PL 2166/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Eugênio - PT/PE
Apresentação
04/10/2007
Ementa
Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/10/2007 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) | 03/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008) | 28/11/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009) | 13/11/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2010) | 30/03/2010 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011) | 12/04/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Mentor, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 2166/2007 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 4 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
21/10/2009
- Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 2702/2007, do PL 2931/2008, do PL 3968/2008, e do PL 4230/2008, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
04/11/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2702/2007, do PL 2931/2008, com substitutivo, do PL 3968/2008, com emenda, e do PL 4230/2008, com emenda, apensados; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
08/04/2011
- Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, dos PLs 2.702/2007, 2.931/2008, 3.968/2008, e 4.230/2008, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
25/05/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/09/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/09/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/09/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/10/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/10/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/12/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/03/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/03/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/04/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/04/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/04/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/05/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/12/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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