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PDL 64/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)


Identificação da Proposição

Autor
Talíria Petrone - PSOL/RJ

Apresentação
17/03/2022

Ementa
Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.014/2022 e da Resolução Autorizativa nº 11.347/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que concede reajuste anual às tarifas de energia da Light.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2022 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2024 Minas e Energia ( CME )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Minas e Energia (CME)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 64/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.014/2022 e da Resolução Autorizativa nº 11.347/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que concede reajuste anual às tarifas de energia da Light
    ". Inteiro teor
29/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022.
01/04/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
03/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 684/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 64 de 2022 ao Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 94 de 2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
09/05/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ)
31/01/2023

Minas e Energia ( CME )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gurgel, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
23/04/2024

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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