PL 2305/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Zé Vitor - PL/MG
Apresentação
23/06/2021
Ementa
Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/11/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.305/2021, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.305/2021: CCULT, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, RICD)] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2021) | 19/08/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023) | 14/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2023). | 18/09/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024) | 18/03/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/04/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) |
10/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.305/2021, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.305/2021: CCULT, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, RICD)] |
17/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
Designado relator do voto vencedor, Dep. Dr. Frederico. Concedido prazo até a reunião ordinária seguinte para apresentar o parecer vencedor, nos termos do art. 57, XII, do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Cultura (CCULT) |
14/09/2023
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/10/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2021 |
Cultura ( CCULT )
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17/08/2021 |
Cultura ( CCULT )
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18/08/2021 |
Cultura ( CCULT )
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31/08/2021 |
Cultura ( CCULT )
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01/09/2021 |
Cultura ( CCULT )
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14/09/2021 |
Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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14/09/2021 |
Cultura ( CCULT )
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26/10/2021 |
Cultura ( CCULT )
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02/05/2022 |
Cultura ( CCULT )
|
31/01/2023 |
Cultura ( CCULT )
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12/04/2023 |
Cultura ( CCULT )
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13/04/2023 |
Cultura ( CCULT )
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27/04/2023 |
Cultura ( CCULT )
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10/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
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17/05/2023 |
Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
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14/09/2023 |
Cultura ( CCULT )
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15/09/2023 |
Cultura ( CCULT )
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03/10/2023 |
Cultura ( CCULT )
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18/10/2023 |
Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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14/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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15/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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27/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/04/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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09/04/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/04/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/10/2023 - 13h30
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/05/2023 - 13h30
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/09/2021 - 14h00
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)