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PL 323/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Edna Henrique - PSDB/PB

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/02/2019 Às Comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2019) 26/03/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019) 20/09/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
10/05/2023 Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques
04/09/2019 Minas e Energia ( CME )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 20/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

10/05/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques
Comissão de Minas e Energia (CME) 09/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor

04/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 323/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica". Inteiro teor
15/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/02/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
19/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 344. Inteiro teor
22/03/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)
25/03/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2019)
03/04/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
21/08/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Coronel Armando e Carlos Henrique Gaguim.
04/09/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

06/09/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
06/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 10/09/19, PÁG 121, Letra A. Inteiro teor
18/09/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
19/09/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019)
02/10/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
04/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
07/06/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
31/01/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
23/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
10/05/2023

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
  • Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro.
  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques
12/05/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
15/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 743, Letra B. Inteiro teor
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  • 10/05/2023 - 10h30

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