PL 4714/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor
Célio Silveira - PSDB/GO
Apresentação
27/08/2019
Ementa
Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019) | 11/10/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) | 10/07/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
06/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Leandre, deixou de ser membro da Comissão |
11/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
06/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
07/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
09/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
06/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|