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PL 7766/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS

Apresentação
02/07/2014

Ementa
Dispõe sobre a utilização dos valores referentes à "Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar," (ato nº 43, de 2009 e 121, de 2013, ambos da mesa diretora da Câmara dos Deputados), durante o período eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade, restando prejudicados os demais aspectos submetidos à análise desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7766/2014, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Dispõe sobre a utilização dos valores referentes à "Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar," (ato nº 43, de 2009 e 121, de 2013, ambos da mesa diretora da Câmara dos Deputados), durante o período eleitoral". Inteiro teor
17/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07014 PÁG 88 COL 01. Inteiro teor
04/08/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
02/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-126/2015. Inteiro teor
03/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
02/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade, restando prejudicados os demais aspectos submetidos à análise desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. Inteiro teor
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