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PRC 13/2003 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Pedro Fernandes - PTB/MA

Apresentação
11/03/2003

Ementa
Dispõe sobre a divulgação, no Diário da Câmara dos Deputados e na página oficial da INTERNET da Câmara, da Declaração de Bens dos Deputados Federais, no início de cada sessão legislativa e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/02/2004	À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em audiência, conforme parecer do Relator, Deputado Geddel Vieira Lima. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PRC 13/2003 ( 1 )

PRC 159/2009

PRC 159/2009

Autor: Ivan Valente

Ementa: Dispõe sobre a divulgação das declarações do Imposto de Renda e das declarações de bens dos Deputados Federais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). Inteiro teor
31/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado à CCP.
03/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à MESA.
04/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2003 PÁG 11064 COL 02. Inteiro teor
22/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento pela MESA.
20/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima
12/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Parecer do Relator, Dep. Geddel Vieira Lima, . Inteiro teor
12/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) - 10:40 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Ciro Nogueira.
10/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho do Sr. Deputado Ciro Nogueira, Quarto Secretário: "À vista do parecer do Senhor Primeiro-Secretário às fls. 08/09, manifesto-me no sentido de que o Projeto de Resolução seja submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, ante o dispositivo constitucional citado."
18/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em audiência, conforme parecer do Relator, Deputado Geddel Vieira Lima. Inteiro teor Encaminhado à CCP. Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR.
19/02/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 373 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01. Inteiro teor
10/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PRC-159/2009. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 7/2011, pelo Dep. Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015. Inteiro teor
04/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 769/2015, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
05/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-769/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor