PL 1690/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Hélio Leite - DEM/PA
Apresentação
26/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/06/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2015) | 12/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2015) | 06/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2015) | 26/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2016) | 07/10/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2019) | 21/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022) | 03/06/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão |
01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (UNIÃO-PB) |
22/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Alexis Fonteyne e Paulo Ganime. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) |
24/11/2015
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/09/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
18/08/2021
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1690/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemendas.
Inteiro
teor
22/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Alexis Fonteyne e Paulo Ganime. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
03/09/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.
Inteiro
teor
23/09/2015 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/06/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
11/06/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
24/06/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
03/09/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
23/09/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2015 |
Educação ( CE )
|
30/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2015 |
Educação ( CE )
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05/10/2015 |
Educação ( CE )
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14/10/2015 |
Educação ( CE )
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24/11/2015 |
Educação ( CE )
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25/11/2015 |
Educação ( CE )
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07/12/2015 |
Educação ( CE )
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15/06/2016 |
Educação ( CE ) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/08/2016 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2016 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/03/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
18/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/09/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/09/2021 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/09/2021 - 09h20
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)