PL 2235/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
17/10/2007
Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."
Dados Complementares:
Estabelece sobre despesa decorrente da prova pericial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/06/2015 | Tendo em vista a apensação do PL 1614/15 ao PL 2758/08, revejo o despacho aposto ao PL 2235/07 para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito deste e de seus apensados.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/11/2007 a 10/11/2007) | 05/11/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 2235/2007 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2758/2008, do PL 1614/2015 e do PL 7871/2010, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 05/10/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
25/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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