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PL 844/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)


Identificação da Proposição

Autor
Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA

Apresentação
24/03/2011

Ementa
Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."

Dados Complementares:
Regula os pedidos de extradição quando o extraditando se encontrar na condição de refugiado ou haja processo em curso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/09/2011 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 844/2011: CDHM, CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/2024 Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo dos partidos.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 19/10/2023 - Parecer do relator pela rejeição do PL 844/2021, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências." Inteiro teor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 844/2011, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."". Inteiro teor
24/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 25/03/11 PÁG 13906 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 25/03/2011
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20161 COL 02. Inteiro teor
29/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/04/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
11/05/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
23/08/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "que solicita a redistribuição do Projeto de Lei Nº 844, de 2011, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, que 'dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que 'define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências', de modo que a matéria seja igualmente apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)". Inteiro teor
31/08/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Flaviano Melo que que solicita a redistribuição do Projeto de Lei Nº 844, de 2011, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, que "dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", de modo que a matéria seja igualmente apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).
  • Aprovado requerimento do Sr. Flaviano Melo que que solicita a redistribuição do Projeto de Lei Nº 844, de 2011, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, que "dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", de modo que a matéria seja igualmente apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).
01/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3087/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 844, de 2011, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, que "dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."".
    DCD de 02/09/11 PÁG 47054 COL 02. Inteiro teor
27/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 844/2011: CDHM, CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD]. Inteiro teor
  • Deferido, o REQ 3087/11, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.087/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 844/2011 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
    Publique-se.Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 844/2011: CDHM, CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD].
27/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memroando n.º 344/2011 à CREDN solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
04/10/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução à CCP
05/10/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
25/04/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 72 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 539/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-539/2015. Inteiro teor
22/06/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2019. Inteiro teor
14/03/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Couto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
23/10/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
11/03/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Jerry, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/03/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/08/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
19/10/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer do relator pela rejeição do PL 844/2021, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências." Inteiro teor
10/04/2024

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo dos partidos.
  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo dos partidos.
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  • 10/04/2024 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/07/2018 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/09/2015 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Ordinária

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