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PL 2347/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 71/2013


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jorge Viana - PT/AC

Apresentação
14/07/2015

Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015) 10/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017) 01/09/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
01/11/2017 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
10/05/2017 Defesa do Consumidor ( CDC )
Retirado de pauta a requerimento do Relator
28/07/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 07/06/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

07/06/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 910/20115, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido". Inteiro teor
14/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2347/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido". Inteiro teor
28/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 68 COL 01. Inteiro teor
03/08/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
05/08/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
07/08/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

12/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4889/2016, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido". Inteiro teor
19/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.889/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.347/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Publique-se."
08/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ)
11/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
04/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação. Inteiro teor
10/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
  • Retirado de pauta a requerimento do Relator
07/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP). Inteiro teor
07/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
07/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
12/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17 PÁG 545 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
31/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

01/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
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  • 07/06/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/05/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/05/2017 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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