, dispondo sobre os procedimentos para emissão de carteira de identidade.
PL 1568/2007 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
PL 1571/2007 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.
PL 1619/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação.
PL 1647/2007 Do(a) Senado Federal - Delcídio Amaral - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
PL 1708/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores.
PL 1771/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".
PL 1772/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
PL 1828/2007 Do(a) Senado Federal - Leonel Pavan - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.
PL 1836/2007 Do(a) Senado Federal - Cícero Lucena - Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
PL 1910/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.
PL 1911/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias.
PL 2060/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".
PL 2068/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000.
PL 2071/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o ano de 2008 como Ano Nacional dos 120 anos de abolição não conclusa.
PL 2078/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Silvinho Peccioli - Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.
PL 2108/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências".
PL 2112/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.
PL 2166/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Eugênio - Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações.
PL 2235/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Regis de Oliveira - Acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."
PL 2250/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jusmari Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula no Sistema Nacional de Ensino de crianças sem registro ou certidão de nascimento, e dá outras providências.
PL 2279/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanessa Grazziotin - Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências.
PL 2288/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências.
PL 2325/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
PL 2331/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições gerais de 2006.
PL 2348/2007 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações.
PL 2351/2007 Do(a) Senado Federal - Eduardo Suplicy - Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
PL 2357/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ayrton Xerez - Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.
PL 2396/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta.
PL 2441/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.
PL 2479/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.
PL 2519/2007 Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Seridó Potiguar, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
PL 2534/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal.
PL 2574/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.
PL 2607/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.
PL 2622/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital.
PL 2636/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Valverde - Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.
PL 2721/2007 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
PL 2800/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PL 2809/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.
PL 2810/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.
PL 2872/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
PL 2942/2008 Do(a) Senado Federal - César Borges - Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências.
PL 2958/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.
PL 3114/2008 Do(a) Senado Federal - Papaléo Paes - Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.
PL 3115/2008 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
PL 3155/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso.
PL 3221/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dá nova redação e acrescenta os incisos I, II e III ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 02 de setembro de 1985), e revoga o art. 2º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
PL 3226/2008 Do(a) Senado Federal - Papaleo Paes - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas.
PL 3228/2008 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.
PL 3230/2008 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.
PL 3231/2008 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.
PL 3239/2008 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-242.
PL 3244/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a adoção de mecanismos que assegurem a eficácia e o cumprimento das leis, a fim de garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis.
PL 3355/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Nechar - Obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal.
PL 3368/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar vaga de candidato às eleições proporcionais por cada partido ou coligação para pessoas portadoras de deficiência.
PL 3371/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Dispõe sobre a obrigatoriedade do revendedor prestar informações quando da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP ao consumidor final, altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
PL 3403/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Fagundes - Altera a alínea "c" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, com a finalidade de modificar o fuso horário dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL 3427/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.
PL 3495/2008 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial.
PL 3573/2008 Do(a) Senado Federal - Lúcia Vânia - Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
PL 3574/2008 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.
PL 3619/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
PL 3646/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.
PL 3661/2008 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação, no horário reservado à propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a processos criminais e de quebra de decoro parlamentar.
PL 3665/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 3667/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta o art. 310-A ao Código Penal com vistas a punir a conduta dos chamados "testas-de-ferro".
PL 3669/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 3769/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 3917/2008 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PL 3928/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PL 4019/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.
PL 4037/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Rita Camata - Estabelece normas para a realização de eleições proporcionais em que se conjuguem listas preordenadas de candidaturas com votos em candidatos individuais e dispõe sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas respectivas campanhas eleitorais.
PL 4090/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.
PL 4129/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso.
PL 4132/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui o dia 7 de fevereiro como o Dia Nacional da Vítima de Crime.
PL 4152/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.
PL 4175/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Acrescenta inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 4186/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Adão Pretto - Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
PL 4216/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescendo vedação relativa a alteração, no período eleitoral, das normas que regulam o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.
PL 4249/2008 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.
PL 4251/2008 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis.
PL 4265/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
PL 4294/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.
PL 4354/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos.
PL 4368/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia.
PL 4374/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências.
PL 4435/2008 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para prever nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso.
PL 4451/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Valadares Filho - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.
PL 4498/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Dispõe sobre emissão de cheque sem provisão de fundos.
PL 4561/2008 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que especifica, sob designação BR-438, localizado no Estado de Goiás.
PL 4579/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Pinotti - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
PL 4607/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Henry - Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica.
PL 4613/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, e dá outras providências.
PL 4637/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais.
PL 4655/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências.
PL 4749/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
PL 4756/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta o § 2º ao art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
PL 4785/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Tadeu Filippelli - Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos ex-combatentes que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.
PL 4804/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.
PL 4831/2009 Do(a) Senado Federal - Wilson Matos - Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação.
PL 4835/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.
PL 5017/2009 Do(a) Senado Federal - CPMI DESMANCHE - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular.
PL 5029/2009 Do(a) SENADO FEDERAL - PAULO PAIM - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.466, de 23 de abril de 1986, que "dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho."
PL 5088/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina.
PL 5177/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
PL 5218/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.
PL 5229/2009 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera a redação do inciso I do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar a disciplina jurídica da interrupção da prescrição em decorrência da citação, e dá outras providências.
PL 5315/2009 Do(a) Senado Federal - Valter Pereira - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.
PL 5325/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais.
PL 5326/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.
PL 5328/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.
PL 5337/2009 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências.
PL 5344/2009 Do(a) Senado Federal - Fátima Cleide - Insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação.
PL 5397/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado.
PL 5458/2009 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer prazos antes do pleito para solicitação de substituição de candidatos nas eleições majoritárias.
PL 5471/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria o § 2º do art. 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 5533/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Dispõe sobre direitos dos passageiros no transporte coletivo rodoviário.
PL 5574/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
PL 5613/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
PL 5642/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Revoga o art. 176 do Código Penal.
PL 5651/2009 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
PL 5660/2009 Do(a) Senado Federal - Roberto Saturnino - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir os projetos de atualização e aprimoramento profissional para áreas técnicas do audiovisual entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
PL 5669/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo.
PL 5731/2009 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera as Leis nºs 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a produção e a guarda da escrituração em meio eletrônico.
PL 5749/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
PL 5772/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.
PL 5779/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Veda a capitalização de juros nos contratos de financiamento habitacional.
PL 5837/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.
PL 5897/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.
PL 5900/2009 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos.
PL 5911/2009 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.
PL 5930/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência.
PL 5995/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
PL 6001/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas.
PL 6072/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dispõe sobre o conselho comunitário de trânsito dos municípios.
PL 6074/2009 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para conferir ao Ministério Público atribuições quanto à proteção e defesa da saúde do idoso, bem como criminalizar a conduta que especifica.
PL 6076/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Institui o dia 08 de dezembro como o Dia Nacional da Comunidade Paraguaia, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.
PL 6094/2009 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
PL 6104/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Manuela D'ávila - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
PL 6114/2009 Do(a) Senado Federal - Wilson Matos - Institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica - Enameb.
PL 6121/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Denomina "Trevo Rodoviário Laert Barbosa da Silveira" o trevo localizado na BR-158 que acessa a cidade de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul.
PL 6131/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Gilmar Machado - Denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
PL 6162/2009 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio.
PL 6179/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Dispõe sobre o Bacharelado em Segurança do Trabalho e dá outras disposições.
PL 6197/2009 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera a redação do art. 2.039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos casamentos celebrados na vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, a possibilidade de alteração do regime de bens.
PL 6201/2009 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.
PL 6214/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.
PL 6286/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários.
PL 6287/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.
PL 6303/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Zequinha Marinho - Dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico.
PL 6314/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.
PL 6363/2009 Do(a) SENADO FEDERAL - JOSÉ AGRIPINO - Inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas.
PL 6378/2009 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.
PL 6381/2009 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano.
PL 6462/2009 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais.
PL 6477/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências.
PL 6506/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores.
PL 6518/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado.
PL 6530/2009 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
PL 6533/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências.
PL 6541/2009 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 6543/2009 Do(a) Senado Federal - Sibá Machado - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País.
PL 6577/2009 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências.
PL 6609/2009 Do(a) Senado Federal - Demonstenes Torres - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada.
PL 6685/2009 Do(a) Senado Federal - Lúcia Vânia - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso.
PL 6702/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
PL 6703/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Hermes Parcianello - Dispõe sobre anistia de crimes eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral em 2008.
PL 6717/2009 Do(a) Senado Federal - Mauro Miranda - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS.
PL 6749/2010 Do(a) Senado Federal - Leomar Quintanilha - Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.
PL 6751/2010 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.
PL 6752/2010 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha.
PL 6755/2010 Do(a) Senado Federal - Flávio Arns - Altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade.
PL 6758/2010 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.
PL 6761/2010 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos 2 (dois) anos.
PL 6766/2010 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PL 6799/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais.
PL 6831/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paes de Lira - Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.
PL 6838/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Obriga o Poder Público a criar cabines próprias para cobrança de pedágio de motocicletas.
PL 6855/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s.
PL 6857/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
PL 6899/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio - OMC; e dá outras providências.
PL 7038/2010 Do(a) Senado Federal - Osmar Dias - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substituição do termo "arrendador" por arrendatário no inciso IV do seu art. 95.
PL 7047/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências.
PL 7057/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação.
PL 7079/2010 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico.
PL 7084/2010 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995.
PL 7086/2010 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado.
PL 7155/2010 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep.
PL 7172/2010 Do(a) Senado Federal - César Borges - Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.
PL 7177/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Tipifica o crime de simulação processual.
PL 7221/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Angelo Vanhoni - Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil.
PL 7241/2010 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
PL 7278/2010 Do(a) Senado Federal - Eduardo Azeredo - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
PL 7294/2010 Do(a) Senado Federal - Adelmir Santana - Institui o Dia do Empreendedor Individual.
PL 7309/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências.
PL 7342/2010 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.
PL 7353/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Montes - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."
PL 7354/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal.
PL 7385/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.
PL 7390/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado.
PL 7396/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.
PL 7400/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais.
PL 7402/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Denomina REITOR GILBERTO AQUINO BENETTI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.
PL 7421/2010 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014.
PL 7467/2010 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
PL 7471/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.
PL 7477/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos.
PL 7509/2010 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Institui o ano de 2010 como "Ano Nacional Rachel de Queiroz".
PL 7520/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
PL 7538/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail).
PL 7541/2010 Do(a) Senado Federal - Marconi Perillo - Autoriza a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia - GO.
PL 7542/2010 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.
PL 7571/2010 Do(a) Senado Federal - Demóstenes Torres - Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências.
PL 7582/2010 Do(a) Senado Federal - Pedro Simon - Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.
PL 7585/2010 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.
PL 7588/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado.
PL 7620/2010 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.
PL 7636/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar.
PL 7646/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.
PL 7653/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1 (um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito.
PL 7656/2010 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.
PL 7713/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.
PL 7724/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", a fim de disciplinar a manifestação processual de órgãos e entidades nessas ações.
PL 7750/2010 Do(a) Senado Federal - Papaléo Paes - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.
PL 7751/2010 Do(a) Senado Federal - Adelmir Santana - Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária.
PL 7759/2010 Do(a) Senado Federal - Renato Casagrande - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
PL 7787/2010 Do(a) Senado Federal - Papaléo Paes - Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.
PL 7793/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão.
PL 7798/2010 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho.
PL 7799/2010 Do(a) Senado Federal - Flávio Arns - Altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição.
PL 7801/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
PL 7802/2010 Do(a) Senado Federal - Aloizio Mercadante - Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.
PL 7807/2010 Do(a) Senado Federal - João Alberto Souza - Altera o art. 914 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor ao endossante a obrigação de cumprimento da prestação constante do título por ele endossado.
PL 7872/2010 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação dos arts. 245 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de substituir a expressão "salário mínimo de referência" por "salário mínimo".
PL 7894/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre a criação de vagas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio destinadas a programas de reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
PL 7915/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
PL 7966/2010 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
PL 8005/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que fabricam, importam, comercializam ou instalam vidros automotivos pela coleta e destinação final ambientalmente adequada dos produtos descartados.
PL 8047/2010 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Regula o exercício da profissão de barista.
PL 8049/2010 Do(a) Senado Federal - Romeu Tuma - Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
PL 7/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.
PL 64/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências.
PL 84/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa-Formação.
PL 88/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
PL 141/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.
PL 143/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre o serviço de "Disque-Denúncia" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências."
PL 173/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.
PL 185/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
PL 185/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
PL 190/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.
PL 234/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
PL 259/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 270/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.
PL 282/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Peixoto - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.
PL 333/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito.
PL 370/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências.
PL 377/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.
PL 416/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro.
PL 477/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral.
PL 483/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
PL 508/2011 Do(a) Senado Federal - Augusto Botelho - Acrescenta incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino.
PL 531/2011 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos.
PL 533/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 549/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário.
PL 550/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas.
PL 600/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
PL 628/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nilda Gondim - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
PL 669/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar.
PL 683/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências.
PL 684/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Veda o uso de peles de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil.
PL 710/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas.
PL 728/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas.
PL 735/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.
PL 736/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.
PL 754/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.
PL 767/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.
PL 769/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laranjeiras, no Estado de Sergipe.
PL 779/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL 798/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN.
PL 816/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões
PL 827/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.
PL 856/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento.
PL 858/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
PL 864/2011 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
PL 867/2011 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Altera o Capítulo V do Título I e o Capítulo X do Título III, ambos do Livro V da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação.
PL 905/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
PL 975/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Denomina "Rodovia Vice-Presidente José Alencar" o trecho da BR-116 que percorre o Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.
PL 992/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível
PL 1000/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação.
PL 1003/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional.
PL 1069/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.
PL 1080/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Cria o "Programa Prestando Contas", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências.
PL 1110/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.
PL 1145/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.
PL 1193/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências.
PL 1213/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 1235/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ratinho Junior - Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz, na condição em que especifica.
PL 1247/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão.
PL 1249/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre alimentação especial do preso.
PL 1322/2011 Do(a) Senado Federal - Gleisi Hoffmann - Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
PL 1332/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Marco Feliciano - Confere ao Município de Camboriú o título de "Capital Nacional das Missões Cristãs".
PL 1359/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos.
PL 1365/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vieira da Cunha - Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei.
PL 1400/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para a substituição da comercialização e produção de pilhas e baterias não recarregáveis por produtos similares recarregáveis.
PL 1415/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PL 1443/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Bruna Furlan - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares.
PL 1445/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Carvalho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.
PL 1485/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.
PL 1518/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Rocha Pietá - Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola.
PL 1527/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo às pessoas e famílias que exercem atividades circenses e de diversões itinerantes.
PL 1547/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
PL 1564/2011 Do(a) Senado Federal - Lúcia Vânia - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências.
PL 1592/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos.
PL 1670/2011 Do(a) Senado Federal - Raimundo Colombo - Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para considerar suprida a exigência de que os Municípios notifiquem em até 2 (dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet.
PL 1671/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado.
PL 1735/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandra Rosado - Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.
PL 1746/2011 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 1768/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Correa Filho - Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.
PL 1770/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.
PL 1781/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
PL 1782/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2° do art. 9° do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
PL 1814/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providências.
PL 1846/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura.
PL 1856/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
PL 1968/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo.
PL 1984/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional
PL 1992/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Bruna Furlan - Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões.
PL 2028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
PL 2041/2011 Do(a) Senado Federal - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Estabelece a obrigatoriedade de aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes dos escolhidos para titular de Aditância nas representações diplomática.
PL 2043/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.
PL 2046/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.
PL 2056/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo.
PL 2063/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
PL 2123/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.
PL 2131/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a obrigatoriedade, em ano eleitoral, de o responsável pela confecção de material impresso de campanha informar à Justiça Eleitoral dados do contratante, o valor dos serviços e a respectiva tiragem. Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997
PL 2142/2011 Do(a) Senado Federal - Fátima Cleide - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
PL 2143/2011 Do(a) Senado Federal - Raimundo Colombo - Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação.
PL 2158/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade.
PL 2329/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco.
PL 2331/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
PL 2364/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.
PL 2389/2011 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional.
PL 2393/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Araújo - Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão.
PL 2394/2011 Do(a) Senado Federal - José Sarney - Acrescenta arts. 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
PL 2436/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários.
PL 2443/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração".
PL 2447/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a sinalização em semáforos fora de operação.
PL 2452/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal.
PL 2468/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada.
PL 2474/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Argôlo - Estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos
PL 2526/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dá nova redação ao § 3º do art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de verbas rescisórias ao professor dispensado sem justa causa ao fim do ano letivo.
PL 2555/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a denominação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Aparecida de Goiânia em Goiás.
PL 2588/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006
PL 2629/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.
PL 2647/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.
PL 2691/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores.
PL 2715/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.
PL 2756/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.
PL 2759/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Pimenta - Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.
PL 2787/2011 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Designa o açaí e o cupuaçu frutas nacionais.
PL 2804/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
PL 2823/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico.
PL 2827/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas.
PL 2875/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
PL 2912/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera o caput do art. 45 e o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
PL 2992/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL 2995/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
PL 3019/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.
PL 3020/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marchezan Junior - Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
PL 3025/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 3034/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências.
PL 3053/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela.
PL 3056/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.
PL 3058/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências".
PL 3074/2011 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
PL 3077/2011 Do(a) Senado Federal - Delcídio do Amaral - Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas.
PL 3081/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que "autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".
PL 8053/2011 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências.
PL 3083/2012 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
PL 3088/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Bauer - Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.
PL 3108/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados.
PL 3127/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Denomina "Ponte da Legalidade" a ponte a ser construída sobre o Lago Guaíba, ligando o local denominado Saco da Alemoa à Rua Dona Teodora, no bairro Humaitá, na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 3161/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, para alterar regras da concessão de licença-maternidade.
PL 3169/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências.
PL 3181/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers.
PL 3192/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Luci Choinacki - Institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.
PL 3243/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.
PL 3250/2012 Do(a) Senado Federal - Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
PL 3255/2012 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Altera o art. 43 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer a retenção da receita de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.
PL 3291/2012 Do(a) Senado Federal- Flexa Ribeiro - Denomina "Eclusas Senador Gabriel Filho" as eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruì, no Estado do Pará.
PL 3293/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados.
PL 3357/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta inciso ao art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir as empresas fabricantes de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros entre as fontes vedadas de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.
PL 3366/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
PL 3375/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 3388/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.
PL 3391/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
PL 3408/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.
PL 3411/2012 Do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
PL 3423/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
PL 3428/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
PL 3432/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica.
PL 3459/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
PL 3543/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências".
PL 3547/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
PL 3550/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.
PL 3553/2012 Do(a) Senado Federal - Serys Slhessarenko - Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
PL 3564/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta.
PL 3593/2012 Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços.
PL 3632/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Denomina o trecho da rodovia BR-272 compreendido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de "Rodovia DOUTOR MILTON LUIZ PEREIRA".
PL 3674/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.
PL 3686/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".
PL 3696/2012 Do(a) Senado Federal - Pedro Taques - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
PL 3778/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
PL 3836/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inclui o art. 1.858-A na Lei nº 10.406, 2002 - Código Civil, que torna obrigatória a instituição de testamento para a pessoa divorciada ou viúva que constituir novo casamento, bem como a necessidade de ratificação ou retificação anual das disposições testamentárias.
PL 3847/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
PL 3901/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo.
PL 3933/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.
PL 3955/2012 Do(a) Senado Federal - Clésio Andrade - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.
PL 3956/2012 Do(a) Senado Federal- Papaléo Paes - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.
PL 3999/2012 Do(a) Senado Federal - Lindbergh Faria - Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.
PL 4001/2012 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
PL 4105/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Estabelece que os crimes contra o patrimônio são crimes permanentes.
PL 4131/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores.
PL 4137/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Davim - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
PL 4195/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.
PL 4231/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fábio - Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.
PL 4232/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências."
PL 4233/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.
PL 4288/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
PL 4302/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
PL 4304/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.
PL 4306/2012 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
PL 4309/2012 Do(a) Senado Federal - Eduardo Amorim - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", para determinar a criação e a implantação de um sistema integrado de informações sobre a doença de Alzheimer.
PL 4320/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo.
PL 4353/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
PL 4434/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica.
PL 4455/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 4492/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Freire - Denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP.
PL 4537/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rosinha da Adefal - Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda.
PL 4546/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil.
PL 4547/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.
PL 4575/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 4585/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
PL 4613/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 4637/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores.
PL 4655/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Denomina "Viaduto Flávio Gutierrez" o viaduto construído no Km 618 da BR 040, no Município de Congonhas, MG.
PL 4707/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.
PL 4716/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas.
PL 4745/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Davim - Altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942.
PL 4762/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior.
PL 4767/2012 Do(a) Senado Federal - Eduardo Amorim - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
PL 4793/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.
PL 4883/2012 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.
PL 4943/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências.
PL 4957/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO.
PL 4961/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
PL 4995/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
PL 5033/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Jordão - Estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências.
PL 5092/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Fagundes - Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
PL 5122/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período integral (24h) e dá outras providências
PL 5156/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor.
PL 5172/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
PL 5223/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal.
PL 5251/2013 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros.
PL 5252/2013 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários.
PL 5332/2013 Do(a) Senado Federal - Gim Argello - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono.
PL 5336/2013 Do(a) Senado Federal - Ciro Nogueira - Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil.
PL 5339/2013 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.
PL 5394/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
PL 5419/2013 Do(a) Senado Federal - Ivo Cassol - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).
PL 5482/2013 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados.
PL 5504/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, para determinar que a reunião para a formação de lista tríplice para as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público destinadas a membros do Ministério Público dos Estados seja convocada e realizada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
PL 5649/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições, e dá outras providências.
PL 5662/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.
PL 5663/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
PL 5680/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.
PL 5736/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas.
PL 5760/2013 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Cria o "Selo Verde Preservação da Amazônia" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus e de Zonas de Processamento de Exportação e Áreas de Livre Comércio localizadas na Amazônia Legal.
PL 5777/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico.
PL 5784/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
PL 5848/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o § 5º ao art. 47 e dá nova redação ao caput do art. 48, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para estabelecer o domicílio do portador como foro competente para a execução do cheque.
PL 5857/2013 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Inscreve o nome da Sóror Joana Angélica de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 5955/2013 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica.
PL 5961/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 5976/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Macêdo - Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
PL 6014/2013 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
PL 6031/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PL 6050/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.
PL 6051/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fátima Bezerra - Suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.
PL 6063/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fábio - Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade de orientação vocacional aos alunos do ensino médio.
PL 6073/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Corte Real - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica
PL 6095/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Valadares Filho - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.
PL 6133/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Zveiter - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de mergulhador.
PL 6151/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
PL 6152/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.
PL 6181/2013 Do(a) Senado Federal - Arthur Virgílio - Dispõe sobre a inscrição do nome de Ajuricaba no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 6187/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal.
PL 6268/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Determina a notificação compulsória, pelos oficiais de registro civil, à Receita Federal, na hipótese que especifica e dá outras providências.
PL 6279/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
PL 6289/2013 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.
PL 6292/2013 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial.
PL 6303/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
PL 6315/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.
PL 6344/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
PL 6351/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a definição de dolo e imprudência e dá outras providências.
PL 6359/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".
PL 6369/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Molling - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
PL 6381/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens.
PL 6395/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos.
PL 6415/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica.
PL 6460/2013 Do(a) Senado Federal - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional~ç - Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira.
PL 6467/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Guimarães - Projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos partidos políticos, com o fim de garantir o acesso a informações partidárias.
PL 6504/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Institui e estabelece a criação da campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com válidade em todo Território Nacional.
PL 6508/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais.
PL 6550/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências.
PL 6582/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
PL 6617/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
PL 6626/2013 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Denomina Rodovia Engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa o trecho da BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá, Rodovia do Café Governador Ney Braga os trechos das rodovias BR-277 e BR-376 entre Curitiba e Nova Londrina e Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho o trecho da rodovia BR-369 compreendido entre Londrina e Maringá, todos no Estado do Paraná.
PL 6644/2013 Do(a) Poder Executivo - Revoga a Lei nº 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
PL 6683/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo Filho - Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
PL 6723/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.
PL 6785/2013 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
PL 6786/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Oliveira - Limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos.
PL 6787/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Simões - Acresce à Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, o dia 20 de novembro como feriado nacional.
PL 6796/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências."
PL 6803/2013 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.
PL 6849/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP.
PL 6853/2013 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua.
PL 6855/2013 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
PL 6875/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing.
PL 6890/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 38 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providência".
PL 6902/2013 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Reconhece a profissão de Tapeceiro.
PL 7018/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.
PL 7030/2014 Do(a) Senado Federal - Pedro Tanques - Altera o art. 1.601 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso.
PL 7032/2014 Do(a) Senado Federal - Benedito de Lira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.
PL 7033/2014 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue.
PL 7038/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a frisagem de pneus.
PL 7047/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Freire - Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
PL 7069/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Acrescenta art. à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 7103/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 7104/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
PL 7105/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.
PL 7107/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.
PL 7114/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências.
PL 7133/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Estende aos funcionários da Polícia Rodoviária Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
PL 7164/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias.
PL 7216/2014 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.
PL 7246/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.
PL 7306/2014 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), para estabelecer o uso da medida de monitoração eletrônica no regime de semi-liberdade e internação com atividades externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas que obrigam o adolescente.
PL 7368/2014 Do(a) Senado Federal - Valter Pereira - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir os projetos de recuperação de áreas degradadas entre as aplicações de recursos financeiros prioritárias do Fundo.
PL 7369/2014 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.
PL 7391/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Ninho - Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor , com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
PL 7392/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Denomina "Rodovia Deputado Sérgio Guerra" o trecho da Rodovia BR-408, entre as cidades de Carpina e Recife, no Estado de Pernambuco
PL 7418/2014 Do(a) Senado Federal - Pedro Taques - Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processar e julgar as ações civis públicas.
PL 7420/2014 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos materiais utilizados em móveis e estofados fabricados no território brasileiro.
PL 7424/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 7466/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 7486/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos.
PL 7553/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Rogério - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.
PL 7561/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Missionário José Olimpio - Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos.
PL 7576/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos.
PL 7692/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Disciplina o uso de biometria nos processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
PL 7693/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
PL 7748/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.
PL 7756/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Denomina "Viaduto Senador Eliseu Resende" o entroncamento da BR 494 que passa sobre a BR 381, no quilometro 617, que dá acesso ao município de Oliveira - localizado no Estado de Minas Gerais.
PL 7766/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a utilização dos valores referentes à "Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar," (ato nº 43, de 2009 e 121, de 2013, ambos da mesa diretora da Câmara dos Deputados), durante o período eleitoral.
PL 7785/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.
PL 7787/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil.
PL 7804/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
PL 7868/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena.
PL 7874/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a responsabilidade pelos serviços de segurança nos eventos esportivos.
PL 7900/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,
PL 7901/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Denomina "Rodovia Governador Eduardo Campos" o trecho da Rodovia BR-428, entre as cidades de Petrolina e Cabrobó, no Estado de Pernambuco.
PL 7923/2014 Do(a) Defensoria Pública da União - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União.
PL 7983/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Acrescenta inciso o VI ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o condomínio como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
PL 7984/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes.
PL 7988/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.
PL 8039/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - Combate a exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis.
PL 8042/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - Dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras.
PL 8043/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
PL 8048/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
PL 8061/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera os artigos 37 e 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer novos critérios sobre a suspensão e aplicação do fundo partidário.
PL 8071/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências.
PL 8103/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária.
PL 8131/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento.
PL 8132/2014 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
PL 8142/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Regulamenta a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica.
PL 8147/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Acrescenta o § 10-A ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 1977, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
PL 8178/2014 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.
PL 8180/2014 Do(a) Senado Federal - Antônio carlos Rodrigues - Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.
PL 8184/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
PL 8231/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.
PL 8234/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.
PL 8235/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências".
PL 8312/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei n.º 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
PL 8323/2014 Do(a) Senado Federal - José Pimentel - Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.
PL 8324/2014 Do(a) Senado Federal - Angela Portela - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
PL 9/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
PL 13/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências".
PL 34/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços.
PL 44/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 48/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.
PL 54/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências.
PL 60/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).
PL 63/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde.
PL 64/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.
PL 70/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 45 da Lei nº 6.538, de 22/06/1978, sobre serviços postais e dá outras providências.
PL 74/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências
PL 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.
PL 84/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.
PL 95/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 98/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 103/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
PL 113/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
PL 145/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes.
PL 147/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira.
PL 148/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências.
PL 188/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
PL 191/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística.
PL 197/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.
PL 201/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências.
PL 221/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jô Moraes - Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
PL 248/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre.
PL 257/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Determina instalação de postos de justificativa eleitoral nas rodovias federais.
PL 259/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Modifica o art. 1º e o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.
PL 291/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
PL 292/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
PL 329/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dá nova redação ao §1º, do art. 12, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
PL 338/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.
PL 402/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.
PL 405/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Inscreve o nome de Irineu Evangelista de Sousa, conhecido como Barão de Mauá, no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 423/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados.
PL 429/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
PL 432/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências.
PL 482/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PL 496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.
PL 574/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração.
PL 575/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 598/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
PL 637/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS à formulação e execução da política de promoção preventiva da saúde da coluna vertebral
PL 673/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido.
PL 690/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
PL 723/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Dispões sobre o penhor rural de madeira, produtos madereiros e demais produtos da floresta plantada.
PL 738/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
PL 740/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Altera o § 2º do art. 131 da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vinculo ao pagamento de multas de trânsito
PL 754/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais.
PL 797/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera os artigos 734 e 735 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil para instituir a responsabilidade solidária do empregador que der causa ao atraso no pagamento dos alimentos.
PL 811/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos em matéria acidentária.
PL 822/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
PL 855/2015 Do(a) Poder Executivo - Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.
PL 857/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.
PL 859/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública.
PL 897/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece multa para a testemunha que age de má fé.
PL 924/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dâmina Pereira - Obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios.
PL 942/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Ramos - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers.
PL 990/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio.
PL 1030/2015 Do(a) Poder Executivo - Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014.
PL 1032/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência.
PL 1045/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências.
PL 1062/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências.
PL 1084/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o território nacional.
PL 1100/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo.
PL 1104/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Carneiro - Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências.
PL 1227/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
PL 1305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor.
PL 1330/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Baldy - Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
PL 1335/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a padronização das praças de pedágio para motocicletas.
PL 1340/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário.
PL 1343/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Denomina "Rodovia prefeito João Cruz" o trecho urbano da rodovia BR- 153, do Km 668,2 ao Km 673,7 situados na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
PL 1345/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Jalapão - Funjalapão, e dá outras providências.
PL 1346/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Tipifica a discriminação aos doentes de câncer.
PL 1362/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.
PL 1370/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Altera a Lei nº 8.096, de 21 de novembro de 1990, para priorizar o trigo produzido no Brasil nas compras governamentais.
PL 1375/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo.
PL 1381/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.
PL 1384/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências", para não haver limite de valor na aquisição de produtos cuja mão de obra é exclusiva da Agricultura Familiar.
PL 1406/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais.
PL 1420/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências.
PL 1427/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
PL 1442/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.
PL 1443/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras.
PL 1444/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
PL 1462/2015 Do(a) Senado Federal - José Serra - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
PL 1506/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ezequiel Fonseca - Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências.
PL 1523/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
PL 1567/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Horta - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação.
PL 1573/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
PL 1574/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para definir a competência do juízo da recuperação judicial no julgamento da ação de despejo no caso em que especifica.
PL 1599/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) para os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes físicos e mentais.
PL 1600/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação criminal dos delitos de invasão ou ocupação de repartição pública.
PL 1615/2015 Do(a) Senado Federal - Armando Monteiro - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.
PL 1621/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos.
PL 1634/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marchezan Junior - Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre.
PL 1635/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heráclito Fortes - Denomina "Governador Eduardo Campos", a Ferrovia Transnordestina.
PL 1661/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbana, para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local.
PL 1666/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Florence - Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
PL 1681/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana.
PL 1690/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
PL 1694/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.
PL 1712/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.
PL 1735/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade e dá outras providências.
PL 1817/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
PL 1819/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.
PL 1933/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.
PL 1965/2015 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.
PL 1966/2015 Do(a) Senado Federal - Jorge Afonso Argello - Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.
PL 1968/2015 Do(a) Senado Federal - Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar as entidades de prática desportiva a divulgar lista dos atletas profissionais participantes do espetáculo desportivo, a fim de facilitar o rateio do direito de arena devido a cada um deles.
PL 1978/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Regulamenta as Cirurgias para pacientes com Obesidade.
PL 1999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral.
PL 2004/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.
PL 2026/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Institui o Plano Nacional de Redução de Homicídios e dá providências correlatas
PL 2070/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.
PL 2082/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
PL 2084/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para premiar as escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e garantir incentivos para o seu aperfeiçoamento esportivo.
PL 2088/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão.
PL 2089/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo.
PL 2090/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica.
PL 2091/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.
PL 2119/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heráclito Fortes - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.
PL 2144/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Acrescenta dispositivos à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
PL 2147/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que seja realizada nova eleição majoritária em caso de os votos nulos por vontade do eleitorado forem mais de cinquenta por cento dos votos, e sejam excluídos da nova eleição os candidatos que participaram da primeira.
PL 2180/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas.
PL 2252/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual.
PL 2272/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas.
PL 2280/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
PL 2347/2015 Do(a) Senado Federal - Jorge Viana - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido.
PL 2348/2015 Do(a) Senado Federal - Casildo Maldaner - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência.
PL 2353/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Nascimento - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal e dá outras providências.
PL 2397/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio".
PL 2420/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966.
PL 2423/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
PL 2432/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
PL 2442/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - Institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios.
PL 2451/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL - Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.
PL 2458/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras.
PL 2472/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973.
PL 2493/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios.
PL 2521/2015 Do(a) Senado Federal - Comissão da Reforma Política do Senado Federal - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.
PL 2536/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Institui o dia 07 de agosto como Dia Nacional do Documentarista.
PL 2568/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário.
PL 2576/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.
PL 2586/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa.
PL 2600/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.
PL 2618/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares.
PL 2633/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Artigo art. 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de admitir o registro da exclusão de bens patrimoniais da empresa.
PL 2660/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples.
PL 2681/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano.
PL 2687/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - Estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos.
PL 2696/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - Institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas.
PL 2721/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 2727/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Pinto - Denomina "Aeroporto de Carajás/ Pará - Comandante Pedro Mendonça Filho" o Aeroporto de Carajás/Pará.
PL 2729/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade.
PL 2755/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heráclito Fortes - Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais.
PL 2760/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera a redação do artigo 18 da lei de LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
PL 2764/2015 Do(a) Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para fortalecer a institucionalização do transporte cicloviário na política de mobilidade urbana.
PL 2766/2015 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.
PL 2769/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadih Damous - Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;".
PL 2781/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL 2794/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antônio Jácome - Institui a semana Nacional de combate à Cegueira.
PL 2800/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.
PL 2808/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção
PL 2810/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
PL 2849/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
PL 2865/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que não sejam considerados atos ilícitos os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que não se considere imperícia, imprudência e negligência os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa
PL 2876/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica.
PL 2880/2015 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o mês de março como o Mês da Poesia.
PL 2900/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Brasileiro - Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.
PL 2941/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer medidas de prevenção e combate à adulteração de hodômetro de veículo.
PL 2963/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Estabelece nova modalidade de remição, abatendo-se tempo de pena privativa de liberdade, fixada em regime aberto ou semiaberto, quando o condenado, ao longo da persecução penal, sujeitar-se a prisão provisória.
PL 2966/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública.
PL 2977/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.
PL 2988/2015 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco.
PL 2997/2015 Do(a) Senado Federal - Zeze Perrella - Altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para exigir a comprovação de contratação de seguro como condição para participação de atletas e de treinadores de futebol nas competições que especifica.
PL 2999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.
PL 3008/2015 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas na constituição das Associações de Moradores fundadas segundo a Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Lei 9.790 de 23 de março de 1999 e Art. 115 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, etc.
PL 3034/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PL 3046/2015 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de a administração pública divulgar os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus dirigentes.
PL 3050/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária.
PL 3058/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Acrescenta o inciso XII ao art. 1.015 e o § 4º ao art. 1.018, da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - dispondo sobre o agravo de instrumento.
PL 3063/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a inscrição do CPF ou do CNPJ do devedor na Certidão de Dívida Ativa.
PL 3082/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados
PL 3095/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários.
PL 3102/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportos
PL 3112/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Excluir o § 2º do Art. 557, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 com redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
PL 3129/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
PL 3132/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.096/95, dispondo sobre as eleições das direções partidárias
PL 3152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.
PL 3155/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir sinalização informativa sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo.
PL 3157/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.
PL 3159/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 3168/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 8.248, de 1991, para dispor sobre estágio remunerado em atividades fabris ou intensivas em tecnologia da informação.
PL 3196/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para repassar percentual de direito de arena a entidade representativa dos árbitros.
PL 3219/2015 Do(a) Senado Federal - Maria do Carmo Alves - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a hospedagem de crianças e de adolescentes.
PL 3237/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.
PL 3252/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera a Lei nº 12.608, de 2012, e a Lei nº 12.340, de 2010, para incluir medidas de precaução contra erosão costeira.
PL 3253/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente
PL 3260/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.
PL 3277/2015 Do(a) Senado Federal - Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca.
PL 3307/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.
PL 3325/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas
PL 3331/2015 Do(a) Senado Federal - Romário - Acrescenta art. 89-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas eleições de 2016.
PL 3352/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
PL 3379/2015 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Inscreve no Livro dos Herois da Pátria "Os integrantes das Forças Armadas do Brasil que tenham participado, ainda que em território brasileiro, da Segunda Guerra Mundial no período compreendido entre 22 de agosto de 1942 e 8 de maio de 1945" e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para excepcionar esses integrantes das Forças Armadas do interstício para inscrição no Livro dos Heróis da Pátria".
PL 3406/2015 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.
PL 3409/2015 Do(a) Senado Federal - Ruben Figueiró - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para denominá-la Lei Senador Ramez Tebet.
PL 3417/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública, e dá outras providências.
PL 3450/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Acrescenta o inciso V ao artigo 3º da Lei 9.615/1998, que "Institui normas gerais sobre desporto", para reconhecer o desporto virtual como prática esportiva.
PL 3493/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Veda a apreensão de instrumentos musicais ou congêneres.
PL 3496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.
PL 3498/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.
PL 3505/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Denomina Campus Universitário Osvaldo Coelho, o Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, com sede na cidade de Petrolina/PE.
PL 3511/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada".
PL 3513/2015 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.
PL 3523/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Gurgel - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre sinalização educativa nas rodovias federais.
PL 3524/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo.
PL 3530/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências.
PL 3533/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Lei de Execução Penal.
PL 3534/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 3552/2015 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a solicitação, pelo presidente da comissão de processo disciplinar, de cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
PL 3584/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias.
PL 3619/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica, para determinar prazo para apresentação de atestado médico.
PL 3637/2015 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.
PL 3648/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento.
PL 3736/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Gualberto - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado
PL 3740/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Reconhece a denominação dos cursos de Agronomia ou de Engenharia Agronômica segundo a tradição da instituição de ensino.
PL 3741/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais.
PL 3812/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.
PL 3818/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional de Identificação.
PL 3827/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira, com base nos dados da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
PL 3833/2015 Do(a) Senado Federal - José Agripino - Altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra.
PL 3840/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito.
PL 3873/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Inclui no calendário turístico oficial o Festival Delícias do Milho e o Festival do Pastel & Caldo de Cana, no Distrito de Bueno de Andrada, Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
PL 3876/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias.
PL 3883/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.
PL 3894/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Declara Marília Pêra Patrona do Teatro Brasileiro.
PL 3929/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Indio da Costa - Prevê a criação de regras de elaboração e envio de relatórios sobre a tramitação de ações de improbidade administrativa e criminais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos e dá outras providências.
PL 3979/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o art. 11 da Lei nº 11.873, de 2013, que trata do Programa Cisternas.
PL 3980/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Acresce dispositivo à Leis nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e à Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para incluir o estimulo à criação de programas de educação ambiental aplicada às atividades agropecuárias entre os objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, e dá outras providências.
PL 4021/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir o uso de película que encubra o campo de visão do condutor aos espelhos retrovisores laterais
PL 4053/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Moema Gramacho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de plano de arborização nos condomínios do programa minha casa minha vida e dá outras providências.
PL 4064/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PL 4074/2015 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.
PL 4144/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre alterações na dinâmica das negociações referentes aos leilões de biodiesel realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.
PL 4168/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro e no Calendário Turístico Nacional a "Semana Farroupilha", realizada, anualmente, de 14 a 20 de setembro.
PL 8330/2015 Do(a) Senado Federal - Humberto Costa - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22".
PL 8331/2015 Do(a) Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade nos passeios públicos.
PL 4275/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
PL 4302/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.
PL 4314/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA
PL 4324/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Altera a lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968., que "Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.".
PL 4372/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Wadih Damous - Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências".
PL 4385/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PL 4388/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.
PL 4453/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Inscreve no "Livro dos Heróis da Pátria" o nome de Carlos Marighella.
PL 4490/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de amadores, e dá outras providências.
PL 4508/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
PL 4592/2016 Do(a) Senado Federal - Paulo Davim - Institui o Dia de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado, nacionalmente, no dia 12 de abril de cada ano.
PL 4668/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - " Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"
PL 4684/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta os §§ 4º e 5º à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, para permitir, mediante concurso público de títulos, a cumulação de titularidades de serviços notariais e de registro quando um deles não tiver sido provido por anteriores concursos de ingresso e de remoção.
PL 4766/2016 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.
PL 4794/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
PL 4807/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
PL 4810/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
PL 4821/2016 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo.
PL 4824/2016 Do(a) Senado Federal - Fleury - Altera o art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, para incluir previsão de apresentações de ações culturais dos pontos e pontões de cultura nas escolas da rede pública.
PL 4851/2016 Do(a) Senado Federal - Anibal Diniz - Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
PL 4855/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial.
PL 4917/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a multa prevista na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
PL 4922/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor.
PL 4940/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 2007.
PL 4941/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 4944/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
PL 4969/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica.
PL 5010/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
PL 5026/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Borracha Natural de Qualidade.
PL 5032/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado.
PL 5056/2016 Do(a) Senado Federal - Fernado Bezerra Coelho - Denomina "Adutora Ariano Suassuna" o Sistema Adutor do Pajeú, localizado entre os Estados de Pernambuco e da Paraíba.
PL 5067/2016 Do(a) Senado Federal - Antonio Anastasia - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.
PL 5070/2016 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências”, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças.
PL 5087/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
PL 5106/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública
PL 5154/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dulce Miranda - Modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a separação dos internos em razão do sexo, e dá outras providências
PL 5155/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Dulce Miranda - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional Contra a Morte Súbita e dá outras providências.
PL 5182/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 300 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para estabelecer critério para determinação da competência na concessão de Tutela de Urgência em ações individuais quando seus efeitos alcançarem todo Território Nacional.
PL 5201/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária.
PL 5202/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.
PL 5206/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Dispõe sobre a proibição do uso de carpete em espaços públicos e espaços privados acessíveis ao público.
PL 5239/2016 Do(a) Senado Federal - Davi Alcolumbre - Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, para tornar obrigatório para os estabelecimentos que especifica alertar sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica.
PL 5310/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas.
PL 5358/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.
PL 5371/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a dilação de prazo processual no caso de suspensão do expediente forense, mesmo quando não houver certificação digital para o fato.
PL 5456/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências.
PL 5457/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.
PL 5494/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual.
PL 5495/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica.
PL 5502/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Altera a redação do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre condições de repasse de recursos relativos à assistência social para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
PL 5553/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.
PL 5638/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.
PL 5655/2016 Do(a) Senado Federal - Vital do Rêgo - Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.
PL 5660/2016 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.
PL 5673/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores.
PL 5705/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências.
PL 5707/2016 Do(a) Procuradoria-Geral da República - Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
PL 5717/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.
PL 5728/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito.
PL 5730/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar a redução da pena abaixo do mínimo legal quando houver a incidência de circunstância atenuante.
PL 5773/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados.
PL 5788/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências.
PL 5789/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinho - Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
PL 5811/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes renováveis de energia pelos contratados para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.
PL 5882/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 5889/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.
PL 5909/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.
PL 5917/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
PL 5919/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.
PL 6003/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cajar Nardes - Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação.
PL 6004/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Acrescenta o inciso V e o § 7º ao art. 28 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), para determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto dos partidos políticos que não cumprirem as exigências mínimas de constituição de diretórios permanentes em Estados e Municípios.
PL 6018/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Determina o recálculo da proporcionalidade partidária para efeitos de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
PL 6058/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas.
PL 6072/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica.
PL 6098/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Christiane de Souza Yared - Inclui o artigo 140-A ao CTB a obrigatoriedade da sinalização de condutor novato no transito.
PL 6162/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta o § 7º ao art. 180 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 6215/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera o art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para Instituir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado Nacional.
PL 6230/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Martins - Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), tornando facultativa a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República ("A Voz do Brasil")
PL 6256/2016 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
PL 6270/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para definir nova regra para o teto de gastos em campanhas eleitorais, tomando como parâmetro a média dos gastos declarados na eleição imediatamente anterior, consideradas a natureza dos cargos eletivos e a circunscrição eleitoral.
PL 6272/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências.
PL 6387/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.
PL 6397/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação.
PL 6420/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências.
PL 6428/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias.
PL 6430/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública.
PL 6462/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas.
PL 6480/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica.
PL 6494/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei 13.165/2015, excluindo a limitacao de 15% do montante do Fundo Partidário a ser destinado ao financiamento das candidaturas femininas.
PL 6499/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acresce inciso ao caput do art. 1.015 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 6509/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo.
PL 6527/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Institui a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva.
PL 6548/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispões sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis.
PL 6577/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Inscreve o nome de Josué de Castro no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 6619/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências.
PL 6641/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes.
PL 6648/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jean Wyllys - Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais.
PL 6683/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Inscreve o nome de Maria José de Camargo Aragão no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 6685/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Torna obrigatória a intimação pessoal para o pagamento de multas por obrigação de fazer, de não fazer e entrega de coisa.
PL 6686/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 155 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
PL 6719/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lindomar Garçon - Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.
PL 6777/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Obriga a divulgação de mensagem de incentivo a doação de sangue em produções cinematográficas patrocinadas pelo Governo Federal.
PL 6783/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências.
PL 6794/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada.
PL 6835/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.
PL 6839/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância.
PL 6844/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.
PL 6871/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso I, do art. 40, e a alínea b, do inciso I, do art. 250 ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
PL 6880/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas.
PL 6895/2017 Do(a) Senado Federal - Paulo Rocha - Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
PL 6906/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.
PL 6907/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta o § 2º ao caput do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PL 6930/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jordy - Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.
PL 6949/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Altera a Lei das Eleições para exigir mais informações nas declarações de bens de candidatos.
PL 6957/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais.
PL 6960/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:
PL 6974/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 771 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que o segurado participará o sinistro ao segurador logo que o possa.
PL 6991/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado.
PL 7000/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
PL 7043/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o prazo para o ajuste de registros e averbações na matrícula do imóvel relativos a atos jurídicos que possam ser opostos a negócios jurídicos destinados a constituir, transferir ou modificar direitos reais.
PL 7061/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à mobilidade.
PL 7094/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.
PL 7127/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não.
PL 7141/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos.
PL 7159/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola.
PL 7183/2017 Do(a) Senado Federal - Simone Tebet - Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
PL 7210/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 7226/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.
PL 7227/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação.
PL 7237/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.
PL 7238/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a aplicação de multas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
PL 7263/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações
PL 7275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
PL 7293/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito.
PL 7313/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Torna o contrato de seguro título executivo extrajudicial.
PL 7332/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim.
PL 7349/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.
PL 7350/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Tipifica crimes contra a pessoa idosa.
PL 7434/2017 Do(a) Senado Federal - Roberto Rocha - Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
PL 7454/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Disciplina a hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública.
PL 7478/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.
PL 7486/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
PL 7503/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).
PL 7532/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.
PL 7541/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Determina que o agente reincidente na prática de crime hediondo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou de terrorismo, aguardará o julgamento preso; bem como impõe prioridade na tramitação processual e celeridade no seu julgamento.
PL 7545/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Institui o mês de Junho, como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias.
PL 7619/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências. - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura.
PL 7680/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Inscreve o nome de Oswaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 7681/2017 Do(a) Senado Federal - Marta Suplicy - Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos.
PL 7682/2017 Do(a) Senado Federal - Wellington Fagundes - Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.
PL 7683/2017 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto", para incluir entre os deveres da entidade de prática desportiva empregadora o de garantir assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.
PL 7686/2017 Do(a) Senado Federal - Romário - Regula o exercício da profissão de geofísico.
PL 7701/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.
PL 7711/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.
PL 7738/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica.
PL 7740/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.
PL 7741/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta parágrafos ao Art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar o prazo e reexame necessário da prisão preventiva.
PL 7763/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior, utiliza os conhecimentos e/ou os poderes específicos de sua área para a prática de delitos.
PL 7764/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei 9.096/95 estabelece vedação a concessão de suspensão das atividades de partidos políticos por medida cautelar monocrática.
PL 7766/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.
PL 7771/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 7773/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pollyana Gama - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos.
PL 7780/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.
PL 7782/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência.
PL 7783/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.
PL 7786/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Garcia - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.
PL 7787/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor.
PL 7823/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte dos recursos remanescentes provenientes da venda, em leilão, de veículo apreendidos para o município aonde o veiculo foi apreendido.
PL 7825/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.
PL 7841/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.
PL 7891/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
PL 7942/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 54, XIII, da Lei 9806/94, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de parente até segundo grau de membros do tribunal para o qual a vaga se destina.
PL 7979/2017 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais.
PL 8016/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Alínea "f" do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes.
PL 8047/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Confere ao Município de Itajobi, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Limão
PL 8049/2017 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação dos incisos I e II do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o fator multiplicador de multa por infração de trânsito.
PL 8055/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Cria o Dia Nacional do Protetor de Animais.
PL 8098/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.
PL 8099/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.
PL 8117/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Confere ao Município de Brusque, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cuca.
PL 8120/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência.
PL 8134/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz.
PL 8149/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Inclui o §4º A, no Art 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 8195/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.
PL 8248/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia.
PL 8311/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que "dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências".
PL 8326/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
PL 8346/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.
PL 8385/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências.
PL 8451/2017 Do(a) Senado Federal - Ricardo Ferraço - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.
PL 8454/2017 Do(a) Senado Federal - João Alberto Souza - Dispõe sobre critérios técnicos para dimensionamento de elevadores de passageiros.
PL 8465/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer, aos detentores de mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a situação econômico-financeira do Município sob sua gestão, seis meses antes das eleições para a respectiva circunscrição.
PL 8503/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.
PL 8506/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Confere ao Município de Marilândia, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Pesquisa do Café Conilon.
PL 8527/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas.
PL 8534/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.
PL 8544/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
PL 8546/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta § 4º ao art. 7 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a mudança do nome ou sigla do partido após o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, ressalvados os casos de fusão ou incorporação partidária.
PL 8552/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - "Estabelece como circunstância agravante da pena a prática de crime durante ou por ocasião de evento esportivo ou cultural."
PL 8577/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o § 10 do art. 26 da Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 8626/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
PL 8652/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.
PL 8657/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores das companhias.
PL 8659/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Altera a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar que os cartórios informem, ao Poder Executivo municipal, no final de cada semestre, a quantidade de certidões de nascimento emitidas.
PL 8668/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aro - Institui o Dia Nacional da Cistinose.
PL 8670/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aro - Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei.
PL 8671/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação.
PL 8685/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 25 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
PL 8718/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Livro.
PL 8772/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas.
PL 8774/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 8807/2017 Do(a) Senado Federal - Armando Monteiro - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas.
PL 8811/2017 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar mais rigorosas as regras para a realização de provas e competições desportivas automobilísticas em vias públicas.
PL 8819/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o § 2º do artigo 11 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, permitindo que o advogado que solicite nova inscrição e retorne ao quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB restaure o número de inscrição antiga.
PL 8831/2017 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União.
PL 8895/2017 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre as sociedades de capitalização”, para determinar que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência.
PL 8910/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
PL 8977/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência.
PL 8978/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro
PL 8979/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.
PL 8984/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Institui o dia nacional de mobilização em memória das vítimas de trânsito e dá outras providências.
PL 8987/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.
PL 9005/2017 Do(a) Senado Federal - Romário - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os critérios de concessão da Bolsa-Atleta e de ingresso no Programa Atleta Pódio, e para estabelecer como padrão o termo "paralímpico" e seus derivados.
PL 9082/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda.
PL 9092/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 9099/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 9103/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 9150/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Dá o nome de "FELISBERTO BORGES DA FONSECA" ao Viaduto localizado sobre a BR 116, Km 138 + 500 metros, no município de Mandirituba, Estado do Paraná.
PL 9178/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Institui a Semana da Educação ao Longo da Vida.
PL 9188/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança.
PL 9212/2017 Do(a) Senado Federal - José Serra - Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
PL 9271/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Francischini - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos).
PL 9318/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos.
PL 9324/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Lei de introdução às obrigações mercantis.
PL 9335/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.
PL 9342/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.
PL 9373/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Institui a Semana Nacional de Enfrentamento às Doenças Endêmicas.
PL 9374/2017 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas.
PL 9387/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica, retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias.
PL 9395/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.
PL 9397/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
PL 9407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários.
PL 9427/2017 Do(a) Senado Federal - Wellington Fagundes - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária.
PL 9435/2017 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Determina que a Usina Hidrelétrica de Belo Monte passa a ser denominada Usina Hidrelétrica de Belo Monte Engenheiro Nicias Ribeiro.
PL 9545/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Denomina ''''Curva dos Fazendeiros'''' o km 120 da Rodovia Federal Engenheiro Isaac Benesby (BR-425), localizada no estado de Rondônia, entre os Municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim.
PL 9558/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PL 9595/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui o "Abril Marrom" como mês de conscientização e prevenção à cegueira.
PL 9609/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.
PL 9658/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Confere ao Município de Lucélia, no Estado de São Paulo, o título e reconhecimento como "O Berço do Futebol Médio.
PL 9664/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico.
PL 9671/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Gedeão Amorim - Acrescente-se alínea ''D" ao inciso II do artigo 4º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, obrigando a impressão, em todo livro didático publicado no País, mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
PL 9709/2018 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal.
PL 9736/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial.
PL 9759/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Qualidade de Vinhos e Produtos Derivados da Viticultura.
PL 9769/2018 Do(a) Senado Federal - Sandra Braga - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados.
PL 9788/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para incluir no Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, análise de demanda por estacionamento de veículos automotores e segurança pública.
PL 9800/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Acrescenta parágrafos ao art. 289 da Lei n° 7.565, de 1986, para dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo.
PL 9805/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos.
PL 9820/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Confere ao Município de Dores de Campos - MG o título de "Capital Nacional da selaria".
PL 9886/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Institui o dia 09 de agosto como o Dia Nacional do Desporto Universitário.
PL 9902/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.
PL 9951/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações.
PL 9964/2018 Do(a) Senado Federal - Zeze Perrella - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas de medicamentos definidos em regulamento tenham advertência dirigida a atletas.
PL 9965/2018 Do(a) Senado Federal - Romário - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício dos direitos e promover a inclusão da pessoa com deficiência.
PL 9966/2018 Do(a) Senado Federal - Ronaldo Caiado - Dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 9972/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no País.
PL 9987/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. "
PL 9991/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 9998/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências.
PL 10021/2018 Do(a) Senado Federal - Telmário Mota - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
PL 10022/2018 Do(a) Senado Federal - Gladson Cameli - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade.
PL 10052/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.
PL 10053/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Declara Paul Israel Singer "Patrono Brasileiro da Economia Solidária".
PL 10066/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências.
PL 10089/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos.
PL 10100/2018 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Altera o art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e governador, e suas modalidades (direta ou indireta), e em que caso deverá assumir o segundo colocado, quando decisão judicial extinguir, por causas eleitorais, o mandato do primeiro colocado nas eleições.
PL 10115/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.
PL 10118/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999.
PL 10121/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Denomina como "Viaduto Maria Zaira de Grandi" o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-158e BR-287, que dá acesso a Avenida Gov. Walter Jobim, entre o Bairro São João, Juscelino Kubitschek e Renascença, na cidade de Santa Maria, RS."
PL 10122/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Denomina como "Viaduto Carlos Renan Kurtz" o viaduto localizado no entroncamento da Avenida Diácono João Luiz Pozzobone Avenida Prefeito Evandro Behrcom a Rodovia BR-158, entre o Bairro Km 3 e Bairro Cerrito,na cidade de Santa Maria, RS."
PL 10123/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Denomina como "Viaduto José Moacyr Teixeira" o viaduto localizado no entroncamento da Rua Duque de Caxias com a Rodovia BR-158, entre o Km 323 e Km 333, na cidade de Santa Maria - RS."
PL 10134/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Denomina como "Viaduto Cirilo Costa Beber" o viaduto localizado na rodovia BR-287, Km 250/251, que dá acesso ao Distrito Industrial e ao Núcleo Residencial Tancredo Neves, entre os bairros Agroindustrial e Parque Pinheiro Machado, em Santa Maria - RS."
PL 10176/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Acrescenta à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).
PL 10223/2018 Do(a) Sr(a). Dep. José Rocha - Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
PL 10234/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Victor Mendes - "Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."
PL 10263/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o artigo 253-B à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
PL 10282/2018 Do(a) Senado Federal - Waldemir Moka - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o símbolo a ser utilizado para referência a direito do idoso.
PL 10301/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar.
PL 10304/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem.
PL 10354/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.
PL 10383/2018 Do(a) Senado Federal - Armando Monteiro - Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
PL 10387/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Denomina "Passarela Francisco Rodrigues de Avila - O Chico Firmino", passarela situada no km 203+500 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo.
PL 10389/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de José Carlos do Patrocínio - José do Patrocínio, o "Tigre da Abolição".
PL 10408/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimentas de Qualidade.
PL 10434/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
PL 10447/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "Valdemar Rodrigues Mendes" a trincheira localizada na rua Claudemiro José de Souza, entre os bairros Brasil e Marta Helena, no trecho urbano da BR-365, em Minas Gerais.
PL 10453/2018 Do(a) Senado Federal - Raimundo Lira - Dispõe sobre diretrizes e instrumentos para o planejamento de ações de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
PL 10551/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a realização de curso preventivo de reciclagem por todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo.
PL 10567/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências.
PL 10590/2018 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos.
PL 10634/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Institui o Dia Nacional das Culturas Bantu no Brasil.
PL 10657/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.
PL 10658/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
PL 10660/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.
PL 10664/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências.
PL 10666/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados.
PL 10670/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o segurado ou beneficiário seja acompanhado de pessoa de sua confiança durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social.
PL 10674/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências.
PL 10686/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.
PL 10694/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º ao citado artigo, para dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional.
PL 10702/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o estatuto de defesa do torcedor.
PL 10732/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho ferroviário que especifica.
PL 10745/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que "Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências", para estabelecer condição para a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
PL 10770/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe do arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência.
PL 10776/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.
PL 10782/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos.
PL 10816/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.
PL 10825/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências.
PL 10834/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.
PL 10856/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.
PL 10895/2018 Do(a) Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
PL 10924/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o § 3o do artigo 10 da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para definir as técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental.
PL 10982/2018 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dá nova redação ao inciso XI, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
PL 11015/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Obriga as unidades de atenção à saúde pública a afixarem cartazes de orientação e alerta à população a respeito da omissão de socorro.
PL 11023/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Dispõe sobre a suspensão de direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado, como estabelecido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal.
PL 11045/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Estabelece a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas.
PL 11070/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Disciplina sobre a concessão de créditos referentes à extensão universitária, às atividades de direção das entidades estudantis nas universidades brasileiras.
PL 11091/2018 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil.
PL 11143/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Reconhece o município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, como a Capital do Turismo de Observação de Aves.
PL 11158/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz.
PL 11163/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.
PL 11189/2018 Do(a) Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para garantir, com absoluta prioridade, a efetivação do direito ao cuidado para idosos em situação de dependência para atividades da vida diária; inclui o Capítulo XI, que trata do direito ao cuidado.
PL 11193/2018 Do(a) Senado Federal _ Fernando Bezerra Coelho - Altera o nome do Perímetro de Irrigação do Pontal, em Petrolina, no Sertão Pernambucano, para Projeto de Irrigação Deputado Osvaldo Coelho.
PL 11232/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor.
PL 11234/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.
PL 11240/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas publicas e privadas.
PL 11265/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - "Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"
PL 11272/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o Art. 28-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
PL 11273/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o Parágrafo único ao Art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
PL 4/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Introduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos.
PL 11/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.
PL 26/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.
PL 53/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade.
PL 61/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
PL 64/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências.
PL 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
PL 104/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Acrescenta o art. 100-A ao Código Penal para estabelecer hipóteses em que o Ministério Público pode deixar de propor a ação penal ou dela desistir.
PL 125/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a identificação numérica dos candidatos às Câmaras de Vereadores.
PL 148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate.
PL 159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita.
PL 160/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos âmbito da Justiça Federal.
PL 161/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.
PL 162/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa.
PL 163/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para determinar, que os Municípios e o Distrito Federal sejam obrigados a divulgar na internet os alvarás em vigor expedidos aos estabelecimentos que especifica.
PL 166/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Tipifica a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.
PL 167/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.
PL 168/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 186/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada.
PL 194/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
PL 195/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Torna obrigatório, para todos os estabelecimentos de ensino, Plano de Evacuação com vistas ao enfrentamento de situações de risco e emergência.
PL 202/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
PL 205/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional.
PL 206/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
PL 210/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.
PL 216/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos".
PL 217/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública.
PL 218/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza.
PL 221/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
PL 228/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.
PL 230/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.
PL 231/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento do setor turístico.
PL 242/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.
PL 251/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Acrescenta artigo à Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, para assegurar a proteção aos pesquisadores em suas atividades de pesquisa científica.
PL 323/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica.
PL 362/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.
PL 365/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes.
PL 374/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Inscreve o nome de dom Hélder Câmara no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 378/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome de Maria José Camargo Aragão - Joaquim Serra
PL 422/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Eleva o Jiu-Jitsu à condição de manifestação da cultura nacional e de patrimônios culturais imateriais.
PL 426/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
PL 426/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
PL 426/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
PL 429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar que o executado condenado a prestar alimentos apresente cópia da sentença para o desconto do valor em folha de pagamento pelo órgão público, empresa ou empregador quando ocorrer mudança em sua situação funcional ou relação empregatícia.
PL 443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.
PL 444/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Altera os arts. 121, 157, 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e inclui paragrafo único no Art. 33 da lei 11.343 de agosto de 2006 (lei de drogas) qualificando e aumentando a pena em até o dobro nos casos em que no concurso de pessoas houver a participação de menor de 18 anos, nos crimes de homicídio, roubo, estupro, e tráfico de drogas.
PL 450/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - "estupro coletivo".
PL 483/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.
PL 487/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados.
PL 490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos para os cargos de Deputado Federal e Senador.
PL 500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração
PL 517/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio.
PL 522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública.
PL 528/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.
PL 538/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona.
PL 540/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retrorrefletiva nas caçambas coletoras de resíduos da construção civil.
PL 544/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho.
PL 567/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável.
PL 571/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 6.830/1980, para inserir o parágrafo § 5º no art. 4ª, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
PL 572/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera o Decreto-lei nº 2.848/1940, para modificar a redação do § 1º do art. 337, e dá outras providências.
PL 700/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.
PL 720/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Acrescenta o inciso III ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
PL 743/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de determinar que as salas de aulas com quantidade de alunos acima de 25, tenham dispositivo de sonorização que permitam a perfeita difusão da voz do professor no ambiente assegurando a proteção de suas cordas vocais e permitir que os alunos possam ouvir adequadamente as aulas.
PL 756/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.
PL 762/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.
PL 764/2019 Do(a) Senado Federal - Chico Rodrigues - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que “institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências”.
PL 791/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de paleontólogo e dá outras providências."
PL 824/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Extingue o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, altera a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
PL 831/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.
PL 844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.
PL 845/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dá nova redação ao §5° do art. 155 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 872/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, que prestem atendimento a crianças e adolescentes.
PL 910/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.
PL 1010/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 1016/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 1022/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica.
PL 1035/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lourival Gomes - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno.
PL 1058/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta o § 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a responsabilização direta de agentes públicos por danos causados a terceiros, salvo em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa.
PL 1078/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.
PL 1113/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.
PL 1123/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental.
PL 1131/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Modifica texto do paragrafo único do artigo 39 da lei 5.700 de 1º de setembro de 1971 que dispões sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
PL 1138/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 994 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
PL 1139/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
PL 1164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente.
PL 1168/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
PL 1183/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais.
PL 1187/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer forma simplificada na escrituração contábil e na prestação de contas de órgãos partidários municipais de porte reduzido.
PL 1205/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.
PL 1226/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.
PL 1248/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, - Lei dos juizados especiais para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.
PL 1255/2019 Do(a) Senado Federal - Styvenson Valentim - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais.
PL 1294/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas.
PL 1306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.
PL 1307/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime.
PL 1320/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres
PL 1328/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento.
PL 1339/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos.
PL 1344/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129.
PL 1346/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça.
PL 1347/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.
PL 1355/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários
PL 1362/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.
PL 1375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.
PL 1393/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Denomina "Viaduto Alside Antonio Gabbardo", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Barão do Rio Branco com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná
PL 1397/2019 Do(a) Senado Federal - Styvenson Valentim - Inscreve o nome de Dionísia Gonçalves Pinto, Nísia Floresta, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1408/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõem sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo e da outras providencias
PL 1492/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.
PL 1494/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação.
PL 1499/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Confere ao Município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Berço da Erva Mate.
PL 1516/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário.
PL 1528/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.
PL 1547/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 1593/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.
PL 1651/2019 (Nº Anterior: PLS 498/2017) Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
PL 1653/2019 (Nº Anterior: PLS 21/2017) Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados, a disponibilização, para uso dos consumidores, de balanças para pesagem de mercadorias.
PL 1663/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.
PL 1664/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.
PL 1680/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de associar-se para cometer crimes contra a administração pública direta e indireta com a finalidade de realizar expressivos desvios ao erário. (Corrupção Institucionalizada)
PL 1682/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para garantir que o advogado público não seja cível ou criminalmente responsabilizado por descumprimento de decisão judicial pelo gestor público
PL 1684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo.
PL 1698/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada.
PL 1709/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
PL 1718/2019 Do(a) Senado Federal - Jean Paul Prates - Denomina "Rota dos Ventos" o trecho da BR-406 compreendido entre os Municípios de Natal e Macau, no Estado do Rio Grande do Norte.
PL 1747/2019 Do(a) Senado Federal - Rogério Carvalho - Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1749/2019 Do(a) Senado Federal - Rogério Carvalho - Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá e do Chefe Temiminó Arariboia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1812/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Institui o Dia Nacional de Prevenção Contra o Uso e o Abuso do Consumo de Bebida Alcoólica, a ser promovido, anualmente, no dia 10 de junho.
PL 1834/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.
PL 1849/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso.
PL 1857/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
PL 1861/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Dispõe sobre o tratamento fisioterápico por eletroestimulação de pacientes com mielomeningocele no Sistema Único de Saúde
PL 1862/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 1880/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
PL 1882/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
PL 1884/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.
PL 1898/2019 Do(a) Senado Federal - Marcos do Val - Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
PL 1972/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Cria os Roteiros Turísticos de Belém/Ilha de Marajó e de Santarém/Alter do Chão.
PL 1982/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial
PL 1987/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre o abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo.
PL 1990/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente.
PL 2021/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
PL 2047/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui o "Setembro Cidadão", destinado a promover ações concernentes ao desenvolvimento da cidadania e às comemorações do bicentenário da Independência do País, em todo o território nacional.
PL 2056/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 2132/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dá nova redação ao §4º do art. 664, do Código de Processo Civil, e dá outras providências.
PL 2159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil e estatuto de partido político.
PL 2161/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Eleva as Bandas Musicais Militares e Civis à condição de "patrimônio musical da cultura brasileira".
PL 2163/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.
PL 2179/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Declara o evento "MARCHA PARA JESUS" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização do evento.
PL 2187/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.
PL 2196/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Institui o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos.
PL 2208/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas.
PL 2232/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Altera o artigo 2° da Lei n° 12.153, de 2009, para permitir a aplicação do procedimento previsto nesta lei.
PL 2233/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.
PL 2286/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
PL 2300/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para fixar o estímulo à prática do escotismo nas escolas públicas brasileiras de ensino fundamental e médio.
PL 2308/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.
PL 2319/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a promoção da Educação Ambiental em ambientes de grande circulação
PL 2323/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias
PL 2331/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de computadores, acrescentando artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
PL 2336/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados.
PL 2351/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera dispositivo da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992.
PL 2356/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.
PL 2358/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Declara e eleva os movimentos artísticos presentes na periferia como patrimônio cultural e manifestação da cultura popular nacional, e dá outras providências.
PL 2364/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Institui a "Semana Nacional da Prevenção do Acidente Doméstico" a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências.
PL 2403/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Moderniza o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tornando mais rigorosa a resposta punitiva.
PL 2419/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro.
PL 2422/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas.
PL 2439/2019 (Nº Anterior: PL 4890/2009) Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.
PL 2442/2019 (Nº Anterior: PL 1840/2011) Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
PL 2460/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais civis e militares.
PL 2496/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.
PL 2526/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências.
PL 2569/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Confere ao município gaúcho de Santo Ângelo o título de Capital Nacional do Milho.
PL 2591/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Dispõe sobre a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas dos novos edifícios residenciais verticais.
PL 2617/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a inclusão da pessoa e do advogado com deficiência.
PL 2662/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que estacionamentos públicos e privados exponham avisos e campanhas sobre educação para o trânsito
PL 2679/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61.
PL 2734/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Torna obrigatório o serviço gratuito de "web check in" para todos os passageiros.
PL 2752/2019 Do(a) Senado Federal - Major Olimpio - Denomina “Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle” o túnel na Rodovia Fernão Dias (BR-381) localizado na divisa dos Municípios de Mairiporã e de São Paulo, ambos no Estado de São Paulo.
PL 2756/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico).
PL 2766/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Claudio Cajado - Altera o art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a fim de declarar nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, alcançando, também, aqueles que tiveram o registro indeferido após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido.
PL 2769/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Costa - Acrescenta o art. 48-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias.
PL 2784/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.
PL 2801/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.
PL 2850/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais.
PL 2857/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet.
PL 2861/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas.
PL 2888/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal.
PL 2891/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos.
PL 2907/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Revoga o art. 496 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 2935/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária.
PL 2974/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar ou dosar as penalidades com base no princípio da insignificância, na relevância do fato e na plausibilidade da justificativa.
PL 3008/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede em qualquer Unidade da Federação.
PL 3017/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional
PL 3024/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política
PL 3025/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados
PL 3060/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Constitui a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.
PL 3090/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
PL 3098/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.
PL 3115/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais.
PL 3116/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros.
PL 3130/2019 Do(a) Senado Federal - Marcos do Val - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.
PL 3179/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.
PL 3185/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos.
PL 3198/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Dispõe sobre o aumento da pena do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa por motoristas no exercício de sua profissão ou atividade.
PL 3200/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de Descaminho.
PL 3215/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências.
PL 3229/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento.
PL 3243/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas, anônimas, em comandita simples, em relação aos comanditários, e em comanditas por ações.
PL 3316/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global.
PL 3330/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Condiciona a avaliação da infraestrutura física das instituições de ensino superior, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a cadastro das bibliotecas institucionais junto ao órgão responsável pela gestão da Cultura no Governo Federal, e dá outras providências.
PL 3370/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 3371/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 3372/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências.
PL 3373/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
PL 3396/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como causa de redução de pena para crimes contra a dignidade sexual o tratamento químico voluntário, com resultado satisfatório, para inibição da libido como causa de redução de pena nos crimes de natureza sexual.
PL 3436/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas
PL 3445/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
PL 3446/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Ferreira - Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para incluir a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 3506/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos de contribuição ou atividade.
PL 3535/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde.
PL 3539/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre remoção de veículos.
PL 3601/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.
PL 3610/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PL 3630/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal
PL 3637/2019 (Nº Anterior: PLS 397/2016) Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.
PL 3641/2019 (Nº Anterior: PLS 188/2016) Do(a) Senado Federal - Telmário Miranda - Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
PL 3681/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.
PL 3684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.
PL 3752/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônico
PL 3766/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir ponto de passagem no trecho ferroviário que especifica.
PL 3772/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Inscreve o nome de Esperança Garcia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 3797/2019 (Nº Anterior: PLS 389/2016) Do(a) Senado Federal - Dário Berger - Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
PL 3891/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais
PL 4041/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário.
PL 4045/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ted Conti - Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 4075/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
PL 4115/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Declara a cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, Capital do Inverno Nordestino.
PL 4120/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais.
PL 4170/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.
PL 4253/2019 Do(a) Senado Federal - Marcelo Castro - Institui a Semana Nacional da Pessoa Idosa.
PL 4274/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos.
PL 4311/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
PL 4313/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.
PL 4341/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Torna obrigatória a freqüência de candidatos eleitos em cursos de formação.
PL 4352/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para considerar como infração de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções com pena máxima não superior a quatro anos.
PL 4360/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Acrescenta o art. 1.584-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
PL 4370/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Estabelece o cumprimento do Princípio da Reserva Legal no Direito Penal
PL 4430/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
PL 4471/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências.
PL 4499/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de João Fernandes Clapp - João Clapp.
PL 4500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Joaquim Maria Serra Sobrinho - Joaquim Serra, o "Publicista da Abolição".
PL 4516/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Dispõe sobre o registro obrigatório de obras de arte, de joias e de animais de raça e dá outras providências.
PL 4529/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Confere ao município de Lucas do Rio Verde, no estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional da Agroindústria
PL 4548/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Antonio Bento de Souza e Castro - Antonio Bento, o "Chefe dos Caifazes".
PL 4549/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual.
PL 4564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a operações e a outras ações policiais.
PL 4600/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para tornar obrigatória a abertura à comunidade das bibliotecas das instituições de ensino superior aderentes ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.
PL 4628/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Dispõe que os estabelecimentos de educação básica são obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local.
PL 4634/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - Denomina a cidade de Timbó, no Estado de Santa Catarina, "Capital Nacional do Cicloturismo".
PL 4670/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - DECLARA PATRIMÔNIO NACIONAL CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E IMATERIAL DO BRASIL A PIPA, E INSTITUI O "DIA DA PIPA".
PL 4715/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Denomina "Viaduto Eugênio Trapp" o viaduto localizado na BR-280 no trecho urbano da cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
PL 4720/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gildenemyr - Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como manifestação cultural no Brasil e dá outras providências.
PL 4736/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para adequar o art. 76 à terminologia adotada pela Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 4739/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Reconhece como capital nacional da manifestação cultural de folia e Charolas de São Sebastião, a Cidade de Mutum no estado de MG.
PL 4741/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.
PL 4772/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei no. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para incluir o inciso IV ao art. 5o, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança.
PL 4774/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no "Livro dos Heróis da Pátria".
PL 4802/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Institui o Dia Nacional das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro, e dá outras providências".
PL 4803/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Institui o Dia Nacional de Atenção aos Portadores de Hidrocefalia, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro, e dá outras providências".
PL 4811/2019 Do(a) Senado Federal - Styvenson Valentim - Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.
PL 4827/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
PL 4853/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências.
PL 4888/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.
PL 4893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas sobre as eleições", para dispor sobre a habilitação prévia de candidatos.
PL 4909/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
PL 4912/2019 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior.
PL 4934/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera o art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o art. 11 da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, restringir ou modular temporalmente os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nas ações que especifica.
PL 4935/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei no. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".
PL 4937/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
PL 4956/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)."
PL 4959/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências
PL 5015/2019 (Nº Anterior: PL 4129/2012) Do(a) Sr(a). Dep. João Arruda - Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.
PL 5045/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Confere ao Município de Nova Bréscia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Terra dos Churrasqueiros".
PL 5047/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Acrescenta § 2o do art. 2o - A, Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica
PL 5048/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei no. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o "Código de Processo Civil".
PL 5105/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
PL 5169/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Cavassa - Inscreve o nome do Marechal Antônio Maria Coelho, primeiro e único Barão Amambahy no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 5203/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
PL 5207/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades dos profissionais Tecnólogos.
PL 5244/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Inscreve o nome de Augusto Severo no "Livro dos Heróis da Pátria".
PL 5269/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
PL 5342/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Inscreve o nome de Petrônio Portella Nunes no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 5365/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências.
PL 5369/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere o Título de "Capital Nacional dos Centros de Tradições Gaúchas - CTGs" à cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 5399/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a criação de novas unidades de conservação marinhas até 2030.
PL 5405/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
PL 5437/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura.
PL 5488/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Regula o efeito de decisão judicial com efeito vinculante e que incida sobre matéria penal, de competência do Poder Legislativo, que ainda não tenha sido objeto de manifestação do próprio Poder Legislativo.
PL 5494/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.
PL 5500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.
PL 5533/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Institui no calendário Oficial de Eventos Nacional, o Dia Nacional da Mulher Evidência e dá outras providências
PL 5565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "João Vicente de Vasconcelos ''Viçoso''" o viaduto localizado na BR-365, no prolongamento da Avenida Tancredo Neves, em Monte Alegre de Minas, saída para Ituiutaba, no estado de Minas Gerais.
PL 5566/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "Viaduto da Saudade Frei Inocêncio Beniamino De Luca" o viaduto localizado na BR-365, na avenida da Saudade, em Monte Alegre de Minas, no estado de Minas Gerais.
PL 5567/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Denomina "Eurípedes Lima Andreani" o viaduto localizado na BR-365, na avenida 16 de setembro, em Monte Alegre de Minas, Minas Gerais.
PL 5572/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera a lei nº 10671, de 15 de maio de 2003, e dá outras providencias.
PL 5581/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências.
PL 5586/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, tornando obrigatório a disponibilização de veículos adaptados com plataforma elevatória - ambulift.
PL 5604/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
PL 5610/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial.
PL 5618/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências.
PL 5628/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para redefinir a idade de classificação como pessoa idosa para 65 (sessenta e cinco) anos.
PL 5630/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Tolentino - Estabelece as diretrizes e os objetivos da política de segurança pública rural.
PL 5663/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lourival Gomes - Acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento.
PL 5675/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração
PL 5709/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Cria a Rota Turística e Cultural das Origens Amazônicas.
PL 5718/2019 Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Confere ao Município de Brejetuba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Arábica.
PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017) Do(a) Senado Federal - Elmano Férrer - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação.
PL 5781/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.
PL 5782/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Acrescenta parágrafo à lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para determinar que, na hipótese de suspensão de processo decorrente da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão se aplicará tão somente às matérias afetas ao incidente.
PL 5785/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acelerando e desburocratizando execuções e cobranças judiciais.
PL 5810/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet.
PL 5836/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, autorizando a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime.
PL 5841/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.
PL 5849/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere o Título de "Capital Nacional do Filó Italiano" à cidade de Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 5864/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador.
PL 5884/2019 Do(a) Senado Federal - Daniella Ribeiro - Dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica.
PL 5886/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Tolentino - Altera o parágrafo único do art. 541 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
PL 5887/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Tolentino - Altera o § 1º do art. 445 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
PL 5896/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições.
PL 5897/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Confere ao Município de Igrejinha, no Rio Grande do Sul, o titulo de Capital Nacional do Voluntariado.
PL 5944/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Institui o "Dia Nacional dos Luthiers".
PL 5962/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença.
PL 6004/2019 (Nº Anterior: PLS 389/2018) Do(a) Senado Federal - Edison Lobão - Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva questões de direito de família ou de direito das sucessões.
PL 6009/2019 (Nº Anterior: PLS 161/2015) Do(a) Senado Federal - Telmário Mota - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade
PL 6017/2019 (Nº Anterior: PLS 251/2018) Do(a) Senado Federal - Wellington Fagundes - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).
PL 6027/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário.
PL 6092/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Acresce parágrafo ao art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências.
PL 6117/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Denomina "Rodovia Senador Tasso Rosado" a rodovia BR-437, na região da Chapada do Apodi, Distrito do Jucuri, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
PL 6121/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual
PL 6122/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera o Código Penal Brasileiro para dispor sobre a criação do crime contra honra profissional.
PL 6124/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino.
PL 6150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Cria mecanismos para integração entre o ordenamento urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
PL 6172/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Estabelece a necessidade de comunicação sobre a existência de créditos judiciais em favor do condenado ao juízo da ação civil ex delicto
PL 6226/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 6258/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior, no âmbito dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura em Letras das Universidades Públicas Federais.
PL 6270/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera a diretriz da rodovia BR-156, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
PL 6280/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos.
PL 6306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Declara Anna Pauletti Rech a Patrona da Hotelaria Brasileira.
PL 6314/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Tolentino - Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Lavagem de Dinheiro, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, e na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei Antidrogas.
PL 6318/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Martins - Dispõe sobre a gratuidade da procuração, quando for pública, para recebimento dos benefícios previdenciários.
PL 6354/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo.
PL 6357/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Institui o Dia Nacional do Apadrinhamento Afetivo.
PL 6363/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar, aditando o inciso V, do art. 35 da Lei Federal n.º 11.340/2006.
PL 6376/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Institui o Dia Nacional do Romeiro, em 1° de novembro, a ser comemorado anualmente.
PL 6451/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Institui regras especiais para abertura, movimentação e fiscalização de contas de depósito para arrecadação de valores destinados a campanhas solidárias.
PL 6474/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar crime hediondo a prática de "Lawfare", por juízes, desembargadores e procuradores.
PL 6490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Revoga o art. 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal".
PL 6514/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.
PL 6595/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Gonçalo - Trata-se da obrigatoriedade no transporte público em conceder as Pessoas com Deficiência, e Mobilidade reduzida o direito de parada em qualquer lugar solicitado e das outras providencias.
PL 4/2020 (Nº Anterior: PL 10560/2018) Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Institui a Semana Nacional da valorização e promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAEs, a ser celebrado anualmente na segunda semana de julho.
PL 19/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Reconhece a Folia de Reis, como manifestação cultural nacional, e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
PL 29/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.
PL 45/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.
PL 51/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.
PL 85/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera o art. 329, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar tipos penais de resistência qualificada e, assim, punir adequadamente condutas que resultem em morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro, bem como para punir condutas cometidas contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes das polícias penais, além de adaptar os preceitos secundários do tipo penal.
PL 94/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para regular a idade de formação e o contrato de imagem de diferentes modalidades desportivas.
PL 112/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 152/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público. O Congresso
PL 159/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera o art. 94 da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965.
PL 249/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Dispõe que o despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do nascimento do recém-nascido do inquilino despejado
PL 262/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Denomina "Viaduto Zé Agostinho", o viaduto situado na interseção das rodovias BR-304 e BR-405 (Rua Felipe Camarão), em Mossoró / RN.
PL 264/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Denomina "Viaduto Edmundo Fernandes" o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Rio Branco, Bairro Santa Delmira, em Mossoró, Rio Grande do Norte - RN.
PL 319/2020 Do(a) Senado Federal - Dário Berger - Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Modelismo.
PL 331/2020 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.
PL 369/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Acrescenta parágrafo único ao art. 41 da lei º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Estatuto do Idoso.
PL 376/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 397/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
PL 411/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem.
PL 457/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.
PL 459/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.
PL 471/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Dispõe sobre a criação da campanha de alerta à prevenção e tratamento da Doença Diverticular no calendário de ações médicas do Ministério da Saúde - Março roxo.
PL 516/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta dispositivo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de estabelecer o momento consumativo do crime de estelionato.
PL 521/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Estabelece uma qualificadora para o crime de tráfico de pessoas cometido por estrangeiro que ingresse no país com a finalidade de praticar o crime.
PL 541/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para incluir a diretriz de simplificação e desburocratização de normas edilícias e processos correlatos.
PL 545/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Determina o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
PL 552/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Acrescenta dispositivos na Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 601/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
PL 621/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre a organização de acervos de literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público.
PL 625/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
PL 645/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de provocação de alarma de doença contagiosa, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
PL 649/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus.
PL 673/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para determinar que as instituições de ensino assegurem a existência de vagas, nas partes concedentes, para o cumprimento da exigência do estágio curricular obrigatório por todos os estudantes a ela sujeitos.
PL 692/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.
PL 715/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos Partidos Políticos. Altera a Lei 9.096 de 1995.
PL 738/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gil Cutrim - Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.
PL 750/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios.
PL 814/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
PL 837/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Ramalho - Cancela as eleições de 04 de outubro de 2020 diante da pandemia do COVID-19 e altera a Lei 9.504/97, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover a unificação das eleições municipais e gerais
PL 845/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS.
PL 893/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais.
PL 916/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
PL 1039/2020 Do(a) Senado Federal - Espiridião Amin - Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.
PL 1074/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada.
PL 1189/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados.
PL 1277/2020 Do(a) Senado Federal - Daniella Ribeiro - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.
PL 1332/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal.
PL 1337/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.
PL 1338/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina que apesar do estado de calamidade pública, as normas relativas ao Direito Privado, as normas vigentes atingidas pelo decreto, não perderão sua eficácia, não serão revogadas ou alteradas, apenas suspensas enquanto durar o referido decreto
PL 1376/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PL 1416/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.
PL 1446/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Dispõe sobre a transparência do histórico de violação de tornozeleiras eletrônicas utilizadas por presos submetidos a monitoramento eletrônico e cria a obrigatoriedade de disponibilização dos dados por meio de tecnologias da informação e comunicações virtuais.
PL 1497/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Admite a prorrogação do prazo filiação partidária para candidatura eleitoral em caso de decretação de estado de calamidade pública.
PL 1527/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Estabelece pena de detenção para o crime de aumento abusivo de preços de produtos destinados a evitar a contaminação pelo coronavírus.
PL 1600/2020 (Nº Anterior: PL 4431/2016) Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.
PL 1631/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Altera o art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
PL 1653/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente.
PL 1654/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Dispõe sobre o aumento em dobro das penas dos crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do benefício assistencial durante o período de calamidade pública causada pela pandemia de coronavirus.
PL 1861/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roman - Confere prioridade de tramitação aos processos judiciais em fase de cumprimento de sentença que se utilizem de depósitos judiciais.
PL 1884/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece prioridade de atendimento para determinados profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
PL 1908/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências.
PL 1964/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
PL 1995/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.
PL 2061/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
PL 2096/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Tipifica a citação coercitiva.
PL 2130/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Sinval Malheiros - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o repouso dos profissionais de saúde.
PL 2134/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Trzeciak - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para acrescentar causas de aumento de pena excepcionais para crimes cometidos na vigência do estado de calamidade decorrente do COVID-19.
PL 2205/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Tipifica como crime hediondo o furto ou roubo de equipamentos essenciais, de proteção individual, de uso da área de saúde, assim como testes laboratoriais capazes de detectar o coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela União.
PL 2238/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera, temporariamente, o cumprimento de pena de prisão civil para devedores de pensão alimentícia, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado.
PL 2241/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera, temporariamente, o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 983 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
PL 2313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta o §4º no art. 2º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para determinar que o credor menor seja substituído processualmente no polo ativo da ação de alimentos por seu responsável.
PL 2314/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Determina a criação de espaços lúdicos nos equipamentos públicos destinados exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de todo tipo de violência, e dá outras providências.
PL 2351/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Autoriza a excepcionalidade na construção de estabelecimentos penais de implementação ágil, de uso temporário, como resposta ao enfrentamento ao avanço do Sars-Cov-2 no Sistema Prisional do País.
PL 2378/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
PL 2408/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).
PL 2421/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana Braga - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo.
PL 2427/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola.
PL 2506/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
PL 2507/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Inclui no rol de crimes hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços.
PL 2513/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Altera o Decreto-Lei n.º 911, de 1.º de outubro de 1969, para suspender a possibilidade de concessão da medida liminar, nos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, durante o período de pandemia em razão do novo coronavírus (COVID-19).
PL 2524/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o parágrafo 2° no artigo 132 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir a condução de embarcações sem a devida habilitação.
PL 2551/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.
PL 2555/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Condiciona a realização dos atos de propaganda partidária ou eleitoral à observância de protocolos estabelecidos pela vigilância sanitária e epidemiológica.
PL 2559/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Dispõe sobre o uso da teleconferência e da videoconferência para as Defensorias Públicas durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid-19).
PL 2570/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o fim de ampliar punições a empresas envolvidas em desvios de recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.
PL 2662/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias.
PL 2800/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prorrogar o prazo de validade dos pedidos médicos para a realização de exames diagnósticos complementares.
PL 2855/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 4° da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, para inserir o inciso IV para determinar a competência dos Juizados Especiais Cíveis
PL 2856/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para inserir o domicilio do réu em ações de reparação de danos cometidos via eletrônica.
PL 2872/2020 Do(a) Senado Federal - Confúcio Moura - Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas usadas no enfrentamento a emergência, calamidade pública ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas pesquisas a elas relacionadas.
PL 2911/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista.
PL 2917/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PL 2981/2020 Do(a) Senado Federal - Jaques Wagner - Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.
PL 3055/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes Junior - Revoga o art. 942 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 3135/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em decorrência de sentimento de ódio por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia.
PL 3186/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.
PL 3187/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Confere o título de Capital Nacional do Tambaqui ao município de Ariquemes, no estado de Rondônia.
PL 3218/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - As escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.
PL 3244/2020 Do(a) Senado Federal - Zenaide Maia - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
PL 3250/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia.
PL 3256/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.”
PL 3265/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Dispõe sobre o processo excepcional de elaboração das listas para indicação de reitores e de diretores de que tratam o Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PL 3291/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Hugo - Insere o art. 76-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra dignidade sexual (TÍTULO VI), a saúde pública (Capítulo III do TÍTULO VIII) e a administração pública (TÍTULO XI) cometidos durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
PL 3309/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais.
PL 3315/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso.
PL 3349/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
PL 3420/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa.
PL 3464/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.
PL 3481/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 3498/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Estabelece regras para tramitação dos processos judiciais a que se refere, e dá outras providências.
PL 3559/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta.
PL 3579/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo o acesso a luz como um item fundamental a manutenção da saúde e cidadania.
PL 3586/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Dispõe sobre a oferta de serviços de informação destinados ao idoso pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC .
PL 3596/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.
PL 3617/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Concede à Cidade de Bonito, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Ecoturismo.
PL 3619/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta o parágrafo único ao art. 246, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 (Código Penal), tornar atípico o crime de abandono intelectual durante período de calamidade pública decorrente de pandemia.
PL 3640/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Dispõe sobre o reconhecimento do ofício de Profissional de Capoeira e dá outras providências.
PL 3682/2020 Do(a) Senado Federal - Jean Paul Prates - Confere ao Município de João Câmara, no Estado do Rio Grande do Norte, o título de Capital Nacional dos Ventos.
PL 3714/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Modifica o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, dispondo sobre a higienização dos eleitores durante o processo de votação na respectiva seção eleitoral.
PL 3721/2020 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
PL 3726/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total.
PL 3741/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
PL 3750/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Antônio Corrêa - Nomeia o Parque Nacional da Tijuca, de Parque Florestal da Tijuca Alfredo Sirkis in mememorian ao Ex Deputado Federal Alfredo Sirkis.
PL 3760/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de recebimento de doações de bens móveis de pessoas jurídicas de direito privado pelos órgãos da Justiça Eleitoral, nas hipóteses de emergência ou calamidade pública, ficando autorizada a publicização dos respectivos doadores no painel da urna eletrônica, na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral”.
PL 3761/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade.
PL 3794/2020 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020." Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei.
PL 3813/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, de realização de sessão extrajudicial de autocomposição prévia à propositura de ação judicial, estabelecendo normas para tanto.
PL 3817/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar.
PL 3818/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial
PL 3833/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - De forma excepcional o eleitor maior de 60 anos de idade que não comparecer nas eleições de 2020, fica isento das sanções dispostas no art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
PL 3841/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus).
PL 3863/2020 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Inscreve o nome de Pedro Américo de Figueiredo e Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 3871/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
PL 3895/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a criação de programa de acesso ao livro para as populações de baixa renda, que recebem auxílio de programas sociais do governo, estabelecidas pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
PL 3953/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adolfo Viana - Altera a Lei Nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994.
PL 3963/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.
PL 3990/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retorne ao País após ausência por mais de 6 meses.
PL 4002/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - "Suspende a aplicação dos"artigos 835 e 854, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."
PL 4003/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e alterar o prazo para que os sistemas de ensino efetivem a universalização das bibliotecas escolares físicas ou virtuais.
PL 4011/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes
PL 4085/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
PL 4095/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, prevendo que a certidão do Tribunal Regional Eleitoral será suficiente para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil altere a titularidade do órgão partidário junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
PL 4101/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
PL 4114/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a Profissão de Técnico em Prevenção e Combate a Incêndios, e dá outras Providências.
PL 4115/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera a redação dos arts. 251 e 253 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas, cria a qualificadora do explocídio, entre outras providências.
PL 4119/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir que as entidades de autogestão ofereçam cobertura em localidade diversa no caso em que especifica.
PL 4127/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Arruda - Altera a Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para conceder pensão vitalícia ao ofendido ou a sua família, no valor compatível com os rendimentos percebidos, pelo primeiro, à época do evento.
PL 4133/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia
PL 4147/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
PL 4150/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para prever responsabilidade subsidiária dos entes públicos por atos de seus agentes que percebam acima de 10 salários mínimos.
PL 4168/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gildenemyr - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-402).
PL 4227/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Altera o inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal
PL 4293/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte.
PL 4299/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.
PL 4350/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Altera o caput do art. 10 e revoga o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para condicionar ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal de partidos políticos.
PL 4355/2020 Do(a) Senado Federal - Fabiano Contarato - Institui o Dia Nacional da Educação Básica.
PL 4361/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros.
PL 4365/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.
PL 4379/2020 Do(a) Senado Federal - Izalci Lucas - Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília; e dá outras providências.
PL 4381/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.
PL 4386/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
PL 4450/2020 Do(a) Senado Federal - Antonio Anastasia - Dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais.
PL 4475/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras para o registro e para a propaganda eleitoral de candidaturas promovidas coletivamente.
PL 4487/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.
PL 4493/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - “Denomina como “Travessia José Mariano da Rocha Filho”, a obra realizada no trecho urbano de 14,6 km da BR 158/RS e BR 287/RS, entre o trevo do Castelinho e a ponte sobre o Arroio Taquara no município de Santa Maria RS.”
PL 4510/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).
PL 4549/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Altera a Lei 9.504/97 proibindo os Partidos Políticos escolherem em convenção partidária candidatos/as a cargos eletivos que não preencham as condições de elegibilidade e/ou que incidam em alguma das hipóteses de inelegibilidades previstas art. 14, §§ 4º ao 8º, da Constituição Federal, e todas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/1990, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n.135 /2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa
PL 4556/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos.
PL 4579/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre “Código de Processo Civil” e dá outras providências
PL 4606/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências.
PL 4608/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).
PL 4702/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - "Concede anistia àqueles que receberam indevidamente o auxílio emergencial instituído pela",", em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)."
PL 4708/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social
PL 4743/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".
PL 4792/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
PL 4814/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
PL 4839/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.
PL 4881/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)" e dá outras providências.
PL 4888/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias.
PL 4895/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.
PL 4901/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais” e dá outras providências.
PL 4908/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, que “Institui o Código de Processo Civil” e dá outras providências.
PL 4913/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a prioridade de nomeação de servidores públicos para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.
PL 4927/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998
PL 4937/2020 Do(a) Senado Federal - Diego Tavares - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
PL 4964/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados.
PL 4973/2020 Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
PL 5022/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade.
PL 5039/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias.
PL 5046/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem ingresso para o público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e alimentos no local, estarem sob supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva.
PL 5057/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Regulamenta a profissão de Ferrageador de Equinos
PL 5067/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 para criar o Conselho Gestor do Programa Nacional de Imunizações e garantir o acesso da população a medicamentos e vacinas registrados pelo órgão sanitário responsável.
PL 5085/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
PL 5121/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA Linha 101 até o distrito de União Bandeirantes com a BR-364), no Estado de Rondônia.
PL 5141/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a alínea “a” do inciso II do art. 4º da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da´ outras providências.
PL 5147/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Acrescento o inciso III, ao Art. 49, da Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
PL 5163/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº 4737 de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
PL 5203/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.
PL 5232/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.
PL 5258/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.
PL 5347/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.
PL 5387/2020 Do(a) Senado Federal - Izalci Lucas - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.
PL 5403/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias.
PL 5408/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a remoção de tratores e máquinas agrícolas por infração de trânsito.
PL 5430/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de suspensão da proclamação dos resultados das eleições no caso de identificação de violação indevida, por mecanismos cibernéticos, das estruturas de segurança das urnas eletrônicas.
PL 5469/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Cria a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo.
PL 5507/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera competência territorial de ações judiciais envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90.
PL 5533/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 8º da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências”, para criar mecanismo de proteção contra a extinção injustificada de museus públicos, e dá outras providências.
PL 5534/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para dispor sobre gastos destinados à preparação da campanha e instalação física ou página de internet.
PL 5541/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera a Lei n.º 13.724, de 04 de outubro de 2018, que institui o Programa Bicicleta Brasil, incluindo a realização da Semana da Bicicleta, em âmbito nacional.
PL 5571/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Estabelece eleição em primeiro turno para candidatos que obtiverem mais de 40% dos votos válidos e vantagem acima de 10% em relação ao segundo colocado nas eleições para Prefeito, Governador e Presidente.
PL 5578/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica.
PL 5586/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - “Denomina como “Trevo Humberto Gabbi Zanatta” o trevo localizado na interseção das rodovias BR 392/RS (km 352,7), BR 287/RS (km 243,5) e BR 158/RS (km 327,0), no município de Santa Maria – RS.”
PL 5620/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de bartender, barman e barmaid.
PL 5628/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.
PL 5639/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a suspensão, nos vinte dias que antecedem a eleição, dos julgamentos de recursos eleitorais interpostos em face de sentença que julgar improcedente a impugnação de registro de candidatura deferido.
PL 5645/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Dá nova redação e acrescenta 6º ao artigo 1º Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990 onde fica estabelecido o prazo de 6 meses para filiação partidária e o prazo de 3 meses para desincompatibilização eleitoral tanto para policiais civis e militares
PL 5651/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.
PL 5653/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.
PL 5654/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome Negro Cosme
PL 82/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
PL 89/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
PL 94/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
PL 109/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima.
PL 114/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Quem cometer os crimes de furto, roubo ou falsificação de qualquer vacina que imunize da doença causada pelo coranavirs – Covid 19, terá regime diferenciado de pena.
PL 120/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e/ou reparação pecuniária por danos materiais, as vítimas de roubo e furto, a serem pagas pelo criminoso condenado.
PL 137/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a reciclagem obrigatória dos profissionais que trabalham com a formação de condutores
PL 151/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 10.048, de 8 de novembro de 2000; 10.741, de 1º de outubro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para substituir as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.
PL 162/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena.
PL 164/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
PL 171/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Cria a Creche do Idoso, espaço onde os usuários poderão contar, dentre outros, com serviços de saúde, nutrição, educação física e assistência social.
PL 183/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.
PL 194/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para fixar prazos de filiação partidária do militar afastado ou agregado pela autoridade superior para concorrer a mandato eletivo.
PL 195/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.
PL 212/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos.
PL 258/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.
PL 261/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência.
PL 274/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Ficam proibidos os acordos judiciais ou extra judiciais efetuados por qualquer órgão de governo quando se tratar de acidente que cause um grande prejuízo à população e ao meio ambiente, sem que tenha sido resguardado o direito à população e dá outras providências.
PL 297/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui a semana do “Profissional-Cidadão do Futuro” nas instituições de Ensino Médio.
PL 300/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Dispõe sobre a inclusão no calendário nacional de datas comemorativas do ano novo chinês, a ser celebrado, anualmente, em todo o País entre os dias entre 21 de janeiro e 20 de fevereiro.
PL 330/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a vistoria de eleitores por meio de sistema de detecção de metal, a fim de impedir o porte de armas, de aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabine de votação.
PL 374/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina.
PL 393/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
PL 398/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.
PL 405/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tratar dos estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto e da Prática Desportiva Profissional.
PL 407/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência.
PL 489/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Também Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”
PL 558/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Estabelece que o relator do inquérito, nos processos de competência originária de Tribunal, não poderá atuar como relator da instrução.
PL 566/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
PL 575/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.
PL 603/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a prática do incesto.
PL 660/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fabiana - Estabelece a aplicabilidade da Lei de Execução Penal aos condenados pela Justiça Militar, quando não houver norma específica ou quando essa for omissa.
PL 690/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.
PL 691/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 1o do caput do art. 604 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e revoga o art. 1.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.
PL 692/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
PL 693/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.
PL 699/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
PL 704/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.
PL 745/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação.
PL 798/2021 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Pacheco - Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
PL 804/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.
PL 825/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, será considerada para fins de distribuição partidária dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
PL 830/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Inscreve o nome de Estevam Ângelo de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.
PL 855/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.
PL 951/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dulce Miranda - Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.
PL 952/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que “Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional e Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências”.
PL 966/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Altera o art. 1º, da Lei 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí, fruto do açaizeiro (Euterpe oleracea), como fruta nacional.
PL 989/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki - Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências.
PL 990/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Declara a cultura regional gaúcha patrimônio cultural imaterial do Brasil.
PL 991/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei.
PL 1012/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências.
PL 1055/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do Espírito Santo.
PL 1098/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o art. 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre parcerias pecuárias.
PL 1104/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, para incluir especialistas em cervejas, cachaças e outras bebidas, na regulamentação da profissão de Sommelier.
PL 1147/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária.
PL 1163/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização para conduzir ciclomotores.
PL 1188/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para condutor não habilitado.
PL 1256/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo.
PL 1257/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar o acesso a tecnologias para preservação da saúde mental e cognitiva.
PL 1263/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.
PL 1266/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar os dirigíveis e os balões de ar quente como aeronaves.
PL 1268/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a eficácia de negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis e dá outras providências.
PL 1271/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o § 4º ao art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre a penhora de bem alienado fiduciariamente.
PL 1272/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 997 da Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015.
PL 1274/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial.
PL 1279/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Introduz o item 8 no art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o atraso de mais de trinta dias na promulgação de Emenda Constitucional pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
PL 1281/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente.
PL 1285/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o inciso III do art.40 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever causa de aumento de pena quando o delito for cometido nas dependências ou imediações de templo religioso.
PL 1287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento.
PL 1308/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
PL 1325/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a permitir o pagamento parcelado do crédito do exequente no cumprimento da sentença.
PL 1381/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera o Art. 30-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a investigação de fraude no processo eleitoral, no registro de candidatura, arrecadação e gastos de recursos, repasse do fundo eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos e dá outras providências.
PL 1392/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado).
PL 1395/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).
PL 1407/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Altera o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de prever qualificadora para quem pratica o crime de favorecimento pessoal, impedindo ou embaraçando perseguição policial.
PL 1452/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a pesquisa de bens após arquivamento do processo na forma do art. 921.
PL 1473/2021 Do(a) Senado Federal - Flávio Arns - Dispõe sobre o emprego de videoconferência para a realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
PL 1475/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christiane de Souza Yared - Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica.
PL 1484/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, para dispor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento contra o erário.
PL 1508/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão.
PL 1619/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.
PL 1623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Dispõe sobre o prazo para o pedido de vistas nos tribunais, alterando o art. 940 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
PL 1631/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.
PL 1673/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).
PL 1711/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Legitima o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União a requisitarem informações bancárias de ente da Administração Pública.
PL 1717/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PL 1721/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o § 4 do art. 297 do Decreto Lei nº 2.848, de 1940 ( Código Penal).
PL 1727/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu artigo 22, do Código Penal, para penalizar integralmente a mãe ou o pai, ou qualquer ascendente ou responsável que, por ação ou omissão, cometa ou permita que seja cometido crimes contra a vida, contra a honra, contra a dignidade sexual e/ou lesão corporal de qualquer natureza, contra seu filho, descendente ou filho do seu cônjuge, tornando sem efeito nestes casos a penalização mais branda ou aplicação de hipótese de coação irresistível, tendo em vista o dever de proteção exercido pelo autor.
PL 1733/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei nº 12.588, de 2012, para modificar a denominação de parte da rodovia BR-404, para atribuir ao trecho da mencionada rodovia localizado em território cearense a denominação "Justino Ferreira Mano".
PL 1734/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Inscreve o nome de Tereza de Benguela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1735/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
PL 1757/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de Terapia intensiva – UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências.
PL 1884/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Totonho Lopes - Altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos em Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
PL 1922/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e dá outras providências.
PL 1934/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir parklets no conteúdo do Plano de Mobilidade Urbana.
PL 1945/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Institui a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de ocorrências de anafilaxia/choque anafilático
PL 1971/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.
PL 2003/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
PL 2057/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Tribunal Superior Eleitoral a requisitar das companhias aéreas que veiculem em seus voos comerciais domésticos propaganda institucional, comunicados, boletins e instruções ao eleitorado com o fim de incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como de esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
PL 2062/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
PL 2068/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre as indenizações por assédio moral cometidos contra jornalistas no exercício da profissão.
PL 2082/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar ao artigo 11, o § 16.
PL 2119/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Estabelece penas para crimes de comercialização de atestados médicos relacionados à COVID-19.
PL 2121/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Confere ao município de Goiânia, localizado no Estado de Goiás, o título de “Capital Nacional da Música Sertaneja”.
PL 2212/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Denomina “Viaduto Marco Maciel”, o viaduto da BR-428 travessia urbana de Petrolina – PE, situado na Est. 9414 19,2, interseção da Rua Bernardo A. Coelho e Avenida São Francisco.
PL 2220/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.
PL 2225/2021 Do(a) Senado Federal - Nilda Gondim - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
PL 2244/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Dispõe sobre normas de segurança a serem observadas pelas pistas de Kart indoor no País.
PL 2258/2021 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
PL 2261/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 11.442, de 2007, para dispor sobre o transporte de cargas de terceiros, mediante remuneração, por veículo de produtor rural.
PL 2270/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.
PL 2278/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Institui o Dia Nacional do Atleta Surdolímpico, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.
PL 2312/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências.
PL 2411/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações.
PL 2413/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Declara Maria Lenk “Patronesse do Esporte Brasileiro”.
PL 2438/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Bertaiolli - Confere ao Munícipio de Natividade da Serra, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Cambuci.
PL 2444/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, possibilitando aos tabeliães de notas requererem a instituições financeiras saldos de contas correntes e investimentos de pessoas falecidas para a lavratura de inventário extrajudicial.
PL 2571/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para dar mais celeridade ao processo penal perante os Tribunais.
PL 2575/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remoção de veículo estacionado em local irregular.
PL 2581/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Altera a Lei nº 13.105, de 15 de março de 1996, para acrescentar o parágrafo único ao art. 298 do Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o serventuário executar atos processuais para cumprimento de tutela provisória.
PL 2591/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
PL 2593/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52 deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão.
PL 2627/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Prevê a instituição de medidas de reaquecimento do setor cultural após a cessação da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.
PL 2654/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
PL 2669/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências.
PL 2678/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
PL 2681/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência visual.
PL 2684/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Declara a médica Dra. Nise Magalhães da Silveira patrona da Saúde Mental no Brasil.
PL 2749/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial.
PL 2761/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dá nova redação ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
PL 2776/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.
PL 2784/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar.
PL 2803/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 55 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para instituir honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de primeiro grau.
PL 2804/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 para modificar o horário em que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos.
PL 2841/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.
PL 2869/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
PL 2896/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico
PL 2898/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.
PL 2902/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
PL 2919/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Dispõe sobre a declaração de nascimento, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.
PL 2931/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christiane de Souza Yared - Acrescenta dispositivo ao caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a conceder prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais de pedidos de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
PL 2933/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.
PL 2941/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Declara o Município Descalvado, localizado no Estado de São Paulo, a Capital Nacional dos Produtos Pet.
PL 2956/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Institui, em âmbito nacional, a "Hora do colinho" que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da presença materna durante a hospitalização e dá outras providências.
PL 2986/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a disponibilização da listagem dos eleitores votantes no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral.
PL 3032/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera-se o art. 51 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 para dispor sobre a dispensa de comparecimento em audiência.
PL 3039/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura.
PL 3041/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.
PL 3051/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a competência para julgar determinadas ações previdenciárias.
PL 3072/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece norma para a colocação de barreiras de proteção nas praças de pedágios das rodovias do país.
PL 3080/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a mora de mais de seis meses do prazo estabelecido na entrega das chaves aos contemplados do programa Minha Casa Minha Vida.
PL 3099/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leo de Brito - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Doença "Mola", e dá outras providências.
PL 3124/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de roubo, quando praticado por agente que se apresente ou caracterizado como empregado ou servidor público, bem como funcionário de empresa que detém a concessão ou permissão de abastecimento de água ou tratamento de esgoto, saneamento básico, telefonia, televisão e internet por assinatura, fornecimento de energia elétrica ou distribuição de gás.
PL 3143/2021 Do(a) Senado Federal - Vanderlan Cardoso - Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 3148/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Costa - Tipifica o perjúrio no art. 342-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 3158/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais.
PL 3161/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.
PL 3189/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Permite que o contribuinte pessoa física com mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no cálculo do imposto de renda retido.
PL 3258/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre a ampliação do teste de triagem neonatal
PL 3267/2021 (Nº Anterior: PLS 50/2017) Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille.
PL 3277/2021 Do(a) Senado Federal - Romário - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
PL 3292/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Estabelece a relação de dias não úteis, para excluí-los da contagem dos prazos processuais no processo civil, e disciplina suas consequências.
PL 3294/2021 Do(a) Senado Federal - Wellington Fagundes - Institui o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular e dispõe sobre sua utilização.
PL 3295/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre a notificação compulsória pelos serviços socioassistenciais à autoridade sanitária de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.
PL 3306/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país.
PL 3326/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Altera o artigo 489 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
PL 3358/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS das Associações de Moradores e prevê a possibilidade de regularização de débitos destas entidades.
PL 3390/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado e dá outras providências.
PL 3413/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o símbolo a ser utilizado para referência a direito do idoso.
PL 3428/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial.
PL 3468/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gleisi Hoffmann - Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 3479/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias.
PL 3496/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Corrige a redação do caput do art. 1.293 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
PL 3498/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
PL 3501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”.
PL 3503/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - DECLARA patrimônio cultural imaterial brasileiro a cultura Hip Hop com todas as suas manifestações artísticas e dá outras providências.
PL 3513/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica expressamente proibida a retirada de qualquer homenagem feitas a pessoas elencadas nesta Lei, pelo Poder Executivo e dá outras providências
PL 3540/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento oficial após expirado o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental.
PL 3562/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, garantindo o direito à indenização pelos prejuízos sofridos ao possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse.
PL 3563/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar ao atleta profissional a manutenção do contrato especial de trabalho desportivo e do contrato de direito de uso da imagem enquanto perdurar a situação de incapacidade temporária para o trabalho.
PL 3564/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que será aplicada multa à parte que na audiência manifestar desinteresse na realização de acordo, se a conciliação foi designada unicamente por seu requerimento e não houver justificativa para a alteração de posição.
PL 3565/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.373 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, assegurando ao superficiário que não foi previamente notificado pelo proprietário para exercer o direito de preferência o direito de, no prazo de três meses, contado do registro da alienação, adjudicar para si o bem mediante depósito do preço.
PL 3566/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o Capítulo V - Da Sociedade Anônima, do Título II - Da Sociedade, do Livro II - Do Direito de Empresa, e sua Sessão Única - Da Caracterização, que compreende os artigos 1.088 e 1.089; e o artigo 1.160, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
PL 3573/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para sanar erro de remissão a um de seus dispositivos observado no texto de outro dispositivo do mesmo diploma legal.
PL 3574/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 110 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, suprimindo a referência aos §§1º e 2º, de forma a dispor que, em ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o art. 313.
PL 3577/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para exigir anuência dos coproprietários nos contratos de locação de imóveis.
PL 3587/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 5º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que o juiz, em vez de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
PL 3669/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.
PL 3670/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.
PL 3747/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Charlles Evangelista - Obriga as concessionárias de energia elétrica a atender a solicitação de fornecimento de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor.
PL 3805/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - DECLARA Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria à Basílica de Nossa Senhora Aparecida com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.
PL 3820/2021 Do(a) Senado Federal - CPI da Pandemia - Institui o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19.
PL 3853/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil .
PL 3862/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Cria a campanha "Setembro Azul", voltada à conscientização e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência auditiva.
PL 3863/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.
PL 3881/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 10.439 de 30 de abril de 2002, que “Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências”, para determinar que todo o mês de abril seja dedicado à prevenção e ao combate à hipertensão arterial.
PL 3882/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a comprovação de ilícito co-metido em prejuízo do interessado.
PL 3915/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências”.
PL 3936/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Combate à Caça de Baleias.
PL 3942/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior.
PL 3953/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dia Nacional de Combate à Pesca Comercial Predatória em Rios e Oceanos.
PL 3961/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Acrescenta § 3º ao art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de reduzir os prazos para a Fazenda Pública nas causas em que figurarem como autor ou réu a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
PL 3979/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Concede o título de “Capital Nacional do Milho Safrinha” ao Município de Floresta/PR.
PL 4063/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o artigo 98 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.
PL 4067/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.
PL 4068/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.
PL 4073/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera o art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso não depende do trânsito em julgado da condenação criminal.
PL 4081/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.
PL 4087/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 42 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para alterar o prazo de interposição de recurso inominado.
PL 4094/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sérgio Brito - Dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais, de economia
PL 4118/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Acresce parágrafo ao caput do art. 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para autorizar a estipulação, em contrato escrito de honorários profissionais de advocacia, de penalidade aplicável nas hipóteses de renúncia ou revogação unilateral de mandato do advogado, independentemente de motivação.
PL 4135/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa, na presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.
PL 4140/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir melhor identificação, segurança e sinistros (NBR 10.697/2020), que envolvam especificamente, ambulância, com finalidade de diminuir as ocorrências de acidentes com o referido veículo de emergência.
PL 4162/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Tipifica como crime as práticas sexuais de pedofilia, gerontofilia, necrofilia, zoofilia e dendrofilia; e inclui esses crimes na Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 - Lei de crimes hediondos.
PL 4177/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Cria a campanha permanente de conscientização, orientação, prevenção e tratamento da doença falciforme.
PL 4182/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir comprovante de vacinação para acesso dos eleitores às seções eleitorais, enquanto perdurar declaração de epidemia ou pandemia.
PL 4213/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Confere ao Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Gergelim.
PL 4233/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Eleva a "Feira da Madrugada", que se realiza no bairro do Brás, na cidade de São Paulo-SP, patrimônio cultural imaterial do Brasil.
PL 4236/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito da federação
PL 4284/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre ações judiciais referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde.
PL 4287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para estabelecer que é de competência exclusiva do Judiciário a apreciação de ação de despejo.
PL 4288/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges.
PL 4290/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 189 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, que dispõe sobre o sigilo dos atos processuais que versam sobre arbitragem.
PL 4292/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta art. 213-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual, mediante violência, grave ameaça ou violência presumida
PL 4297/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.
PL 4339/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.
PL 4364/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Reconhece como atividade folclórica e esportiva, a prática do Estilingue, a Boleadeira e o Bodoque.
PL 4376/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena.
PL 4390/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Altera a Lei n° 8.935, de novembro de 1994, para permitir a instalação de sucursal das serventias de notas e de registro.
PL 4421/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 787 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro- nos termos em que especifica
PL 4426/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o caput o § 2º do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.
PL 4427/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Letra o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.
PL 4430/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Letra “D” do § 1 do art. 183 da Lei nº 6404, de 11 d setembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, nos termos em que especifica.
PL 4431/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Letra o § 1º do art. 1011 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro- nos termos em que especifica.
PL 4451/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, para que a conduta da ofensa relacionada ao peso corporal seja incluída no crime de injúria tipificado no § 3º do artigo 140.
PL 4456/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Suprime o art. 1878 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.
PL 4495/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para definir o horário de início e termino da votação em todo o Brasil.
PL 4499/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.
PL 4542/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 1228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.
PL 4544/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 91 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro d 1965, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências.
PL 4555/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 998 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, nos termos que especifica.
PL 4559/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado.
PL 4560/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § 3º no art. 1848 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.
PL 4562/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.
PL 4582/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Declara a Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e orquestrada do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
PL 4584/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 4585/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Trzeciak - Concede ao Município do Rio Grande-RS o título de Capital Mais Longeva do Futebol Brasileiro.
PL 4599/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § único do art. 416, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
PL 17/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Declara a pratica esportiva do surfe como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil
PL 66/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados.
PL 70/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Brasil.
PL 106/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
PL 136/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão da mobilidade ativa no rol de temas obrigatórios das campanhas educativas de trânsito.
PL 203/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências.
PL 214/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Altera a alínea “I’, do inciso III, do Art. 1º, da LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, adequando o dispositivo legal à atual redação do Art. 288 do Código Penal, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
PL 216/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Altera o § 1º do Art. 159 do Código Penal Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
PL 225/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.
PL 242/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o Programa Funcional para crianças e adolescentes especiais e dá outras providências.
PL 252/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.
PL 277/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para criar a ação civil pública de responsabilidade educacional nos casos de ameaça ou comprometimento do direito à educação escolar indígena pública.
PL 283/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.
PL 289/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Institui o dia 14 de junho como o Dia Nacional dos Laboratórios Clínicos.
PL 501/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir as ambulâncias veterinárias no rol de veículos autorizados a utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro, do inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.
PL 549/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo em todo o território nacional.
PL 581/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Confere ao município de Itápolis, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Sorvete.
PL 596/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Modifica o art. 7º, inciso 4, da Lei nº 1.079, de 1950, para prevenir o atentado contra a realização de eleições regulares, transparentes e democráticas.
PL 606/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera a redação do artigo 610 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre inventário extrajudicial.
PL 607/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Declara a Imperatriz Teresa Cristina patronesse da arqueologia no Brasil.
PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005) Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências.
PL 644/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Acrescenta termos ao Art. 210 do Código Penal, para tipificar como crime novas condutas.
PL 646/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para acrescentar o art. 235-A, que dispõe sobre os efeitos pela perda de prazos processuais pelo advogado.
PL 658/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
PL 672/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 39 da Lei 9605 de 12 de janeiro de 1998, para modificar determinar a agravante de fazer corte de árvores próximas a nascentes e beiras de rios, lagos e lagoas, e dá outras providencias.
PL 686/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural.
PL 694/2022 Do(a) Senado Federal - Nelsinho Trad - Institui o Dia Nacional da Incontinência Urinária e a Semana Nacional para Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária.
PL 705/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.
PL 712/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007.
PL 721/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições.
PL 732/2022 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para aperfeiçoar a legislação penal para fortalecer o combate à criminalidade violenta.
PL 733/2022 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
PL 743/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica
PL 769/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos.
PL 790/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta parágrafo ao Art. 8 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a guarda permanente dos documentos públicos produzidos entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988 (Lei Nilce Cardoso).
PL 821/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão isentos de Rodízio os veículos conduzidos por ou que transportem Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave
PL 832/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar que, nas sustentações orais, os juízes participantes do julgamento formulem perguntas aos procuradores das partes sobre questões de fato e de direito sobre as quais remanesçam dúvidas.
PL 837/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.
PL 841/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir.
PL 843/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Alterar o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503/1997 – para mudar a redação do art. 174 e incluir a definição de “via pública”.
PL 882/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 30 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre forma e prazo para apresentação da contestação.
PL 898/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre normas gerais relativas à cessão de créditos de precatórios
PL 954/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade.
PL 966/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura para 13 (treze) anos.
PL 997/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui o dia 23 de julho o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da síndrome de Sjögren.
PL 1009/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Define como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, capitulados na Lei 14.197 de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências.
PL 1016/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para instituir a sociedade de interesse comunitário
PL 1019/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê o impedimento absoluto dos membros dos Tribunais de Contas de atuar no julgamento das contas dos administradores dos Estados ou municípios em que seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, seja candidato a cargo eletivo.
PL 1032/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência.
PL 1057/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 320 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e altera o Art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar desnecessária a apresentação de comprovante de residência nas ações judiciais.
PL 1064/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (tea) e dá outras providências.
PL 1072/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021para dispor sobre a avaliação qualitativa do programa Auxílio Brasil.
PL 1083/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
PL 1091/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, para estabelecer exceções à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações de mandado de segurança individual e coletivo.
PL 1142/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Institui adicional de periculosidade ao salário da profissão de porteiro.
PL 1145/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
PL 1160/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.
PL 1161/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica.
PL 1165/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 1º da Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989 para inserir o crime de furto (art. 155) como passível de prisão temporária.
PL 1206/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Declara o Käsekuchen bolo tradicional da cultura germânica do município de Panambi/RS como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PL 1216/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 3.689 de 1941 para disciplinar o uso de tornozeleiras eletrônicas.
PL 1229/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para assegurar a justa e prévia indenização nos procedimentos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública.
PL 1232/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 12 da Lei 13.431 de 04 de abril de 2017 para inserir o inciso VII para fazer estabelecer a obrigatoriedade de um(a) psicólogo(a) na tomada de depoimento da criança ou adolescente e dá outras providências.
PL 1274/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Instituí o Dia Nacional de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no calendário nacional e dá outras providências.
PL 1283/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a assistência médica e odontológica aos atletas profissionais.
PL 1300/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal - Do Estelionato e outras Fraudes, acrescentando inciso VII ao art. 171.
PL 1307/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição.
PL 1334/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Dispõe sobre o exercício do direito de petição do parlamentar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei de sua autoria ou relatoria.
PL 1350/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências.
PL 1351/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes.
PL 1415/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o inc. IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar.
PL 1448/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de exclusão do condômino ou possuidor por reiterado comportamento antissocial.
PL 1456/2022 Do(a) Senado Federal - Nelsinho Trad - Institui o Dia Nacional do Sociólogo.
PL 1470/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial.
PL 1487/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Confere à cidade de São José do Cerrito, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional das Casas Subterrâneas.
PL 1503/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito.
PL 1552/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 4.737/1965, para permitir que seja considerado domicílio eleitoral o lugar em que o eleitor demonstre qualquer elo familiar, social, afetivo, comunitário, patrimonial, negocial, econômico, profissional ou político.
PL 1561/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera o crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal, para incluir a conduta de falsificação em banco de dados públicos.
PL 1628/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras providências
PL 1661/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Tipifica o crime a prática de violência com finalidade ou motivação eleitoral ou política durante o período eleitoral.
PL 1663/2022 Do(a) Poder Executivo - Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
PL 1691/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Acresce dispositivo à Lei N° 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar hipótese de cabimento de ação civil pública.
PL 1696/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Reconhece os Caminhos de Peabiru como Manifestação da Cultura Nacional.
PL 1727/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
PL 1732/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.
PL 1735/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 9.096, de 9 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer condições para a utilização de recursos do Fundo Partidário e para o recebimento integral de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).
PL 1738/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 786 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir, às hipóteses de ato doloso, a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado.
PL 1739/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a inclusão de cães e gatos no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
PL 1794/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito, para responsabilizar os ocupantes de veículos que incentivem ou se omitem em relação ao cometimento do crime de dirigir embriagado.
PL 1808/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta parágrafo ao artigo 674 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para prever a oposição de embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel de posse advinda de compromisso de compra e venda.
PL 1809/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer novas hipóteses de impedimento de magistrado e dá outras providências.
PL 1811/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o §18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer que, caso a decisão seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, serão cabíveis embargos de declaração.
PL 1820/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico.
PL 1844/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação.
PL 1894/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Regulamenta a profissão de carnaubeiro.
PL 1921/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Inclui no calendário turístico oficial a Feira Nacional do Doce (Fenadoce), no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
PL 1947/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa Beneficente da Tainha, do município de Guaratuba, Estado do Paraná.
PL 1949/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, o Festival de Gastronomia Caiçara, do município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.
PL 1950/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa do Frango, da Polenta e do Vinho de Santa Felicidade, da cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
PL 1960/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - Confere ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil.
PL 1963/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Inclui § 3.º ao art. 82 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para estabelecer prazo mínimo de vencimento para as guias de recolhimento de custas e de outras despesas processuais.
PL 1966/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o Dia Nacional do Jóquei, em 15 de dezembro.
PL 2003/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar atos de terrorismo por motivação política e ideológica.
PL 2010/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica.
PL 2030/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Altera o art. 18 da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal”.
PL 2054/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Estabelece que a decretação de medida cautelar em decorrência de representação da autoridade policial depende de anuência prévia e expressa do titular da ação penal, e prevê a colegialidade para aplicação de medida cautelar contra agente político.
PL 2070/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta dispositivo a Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
PL 2078/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Cria o crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo que não observa jornada mínima de trabalho
PL 2107/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Criminaliza a venda ou a entrega de drogas ou de matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal pré-existente.
PL 2124/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se o Art. 48A e Parágrafos, ao Art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Autoriza a todas as Pessoas com Deficiência que adquiram veículos de passageiros ou veículos de uso misto com isenção de IPI, ICMS e/ou IOF, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais, a respectiva venda, sem a necessidade de autorização judicial, na forma que especifica.
PL 2130/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Cria a Rota Turística Vale do Paraopeba, no Estado de Minas Gerais.
PL 2157/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Inscreve os nomes de João Ribeiro de Barros, João Negrão, Vasco Cinquini e Newton Braga no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 2162/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, as festas, exposições, feiras e festivais tradicionais do Estado do Paraná.
PL 2173/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Esta Lei reconhece as Academias e seus espaços físicos como componente de Saúde, na forma que especifica e dá outras providências.
PL 2319/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tito - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB).
PL 2393/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera o art. 29 do Código Penal, a fim de aperfeiçoar as normas relativas ao concurso de pessoas.
PL 2437/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Estabelece o tratamento isonômico de todas as crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso.
PL 2496/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação, durante sessenta dias, após o prazo de renovação, também como documento oficial de identificação.
PL 2501/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos demográficos.
PL 2502/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Regulamenta o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior
PL 2586/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem.
PL 2629/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Denomina "Enoré Antônio Bondan" a passarela para pedestres localizada no km 238,9 da Rodovia BR-116, no Município de Novo Hamburgo/RS.
PL 2653/2022 Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Confere ao Município de Itajubá, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Produção de Helicópteros.
PL 2674/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Institui o Dia Nacional das Remadoras Rosa do Brasil de Dragon Boat e o Dia Nacional da Remada Rosa das Remadoras Rosa do Brasil.
PL 2694/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e dá outras providências.
PL 2701/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Insere dispositivos na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para regrar a nomenclatura de doenças transmissíveis.
PL 2711/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.
PL 2736/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 9.504, de 1997, a fim de identificar o material impresso de campanha que utiliza recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
PL 2739/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica determinada a prioridade de investimentos pela União na modernização e ampliação do atendimento do atendimento nos hospitais e dá outras providencias.
PL 2760/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Confere ao Município de Capão Bonito do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco de Cordeiro Mamão.
PL 2765/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eliza Virgínia - Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 218 do Código de Processo Penal e o §6º ao art. 455 do Código de Processo Civil.
PL 2823/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Confere ao Município de Esmeralda, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Tiro de Laço.
PL 2899/2022 Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Confere ao Município de Maria da Fé, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Azeite Extravirgem.
PL 2919/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação
PL 2946/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de esbulho possessório.
PL 2963/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
PL 3002/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância.
PL 3003/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Pânico.
PL 3039/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
PL 3054/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Acrescenta o inciso IV ao art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição quando forem utilizadas as redes sociais e páginas da internet para praticá-lo.
PL 3073/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma qualificadora no crime de omissão de cautela.
PL 3094/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei Federal nº 1.802 de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, para tipificar os crimes de doutrinação totalitária e implantação de tirania.
PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Do(a) Senado Federal - Roberto Muniz - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
PL 20/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi.
PL 41/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, para vedar a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral.
PL 48/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios.
PL 61/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 292/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Institui a Campanha "Fevereiro Laranja" em todo o Território Nacional.
PL 320/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance.
PL 402/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional.
PL 423/2023 Do(a) Senado Federal - Teresa Leitão - Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional.
PL 440/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009.
PL 454/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da parte
PL 469/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera os incisos V e VI, do art. 51 da Lei 9.099/95, realizando alteração do prazo para habilitação do espólio ou sucessores nos autos dos processos em trâmite no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais.
PL 477/2023 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Inscreve o nome de Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 478/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para permitir a prisão temporária do indiciado pelos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
PL 485/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para prever a dispensa da audiência de conciliação nas ações de despejo por falta de pagamento.
PL 508/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
PL 541/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acresce parágrafo único ao art.123 e acrescenta o art. 123-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
PL 547/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cafeicultura Irrigada.
PL 548/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Confere ao Município de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Telha Cerâmica.
PL 628/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Confere ao município de Cocal do Sul, no Estado de Santa Catarina, o titulo de "Capital Nacional do Piso e do Azulejo”.
PL 645/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui a Política de Incentivo às Feiras Gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares e dá outras providências.
PL 674/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Confere o título nacional de “Capital da Camomila” ao município de Mandirituba, no Estado Paraná.
PL 677/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de perigo de aventura, por meio da prática de escalada, espeleoturismo, alpinismo, arvorismo, mergulho, descida em corredeiras, ou quaisquer atividades de aventura ou de risco, em grupo acima de quatro pessoas, sem capacitação técnica ou sem equipamentos de segurança adequados.
PL 713/2023 Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Concede ao Município de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Política do Café com Leite.
PL 726/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Florentino Neto - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para vedar a exigência de comprovante de conclusão de escolaridade como requisito para o exercício da profissão de taxista.
PL 727/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado.
PL 813/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.
PL 878/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Coronel Zucco - Altera a redação do art. 505 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para impedir que a revisão sobre decisão transitada em julgado possa retroagir.
PL 974/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Carlos Bacelar - Estabelece que, em caso de declaração de nulidade total ou parcial de processo ou procedimento no qual tenha sido firmado acordo de colaboração premiada ou acordo de leniência, os seus termos deverão ser ratificados, sob pena de nulidade.
PL 1020/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência às Mulheres Indígenas.
PL 1035/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Acrescenta os §§ 8º, 9º, 10º, 11°, 12° e 13°, ao artigo 121 do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) com o objetivo de estabelecer o conceito penal de assassino em série e da outras providências.
PL 1047/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo.
PL 1077/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Acrescenta o parágrafo 7°no artigo 18-B da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 1097/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Garcia - Dispõe sobre a modificação da orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento das ações que disciplina.
PL 1137/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a transferência de preso em regime semiaberto para estabelecimento prisional próximo ao local onde tiver obtido proposta de trabalho, a fim de conferir efetividade ao processo de ressocialização.
PL 1168/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro - Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.
PL 1193/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica.
PL 1261/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Azevedo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro, de 1997, para definir a devolução de recursos públicos recebidos em campanha eleitoral nos casos de renúncia de candidatura sem impedimento legal.
PL 1393/2023 Do(a) Senado Federal - Teresa Leitão - Inscreve o nome das heroínas de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1396/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Confere ao Município de Westfália no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional Westfália- Dossland” (Terra do Biscoito).
PL 1399/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Institui o Dia Nacional do Lixo Zero.
PL 1419/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
PL 1423/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com o objetivo de reformular as hipóteses de condenação aos ônus sucumbenciais nos casos de prescrição intercorrente.
PL 1434/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc) e dá outras providências.
PL 1436/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para dispor sobre o prazo de registro do título de legitimação de posse.
PL 1453/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a proibição da utilização de bens apreendidos no curso da persecução, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
PL 1486/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Confere ao Município de Arcoverde, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Carraspana.
PL 1545/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Acrescenta art. 152-A ao Código de Processo Civil, para tornar exigível a discriminação do polo da ação em que figure, como parte, pessoa sobre quem seja emitida certidão de distribuição de processos judiciais e a informação acerca da eventual situação de arquivamento do processo correspondente.
PL 1557/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Soranz - Altera o inciso II do § 4º do art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da Telerreabilitação.
PL 1567/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui, em âmbito nacional, o “Maio Furta-Cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna.
PL 1596/2023 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges.
PL 1600/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA).
PL 1674/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, para dispor sobre a atuação dos guardas municipais na segurança escolar, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de crimes cometidos em contexto escolar.
PL 1721/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Coronel Zucco - Declara a cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, como Capital Nacional do Skate.
PL 1737/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados.
PL 1778/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Cria a Rota Turística do Capim Dourado, no Estado do Tocantins.
PL 1779/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Cria a Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins.
PL 1816/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a redação do art. 7º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para prever percentual de aumento do efetivo para as guardas municipais do País, nas circunstâncias que especifica.
PL 1862/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Inscreve o nome de Marechal Eduardo Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1890/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica
PL 1893/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de castração em animais domésticos.
PL 1897/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Dispõe sobre o reconhecimento da expressão “vira-lata caramelo” como manifestação cultural imaterial do Brasil.
PL 1902/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Estabelece regras para a preservação da dignidade em autópsias e proteção às famílias.
PL 1933/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Declara a cidade de Rio Branco do Sul, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Cimento.
PL 1946/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 1967/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para definir direção do Susp pelos respectivos órgãos em âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios.
PL 1976/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde.
PL 2001/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Cria a Rota Turística da Costa dos Corais, no litoral dos estados de Alagoas e de Pernambuco.
PL 2022/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Tibira do Maranhão, indígena reconhecido como primeira vítima fatal documentada da homofobia no Brasil, assassinado em 1614.
PL 2105/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade de bens e quantias nas hipóteses que especifica.
PL 2160/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
PL 2171/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Inscreve o nome de Maria Firmina dos Reis no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 2174/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece as normas e princípios para proteção dos direitos fundamentais relacionados ao cérebro e ao sistema nervoso humano, objetivando garantir a proteção e promoção dos neurodireitos dos indivíduos.
PL 2182/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 45 da lei 13.675 de 11 de junho de 2018, que Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
PL 2185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui Tanguá/RJ como a capital Nacional da Laranja.
PL 2194/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera o art. 385 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar que o juiz profira sentença condenatória, se o Ministério Público tiver opinado pela absolvição do réu, e reconheça qualquer circunstância, que não integre o tipo penal e que influencie na gravidade da pena, não alegada na denúncia, visando a perfeita adequação do dispositivo ao sistema acusatório constitucional.
PL 2205/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estelionato.
PL 2213/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Proíbe o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver.
PL 2228/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Declara a Festa Maranhense do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PL 2247/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Consciência Animal e dá outras providências.
PL 2313/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que seja vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários
PL 2347/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de Conscientização sobre a dirofilariose canina e dá outras providências.
PL 2353/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Veda a utilização de analogia para configurar um fato como crime, agravar a pena ou para afastar ou restringir a aplicação de benefício penal, e tipifica casos graves dessa prática como crime de abuso de autoridade.
PL 2379/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
PL 2422/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Aumenta as sanções penais da infração constante no art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
PL 2424/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para criar a sociedade cooperativa de advogados.
PL 2499/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o Estatuto da Pessoa diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral (AVC).
PL 2533/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 2534/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
PL 2579/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações do perfil de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de locações no mercado imobiliário.
PL 2622/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Altera os arts. 1.277, 1.334, 1.336, 1.348 e 1.358-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer, no âmbito do direito de propriedade e no da legislação condominial, vedações e punições à perturbação do trabalho ou do sossego alheios mediante gritaria ou algazarra ou com abuso de instrumentos de reprodução sonora.
PL 2623/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Inscreve o nome de Zacimba Gaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 2660/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Estabelece o dia 16 de maio como Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário.
PL 2671/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar.
PL 2699/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dispõe sobre o uso de arco e flecha, bem como outros equipamentos de arquearia no Brasil.
PL 2709/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Insere parágrafo no art. 3º da Lei nº 14.533, de 2023, para dispor sobre a disponibilidade de meios e equipamentos para a realização das ações relativas à educação digital nas instituições públicas de educação básica e superior.
PL 2725/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a Lei 9.504/97 acrescenta o §4º ao artigo 21, que dispõe sobre a responsabilidade das prestações das contas eleitorais.
PL 2733/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, instituído pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019.
PL 2743/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Confere ao Município de Moju, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Dendê.
PL 2744/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o percentual mínimo de dano à coletividade.
PL 2745/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Institui obrigatoriedade a todos os estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais, credenciados para realização de jogos/competições oficiais a implementação de tecnologia de câmeras e sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial ou não.
PL 2771/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a faculdade de determinar que seu voto de legenda seja computado como voto em candidata mulher ou candidato negro não especificados, produzindo os efeitos correspondentes.
PL 2783/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a permuta dos agentes de segurança pública entre os Estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos do §7º do Art. 144 da Constituição Federal.
PL 2796/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco Solano Trindade.
PL 2798/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal-, para adequá-lo ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade na avaliação da culpabilidade do agente.
PL 2823/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Alimento.
PL 2831/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o Art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para restabelecer a autonomia dos juízes no julgamento dos crimes previstos nesta Lei.
PL 2833/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Alves - Altera o art. 41 das Normas do Cerimonial Público estabelecidas pelo Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, para tornar obrigatória a transmissão de faixa presidencial nos termos previstos nas Normas do Cerimonial Público.
PL 2850/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a redação do § 4º do artigo 465 e o art. 469 do Código de Processo Civil.
PL 2898/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Inscreve o nome de Antônio Gonçalves Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 2933/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.
PL 2981/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os Camisas Negras.
PL 3001/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Inscreve o nome de Lélia de Almeida Gonzalez no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 3056/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, autorizando a contratação de empresa privada para a realização do monitoramento eletrônico de presos.
PL 3062/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Confere ao Município de Xinguara, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Boi Gordo.
PL 3069/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a divulgação de informações sobre a presença da substância bisfenol-A nos produtos destinados ao consumo.
PL 3108/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Inscreve o nome de Mário Furtado, no livro de Heróis da Pátria.
PL 3138/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara o Galo da Madrugada como Manifestação da Cultura Nacional
PL 3163/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bandeira de Mello - Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.
PL 3232/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Insere o parágrafo único no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a apreensão de objeto lícito utilizado nos casos de legítima defesa, nas circunstâncias que especifica.
PL 3261/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Possibilita ao Ministério Público, ao assistente e ao querelante requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.
PL 3273/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o artigo 1.247 do Código Civil, para dispor sobre a manutenção dos dados invalidados na matrícula de imóveis.
PL 3310/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Odair Cunha - Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar que as pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada fazem jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a referida Lei.
PL 3317/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
PL 3346/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Criminaliza o constrangimento ilegal desportivo quando praticados na presença de menores e em eventos desportivos.
PL 3374/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Francisco - Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para regulamentar a profissão de Técnico de Laboratório.
PL 3417/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera para maioria absoluta o quórum de aprovação de alteração da convenção condominial, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
PL 3428/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies
PL 3470/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Tipifica como crime o estupro marital.
PL 3501/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito.
PL 3538/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de shows e eventos na indenização por danos materiais e/ou danos morais para pessoas acidentadas durante as atividades.
PL 3575/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em caso de emergência para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos, exceto em templos religiosos.
PL 3625/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Revoga o § 2º do art. 229 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
PL 3646/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos recebidos por entidades esportivas em benefício às modalidades femininas de esportes.
PL 3703/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Tipifica a conduta de ceder, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto, e cria causa de aumento de pena no crime de associação criminosa para o caso em que se vale de fraude bancária para movimentar os recursos destinados ao financiamento da atividade criminosa ou que dela sejam fruto.
PL 3734/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o ato de constranger autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra.
PL 3742/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Cria a Rota Turística da Região das Águas Quentes, no Estado de Goiás.
PL 3772/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de “João Batista Mascarenhas de Morais”, o Marechal Mascarenhas.
PL 3777/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Josenildo - Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual.
PL 3779/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para revogar a possibilidade do investigado destinar prestação pecuniária para entidade pública ou de interesse social.
PL 3816/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Inclui no Calendário Turístico Nacional a Celebração da Festa do Servo de Deus Padre Ibiapina, no Município de Solânea, Estado da Paraíba.
PL 3817/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.
PL 3831/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas relativas à contratação de produtos ou serviços diversos dos principais deverão ser redigidas com destaque e em fonte, cor e tamanho diversos daqueles usados para o produto ou serviço principal, permitindo a imediata e fácil compreensão do consumidor a respeito da contratação adicional e de suas condições.
PL 3880/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o inciso IV ao § 1º do artigo 168, para majorar a pena de apropriação indébita quando em razão do exercício de função de confiança, outorgada por comissão ou entidade privada.
PL 3882/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Inscreve o nome de João Nogueira Jucá no livro dos Heróis da Pátria.
PL 3887/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir o ajuste do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos, conforme costumes locais.
PL 3909/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de abandono de passageiro incapaz, e dá outras providências.
PL 3926/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Acrescenta o inciso XXI ao art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar, promover e incentivar ações de divulgação e treinamentos para o reconhecimento de transtornos da fala em crianças e adolescentes, bem como o seu encaminhamento para tratamento especializado.
PL 3940/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências.
PL 3959/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para criar exceção à aplicação do inciso IV, caso fique provado que o tutor adotou medidas para impedir a proliferação de barulho produzido por animal.
PL 3968/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara o “Bloco Homem da Meia Noite”, como Manifestação da Cultura Nacional
PL 3993/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação.
PL 4029/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de apropriação de coisa achada.
PL 4042/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever que o estelionato cometido contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista se proceda mediante ação penal pública incondicionada.
PL 4060/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente.
PL 4104/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre a participação de amicus curiae nos processos de concessão de mandato de injunção individual ou coletivo.
PL 4156/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera as Leis nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o programa de preparação para aposentadoria a partir dos cinquenta anos de idade.
PL 4202/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o artigo 528 do Código de Processo Civil, estabelecendo o prazo de 3 dias úteis para o executado pessoalmente pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
PL 4205/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Dispõe sobre as sanções penais relativas às violações dos direitos autorais.
PL 4239/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
PL 4325/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Florentino Neto - Inscreve Esperança Garcia no Livros dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 4327/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Florentino Neto - Inscreve Leonardo de Nossa Senhora das Dores Castelo Branco no Livros dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 4329/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui no Calendário Nacional o dia 06 de setembro como o "Dia Nacional de Combate aos Atentados à Vida de Políticos", nomeado de "Facada Nunca Mais".
PL 4380/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão.
PL 4396/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
PL 4398/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório.
PL 4398/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório.
PL 4418/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui o município de Mangaratiba/RJ como Capital Nacional do Turismo de Natureza.
PL 4437/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei Geral do Esporte - Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para aumentar o período das penas de reclusão e fixar o valor das multas impostas nos crimes nela previstos da forma que menciona e dá outras providências.
PL 4479/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Energia Eólica.
PL 4485/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Cria qualificadora no crime de homicídio na hipótese de ter sido cometido em instituição de ensino, aumenta a pena dos crimes de assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, e estabelece causa de aumento de pena para esse último quando dele resultar o suicídio ou a tentativa de suicídio da vítima.
PL 4538/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Cria a Rota Turística Caminho das Areias, nos Estados do Maranhão e do Pìauí.
PL 4609/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Institui o Dia Nacional do Corregedor, com base no resultado da Audiência Pública realizada para discutir a importância da propositura.
PL 4634/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Confere ao Município de Hidrolândia, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional da Jabuticaba, reconhecendo sua contribuição significativa para a produção e preservação desta fruta emblemática, bem como seu compromisso com a promoção do turismo e da cultura relacionados à jabuticabeira.
PL 4671/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a redação do §4º do art. 121, do §1º do art. 159, e do §1º do art. 213, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
PL 4701/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.
PL 4720/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 1º da Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006, para denominar o Dia do Idoso como Dia Nacional do Respeito aos Idosos, e dá outras providências.
PL 4723/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 4730/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.
PL 4742/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera o art. 268 Do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
PL 4754/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre notificação, por parte da justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raça determinados por lei.
PL 4757/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de1971, que“dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”.
PL 4767/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Inscreve o nome de Raymundo Souza Dantas no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 4808/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre o preparo recursal.
PL 4817/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para especificar os ex-atletas que podem exercer a atividade de treinador esportivo.
PL 4920/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Institui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com Deficiência - Lei Isabel Maior.
PL 4924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências.
PL 4947/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a advertência quanto ao uso de substância ou método proibido, antes de iniciar competição esportiva.
PL 5051/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para permitir a suspensão da concessão de auxílio-reclusão em casos de cometimento de falta grave ou crime pelo segurado preso durante o cumprimento de pena
PL 5125/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
PL 5193/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências.
PL 5197/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relação afetiva mantida com a vítima.
PL 5261/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Permite o emprego de força nos casos em que o criminoso mantiver reféns sob o seu domínio.
PL 5314/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o art. 426 para dispor sobre a cessão de direitos hereditários futuros para instituição de caridade.
PL 5317/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, especificamente no que se refere ao Capitulo III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública, para aumentar a pena do crime previsto no art. 278 do Código Penal.
PL 5327/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que a posse de imóvel decorrente de comodato, mesmo quando celebrado entre coproprietários do bem objeto do contrato, jamais será computada para o fim de aquisição da propriedade mediante usucapião sob qualquer de suas espécies.
PL 5357/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.
PL 5444/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei de Crimes de Responsabilidade), para tipificar como crime de responsabilidade a conduta do Presidente da República de protelar a indicação ou a nomeação do Procurador-Geral da República.
PL 5553/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de criar expressa obrigação, com prazo fixo e cominação de pena, de fornecimento de dados indispensáveis à instrução do Inquérito Policial nas investigações de crimes de abuso sexual infantojuvenil quando requisitado por Delegado de Polícia e membro do Ministério Público.
PL 5561/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a redação dos artigos 82 e 83 e revoga os artigos de 59 a 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
PL 5628/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o § 14, no Art. 129, instituindo qualificadora, quando o agente incitar o ataque de animais para ofender a integridade corporal de outrem.
PL 5746/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para revogar o §1º e introduzir a qualificadora do período noturno ao §4º, ambos referente ao crime de furto previsto no artigo 155 que integra o Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio, no âmbito do Código Penal.
PL 5759/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir a realização de eleições e instalações de urnas dentro de entidades de classe, sindicatos e associações assemelhadas.
PL 5811/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Acresce o §6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil a favor da vítima nos casos de assédio sexual, contados a partir do término do vínculo laboral.
PL 5848/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Insere o § 5º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a conduta do juiz quando diante da alegação e de fundada suspeita de maus tratos contra presos em flagrante.
PL 5902/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.
PL 5911/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019.
PL 6000/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Acrescenta inciso ao art. 1.348 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para dispor expressamente sobre o dever do síndico de apurar se a obra oferece risco ao edifício.
PL 6120/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal.
PL 6159/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios.
PL 6209/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a competência do Juiz das garantias.
PL 67/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Proíbe a divulgação de conversas não autorizadas por WhatsApp, Telegram e outros aplicativos sem autorização dos participantes, que seja denominada “Lei Jessica Vitória”.
PL 141/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar que nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, havendo risco à vida do juiz, as decisões judiciais serão proferidas em anonimato de forma a resguardar a identidade do magistrado.
PL 185/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para determinar que o juiz indique com precisão o que deve ser corrigido quando ordenar que o réu emende ou complete a reconvenção.
PL 189/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar prazo de recurso contra a decisão de saneamento no caso de as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes.
PL 191/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o art. 1º da Lei nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997 que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para incluir o contrato de honorários advocatícios entre os títulos sujeitos a protesto.
PL 196/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.
PL 198/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.
PL 294/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir interstício mínimo entre o primeiro e o segundo leilão na hipótese de não haver interessado no primeiro.
PL 296/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para permitir a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisões proferidas em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.
PL 321/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos.
PL 390/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.
PL 395/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Alterar a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios e dá outras providências.
PL 427/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a prestação de serviços remunerados específicos, em forma prevista em convênio, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
PL 464/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Código Penal para estabelecer penalidades específicas quando a fraude envolver a criação de campanhas fraudulentas de arrecadação de fundos online.
PL 476/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a competência territorial nos casos de estelionato cometido por meio virtual.
PL 481/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2005 – Código de Processo Civil, de forma a esclarecer que o § 11 do art. 85 é aplicável em caso de provimento total ou parcial do recurso.
PL 504/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para instituir prazo para a expedição de alvará de levantamento de valores pelo juiz, garantindo maior celeridade e eficiência na liberação de verbas de natureza alimentar e outros valores determinados em decisões judiciais.
PL 525/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico.
PL 595/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das obrigações
PL 619/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal.
PL 645/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 14.070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, PARA ESTENDER O TRATAMENTO ALI PREVISTO PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE POLICIAL LEGISLATIVO EMITIDAS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA OS SERVIDORES DOS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL.
PL 649/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz.
PL 652/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, tipificados, respectivamente, pelos arts. 129, § 2.º, inciso II, e 131 do Código Penal brasileiro.
PL 685/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Código Civil e o Código Penal Brasileiro, bem como a Lei de Abuso de Autoridade, para impedir que as partes, incluindo os advogados, sejam proibidas de gravar audiência em que estejam participando, bem como institui como modalidade criminosa para a autoridade que tentar frustrar tal direito.
PL 686/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal) para estabelecer nova hipótese de prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis.
PL 693/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de secretários municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno, em municípios acima de 200 (duzentos) mil habitantes
PL 696/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde
PL 717/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal.
PL 782/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gênero sofridas pela vítima.
PL 822/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Galego - Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a exposição da intimidade sexual.
PL 824/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis.
PL 889/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.
PL 907/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando.
PL 912/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº.13.015, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o abandono processual
PL 931/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
PL 961/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Extingue benefícios penais de conversão ou diminuição de pena em razão da circunstância de ser o réu primário.
PL 1044/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para infratores que tenham cometido crimes contra animais, idosos, crianças, adolescentes e crimes ambientais, e dá outras providências.
PL 1065/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual.
PL 1083/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acresenta o artigo 288-B no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -Código Penal- para prever o crime de uso de gestos imputáveis às organizações institucionais e dá outras providências.
PL 1104/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para modificar a nomenclatura de Juiz Leigo para Juiz de Instrução.
PL 1116/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
PL 1118/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
PL 1161/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis.
PLP 19/2003 Do(a) Sr(a). Dep. José Ivo Sartori - Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.
PLP 64/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.
PLP 75/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências.
PLP 99/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Introduz dispositivo na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
PLP 102/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Paes - Institui normas gerais de direito financeiro para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
PLP 383/2006 Do(a) Sr(a). Dep. José Otávio Germano - Permite o acesso do Tribunal de Contas da União a informações e documentos protegidos por sigilo bancário mediante autorização do Congresso Nacional, e no caso de sigilo fiscal, mediante autorização judicial.
PLP 8/2007 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
PLP 20/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."
PLP 116/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
PLP 286/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Homero Pereira - Altera os critérios de cálculo dos coeficientes de participação do Fundo de Participação dos Municípios.
PLP 383/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
PLP 413/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional.
PLP 441/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
PLP 511/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica.
PLP 521/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009.
PLP 571/2010 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo sobre a nota fiscal referente ao fornecimento de bens ou serviços a entidade integrante da Administração Direta, a autarquia e à fundação pública.
PLP 574/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001.
PLP 576/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem.
PLP 578/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
PLP 2/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
PLP 18/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
PLP 30/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
PLP 55/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às logomarcas preexistentes.
PLP 68/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
PLP 120/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Anthony Garotinho - Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda.
PLP 123/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Darcísio Perondi - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.
PLP 148/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
PLP 167/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária.
PLP 263/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis.
PLP 270/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
PLP 285/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o tratamento a ser dado aos restos a pagar nas condições que especifica.
PLP 373/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.
PLP 382/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
PLP 436/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados.
PLP 1/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
PLP 8/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade no fomento e gestão pública da cultura brasileira e organização do sistema nacional de cultura.
PLP 41/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile.
PLP 46/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes.
PLP 109/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências.
PLP 115/2015 Do(a) Senado Federal - Blairo Maggi - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
PLP 130/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
PLP 131/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para prever a competência da Defensoria Pública de defender o servidor de segurança pública e o militar nas ações judiciais e processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em razão dela.
PLP 138/2015 Do(a) Senado Federal - Comissão da Reforma Política do Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
PLP 150/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Modifica a Lei Complementar nº 87, de 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências" (Lei Kandir), para excluir da incidência do tributo os serviços de valor adicionado.
PLP 151/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Brunny - Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos ex-detentores dos mandatos de Prefeito, Governador e Presidente da República que não tenham cumprido mais da metade das respectivas propostas de governo.
PLP 181/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.
PLP 296/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 1° e 4º, incisos VII e XI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
PLP 300/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera o art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar a transparência das finanças públicas.
PLP 308/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em caso de acidente do trabalho.
PLP 316/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
PLP 342/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização.
PLP 360/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bilac Pinto - Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.
PLP 388/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira.
PLP 419/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Acrescenta o Capítulo III-A constituído dos arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de elaboração prévia de estudo de impacto social e viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como de realização de consultas públicas.
PLP 449/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade, para qualquer cargo, dos que tenham débito inscrito em dívida ativa da União, de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município
PLP 453/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
PLP 466/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, para determinar que bases militares estrangeiras só possam ser instaladas permanentemente em território nacional mediante plebiscito, nos termos que discrimina.
PLP 490/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de doações eleitorais acima dos limites legais.
PLP 493/2018 Do(a) Senado Federal - Romero Jucá - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição.
PLP 521/2018 Do(a) Senado Federal - Airton Sandoval - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.
PLP 6/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.
PLP 31/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 para instituir, fora do período eleitoral, a contagem de prazos dos procedimentos eleitorais em dias úteis.
PLP 34/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julian Lemos - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
PLP 35/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo.
PLP 45/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Fixa diretriz para o estabelecimento critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
PLP 50/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Benevides Filho - Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos.
PLP 68/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Torna causa de inelegibilidade, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, o recebimento de denúncia em processo crime perante o Supremo Tribunal Federal.
PLP 110/2019 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos nos órgãos de administração e nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições financeiras públicas e privadas.
PLP 117/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joseildo Ramos - Altera a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições, acrescentando o artigo 9º A.
PLP 129/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas.
PLP 150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
PLP 215/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
PLP 231/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gleisi Hoffmann - Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas.
PLP 10/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis.
PLP 15/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para determinar que o pedido de registro de candidatura deverá ser instruído com laudo clínico toxicológico emitido por instituição credenciada pelo Poder Público.
PLP 111/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.
PLP 116/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
PLP 186/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Acrescenta dispositivos ao decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 e à lei complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 para dispor sobre leis de caráter temporária e excepcional
PLP 240/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar a contratação de novas operações de crédito internas e externas, exclusivamente para quitação de saldos devedores, em situações mais favoráveis, nos termos da lei.
PLP 246/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências.
PLP 10/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.
PLP 85/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que a Administração Pública realize shows artísticos e eventos de entretenimento sem antes alcançar determinados níveis de saúde e educação
PLP 102/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PLP 122/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis.
PLP 145/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País.
PLP 148/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."
PLP 227/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para consignar em lei a hipótese de inelegibilidade de candidatos que se enquadram nas situações conhecidas como “prefeito itinerante”.
PLP 247/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para prestar auxílio operacional nas eleições para os membros do Conselho Tutelar.
PLP 13/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções.
PRC 13/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Dispõe sobre a divulgação, no Diário da Câmara dos Deputados e na página oficial da INTERNET da Câmara, da Declaração de Bens dos Deputados Federais, no início de cada sessão legislativa e dá outras providências.
PRC 17/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Enivaldo Ribeiro - Altera o caput do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 24/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a possibilidade de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular via Internet ou pelo sistema 0800 de atendimento à população.
PRC 26/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria na Câmara dos Deputados uma galeria para exposição permanente de fotos e biografias dos deputados federais autores dos projetos e iniciativas que deram origem às Comissões Permanentes da Casa.
PRC 101/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Determina a adequação das instalações da Câmara dos Deputados para o acesso de pessoas portadoras de deficiência física e a disponibilização de guias para o acesso de pessoas portadoras de deficiência visual.
PRC 113/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Altera a redação do art. 68 do Regimento Interno.
PRC 142/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 185/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui a legenda aberta ou legenda de interpretação em linguagem de sinais na transmissão das sessões da Câmara dos Deputados e seus telejornais pela TV Câmara.
PRC 299/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente.
PRC 305/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Inocêncio Oliveira - Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, da Câmara dos Deputados, para proibir comunicação de liderança durante a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
PRC 309/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara a fim de criar um Setor de Inteligência na Polícia da Câmara.
PRC 16/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Wandenkolk Gonçalves - Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca.
PRC 89/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Pannunzio - Acrescenta parágrafo ao art. 13 e o art. 13-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a Liderança da Minoria.
PRC 129/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta o art. 143-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinando a possibilidade de desapensação de proposições.
PRC 144/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os arts. 32, 46, 61 e 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 184/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em evento no exterior.
PRC 215/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Torna obrigatória a execução periódica do Hino Nacional.
PRC 235/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Institui a Comissão Permanente de Saneamento.
PRC 12/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
PRC 22/2011 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, dentre as suas Comissões Permanentes, a Comissão da Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CINDERG, e dá outras providências.
PRC 91/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera o art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e cria a Assessoria destinada ao acompanhamento da investigação, elucidação e punição dos crimes praticados contra Deputados, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais, junto à Procuradoria Parlamentar
PRC 93/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera o Regimento nos termos que especifica.
PRC 133/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera o art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a retirada de pauta de proposição só poderá ser feita por, no máximo, duas vezes.
PRC 150/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Amauri Teixeira - Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia vinte de novembro a Presidência da Câmara seja exercida por um(a) Parlamentar Negra.
PRC 157/2012 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possíveis manipulações de prognósticos publicados pelos institutos de pesquisa para as eleições de 2012 em face das divergências desses números com os resultados obtidos nas urnas.
PRC 180/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para permitir que os presidentes de comissão possam dispor do tempo de três minutos, uma vez por semana, para realizar comunicações no Plenário da Câmara dos Deputados.
PRC 186/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões.
PRC 187/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a redação do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer peso às Comissões na distribuição da Presidência delas pelos Partidos e Blocos Parlamentares.
PRC 192/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Institui o Prêmio Castro Alves de Poesia.
PRC 215/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre locações de veículos para exercício da atividade parlamentar, custeadas com recursos providos pela Câmara dos Deputados.
PRC 226/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Acrescente-se ao art. 41, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Inciso XXIV, para determinar o tempo de votação de matérias constante da Pauta da CCJC, no Painel Eletrônico.
PRC 229/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta os arts. 43-A e 43-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, criando hipóteses de impedimento para designação de Relator ou para a Presidência de Comissão Especial na apreciação de matéria em tramitação na Câmara dos Deputados.
PRC 2/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera o art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a presidência da Câmara seja exercida por uma mulher.
PRC 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre o afastamento de membro da Mesa Diretora, de Presidente de Comissão e de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que tenha contra si instaurado inquérito ou denúncia no âmbito do STF..
PRC 20/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera o Art. 102 do Regimento Interno incluindo o § 5º e 6º.
PRC 28/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera o art. 66 e o art. 67, da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 30/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta parágrafos ao art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a presença do público nas galerias da Câmara dos Deputados durante as sessões.
PRC 60/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Altera a redação do § 1º do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tornar mais célere o processo legislativo.
PRC 96/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o inciso III do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões competência para requerer urgência em relação à tramitação de proposições sobre as quais já tenham emitido parecer quanto ao mérito.
PRC 106/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair de Melo - Dá nova redação ao § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e acrescenta alínea ao inciso I do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
PRC 121/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Dá nova redação aos artigos 17, 95 e 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989.
PRC 122/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera o artigo 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar para dispor sobre as normas referentes à escolha do relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
PRC 136/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar que o recurso à Mesa oriundo de decisão do Presidente ou do Colegiado do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar seja apreciado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
PRC 143/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a possibilidade de revogação de mandato de membro da mesa por decisão do plenário.
PRC 155/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera o art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar que os suplentes dos blocos cujos titulares estejam ausentes possam votar, no âmbito das Comissões.
PRC 157/2016 Do(a) Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 176/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Brasil - Altera o artigo 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre credenciamento de interessados nas atividades legislativas.
PRC 177/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Dispõe sobre a instalação de fraldários no âmbito da Câmara dos Deputados.
PRC 182/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Acrescenta disposição ao art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer o regime de tramitação com prioridade de proposições que envolvam direitos das pessoas com deficiência e dos idosos.
PRC 184/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Acrescenta o § 4º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo o prazo de duas sessões para a apreciação de requerimentos apresentados em Comissão.
PRC 189/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever interstício entre a votação do texto da proposição principal e a apreciação de suas respectivas emendas e destaques.
PRC 196/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera o inciso I, do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o assento de Deputados, de Senadores e de funcionários da Câmara em serviço local durante as sessões do Plenário.
PRC 200/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente.
PRC 209/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weverton Rocha - Altera os artigos 11-A e 20 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suprime-se a artigo 13, para criação e funcionamento da Liderança da Oposição, e dá outras atribuições.
PRC 224/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n º 17, de 1989.
PRC 228/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer que a lista de destaques deverá ser divulgada para o Plenário com antecedência mínima de duas horas.
PRC 246/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, a fim de determinar a atribuição de falta aos membros da Mesa Diretora ausentes nas sessões da Câmara dos Deputados.
PRC 247/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Disciplina o uso de aparelho de telefone celular e congêneres pelos Membros Mesa da Câmara dos Deputados, quando da direção dos trabalhos legislativos, durante as sessões legislativas.
PRC 251/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta § 4º ao art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a disponibilização de informações acerca de propostas de fiscalização e controle no portal da Câmara dos Deputados junto à rede mundial de computadores.
PRC 253/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro
PRC 263/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Inclui o § 9º ao art. 205 do Regimento Interno da câmara dos Deputados.
PRC 275/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para restringir a prerrogativa de líder de encaminhar votação e requerer verificação de votação em comissões ao âmbito daquelas em que sua bancada estiver representada.
PRC 298/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera o art.120, §4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o apoiamento necessário à apresentação de emendas a proposições urgentes.
PRC 301/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a avaliação de impacto da produção legislativa.
PRC 302/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para atribuir regime de urgência à tramitação das matérias afetas ao objeto e à circunscrição geográfica de intervenção federal aprovada pelo Congresso Nacional, na respectiva circunscrição geográfica.
PRC 307/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na última sessão legislativa da 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pelo artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.096/1995.
PRC 309/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera os arts. 20-A e 20-D do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para substituir a expressão "igualdade de gênero" por "igualdade de direitos entre homens e mulheres".
PRC 311/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a leitura das atas nas sessões da Câmara dos Deputados.
PRC 317/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o inciso XII do art. 32 Regimento interno da Câmara dos Deputados (Resolução n. 17, de 1989) para dispor sobre a sugestão de iniciativa legislativa de pessoa física com apoio de 20.000 (vinte mil) cidadãos e dá outras providências.
PRC 329/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer diretrizes gerais para a doação de bens patrimoniais da Câmara dos Deputados e altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para incluir nova hipótese de perda de mandato.
PRC 338/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dispõe sobre a perda do mandato eletivo em caso de condenação criminal.
PRC 344/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo da violência Politica.
PRC 6/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo para o monitoramento das barragens de rejeitos provenientes de atividade de exploração geologica e mineração.
PRC 22/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera os arts. 5º, 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para vedar a reeleição para cargos da Mesa, mesmo na mudança de legislatura, por oito anos após o fim do mandato do cargo ocupado.
PRC 37/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para assegurar a apreciação de Plenário dos projetos de lei em caso de interposição do recurso mencionado no art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, independentemente de deliberação plenária sobre o recurso.
PRC 46/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Saúde.
PRC 56/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera os arts. 191 e 196 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para dispor sobre a declaração de incorporação de proposição considerada prejudicada e texto incorporado ao substitutivo aprovado, e dá outras providências.
PRC 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre preferência para realização de audiência pública sobre projeto em trâmite em Comissão.
PRC 87/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Acrescenta o art. 216-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que o Deputado possa participar de qualquer processo de votação, estando em qualquer uma das dependências da Casa.
PRC 89/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Acrescenta novo parágrafo ao art. 142 e modifica o parágrafo único do art. 143, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a possibilidade de desapensação de projetos para tramitação autônoma em regime de urgência.
PRC 99/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais.
PRC 112/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera o art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esclarecer que o apoiamento a proposições de iniciativa coletiva não importam concordância com o mérito da proposição
PRC 116/2019 Do(a) Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Altera a Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 123/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente dos Estados e Municípios
PRC 129/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito da Câmara dos Deputados.
PRC 130/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
PRC 1/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para facultar, nas proposições de autoria coletiva e nos apoiamentos, o acréscimo de assinaturas antes da publicação.
PRC 30/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Resolução nº 14, de 17 de março 2020, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, para estabelecer prazo mínimo de duração da votação nominal
PRC 35/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a observância de minuto de silêncio nas sessões da Câmara dos Deputados em homenagem às vítimas do COVID-19.
PRC 38/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Acresce o Dispositivo 18-A, ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, para alterar as declarações obrigatórias.
PRC 40/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Modifica o § 1º do art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, para permitir o funcionamento das Comissões Permanentes e Mistas, no âmbito da Câmara dos Deputados, durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid - 19).
PRC 53/2020 Do(a) Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Altera a Resolução n. 14, de 2020, a fim de autorizar a realização de reuniões das Comissões que especifica durante o período em que a Câmara dos Deputados estiver funcionando por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), e dá outras providências.
PRC 68/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para exigir do parlamentar a realização anual de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevendo-se como consequência para a constatação do uso de droga ilícita o cometimento de infração ético-disciplinar sujeita à sanção de perda do mandato.
PRC 77/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera o Capítulo II-C do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Igualdade Étnico-Racial e dá outras providências.
PRC 15/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a realização de sessões ordinárias 24 horas por dia, sem interrupção aos finais de semanas e feriados e sem nenhum benefício econômico para os parlamentares, enquanto a Organização Mundial da Saúde reconhecer como pandemia o estado de contaminação do coronavírus ou em casos em que especifica.
PRC 21/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Estabelece condições de trabalho especiais para a deputada no início da maternidade.
PRC 31/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar
PRC 42/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Cria o Observatório de Inovação Tecnológica no âmbito da Câmara dos Deputados.
PRC 54/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Comissão Permanente de Igualdade Racial.
PRC 55/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Altera o art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispensar o exame do mérito de projetos de decreto legislativo sobre sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
PRC 56/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados pera vedar o uso de uniformes militares por parlamentares no exercício de sua função e dá outras providências.
PRC 58/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o § 9º ao artigo 180 da Resolução 17 de 1989, Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 61/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Modifica normativos internos da Câmara dos Deputados a fim de reduzir despesas relativas ao mandato parlamentar.
PRC 68/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Altera o art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para renomear os votos do inciso XIX.
PRC 73/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera o art. 68 e acresce parágrafo ao art. 91 do Regimento Interno com o objetivo de garantir a palavra da Secretaria da Mulher nas comissões gerais e sessões solenes
PRC 84/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Acrescenta o Capítulo V ao Título VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares.
PRC 2/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera o inciso VIII do art. 19-A e acrescenta Capítulo V ao Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre os Grupos de Trabalho da Câmara dos Deputados.
PRC 8/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o art. 257 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a participação de delegação estrangeira em audiência pública.
PRC 11/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Altera o inciso XXV, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 23/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera o inciso XIII do art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir pedidos escritos de informação a autoridades federais, na forma do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, respeitada a competência da Câmara dos Deputados.
PRC 9/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Mineiro - Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dá outras providências.
PRC 13/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas.
PRC 27/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Acrescenta o art. 230-A e altera o art. 250 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar o afastamento do exercício do mandato por decisão judicial e a imposição de medidas cautelares a Deputados.
PRC 33/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, equiparando a Bancada Feminina à representação partidária para os fins de apresentação de emendas e de destaques.
PRC 42/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a apreciação terminativa de proposições pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PRC 50/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Altera o Regimento Interno para dispor sobre as competências da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
PRC 61/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o art. 192-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
PRC 67/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a redação do inciso XIII, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para acrescentar direitos dos animais como campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PRC 68/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Inclui o art. 226-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para vedar a reprodução de áudios ou vídeos de terceiros por Deputados que estejam em uso da palavra.
PRC 69/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Modifica o § 2o e acrescenta um § 3o ao art. 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 76/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Transforma o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, e com a redação dada pela Resolução nº 2, de 2011, em Comissão de Ética Pública e Decoro Parlamentar, acrescendo, às suas atribuições, competência deliberativa própria das Comissões Permanentes da Casa.
PRC 80/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta parágrafo único ao art. 139 do Regimento Interno para estabelecer prazo para distribuição e para impedir a tramitação de matéria que não tenha sido formalmente distribuída.
PRC 81/2023 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Dispões sobre a modificação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para garantir a manutenção da ordem e respeito no momento em que um Parlamentar estiver utilizando a palavra em comissão ou plenário e dá outros provimentos.
PRC 84/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Acrescenta parágrafos ao art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) para dispor sobre o processo legislativo de matérias relacionadas à instituição de cotas ou auxílios para o custeio de atividades vinculadas exclusivamente ao mandato parlamentar.
PRC 90/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera os artigos 5º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 16, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução no 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 02, de 2011.
PRC 103/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Acrescenta o inciso XI ao art. 20-H do Regimento Interno para acrescentar ouvidoria própria no âmbito da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
PRC 105/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Acrescente o item 1 a alínea “a” ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRC 108/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Cria o Observatório de Combate a Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
PRC 109/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989) para modificar a nomenclatura do “Suplente de Secretário da Mesa” para “Secretário Adjunto da Mesa”.
PRC 118/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Altera o art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para vedar a apresentação de voto em separado por Deputado em matéria de sua autoria.
PRC 119/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Cria a Bancada de Defesa dos Animais da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
PRC 121/2023 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Resolução n° 17 de 1989 para a presente redação.
PRC 124/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Introduz o art. 273-A, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que as pessoas físicas que exerçam, dentro do espaço da Câmara dos Deputados, atividades tendentes a influenciar o processo legislativo, utilizem o crachá designativo da pessoa em nome da qual atuem.
PRC 125/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Acrescenta o art. 17-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para estabelecer que nenhum Deputado poderá presidir sessão plenária durante a leitura, debate ou votação de matéria da qual seja autor ou relator.
PRC 128/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 66, altera o § 3º do art. 67 e dá nova redação ao art. 71, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para garantir aos deputados o exercício de suas prerrogativas.
PRC 3/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Acrescenta parágrafo ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989)
PRC 5/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Acrescenta o Título IX-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o voto de não confiança dos membros da Mesa.
PRC 7/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Inclui a assinatura de vice-líder no Requerimento de Urgência “urgentíssima” previsto no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PRN 24/2004 Do(a) SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL - Institui a Comissão Especial do Bicentenário da Independência do Brasil.
PRO 1/2021 CCJC Do(a) Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Dispõe sobre o funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
R.C 2/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Recorre contra decisão de questão de ordem formulada para questionar a reincorporação de destaques de vetos à cédula eletrônica.
R.C 3/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Recorre contra decisão de questão de ordem formulada para questionar a obrigação de serem realizadas audiências públicas no processo de debate e elaboração de relatório no âmbito da CMO com relação às matérias orçamentárias.
REC 17/2011 => PL 55/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Recorre, ao Plenário, contra a devolução do Projeto de lei nº 55, de 2011, que "Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional".
REC 69/2011 => PDC 325/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Contra a apreciação da mesa do Projeto de Decreto Legislativo nº 325/2011.
REC 70/2011 => PL 1621/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº1. 621, de 2011, que dispõe que, no exercício de suas atividades sacerdotais, os clérigos não estão obrigados a práticas e atos litúrgicos, que contrariem as suas convicções e doutrinas religiosas.
REC 12/2015 => PL 844/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recurso contra o despacho de devolução do Projeto de Lei nº 844, de 2015
REC 34/2015 => PDC 100/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Recorre contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2015.
REC 43/2015 => PL 1912/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Recorre contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que devolveu o Projeto de Lei nº 1.912, de 2015, de sua autoria.
REC 70/2015 => PL 1682/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Requer que, ouvido o Plenário, o Projeto de Lei nº 1682, de 2015, não seja considerado prejudicado.
REC 82/2015 => PL 2771/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 2771/2015.
REC 84/2015 => PL 2985/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 2.985/2015.
REC 240/2017 => PL 8126/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Recurso contra o despacho de devolução do PL 8.126/2017.
REC 284/2018 => PL 6142/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.142/2009, a inclusão de motoristas e cobradores no regime geral de jornada de trabalho.
REC 285/2018 => PL 6356/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6356/2005, que regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências.
REC 286/2018 => PL 3433/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3433/2012, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
REC 289/2018 => PL 9641/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara em que devolveu o Projeto de Lei nº 9.641, de 2018 por considerar conter matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da República
REC 292/2018 => PLP 478/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Recorre ao Plenário, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do PLP nº 478, de 2018.
REC 294/2018 => PL 9624/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Recorre ao Plenário contra a decisão da Presidência de devolver liminarmente o Projeto de Lei nº 9.624, de 2018, de sua autoria.
REC 316/2018 => PEC 426/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Recorre da devolução da PEC 426/2018, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte",
REC 2/2019 => PRC 25/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Recorre ao Plenário, nos termos do §2°, do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Resolução n° 25, de 2019.
REC 3/2019 => PRC 24/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Recorre ao Plenário, nos termos do §2°, do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Resolução n° 24, de 2019.
REC 5/2019 => PL 893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REC 6/2019 => PL 727/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 727, de 2019.
REC 7/2019 => PL 729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 729, de 2019
REC 10/2019 => PL 1180/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rui Falcão - Recorre contra a devolução do PL nº 1.180/2019, que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para "regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça".
REC 20/2019 => PRC 60/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Recurso contra despacho de devolução do Projeto de Resolução nº 60, de 2019.
REC 22/2019 => PL 1756/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Recurso contra despacho de devolução do Projeto de Lei 1.756, de 2019, que dispõe sobre a destinação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações preventivas de saúde.
REC 23/2019 => PL 2570/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Recorre em face da devolução do projeto de lei 2.570/2019, que dispõe a destinação de valores remanescentes das verbas parlamentares e altera a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
REC 28/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.536 de 2019.
REC 29/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que devolveu o Projeto de Lei nº 3.237, de 2019, que "Dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal".
REC 39/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Olival Marques - Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que devolveu o Projeto de Lei nº 4.592, de 2019, que "Institui a Semana Nacional da Escola Bíblica de Férias - EBF".
REC 40/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Recorre contra Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, de 26 de agosto de 2019, que devolveu a Proposta de Resolução nº 96/2019 aos recorrentes por considerar que ela tratava de matéria de iniciativa reservada à Mesa da Câmara dos Deputados.
REC 42/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Recurso contra a devolução do Requerimento de Proposição de Decreto Legislativo (nº 571 de 2019), com a finalidade de sustar os efeitos da Portaria nº 805, de 26 de agosto de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que exonera a Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
REC 43/2019 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Recurso contra despacho do Presidente que devolveu o Projeto de Lei nº 4.908/2019, por supostamente violar o disposto no § 1º do art. 42 combinado com o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD.
REC 52/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Recorre contra a decisão da Presidência de devolver, liminarmente, o Projeto de Lei nº 5.502, de 2019.
REC 66/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Recurso ao Plenário contra decisão do Exmo. Presidente Rodrigo Maia que determinou a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 700/2019
REC 3/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Recorre contra a decisão da Presidência de devolver, liminarmente, o Projeto de Lei nº 6.442, de 2019.
REC 4/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Recurso, na forma do art. 137, §2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 106, de 2020 que “O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro”, de minha autoria.
REC 7/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Oferece Recurso ao Plenário contra o Despacho colacionado no Ofício nº 160/2021/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual devolve o Projeto de Lei nº 500, de 2020, por suposta afronta à Constituição.
REC 10/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2021, que propõe a sustação da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de prorrogar o Estado de Calamidade Pública.
REC 11/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 6.252, de 2019, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas.
REC 12/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Recorre, nos termos do § 2º do art. 137 do Regimento Interno, contra a devolução, pela Presidência, do PL nº 3.842, de 2020, com base no § 1º, inciso II, na alínea “b” do mesmo artigo, por contrariar o disposto no art. 84, VI, da Constituição Federal.
REC 20/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara do Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2021, com a finalidade de sustar os efeitos da Portaria nº 457, de 02 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra, que Institui o Grupo de Trabalho para Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos.
REC 25/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Oferece recurso ao Plenário contra o despacho colacionado no ofício nº 457/021/SGM/P, do presidente da Câmara dos Deputados, o qual devolve o Projeto de Lei nº 53/2021, por suposta afronta à Constituição Federal.
REC 27/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 504/2021/SGM/P, datado de 27.05.21, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.433/2020, por suposta afronta à Constituição Federal.
REC 30/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao Autor o Projeto de Lei nº 3.408, de 2020.
REC 34/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - As Deputadas e os Deputados Federais Talíria Petrone (PSOL/RJ), Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Luiza Erundina (PSOL/SP), David Miranda (PSOL/RJ), Ivan Valente (PSOL/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Vivi Reis (PSOL/PA) e Glauber Braga (PSOL/RJ), com fundamento no artigo 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vêm à presença de Vossa Excelência interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados a fim de que seja reformada a decisão comunicada no Ofício nº 726/2021/SGM/P, que reconheceu suposta inconstitucionalidade insanável no PL nº 1161/2021 e determinou sua devolução aos autores, com o escopo de que seja o referido projeto reencaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados para o regular processamento.
REC 35/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2020, que “Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde”.
REC 37/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.815, de 2021.
REC 39/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 305, de 2020, que “Altera a redação do art. 1º, da Portaria nº 544/2020, de 17 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020”
REC 40/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Recorre, nos termos do § 2º do art. 137 do Regimento Interno, contra a devolução, pela Presidência, do PDL nº 311, de 2020, com base no § 1º, inciso II, na alínea “b” do mesmo artigo, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal.
REC 41/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 899/2021/SGM/P, datado de 16.07.2021, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.491 de 2021, que “Institui o Dia Nacional do Locutor Esportivo”.
REC 42/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 899/2021/SGM/P, datado de 16.07.2021, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.492 de 2021, que “Institui o Dia Nacional do Comentarista Esportivo”.
REC 44/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Recurso contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 366 de 2020.
REC 45/2021 Do(a) Sr(a). Dep. David Miranda - Recorre da decisão que determinou a devolução ao Autor do Projeto de Lei nº 2.041, de 2021.
REC 47/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2021, que susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021.
REC 2/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Recurso contra a devolução do PLP nº 34 de 2022.
REC 3/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Recurso ao Despacho de Prejudicialidade do PL 3746/2020, exarado no Requerimento n. 662/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
REC 5/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n. 3.859, de 2021, que “Altera o §2º do art. 8º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para admitir o provimento originário único às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares”.
REC 10/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.093/2022, que “institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências. ”
REC 21/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Recorre da decisão da Presidência que determinou a devolução ao Autor do Projeto de Lei nº 2.142, de 2022.
REC 7/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Recorre, na forma do § 2ª do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Mesa Diretora que negou seguimento à tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 1.184, de 2023.
REC 8/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Com base no §8º do art. 95, c/c art. 33 §2º , recorre em sede de questão de ordem da decisão da Presidência exarada no Diário da Câmara dos Deputados em 15 de maio de 2023, a qual indeferiu o requerimento do Partido Novo para integrar Comissões temporárias na vaga de rodízio. Apesar da Presidência ter declarado que o conceito de minoria deve ser tratado como conceito qualitativo, e não quantitativo, há que se observar o que diz expressamente o art. 10-A do Regimento Comum do Congresso Nacional
REC 12/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Recurso, na forma do §2º do artigo 137, do RICD, contra decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 570, de 2023.
REC 14/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 53/2023 “Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.”
REC 20/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Com base no §8º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o 64, §2º da Constituição Federal, recorro ao Plenário da decisão da presidência exarada à Questão de Ordem de n. 61/2023.
REC 21/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Com base no §8º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o artigo 118, recorro ao Plenário da decisão da presidência exarada à Questão de Ordem de n. 66/2023.
REC 36/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Com base no §8º do art. 95, combinado com o artigo 54 e 144, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro da decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 119/2023 fundamentada no Projeto de Lei n.º 4416/2021. Destaco, de maneira mais detalhada, a ausência de amparo regimental na decisão proferida e reforço a necessidade de uma interpretação rigorosa do Regimento Interno.