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PL 1248/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Geninho Zuliani - DEM/SP

Apresentação
27/02/2019

Ementa
Acrescenta o dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, - Lei dos juizados especiais para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021) 18/06/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/08/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Bilac Pinto, deixou de ser membro da Comissão
05/07/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
04/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1248/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Acrescenta o dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, - Lei dos juizados especiais para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 27/02/2019 (revisão do Sileg).
04/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 226. Inteiro teor
05/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG)
17/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021)
29/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
04/08/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Bilac Pinto, deixou de ser membro da Comissão
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