PL 990/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
14/05/2003
Ementa
Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/05/2003 | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
20/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/12/2014 - Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
09/10/2003
- Parecer Vencedor, Dep. Luiz Carlos Santos, pela rejeição.
Inteiro
teor
15/10/2003 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Fernando Ferro e Mauro Passos |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2003 |
Minas e Energia ( CME )
|
28/05/2003 |
Minas e Energia ( CME )
|
15/08/2003 |
Minas e Energia ( CME )
|
27/08/2003 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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03/09/2003 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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15/10/2003 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 15/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária