PL 762/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Bacelar - PODE/BA
Apresentação
13/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/03/2019 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019) | 02/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
15/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer. |
11/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
25/05/2021
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor
15/06/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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