PL 3574/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 690/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES
Apresentação
16/06/2008
Ementa
Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2009 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2008) | 13/11/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008) | 05/12/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009) | 16/04/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2009) | 11/12/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010) | 19/04/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011) | 25/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011) | 11/11/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2019) | 26/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC) |
18/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 3574/2008 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/11/2011 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008 e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e pela injuridicidade do PL 2582/2007, apensado, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
05/11/2009
- Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/11/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
14/08/2009
- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008 e do PL 2558/2007, apensados.
Inteiro
teor
14/10/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
16/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/07/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/07/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/10/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/12/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/12/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/12/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/02/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/03/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/02/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|