PL 2331/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Lelo Coimbra - PMDB/ES
Apresentação
31/10/2007
Ementa
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições gerais de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/11/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 2331/2007 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2577/2007 e do PL 6704/2009, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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16/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 14/08/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/08/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/08/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária