PL 600/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Análise de Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Fabiano Contarato - REDE/ES
Apresentação
18/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/11/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7623/2014. Esclareço, por oportuno, que o PL 600/2019 e seus apensados deverão permanecer aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG). |
01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG) |
Apensados
Apensados ao PL 600/2019 ( 43 )
- PL 7623/2014 (39)
- , PL 7838/2014 (1)
- , PL 4124/2019
- , PL 758/2015
- , PL 976/2015 (2)
- , PL 48/2020
- , PL 381/2021
- , PL 1156/2015 (2)
- , PL 4048/2019
- , PL 1612/2023
- , PL 1239/2015 (12)
- , PL 3878/2015 (1)
- , PL 473/2022
- , PL 5712/2016 (2)
- , PL 8085/2017 (1)
- , PL 2094/2023
- , PL 5877/2016
- , PL 8998/2017 (4)
- , PL 740/2021 (2)
- , PL 1036/2022
- , PL 1416/2023
- , PL 3678/2023
- , PL 4696/2020
- , PL 1648/2015
- , PL 3667/2015
- , PL 7907/2017
- , PL 9016/2017 (3)
- , PL 1683/2019
- , PL 4129/2019
- , PL 1155/2023
- , PL 9454/2017
- , PL 9823/2018 (3)
- , PL 9984/2018
- , PL 10128/2018
- , PL 4461/2020
- , PL 466/2019 (2)
- , PL 1421/2022
- , PL 2626/2022
- , PL 5741/2019 (1)
- , PL 5784/2019
- , PL 1589/2020
- , PL 5131/2020
- , PL 3276/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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