PL 1922/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
30/08/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Dados Complementares:
Obriga a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007) | 05/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2008) | 13/06/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012) | 10/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2021) | 02/12/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS) |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
01/12/2010
- Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
01/12/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Leonardo Vilela. O parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves, passou a constituir Voto em Separado. |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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17/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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31/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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19/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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