PL 5325/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/06/2009
Ementa
Dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/10/2009 | NOVO DESPACHO: CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2009) | 14/07/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009) | 16/10/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009) | 07/12/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011) | 28/03/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/05/2011 - Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 05/05/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 07/10/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
18/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
08/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/02/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|