PL 2774/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 373/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Jorge - PFL/PE
Apresentação
12/12/2003
Ementa
Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Dados Complementares:
Revoga dispositivo que exige do interessado em realizar pesquisa de minério, prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento necessários para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/12/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | 26/03/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | 05/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) | 24/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2008) | 24/04/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013) | 22/11/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão |
19/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
16/04/2008 |
Minas e Energia ( CME )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
12/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/01/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/01/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/12/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2007 |
Minas e Energia ( CME )
|
20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2007 |
Minas e Energia ( CME )
|
08/10/2007 |
Minas e Energia ( CME )
|
13/12/2007 |
Minas e Energia ( CME )
|
26/03/2008 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/04/2008 |
Minas e Energia ( CME )
|
16/04/2008 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/04/2008 |
Minas e Energia ( CME )
|
17/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|