PL 6363/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Patricia Ferraz - PL/AP
Apresentação
10/12/2019
Ementa
Dispõe sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar, aditando o inciso V, do art. 35 da Lei Federal n.º 11.340/2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/12/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | 26/03/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
08/07/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer, contra o voto da Dep. Chris Tonietto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
17/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
08/07/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra o voto da Dep. Chris Tonietto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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24/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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25/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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13/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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17/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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01/07/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/07/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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08/07/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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13/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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