São órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos de deputados(as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de ser levado ao Plenário; com relação a outras proposições elas decidem, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passagem pelo Plenário da Casa. A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano ou sessão legislativa.

Na ação fiscalizadora, as comissões permanentes atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo, e perduram enquanto constarem do Regimento Interno. São elas:

• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Comissão de Cultura
• Comissão de Defesa do Consumidor
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
• Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
• Comissão de Desenvolvimento Urbano
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
• Comissão de Direitos Humanos e Minorias
• Comissão de Educação
• Comissão do Esporte
• Comissão de Finanças e Tributação
• Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
• Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Comissão de Legislação Participativa
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Comissão de Minas e Energia
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
• Comissão de Seguridade Social e Família
• Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Comissão de Turismo
• Comissão de Viação e Transportes