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PL 1088/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
27/05/2003

Ementa
Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.

Dados Complementares:
Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro ao segurado que estiver em mora no pagamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/06/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação DCD 12 06 03 PÁG 26817 COL 02.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003	23/06/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2005)	09/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)	15/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)	28/03/2007

Apensados

Apensados ao PL 1088/2003 ( 8 )

PL 1130/2003

PL 1130/2003

Autor: Lobbe Neto

Ementa: Altera o art. 763 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Explicação da Ementa: Garante ao segurado adimplente o pagamento do prêmio total de seguro mesmo quando devido em parcelas, e proporcional ao valor do prêmio já pago quando houver mora não purgada antes do sinistro.
, PL 1136/2003

PL 1136/2003

Autor: Wilson Santos

Ementa: Acrescenta ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, o parágrafo único.

Explicação da Ementa: Dispõe que em caso de pagamento parcelado do prêmio de seguro, será possível a cobertura de indenização proporcional correspondente ao valor já pago.
, PL 1287/2003

PL 1287/2003

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Dá nova redação ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Explicação da Ementa: Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro já pago, ao segurado que estiver em mora no pagamento.
, PL 1495/2003

PL 1495/2003

Autor: Zé Geraldo

Ementa: Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.

Explicação da Ementa: Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro já pago ao segurado que estiver em mora no pagamento.
, PL 1687/2003

PL 1687/2003

Autor: Corauci Sobrinho

Ementa: Altera a redação do art. 763 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Explicação da Ementa: Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro já pago ao segurado que estiver em mora no pagamento.
, PL 2175/2003

PL 2175/2003

Autor: Dr. Heleno

Ementa: Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo que o segurado tenha uma indenização proporcional à importância paga, caso ele esteja em mora de pagamento do prêmio por ocasião do sinistro.
, PL 4369/2008

PL 4369/2008

Autor: Elcione Barbalho

Ementa: Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

Explicação da Ementa: Estabelece que no contrato com prêmio fracionado, o segurado em mora terá direito a indenização proporcional à parte do prêmio já paga ao segurador.
, PL 4554/2021

PL 4554/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera o art. 763 da Lei nº 10.406,, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/05/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). Inteiro teor
04/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação DCD 12 06 03 PÁG 26817 COL 02.
05/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1130/2003. Apense-se a este o PL-1136/2003.
11/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 03 PÁG 26817 COL 02. Inteiro teor
13/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1136/2003 apensada.
18/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Barros
20/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
07/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1287/2003.
24/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1495/2003.
04/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1687/2003.
17/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2175/2003.
31/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1130/2003, do PL 1136/2003, do PL 1287/2003, do PL 1495/2003, e do PL 2175/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1687/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2005)
15/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 173 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999. DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01. Inteiro teor
12/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1136/2003, PL-1287/2003, PL-1130/2003, PL-2175/2003, PL-1495/2003, PL-1687/2003 apensadas.
13/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
14/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01. Inteiro teor
07/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator nesta Comissão, do PL 1130/2003, do PL 1136/2003, do PL 1287/2003, do PL 1495/2003 e do PL 2175/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1687/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
03/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4369/2008. Inteiro teor
04/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
15/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1130/2003, do PL 1136/2003, do PL 1287/2003, do PL 1495/2003 e do PL 2175/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1687/2003, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4369/2008, apensado, com emendas. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2011. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015. Inteiro teor
28/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
02/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), a pedido.
17/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1130/2003, do PL 1136/2003, do PL 1287/2003, do PL 1495/2003, do PL 2175/2003, e do PL 4369/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1687/2003, apensado. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4554/2021. Inteiro teor

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02/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
01/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
28/05/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes