PL 825/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Coronel Tadeu - PSL/SP
Apresentação
10/03/2021
Ementa
Altera as Leis n º 9.504, de 30 de
setembro de 1997, e 9.096, de 19 de
setembro de 1995, para estabelecer que a
mudança de partido efetuada durante o
período de trinta dias que antecede o prazo
de filiação exigido em lei para concorrer à
eleição, majoritária ou proporcional, ao
término do mandato vigente, será
considerada para fins de distribuição
partidária dos recursos do Fundo Partidário e
do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/04/2021 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão |
21/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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