PL 5507/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
15/12/2020
Ementa
Altera competência territorial de ações judiciais envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021) | 09/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2023) | 31/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2023) | 28/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
02/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Aprovado o Parecer. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão |
06/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
26/06/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 5507/2020, com substitutivo.
Inteiro
teor
02/08/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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26/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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30/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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13/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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26/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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27/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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07/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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02/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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