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PL 7823/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB

Apresentação
07/06/2017

Ementa
Altera o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte dos recursos remanescentes provenientes da venda, em leilão, de veículo apreendidos para o município aonde o veiculo foi apreendido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/06/2017	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017)	18/08/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2018)	19/12/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)	28/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2019)	10/07/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)	12/09/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
14/08/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 7823/2017 ( 1 )

PL 8561/2017

PL 8561/2017

Autor: Renata Abreu

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos remanescentes oriundos do leilão de veículo apreendido para saúde e educação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	08/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 8561/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 14/08/2019 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/06/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7823/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte dos recursos remanescentes provenientes da venda, em leilão, de veículo apreendidos para o município aonde o veiculo foi apreendido". Inteiro teor
26/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/06/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
28/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 457 COL 01. Inteiro teor
16/08/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. João Derly (REDE-RS)
17/08/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017)
31/08/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8561/2017. Inteiro teor
12/07/2018	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/11/2018	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
17/12/2018	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 8561/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
18/12/2018	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2018)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Viação e Transportes ( CVT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vanderlei Macris, deixou de ser membro da Comissão Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
26/03/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
27/03/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 8561/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/07/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2019)
16/07/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2019	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
14/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8561/2017 apensada.
15/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/08/19, PÁG 832, Letra A. Inteiro teor
10/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL)
11/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)