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PDL 63/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Talíria Petrone - PSOL/RJ

Apresentação
17/03/2022

Ementa
Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3015/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição RJ a aumentar as tarifas de energia elétrica dentre outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/03/2022	Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/12/2023	Minas e Energia ( CME ) Aprovado o Parecer.
29/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Minas e Energia (CME)	12/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela rejeição. Inteiro teor 13/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 63/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3015/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição RJ a aumentar as tarifas de energia elétrica dentre outras providências ". Inteiro teor
29/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/03/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022.
01/04/2022	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
09/05/2022	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
31/01/2023	Minas e Energia ( CME ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA)
12/12/2023	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela rejeição. Inteiro teor
13/12/2023	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
15/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 16/12/2023, Letra A.
15/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.